Movimentação do Tribunal Superior do Trabalho do dia 11/02/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • TST-AIRR-873-39.2014.5.23.0003 (Republicação)
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PROCESSO N° TST-AIRR-873-39.2014.5.23.000


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Agravante:


ZENILDO BISNETO DE MOURA


Advogado : Dr. Oclécio Assunção Júnior (OAB/MT n° 16.903)
Agravado :


EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS - ECT


Advogado : Dra. Simone Regina de Souza Kapitango-A-Samba
(OAB/SP n° 205.337)



D E C I S Ã O *


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado


na vigência da Lei n°
13.015/2014


.


O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes
termos:



PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO


Alegações:


- contrariedade às Súmulas n. 51,241,294 e 326/TST.


- contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 413/SBDI-1/TST.


- violação aos arts. 5°, XXXVI, e 7°, VI e XXVI, da CF.


- violação aos arts. 9°, 444, 457, § 1°, 458, 468 e 818 da CLT; 333,
II, do CPC.


- divergência jurisprudencial.


De plano, verifico que o recurso de revista obreiro, no que diz
respeito à controvérsia envolvendo a natureza jurídica do auxílio-
alimentação pago pela Ré, não reúne elementos para ascender à
instância extraordinária.


Com efeito, embora o Recorrente tenha invocado violação a
dispositivos da Constituição Federal e de lei federal, apontado
contrariedade a súmulas e a orientação jurisprudencial, bem como
trazido julgados para fins de demonstração de dissenso
interpretativo, nos termos do disposto no art. 896, “a” e “c”, da CLT,
não se vislumbra a transcrição do trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista, conforme exige o item I do §1°-A do art. 896 da
CLT.


Esclareço, por oportuno, que o excerto colacionado às págs. 3/5
das razões recursais (Id b16ddf6) não atende ao requisito formal
previsto na norma supracitada (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), visto que
se trata da reprodução, praticamente na íntegra, do tópico do
acórdão que analisa a matéria impugnada.



CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Pois bem, cumpre registrar que o entendimento adotado na decisão
agravada, acerca da inteligência da regra contida no artigo 896, § 1°
-A, I, da CLT, não vincula o juízo


ad quem,


tampouco retira a
atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder,
soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos
de admissibilidade do recurso de revista.


Isso porque, reportando às razões de recurso de revista, observa-se
ter a recorrente observado o comando da referida norma
processual, já que indicou o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia.


Feito esse registro, colhe-se da fundamentação do acórdão
recorrido, ter a Corte local afastado a natureza salarial do auxílio
alimentação mediante os seguintes termos:


[...] tendo em vista que mesmo antes da adesão da empregadora ao
PAT em 1988, a parcela auxílio-alimentação possuía natureza
indenizatória, visto que concedida em caráter oneroso desde seu
nascedouro, não há falar em qualquer alteração contratual, motivo
pelo qual é indevida a pretendida integração salarial e reflexos.
Com efeito, tratando-se de parcela instituída com caráter
indenizatório, não há falar em incorporação ao salário do
reclamante, sendo que ao aderir ao PAT, a empresa em nada
modificou o contrato do obreiro, razão pela qual não há falar em
ofensa ao disposto no artigo 468 da CLT, ou mesmo em aplicação
da Súmula n. 51 do TST.


Sendo assim, dou provimento ao apelo para reconhecer a natureza
indenizatória do auxílio-alimentação, devendo ser extirpada a
condenação da reclamada à integração salarial da parcela, bem
como ao pagamento dos reflexos reconhecidos em primeiro grau.
Restam prejudicadas as demais pretensões da recorrente.


Assim, diante das premissas registradas na decisão regional, em
especial a de


haver onerosidade no fornecimento do auxílio
alimentação,


conclui-se que para alcançar entendimento diverso, a
fim de se considerar violados os artigos 444, 457, § 1°, 458 e 468 da
CLT e contrariadas as Súmulas 51 e 241 desta Corte e a
Orientação Jurisprudencial n° 413 da SBDI-1 seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em
sede de recurso de revista a teor da


Súmula n° 126/TST


.


Vale acrescentar que os arestos paradigmas colacionados ou são
inservíveis ao confronto de teses, por serem oriundos do TRT de
prolator da decisão recorrida e de Turmas do TST, na contramão do
artigo 896, “a”, da CLT, ou são inespecíficos, pois não abordam a
questão da onerosidade do auxílio alimentação, o que atrai a


incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à
admissibilidade do recurso de revista.


Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento,
inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o
que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao
regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece
em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente “


somente será
suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos
dos agravos de instrumento providos


”.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009,


denego seguimento


ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 05 de outubro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


* Decisão republicada em cumprimento ao despacho proferido
pelo Ex.mo Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho (doc. seq. n° 15).