Tribunal Superior do Trabalho 11/02/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 10056

DESEMBARGADOR DO TRT DA 2a REGIÃO. Mediante o despacho de fls. 238/239, proferi despacho indeferindo o pedido de providências, sem recurso da parte interessada: "Trata-se de Pedido de Providências (fls. 14/20) formulado por MARLY ANTONIETA CARDONE, perante o Conselho Nacional de Justiça, em que suscita a ilegalidade do exercício da Vice- Presidência da Academia Brasileira de Direito do Trabalho pelo nobre Desembargador Waldir Florindo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. A nobre Ministra Corregedora Nacional de Justiça, mediante o despacho de fls. 10, encaminhou o Pedido de Providências para ciência e adoção de providências pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, invocando "competência disciplinar e correicional concorrente". A requerente sustenta que o exercício de direção na hipótese viola o disposto no art. 36, inc. II, da Lei Complementar 35/79, Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN, bem como a Orientação 2 do Conselho Nacional de Justiça. Requer instauração de procedimento disciplinar ou apresentação de declaração pelo requerido de que não é diretor de associação que não a de sua classe de magistrados. fliran Assinada Oiyn,al manca O nobre Desembargador requerido ofereceu as informações de fls. 67/93. Relatado, decido. Discute-se, no presente caso, se o exercício por magistrado de cargo de direção da Academia Nacional de Direito do Trabalho, também conhecida como Academia Brasileira de Direito do Trabalho, viola o art. 36, inc. II, da Lei Complementar 35/79, Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN, segundo o qual é vedado ao magistrado "exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração". A mencionada proibição encontra fundamento na garantia de imparcialidade que deve ter o magistrado no exercício da função jurisdicional. Assim, para se aferir se na hipótese o exercício Vice- Presidência da Academia Brasileira de Direito do Trabalho pelo magistrado Waldir Florindo da viola o art. 36, inc. II, da LOMAN, não pode o intérprete distanciar-se da vontade do legislador. Ressalte-se que a Academia Brasileira de Direito do Trabalho (denominação atual da Academia Nacional de Direito do Trabalho), segundo o art. 1°, caput e parágrafo único, do seu Estatuto Social, é uma associação sem fins lucrativos com "caráter eminentemente educacional e cultural, e é constituída por magistrados, advogados, membros do Ministério Público, professores universitários e bacharéis em Direito de reputação ilibada, e interessados no cultivo da legislação, doutrina e jurisprudência trabalhistas". Dessa forma, verifica-se que a associação dos membros do aludido instituto se dá sem fins lucrativos e com o objetivo científico de cultivar o estudo do Direito do Trabalho. Assim, atento à natureza jurídica e ao objetivo da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, convenço-me de que não há qualquer impedimento de que sua direção seja exercida por magistrado, uma vez que essa atividade não interfere na imparcialidade inerente à função jurisdicional, razão por que não se verifica ilegalidade na sua manutenção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de providências. Dê-se ciência à requerente e ao requerido, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Após, arquive-se." O aludido despacho foi disponibilizado no DEJT no dia 13/4/2015 e publicado no dia 14/4/2015 como disse, a requerente deixou de recorrer da decisão de fls. 238/239 (transcrição supra). Entretanto, no dia 28 de julho de 2015 recebi "intimação" de despacho proferido pela nobre Ministra Corregedoria Nacional de Justiça dando conta de que a requerente manifestou-se inconformada com a decisão proferida no presente Pedido de Providências (cópias de fls. 250 e 251). Essa intimação não trouxe as razões da interessada. Considerando que a irresignação não foi dirigida ao Corregedoria- Geral, prolator da decisão, considerando que a notificação e o despacho proferido pela nobre Ministra Corregedoria Nacional de Justiça não apontam as razões da interessada, e que tudo se deu após vencido o prazo para recurso ao despacho proferido no pedido de providências, não há o que processar nestes autos. Ante o exposto, e tendo em conta o decurso do prazo, sem recurso, retornem estes autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Mediante o despacho de fls. 1.863/1.867, julguei procedente a Correição Parcial proposta por SOROCABA REFRESCOS S.A. (fls. 2/16), para emprestar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto no Mandado de Segurança 0005397-76.2015.5.15.0000, até a publicação da decisão a ser proferida no seu julgamento pela SDI-2 do TST, suspendendo, consequentemente, os efeitos da antecipação da tutela deferida na Ação Coletiva 0010441¬ 59.2015.5.15.0135 pelo MM Juízo da 4a Vara do Trabalho de Sorocaba - SP. Consoante a certidão de fls. 1.878, não houve manifestação das partes quanto ao despacho de fls. 1.863/1.867. Além disso, a requerente formulou desistência do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0005397-76.2015.5.15.0000, que mereceu pronta devolução dos autos à origem, consoante despacho proferido pela Ministra relatora, nos seguintes termos: "Junte-se a petição n.° 203637/2015. Por intermédio da petição, a recorrente informa sua desistência do recurso ordinário. A petição vem subscrita por procuradora regularmente constituída nos autos. Tendo em vista que, nos termos do art. 501 do CPC, a desistência de recurso independe da anuência do recorrido, determino a devolução dos autos à Vara do Trabalho de origem. À Secretaria da SBDI-2 para as anotações que se fizerem necessárias nesta instância. Publique-se". Dessa forma, declaro a extinção da presente Reclamação Correicional, por perda superveniente do seu objeto. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Agravado BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado Dr. Luis Fernando Pfutzenreuter Riskalla(OAB: 272561SP) Mediante a petição de fls. 1.505/1.507 (Pet. 332299-04/2015), o Requerente (Banco Industrial do Brazil S/A) comunica a desistência da presente Correição Parcial, em face de acordo homologado perante a 9a Vara do Trabalho de Curitiba-PR nos autos da Ação Cautelar 904-94.2015.5.09.0009 (a que se refere a presente Correição Parcial). A fls. 1.509 consta cópia do despacho mediante o qual o juízo da 9a Vara do Trabalho de Curitiba homologou "o acordo a que chegaram o Banco Industrial do Brasil S/A, o Interventor do Hospital Evangélico Universitário de Curitiba - HUEC, com a anuência do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9a Região", nos autos da CauInom-904-94.2015.5.09.0009. Considerando a anuência do Ministério Público com a homologação do acordo, recebo a petição de fls. 1.505/1.507, como desistência da Correição Parcial. Ante o exposto, declaro extinta a reclamação correicional, ante a desistência formulada pelo banco requerente e julgo prejudicado o exame do Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Dê-se ciência do inteiro teor deste despacho: a) ao Banco Industrial do Brasil S/A, requerente; b) ao nobre Desembargador Benedito Xavier da Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região; c) ao MM. Juízo da 9a Vara do Trabalho de Curitiba/PR; d) ao Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho e e) ao Sr. Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde - Sistema Único de Saúde, este na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Ed. Anexo 2° Andar - Zona Cívico Administrativa - 70058-900 - Brasília- DF. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
- DESEMBARGADOR DO TRTDA 1a REGIÃO. Mediante o despacho de fls. 264/268, deferi em parte a liminar requerida na correição parcial proposta por VRG LINHAS AEREAS S.A. contra ato do Desembargador Antônio Cesar Coutinho Daiha do TRT da 1a Região, para imprimir efeito suspensivo ao Agravo Regimental em Mandado de Segurança 001 1 090¬ 65.2014.5.01.0000, e, por consequência, suspender a determinação de reintegração do empregado nos autos da Reclamação Trabalhista 0010757-93.2013.01.0018, até a publicação da decisão a ser proferida no julgamento do mencionado Agravo Regimental. Conforme constatado em consulta ao andamento processual do referido Mandado de Segurança na página de Acompanhamento Processual do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região na internet (fls. 284), verifica-se que o Agravo Regimental em MS 0011090-65.2014.5.01.0000 foi julgado em 29/1/2016, tendo o acórdão sido publicado no DEJT em 4/2/2016, restando evidenciada, assim, a perda superveniente do objeto da presente Reclamação Correicional. Ante o exposto, declaro extinta a presente reclamação correicional ante o esgotamento do seu objeto. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão, ao Requerente, ao Desembargador Antônio Cesar Coutinho Daiha do TRT da 1a Região, relator do Mandado de Segurança, ao Juízo da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
PROCESSO N° TST-AIRR-873-39.2014.5.23.000 3 Agravante: ZENILDO BISNETO DE MOURA Advogado : Dr. Oclécio Assunção Júnior (OAB/MT n° 16.903) Agravado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Advogado : Dra. Simone Regina de Souza Kapitango-A-Samba (OAB/SP n° 205.337) D E C I S Ã O * Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014 . O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 51,241,294 e 326/TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 413/SBDI-1/TST. - violação aos arts. 5°, XXXVI, e 7°, VI e XXVI, da CF. - violação aos arts. 9°, 444, 457, § 1°, 458, 468 e 818 da CLT; 333, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. De plano, verifico que o recurso de revista obreiro, no que diz respeito à controvérsia envolvendo a natureza jurídica do auxílio- alimentação pago pela Ré, não reúne elementos para ascender à instância extraordinária. Com efeito, embora o Recorrente tenha invocado violação a dispositivos da Constituição Federal e de lei federal, apontado contrariedade a súmulas e a orientação jurisprudencial, bem como trazido julgados para fins de demonstração de dissenso interpretativo, nos termos do disposto no art. 896, “a” e “c”, da CLT, não se vislumbra a transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme exige o item I do §1°-A do art. 896 da CLT. Esclareço, por oportuno, que o excerto colacionado às págs. 3/5 das razões recursais (Id b16ddf6) não atende ao requisito formal previsto na norma supracitada (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), visto que se trata da reprodução, praticamente na íntegra, do tópico do acórdão que analisa a matéria impugnada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, cumpre registrar que o entendimento adotado na decisão agravada, acerca da inteligência da regra contida no artigo 896, § 1° -A, I, da CLT, não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Isso porque, reportando às razões de recurso de revista, observa-se ter a recorrente observado o comando da referida norma processual, já que indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Feito esse registro, colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido, ter a Corte local afastado a natureza salarial do auxílio alimentação mediante os seguintes termos: [...] tendo em vista que mesmo antes da adesão da empregadora ao PAT em 1988, a parcela auxílio-alimentação possuía natureza indenizatória, visto que concedida em caráter oneroso desde seu nascedouro, não há falar em qualquer alteração contratual, motivo pelo qual é indevida a pretendida integração salarial e reflexos. Com efeito, tratando-se de parcela instituída com caráter indenizatório, não há falar em incorporação ao salário do reclamante, sendo que ao aderir ao PAT, a empresa em nada modificou o contrato do obreiro, razão pela qual não há falar em ofensa ao disposto no artigo 468 da CLT, ou mesmo em aplicação da Súmula n. 51 do TST. Sendo assim, dou provimento ao apelo para reconhecer a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, devendo ser extirpada a condenação da reclamada à integração salarial da parcela, bem como ao pagamento dos reflexos reconhecidos em primeiro grau. Restam prejudicadas as demais pretensões da recorrente. Assim, diante das premissas registradas na decisão regional, em especial a de haver onerosidade no fornecimento do auxílio alimentação, conclui-se que para alcançar entendimento diverso, a fim de se considerar violados os artigos 444, 457, § 1°, 458 e 468 da CLT e contrariadas as Súmulas 51 e 241 desta Corte e a Orientação Jurisprudencial n° 413 da SBDI-1 seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST . Vale acrescentar que os arestos paradigmas colacionados ou são inservíveis ao confronto de teses, por serem oriundos do TRT de prolator da decisão recorrida e de Turmas do TST, na contramão do artigo 896, “a”, da CLT, ou são inespecíficos, pois não abordam a questão da onerosidade do auxílio alimentação, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente “ somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos ”. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2015. MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST * Decisão republicada em cumprimento ao despacho proferido pelo Ex.mo Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (doc. seq. n° 15).
A C Ó R D à O (SDC) GMMGD/lqr/ls/mag A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PIAUÍ. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. CLÁUSULA 9a - PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO. A cláusula fixada pelo TRT de origem prevê a obrigação da Empresa Suscitada de pagar os salários de seus empregados até o dia 30 de cada mês de referência da folha de pagamento, não até o dia 25, como pleiteado pelo Sindicato Suscitante. Não se trata de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da categoria, nos termos da jurisprudência da SDC. Como se sabe, o § 1° do art. 459 da CLT estabelece que, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Considerando a impossibilidade atual da Empresa Suscitada de observar o comando de pagamento até o dia 25 de cada mês, conforme ressaltou a Procuradoria Regional do Trabalho, e tendo em conta que o comando da cláusula de pagamento até o dia 30 de cada mês permanece mais favorável que o comando legal, deve ser mantida a cláusula nos termos em que deferida pelo Tribunal Regional. Recurso ordinário desprovido. 2. CLÁUSULA 14 - APOIO AO EMPREGADO COM DEPENDENTE DEFICIENTE. CLÁUSULA 27 - ABONO FALTA. ANÁLISE PREJUDICADA. Considerando que o recurso da Empresa Suscitada foi provido para excluir da sentença normativa as Cláusulas 14 e 27, prejudicado o exame do recurso do Sindicato Suscitante nos aspectos. Recurso ordinário prejudicado. 3. DEMAIS CLÁUSULAS. Tendo em vista que as pretensões deduzidas no recurso ordinário não encontram amparo nos limites de atuação do poder normativo da Justiça do Trabalho, tampouco na Jurisprudência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos, o desprovimento integral do apelo é medida que se impõe. Recurso ordinário integralmente desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. CLÁUSULA 4a - PROCESSOS JUDICIAIS. Trata-se de cláusula que estabelece a obrigação de a empresa fornecer os cálculos ou informações que facilitem o processo, no bojo de ações de natureza plúrima ou de substituição processual propostas pelo Sindicato Suscitante. Não se trata de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da categoria, nos termos da jurisprudência da SDC/TST. A matéria é disciplinada legalmente e o estabelecimento de obrigações mais abrangentes, nessa seara, não pode ser concretizado por meio de sentença normativa, sendo afeto à negociação coletiva. Desse modo, impõe-se a exclusão da cláusula em comento da presente sentença normativa. Ressalte-se que esta SDC decidiu nesse mesmo sentido no RO-18-04.2011.5.22.0000, da relatoria do Min. Maurício Godinho Delgado, julgado em 23.2.2015, envolvendo as mesmas partes deste dissídio. Recurso ordinário provido no particular. 2. CLÁUSULA 6a - DIVULGAÇÃO DO ACORDO. Trata- se de cláusula que estabelece a obrigação da empresa de divulgar a presente sentença normativa, individualmente, a todos os seus empregados da base do SINDPD/PI. Não se trata de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da categoria, nos termos da jurisprudência da SDC. Tendo em conta que a sentença normativa é peça documental comum às Partes, entende-se desnecessária e indevida a imposição à empresa do ônus de a divulgar, por meio de sentença normativa. Desse modo, impõe-se sua exclusão da presente sentença normativa. Recurso ordinário provido no aspecto. 3. CLÁUSULA 8a - REAJUSTE SALARIAL . A Suscitada se insurge apenas contra o parágrafo segundo da Cláusula 8a , pleiteando a incidência do reajuste somente sobre os salários contratados (código 120). Ora, o reajuste das parcelas Gratificação de Função, Gratificação Incorporada e Gratificação Produtividade pelo INPC/IBGE consiste em mera correção dos valores de tais benefícios pelo mesmo índice do reajuste salarial constante da sentença normativa, o qual sequer foi questionado pela Recorrente, devendo, portanto, ser mantida a previsão constante do parágrafo segundo da Cláusula 8a. Esclareça-se que não se discute, no caso, a concessão de aumento salarial a título de produtividade, que, como se sabe, deve estar amparada em indicadores objetivos, tampouco se discute a própria concessão das parcelas Gratificação de Função, Gratificação Incorporada e Gratificação Produtividade, reconhecidas como devidas pela própria Empresa Recorrente. Recurso ordinário desprovido. 4. CLÁUSULA 14 - APOIO AO EMPREGADO COM DEPENDENTE DEFICIENTE. Trata-se de cláusula que estabelece a obrigação da empresa Suscitada de conceder auxílio financeiro mensal aos empregados que possuam dependentes portadores de necessidades especiais. Não se trata de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da categoria, nos termos da jurisprudência da SDC/TST. Assim, no caso concreto, a concessão de auxílio financeiro mensal para empregado com dependente deficiente escapa ao âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho. Benefício dessa espécie, que importa encargo econômico ao empregador, depende de negociação direta entre as partes. Ressalte-se que esta SDC, no RO-18-04.201 1.5.22.0000, da relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, julgado em 23.2.2015, envolvendo as mesmas partes deste dissídio, decidiu que, por não se tratar de cláusula preexistente, nem de conquista histórica da categoria, deve ser excluída a cláusula em debate, em face do encargo econômico gerado. Desse modo, impõe-se a exclusão da cláusula em comento da presente sentença normativa. Recurso ordinário provido no particular. 5. CLÁUSULA 27 - ABONO DE FALTA. Trata-se de cláusula que estabelece a obrigação da empresa Suscitada de conceder abono de faltas, por até 30 dias, para empregado com dependente enfermo. Não se trata de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da categoria, nos termos da jurisprudência da SDC/TST. Sendo assim, no caso concreto, a concessão de abono de faltas, por até 30 dias, para empregado com dependente enfermo escapa ao âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho. Benefício dessa espécie, que importa encargo econômico ao empregador, depende de negociação direta entre as partes. Impõe-se, portanto, a exclusão da cláusula em comento da presente sentença normativa. Recurso ordinário provido no aspecto. 6. DEMAIS CLÁUSULAS. Recurso ordinário parcialmente provido para exclusão e adaptação de algumas cláusulas questionadas, a fim de manter a sentença normativa em consonância com a jurisprudência desta SDC/TST . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-340-19.2014.5.22.0000 , em que são Recorrentes EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PIAUÍ e Recorridos OS MESMOS . Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PIAUÍ em face de EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI (fls. 5/38 - numeração eletrônica). A Suscitada apresentou defesa às fls. 372/384 (numeração eletrônica). O TRT da 22a Região julgou parcialmente procedente o presente dissídio, para HOMOLOGAR as cláusulas 1a, 2a, 3a, 5a, 7a, 10a, 13a (caput e § 1o), 24a ( caput ), 26a, 32a, 34a, 36a, 41a, 46a, 47a e 49a , com a redação acordada pelas partes em audiência de conciliação; DEFERIR as cláusulas 4a, 6a, 8a, 12a, 18a, 19a, 25a, 28a, 29a, 30a, 31a, 35a, 37a, 38a, 39a, 40a, 42a, 43a, 44a e 45a; DEFERIR os §§ 2o e 3o da cláusula 13a ; DEFERIR PARCIALMENTE as cláusulas 9a, 11a, 14a, 15a, 16a, 17a, 27a, 33a e 48a , com as seguintes redações, respectivamente: 'CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS (nova redação) : A EMGERPI pagará os salários de seus empregados até o dia 30 de cada mês de referência da Folha de Pagamento'; 'CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS (nova redação): A EMGERPI/PRODEPI pagará as horas extraordinárias de seus empregados, realizadas de Segunda a Sexta-feira, acrescidas de 50% da hora normal e nas horas realizadas aos sábados, domingos e feriados, acrescidas em 100%, conforme o praticado. Parágrafo Primeiro: As horas extras serão sempre remuneradas pelos valores atualizados dos salários. Parágrafo Segundo: Caso o empregado venha a trabalhar em jornada extraordinária superior a sessenta minutos, a empresa fornecerá lanche, sem natureza salarial. Parágrafo Terceiro: Por solicitação do SINDPD/PI, a EMGERPI informará o número de horas extras praticadas e a previsão de horas extras a serem praticadas'; 'CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - APOIO AO EMPREGADO COM DEPENDENTE DEFICIENTE (nova redação): A EMGERPI proporcionará aos empregados que possua (sic) comprovadamente dependentes portadores de necessidades especiais, auxílio financeiro mensal no valor correspondente a R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) para pagamento de despesas com tratamento especializado. Parágrafo Único: O empregado deverá comprovar, junto à administração da empresa, o direito ao benefício'; 'CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL: A EMGERPI manterá aos seus empregados, auxílio funeral no valor de R$ 1.576,00 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais), no caso de falecimento de esposo(a) ou companheiro(a), filhos legítimos ou legitimados, menores de dezoito anos, pagável ao empregado em uma única vez, no mês de ocorrência do óbito. Parágrafo Único: Em caso de falecimento do empregado o auxílio funeral será pago à família do falecido'; 'CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA E COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E BENEFÍCIO DE ACIDENTE DE TRABALHO: A EMGERPI continuará assegurando assistência médico-hospitalar e odontológica a todos seus empregados e dependentes através de plano de saúde que ofereça: Assistência médica e hospitalar, além de fornecimento de medicamentos, que seja igual ou superior ao já existente. Permanecendo a participação financeira dos empregados (cod. 553), o correspondente ao desconto de 2% (dois por cento) do salário contratado (cod. 120). Parágrafo Primeiro: Para a assistência Odontológica, a EMGERPI manterá, nas instalações físicas da Agência de Tecnologia da Informação - ATI, o gabinete odontológico, ficando obrigada a reembolsar o valor pago para compra de material odontológico, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como, reajustar o repasse de recurso à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PRODEPI - ADESP mediante a aplicação do INPC/IBGE acumulado no período de 1°.09.2012 a 31.08.2013, incidente sobre o valor vigente em 31.08.2013. Parágrafo Segundo: indeferido'; 'CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE (nova redação): Em caso de invalidez permanente causada por acidente em horário de expediente, a EMGERPI pagará ao seu empregado uma indenização correspondente a R$ 1 1.820,00 (onze mil, oitocentos e vinte reais), na data em que o médico decretar, através de laudo, a invalidez'; CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTA (nova redação): A EMGERPI abonará a falta de empregado em um máximo de 30 (trinta dias), para acompanhar o tratamento de dependentes, ascendentes ou descendentes de primeiro grau, acometidos de moléstia infecto-contagiosa que obrigue o isolamento, conforme Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975. Parágrafo Primeiro: Para fins de abono da frequência ao trabalho nas situações em que se justifique o acompanhamento de dependente enfermo, o empregado deverá apresentar no Departamento de Administração de Pessoal, obrigatoriamente, atestado ou laudo do médico, assistente do dependente, justificando a necessidade do acompanhamento. Parágrafo Segundo: Para efeito desta cláusula, consideram-se dependentes do empregado, o cônjuge ou companheiro(a), os pais, os filhos legítimos ou adotados, ou menor que esteja sob a guarda judicial do empregado'; 'CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA DEBATES E CURSOS (nova redação): A seu critério e respeitando sempre o critério isonômico, a EMGERPI liberará seus empregados para participação em palestras, cursos e congressos que contribuam diretamente para o crescimento pessoal e desenvolvimento técnico-profissional'; 'CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO (nova redação): O descumprimento de qualquer das cláusulas aqui pactuadas, acarretará o pagamento de multa no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), a ser paga no mês em que se deu a infração, em favor da parte prejudicada.' INDEFERIR o § 4o da cláusula 13a , bem como as cláusulas 20a, 21a, 22a e 23a . (fls. 452/498 - numeração eletrônica). A Suscitada interpôs embargos de declaração (fls. 504/510 - numeração eletrônica), os quais foram rejeitados (fls. 528/531 - numeração eletrônica). Inconformados, Suscitante e Suscitada apresentaram Recursos Ordinários (fls. 512/522 e 534/557 - numeração eletrônica), os quais foram recebidos pelo TRT, conforme despacho de admissibilidade de fl. 568 (numeração eletrônica). Contrarrazões acostadas às fls. 571/588 e 591/597 (numeração eletrônica). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Estado do Piauí - SINDPD/PI, em relação às cláusulas 9a e 13a , e, quanto ao apelo da Empresa de Gestão de Recurso do Estado do Piauí/SA EMGERPI, pelo não provimento relativamente às cláusulas 10a, 11a, 12a, 39a, 33a, 35a, 39a e 42a, pelo provimento no tocante às cláusulas 4a, 8a, 14a, 15a, 16a, 17a, 18a, 19a, 24a, 25a
A C Ó R D Ã O (SDC) GMDMC/Ac/rv/es A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; E SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO ALTO URUGUAI (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ERECHIM). OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS. O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, ao declarar a legitimidade do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS para figurar no polo passivo do dissídio coletivo, julgando improcedente a oposição apresentada, decidiu em perfeita consonância com o entendimento perfilhado por esta Seção Especializada. Com efeito, este Colegiado tem reiteradas decisões no sentido de que as cooperativas envolvem interesses comuns, que justificam a associação específica, com representação capaz de negociar as condições de trabalho que irão comandar as relações entre elas e seus empregados, e que, por essa razão, o OCERGS detém legitimidade para figurar, como representante das cooperativas, no polo passivo dos dissídios coletivos. Precedentes. Nega-se , pois, provimento ao recurso ordinário interposto pelos opoentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. B) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. FALTA DO COMUM ACORDO. NÃO CONCORDÂNCIA DO SUSCITADO MANIFESTADA SOMENTE NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. O comum acordo, exigência trazida pela Emenda Constitucional n° 45/2004 ao art. 114, § 2°, da CF, para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, embora idealmente devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. In casu, o OCERGS não demonstrou a sua discordância com o ajuizamento do dissídio coletivo no momento oportuno, apontando, somente agora, em sede recursal, a ausência de comum acordo como causa extintiva do processo. Nesse contexto, resta preclusa a questão, e, por esse motivo, nega-se provimento ao recurso, no tópico. 2. REAJUSTE SALARIAL. LEI 10.192/01. CORREÇÃO SALARIAL NÃO VINCULADA A ÍNDICES DE MEDIDORES DE INFLAÇÃO. Conquanto a Justiça do Trabalho enfatize a importância da negociação direta, principalmente no que diz respeito ao reajuste salarial, como forma de se chegar a um ponto de equilíbrio que atenda aos interesses de ambos os segmentos, na impossibilidade do consenso tem deferido reajustes, na medida em que a inflação do período revisando provoca a perda do poder aquisitivo dos trabalhadores. Assim, considerando a necessidade de se atenuarem os efeitos decorrentes da perda de valor real dos salários, mas levando em conta que a Lei 10.192/01, por meio do seu art. 13, veda a indexação de preços e salários, esta Seção Especializada admite o reajuste, observando os índices inflacionários medidos pelo INPC/IBGE para o período revisando, mas os deferindo em percentual ligeiramente inferior ao apurado, entendendo que a concessão de qualquer reajuste em percentual mais elevado, realmente, deve ser objeto de negociação entre as partes, conforme dispõe o art. 10 do referido diploma legal. In casu, o percentual de reajuste concedido pelo Regional, de 5,60%, apresenta-se superior ao índice apurado pelo INPC/IBGE para o período revisando (novembro de 2012 a outubro de 2013), que foi de 5,58%. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso a fim de reduzir para 5,58% o percentual de reajuste dos salários, ressaltando que houve a concordância do OCERGS com a concessão desse percentual. 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO DO DESCONTO AOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 17 E PRECEDENTE NORMATIVO N° 119 DA SDC DO TST. A fixação de cláusula que estabelece desconto de contribuição assistencial, ou de outra assemelhada, a todos os trabalhadores, independentemente de sua filiação ao ente sindical, contraria as previsões contidas na Orientação Jurisprudencial n° 17 e no Precedente Normativo n° 119, ambos da SDC do TST, que, em observância aos arts. 5°, XVII e XX, 8°, V, e 7°, X, da Constituição Federal, limitam a obrigatoriedade do desconto apenas aos empregados filiados ao sindicato, ainda que o respectivo desconto tenha sido aprovado em assembleia de trabalhadores. Ressalta-se que, mesmo havendo a previsão do direito de oposição ao desconto, ele não é capaz de convalidar a sua incidência a todos os trabalhadores, mormente ante o que dispõe o art. 545 da CLT. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso para limitar a incidência do desconto da contribuição assistencial apenas aos trabalhadores associados ao sindicato profissional, reduzindo, também, o valor da contribuição para 50% de um dia de salário, já reajustado, nos termos da jurisprudência desta Seção Especializada. 4. DEMAIS CLÁUSULAS. Nega-se provimento ao recurso, com relação às demais cláusulas, pois as decisões foram proferidas com base nos dispositivos legais e jurisprudenciais pertinentes. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-21500-38.2013.5.04.0000 , em que são Recorrentes SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS e SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS e é Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ERECHIM . O Sindicato dos Empregados no Comércio de Erechim ajuizou dissídio coletivo de natureza econômica contra o Sindicato do Comércio Varejista do Alto Uruguai Gaúcho - SINDILOJAS Alto Uruguai Gaúcho e o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS, objetivando a fixação das condições de trabalho para vigerem a partir de 1° de novembro de 2013 (fls. 5/48). Por meio da petição de fl. 121, o Sindicato profissional suscitante requereu a desistência em relação ao primeiro suscitado, em face da celebração de convenção coletiva de trabalho, pedido esse que foi homologado, conforme documento de fl. 122. À fl. 124 dos autos, o Sindicato profissional informou a inexistência de norma revisanda em relação ao 2° suscitado - OCERGS e pugnou pela conversão da ação em dissídio coletivo originário. O Sindicato do Comércio Varejista do Alto Uruguai, o Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul, e o Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul apresentaram oposição , às fls. 133/148, ao OCERGS, alegando serem os legítimos representantes das empresas abrangidas por esta ação e requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do 2° suscitado. O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, mediante o acórdão de fls. 324/372, decidiu: a) rejeitar as preliminares arguidas pelo OCERGS, de ilegitimidade ativa ad causam dos opoentes e de ausência de constituição regular do processo (não apresentação do estatuto social e falta de autorização dos trabalhadores em assembleia) e de coisa julgada, em face de ação judicial transitada em julgado na Justiça comum do Estado do Rio Grande do Sul; b) julgar improcedente a oposição; c) determinar que a sentença normativa se destine a regular as relações de trabalho dos empregados no comércio de Erechim que prestam serviços em empresas representadas pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul na base territorial que se estende aos municípios de Erechim, Erebango, Estação, Getúlio Vargas e Ipiranga do Sul; e, d) no mérito, apreciando o dissídio coletivo em caráter originário, julgar parcialmente procedentes as reivindicações. Contra o referido acórdão o OCERGS e o Sindicato do Comércio Varejista do Alto Uruguai opuseram embargos de declaração, sendo ambos parcialmente providos (fls. 391/396). Ainda inconformado, o OCERGS interpõe recurso ordinário, às fls. 403/411, sustentando, preliminarmente, a falta de comum acordo e, no mérito, requerendo a reforma da decisão quanto às cláusulas deferidas com base em precedentes normativos e ou em orientações jurisprudenciais e quanto às cláusulas relativas ao reajuste salarial, ao cálculo do repouso semanal remunerado, ao desconto ou estorno das comissões, ao delegado sindical e à contribuição assistencial. Também interpõem recurso ordinário os opoentes, à fl. 416, requerendo a procedência da oposição ofertada e a extinção do processo, sem resolução de mérito. Admitidos os recursos (fl. 433), foram oferecidas contrarrazões, às fls. 439/443 e 445/470, e não houve a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório . V O T O A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; E SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO ALTO URUGUAI (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ERECHIM). OPOSITORES. I - CONHECIMENTO O recurso está tempestivo, com a representação regular (fls. 229 e 319) e as custas processuais recolhidas (fls. 330 e 412), razões pelas quais dele conheço . II - MÉRITO OPOSIÇÃO . ILEGITIMIDADE DO OCERGS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO DISSÍDIO COLETIVO O Regional, analisando a oposição apresentada, assim decidiu: 1.3. OPOSIÇÃO LEGITIMIDADE. OCERGS . Sindicato do Comércio Varejista do Alto Uruguai (1), Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul (2) e Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul (3), sob o fundamento de serem os legítimos representantes de suas respectivas categorias econômicas na base territorial do suscitante, alegando a necessidade de respeito ao princípio da unicidade sindical. Afirmam que as cooperativas exercem variadas atividades como principal, desde a industrialização de produtos, comércio até a prestação de serviços o que lhe imporia representar a categoria econômica em inúmeras atividades, devendo figurar no polo passivo de quase todas as ações propostas no estado. Citam decisão proferida pelo Ministério do Trabalho e Emprego referente ao processo administrativo n° 46000.008073/2006-44, que fundamentou o arquivamento do pedido de registro sindical do Sindicato das Cooperativas de Transporte Público de Passageiros no Município do Rio de Janeiro. Sustentam que o registro sindical do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS foi concedido ao arrepio da legislação pertinente, com inequívoca afronta às regras de enquadramento sindical e consequentemente ao princípio da unicidade sindical. Considerando a ilegitimidade passiva do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS propugnam por sua exclusão do polo passivo da demanda, com base no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. Por fim, argumentam que reconhecer um sindicato de cooperativa, implica no estímulo à criação de cooperativas fraudulentas, que buscam nesta forma societária um meio de driblar a legislação trabalhista, tolhendo os trabalhadores de seus direitos consagrados no art. 7° da Constituição Federal. Sustentam que nosso ordenamento jurídico se rege pelo princípio da unicidade sindical, devendo ser observada a base territorial, o que se traduz na existência de um único sindicato a representar a categoria profissional e outro a econômica, numa determinada região. No caso da categoria econômica o que será determinante é a atividade preponderante da empresa e não a forma como esta se organiza. Citam os artigos 511 e 570, ambos da CLT, e a Orientação Jurisprudencial n° 23, do TST, a amparar sua tese. Colacionam aos autos decisões judiciais sobre o assunto. Em sua defesa, o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS afirma que a solidariedade e similitude de interesses econômicos possibilita a formação espontânea de um grupo social identificado, pela ordem jurídica posta, como a categoria econômica, na forma do parágrafo primeiro do art. 511 da CLT. O sindicato detém capacidade civil para representar a categoria, portanto não atua em nome próprio, considera que categoria econômica e sindical são duas faces de uma mesma realidade. Sustenta que a oposição não se sustenta ao argumento de constituição irregular e deficiente da relação processual e ilegitimidade ativa "ad causam". Afirma que os sindicatos opoentes não encontram respaldo por não se encontrarem autorizados por assembleia de sua categoria e por não existir em seus estatutos sociais disposição que os legitime a atuar. Sustenta que a regularidade da constituição do sindicato de cooperativas é matéria já transitada em julgado por já ter sido apreciada e decidida junto ao STJ, com efeito "erga omnes". Afirma que as cooperativas são sociedades de pessoas, não importando, portanto o capital para configuração da sociedade, sendo o escopo da cooperativa a redução de custos para os seus sócios, na aquisição de bens e serviços, não visando assim o lucro. A natureza jurídica da cooperativa é própria e civil. De acordo com o suscitado, uma cooperativa tem em seus quadros trabalhadores do comércio, por exemplo, portanto estes seriam representados pelo sindicato das cooperativas e não pelo sindicato do comércio. Afirma que, ao se discutir o direito dos trabalhadores que prestam serviços em cooperativas, é necessário que a relação sindical se dê diretamente com a entidade patronal destas, no caso em tela é a entidade oposta o Sindicato e Organização das Cooperativas - OCERGS. A amparar sua tese, cita decisão proferida pelo TST. Argumenta que as cooperativas se distinguem das demais categorias econômicas por possuir particularidades no seu funcionamento, tendo em vista que não visa o lucro e a forma de participação de seus associados se dá através de voto de cada um dos associados, dentre outras características que as distinguem dos demais segmentos econômicos representados pelas o
A C Ó R D Ã O (SDC) GMKA/pr/ DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. CLÁUSULA 1a - DIA DE DESEMBARQUE E CLÁUSULA 2a - DIA DE EMBARQUE. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A concessão do benefício postulado pela categoria profissional não está abrangida pelo exercício do poder normativo, conferido à Justiça do Trabalho pela Carta Magna, uma vez que as cláusulas em debate criam direitos e folgas, portanto, em caráter oneroso para a empresa, sendo que esse conteúdo é típico de negociação coletiva, inclusive em razão das especificidades referentes às instalações e estruturas da localidade. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário para excluir as cláusulas. Ficam ressalvadas as situações fáticas já constituídas, a teor do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-50365-62.2012.5.02.0000 , em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Recorrido SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - SINDIPETRO . Designada redatora neste processo, peço vênia, para transcrever o relatório e o trecho sobre o qual não houve divergência do voto do relator original: Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista - SINDIPETRO-LP, em face de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, pleiteando a fixação das cláusulas denominadas DIA DE EMBARQUE e DIA DE DESEMBARQUE para o período de 01/09/2012 a 31/08/2014 (fls. 2¬ 16). As cláusulas tratam da concessão de folga aos empregados da PETROBRAS na região da Bacia de Santos/SP como compensação pelos períodos de espera em virtude de atrasos nos embarques e desembarques para as Plataformas marítimas de Mexilhão e Merluza. Audiência de instrução e conciliação realizada no dia 31/10/2012, na qual não houve proposta conciliatória (fls. 92-93). A Empresa Suscitada (PETROBRAS) apresentou defesa às fls. 96¬ 111. Não houve arguição de ausência do pressuposto processual do comum acordo para a instauração do dissídio coletivo! O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o Dissídio Coletivo para deferir, em parte, as cláusulas normativas pleiteadas (fls. 301-307). Inconformada, a Empresa Suscitada (PETROBRAS) apresentou recurso ordinário (fls.311-329). O TRT recebeu ao recurso ordinário, mediante despacho de admissibilidade às (fls.333). Foram apresentadas contrarrazões pelo Suscitante (fls. 337-356). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento do recurso. PROCESSO ELETRÔNICO. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO O recurso ordinário é tempestivo (decisão publicada em 07/11/2013, fl.309, recurso apresentado em 18/11/2013, fl.31 1-329), a representação é regular (fl.143), as custas foram recolhidas (fl. 330) e estão preenchidos os demais pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. CONHECE-SE. II) MÉRITO 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PAUTA REIVINDICATÓRIA NA ATA DE ASSEMBLEIA Mediante decisão monocrática do Relator (fls. 199-201), o TRT extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em face da ausência de reprodução da pauta de reivindicações na ata da assembleia geral extraordinária que autorizou a instauração do dissídio coletivo (fls. 199-201). O Sindicato Suscitante interpôs agravo regimental (fls. 213-216). O TRT deu provimento ao apelo do Suscitante (fls. 228-230), nestes termos: 'PAUTA DE REIVINDICAÇÕES / REGISTRO EM ATA DE ASSEMBLEIA O suscitante-agravante insurge-se em face da decisão monocrática de fls. 152/153, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV; do CPC. Alega que está registrado na ata da assembleia geral extraordinária que a reivindicação diz respeito à prorrogação das cláusulas 4 e 6 do dissídio anterior, devendo ter prosseguimento o feito. Vejamos. A Ata da Assembleia Geral Extraordinária Específica está às fls. 51/52, constando de seu conteúdo que: 'Dr. Paulo - Explica que a assembleia tem caráter especifico de verificar a vontade dos trabalhadores de discutir através de dissídio coletivo, o dia de embarque e desembarque que foi uma conquista de um dissídio coletivo anterior, pois hoje a empresa não quer seguir discutindo as mesmas condições que foram conquistadas no dissídio anterior (dia embarque e desembarque) (...) Parrela faz uma colocação que a FNP não abre mão de colocar também o assunto, dia de embarque e desembarque, nas negociações coletivas do ACT e logo após é colocado em regime de votação a prorrogação ou não da norma coletiva, que trata do dia do embarque e desembarque para os trabalhadores nas plataformas marítimas da Bacia de Santos, cláusulas conquistadas via Dissídio Coletivo, afim de que a categoria tenha ciência da resposta da Petrobrás quanto ao pedido de negociação para prorrogação da norma coletiva, ratifiquem a pauta referida e autorize o sindicato a ajuizar dissídio coletivo sendo aprovado por unanimidade a prorrogação ' (grifei; fls. 52) Ou seja, está cristalino que a pauta de reivindicações cinge-se às cláusulas coletivas referentes aos dias de embarque e desembarque , presentes em dissídio coletivo anterior, estando devidamente registrada na ata de assembleia, ainda que não seja com a redação da cláusula coletiva anterior. Nesse aspecto, bem esclarece a exordial que a reivindicação e no sentido de se manter as cláusulas 4 e 6 do dissídio coletivo anterior (dia de desembarque e embarque, respectivamente; fls. O2/ 16). Para a revisão de dissidio coletivo anterior que se propõe na presente demanda, a indicação das questões e cláusulas cuja prorrogação se reivindica é o suficiente para configurar, o registro da pauta de reivindicações. A exigência de pauta de reivindicações registrada em forma de cláusulas na ata de assembleia somente se aplica à hipótese de Dissídio Coletivo originário o que é o caso. A OJ n° 08 da SDC do C. TST é, portanto, inespecífica à hipótese. Dou provimento'. No recurso ordinário, a PETROBRAS sustenta, em síntese, que a pauta de reivindicações não foi reproduzida na ata da assembleia que deliberou sobre a autorização para a instauração do dissídio coletivo, sendo, portanto, caso de aplicação da OJ n° O8 da SDC/TST para fins de extinção do feito, sem resolução de mérito. Sem razão. A OJ 8/SDC/TST reproduz diretriz no sentido de que A ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria, a fim de garantir transparência e lisura ao processo de negociação coletiva tangente ao âmbito judicial. No caso concreto, conforme decidiu o TRT de origem, não há qualquer razão para entender que o Sindicato Suscitante tenha desrespeitado essa diretriz. Isso porque a assembleia geral extraordinária realizada em 6/09/2012 discutiu especificamente sobre a autorização para que o Sindicato Suscitante buscasse, por meio de dissídio coletivo, a manutenção das cláusulas Dia de Embarque e Dia de Desembarque, tendo em vista o término da vigência da sentença normativa imediatamente anterior, que fixou as cláusulas, e a recusa da Empresa Suscitada em negociar diretamente com o Sindicato a prorrogação dos benefícios (fls. 59-63). Registre-se que as cláusulas Dia de Embarque e Dia de Desembarque foram deferidas no dissídio coletivo de greve n° 2291¬ 11.2011.5.02.0000, imediatamente anterior a este, cuja sentença normativa (fls. 64-78) vigorou de 01/09/2011 a 31/08/2012 (fl. 77). Nesse contexto, entende-se cumprida a formalidade exigida na OJ 8/SDC/TST, conforme bem destacou o TRT no acórdão recorrido, não havendo falar em extinção do processo, já que ficaram claros os interesses e objetivos que o Sindicato pretendia defender, sendo legítima a atuação da entidade sindical. Quanto à aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 8 da SDC do TST (necessidade de transcrição das reivindicações dos trabalhadores na ata da assembleia), acompanhei na integra os fundamentos expostos pelo relator original. A meu ver, no caso, a diretriz da mencionada Orientação Jurisprudencial n° 8 encontra-se observada. Conforme bem pontuou 0 acórdão regional, está cristalino que a pauta de reivindicações cinge-se às cláusulas coletivas referentes aos dias de embarque e desembarque. Recurso ordinário a que se nega provimento neste aspecto. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL E TERRITORIAL DO TRIBUNAL REGIONAL PARA APRECIAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO Sobre este tema, o TRT decidiu nos seguintes termos: '1. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL A suscitada alega que, por ter atuação em âmbito nacional, a competência para julgamento do dissídio é do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1. O suscitante formula pedidos, dentre outros, relativos às folgas decorrentes dos dias de embarque e desembarque nas plataformas de Mexilhão e Merluza (fls. 4/5), inseridas na base territorial do sindicato suscitante (fl. 3) que não excede à jurisdição do TRT da 2a Região . Não há conflito de âmbito nacional, portanto a competência não é do TST (Lei 7701/88, art. 2°, I, a"; CLT, art. 702, I, b). Rejeito'. No recurso ordinário, a Empresa Suscitada afirma que possui empregados em todos os estados da federação, com quadro de carreira unificado, e que as condições de trabalho criadas pela Justiça do Trabalho precisam ser uniformes e aplicáveis a todos eles. Em face dessa particularidade, entende que a competência para apreciar e julgar o presente dissídio coletivo seria do TST. Sem razão. A competência funcional originária da Seção de Dissídios Coletivos do TST, no que toca aos dissídios coletivos, é determinada pelo âmbito do conflito, nos termos do art. 2°, inciso I, a, da Lei 7.701/88: 'Art. 2° - Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa: 1 - originariamente: a) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei;' No presente caso, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em face de empresa nacional - Petróleo Brasileiro S.A. -, mas veicula reivindicações que beneficiam exclusivamente os trabalhadores da região da Bacia de Santos/SP, configurando-se como um conflito de âmbito local e circunscrito à jurisdição do TRT da 2a Região. Aliás, a base territorial do Sindicato Suscitante - SINDIPETRO/LP - não extrapola o Estado de São Paulo, conforme se observa do seu estatuto (fls. 28-29). Nesse contexto, prevalece a competência funcional e territorial do TRT da 2a Região, nos termos do art. 677 da CLT: ' Art. 677 - A competência dosdetermina-se pela forma indicada no art. 651 e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer.' Também quanto a este ponto, acompanhei integralmente os fundamentos expostos pelo relator original. Recurso ordinário a que se nega provimento neste aspecto. 3. CLÁUSULAS Faz-se necessário, para melhor compreensão, um breve resumo da lide. O Sindicato Suscitante - SINDIPETRO-LP instaurou dissídio coletivo de natureza econômica no dia 15/10/2012 em face de Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) da fixação das cláusulas denominadas DIA DE EMBARQUE e DIA DE DESEMBARQUE para o período de 01/09/2012 a 31/08/2014. Tais cláusulas (DIA DE EMBARQUE e DIA DE DESEMBARQUE) tratam da concessão de folga aos empregados da PETROBRAS na região da Bacia de Santos/SP como compensação pelos períodos de espera daqueles petroleiros em virtude de atrasos nos embarques (e desembarques) para as Plataformas Mexilhão e Merluza, que ficam em alto-mar. Cláusulas idênticas foram fixadas em ACT firmado entre a PETROBRAS e o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF, abrangendo os empregados da Suscitada que laboram na região da Bacia de Campos/RJ, e o Sindicato Suscitante utilizou aquela norma autônoma como parâmetro para a reivindicação. O TRT, entendendo existir semelhanças nas características e condições de trabalho entre os trabalhadores das duas regiões, deferiu as cláusulas pleiteadas, com apoio nos arts. 5°, caput, da CF, e 868 e 869 da CLT, e no principio da isonomia. A PETROBRAS recorreu dessa decisão, por meio do presente RO. Houve, ainda, por parte da PETROBRAS, ajuizamento de pedido de efeito suspensivo, que foi indeferido por decisão monocrática do Presidente do TST (ES-16308-04.2014.5.00.0000, DEJT de 02/10/2014), a qual, posteriormente, foi mantida pelo colegiado da SDC (AgR-ES-16308-04.2014.5.00.0000, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 27/02/2015). Registre-se que as cláusulas reivindicadas no presente dissídio coletivo já tinham sido deferidas pelo TRT de origem no dissídio de greve n° 2004600-68.201 1.5.02.0000 (numeração que foi modificada no momento da autuação do RO no TST - RO-2291- 1 1.201 1.5.02.0000), cuja sentença normativa vigorou até 31/08/2012 (colacionada às fls. 64-78). Em sede de RO, aquele dissídio de greve foi extinto, sem resolução de mérito, pelo TST (TST-RO-2291-11.2011.5.02.0000, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 08/06/2015, DEJT 19/06/2015). O presente dissídio coletivo, entretanto, diz respeito a período posterior, iniciado depois de 31/08/2012. Enfatize-se que o dissídio coletivo é um instrumento processual peculiar, pois, em regra, objetiva a criação de normas jurídicas com vigência limitada (PN 120 do TST) e incidentes sobre as Partes do processo. Não é raro, no âmbito da SDC, processos que envolvem Partes e matérias idênticas, mas por tratarem de períodos de vigência distintos, são julgados separadamente. Tal particularidade evidencia a ausência de dependência entre processos relativos a períodos de vigência diferentes. Assim, no presente caso, não há falar em perda do objeto do dissídio coletivo de natureza econômica em face de o dissídio coletivo de greve anterior ter sido extinto sem julgamento de mérito (em sede de RO).
Trata-se de agravo regimental em que o Sindicato dos Trabalhadores e Empregados na Administração e nos Serviços de Capatazia dos Portos, Terminais Privativos e Retroportuários no Estado do Paraná - SINTRAPORT insurge-se contra o despacho de seq. 94, de minha lavra, que indeferiu o seu pedido de intervenção no feito como amicus curiae. Mantenho, entretanto, o despacho agravado por seus próprios e jurídicos fundamentos, porquanto a argumentação expendida nas razões do agravo não justifica a sua reconsideração. Reautue-se o feito como agravo regimental, tendo como agravante Sindicato dos Trabalhadores e Empregados na Administração e nos Serviços de Capatazia dos Portos, Terminais Privativos e Retroportuários no Estado do Paraná - SINTRAPORT e agravados Nilton Rodrigues Pereira e Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 10 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator PROCESSO N° TST-RO-MS-2402-78.2013.5.00.0000 Recorrente :LIGIA MARIA PINTO MOREIRA Advogado :Dr. Luiz Carlos de Souza Recorrido JOÃO ORESTE DALAZEN - MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Recorrido :UNIAO Procuradora:Dra. Hélia Maria Bettero asn/gbs D E S P A C H O Pela petição protocolizada nesta Corte sob o n° TST-Pet- 14461/2016-9, em atenção ao despacho de sequencial n° 51, o Dr. LUIZ CARLOS DE SOUZA, OAB/ ratifica as razões do recurso administrativo apresentado no Processo Administrativo n° TST- 502.159/2015-5. Do exposto, determino a juntada de cópia da referida petição ao Processo Administrativo n° 502.159/2015-5 e o regular processamento do recurso administrativo naqueles autos. Após, tendo em vista já ter sido cumprida a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 32552, com a implementação do benefício de pensão vitalícia em favor de Lígia Maria Pinto Moreira, companheira de servidor aposentado do TST, arquive-se o Processo n° TST-RO-MS -2402-78.2013.5.00.0000. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2016. MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST