Movimentação do processo RO-0000340-19.2014.5.22.0000 do dia 11/02/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • TST-AIRR-873-39.2014.5.23.0003 (Republicação)
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

A C Ó R D Ã O
(SDC)


GMMGD/lqr/ls/mag


A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS DO
ESTADO DO PIAUÍ. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA
ECONÔMICA. 1. CLÁUSULA 9a - PAGAMENTO DA FOLHA DE
SALÁRIO.

A cláusula fixada pelo TRT de origem prevê a obrigação
da Empresa Suscitada de pagar os salários de seus empregados
até o dia 30 de cada mês de referência da folha de pagamento, não
até o dia 25, como pleiteado pelo Sindicato Suscitante. Não se trata
de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da
categoria, nos termos da jurisprudência da SDC. Como se sabe, o §
1° do art. 459 da CLT estabelece que, quando o pagamento houver
sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o
quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Considerando a
impossibilidade atual da Empresa Suscitada de observar o comando
de pagamento até o dia 25 de cada mês, conforme ressaltou a
Procuradoria Regional do Trabalho, e tendo em conta que o
comando da cláusula de pagamento até o dia 30 de cada mês
permanece mais favorável que o comando legal, deve ser mantida a
cláusula nos termos em que deferida pelo Tribunal Regional.

Recurso ordinário desprovido. 2. CLÁUSULA 14 - APOIO AO
EMPREGADO COM DEPENDENTE DEFICIENTE. CLÁUSULA 27
- ABONO FALTA. ANÁLISE PREJUDICADA.

Considerando que o
recurso da Empresa Suscitada foi provido para excluir da sentença
normativa as Cláusulas 14 e 27, prejudicado o exame do recurso do
Sindicato Suscitante nos aspectos.

Recurso ordinário
prejudicado. 3. DEMAIS CLÁUSULAS.

Tendo em vista que as
pretensões deduzidas no recurso ordinário não encontram amparo
nos limites de atuação do poder normativo da Justiça do Trabalho,
tampouco na Jurisprudência desta Seção Especializada em
Dissídios Coletivos, o desprovimento integral do apelo é medida que
se impõe.

Recurso ordinário integralmente desprovido.


B) RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA DE GESTÃO DE


RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI. DISSÍDIO
COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. CLÁUSULA 4a -
PROCESSOS JUDICIAIS.

Trata-se de cláusula que estabelece a
obrigação de a empresa fornecer os cálculos ou informações que
facilitem o processo, no bojo de ações de natureza plúrima ou de
substituição processual propostas pelo Sindicato Suscitante. Não se
trata de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da
categoria, nos termos da jurisprudência da SDC/TST. A matéria é
disciplinada legalmente e o estabelecimento de obrigações mais
abrangentes, nessa seara, não pode ser concretizado por meio de
sentença normativa, sendo afeto à negociação coletiva. Desse
modo, impõe-se a exclusão da cláusula em comento da presente
sentença normativa. Ressalte-se que esta SDC decidiu nesse
mesmo sentido no RO-18-04.2011.5.22.0000, da relatoria do Min.
Maurício Godinho Delgado, julgado em 23.2.2015, envolvendo as
mesmas partes deste dissídio.

Recurso ordinário provido no
particular. 2. CLÁUSULA 6a - DIVULGAÇÃO DO ACORDO.

Trata-
se de cláusula que estabelece a obrigação da empresa de divulgar
a presente sentença normativa, individualmente, a todos os seus
empregados da base do SINDPD/PI. Não se trata de cláusula
preexistente, tampouco de conquista histórica da categoria, nos
termos da jurisprudência da SDC. Tendo em conta que a sentença
normativa é peça documental comum às Partes, entende-se
desnecessária e indevida a imposição à empresa do ônus de a
divulgar, por meio de sentença normativa. Desse modo, impõe-se
sua exclusão da presente sentença normativa.

Recurso ordinário
provido no aspecto. 3. CLÁUSULA 8a - REAJUSTE SALARIAL

. A
Suscitada se insurge apenas contra o parágrafo segundo da
Cláusula 8a, pleiteando a incidência do reajuste somente sobre os
salários contratados (código 120). Ora, o reajuste das parcelas
Gratificação de Função, Gratificação Incorporada e Gratificação
Produtividade pelo INPC/IBGE consiste em mera correção dos
valores de tais benefícios pelo mesmo índice do reajuste salarial
constante da sentença normativa, o qual sequer foi questionado
pela Recorrente, devendo, portanto, ser mantida a previsão
constante do parágrafo segundo da Cláusula 8a. Esclareça-se que
não se discute, no caso, a concessão de aumento salarial a título de
produtividade, que, como se sabe, deve estar amparada em
indicadores objetivos, tampouco se discute a própria concessão das
parcelas Gratificação de Função, Gratificação Incorporada e
Gratificação Produtividade, reconhecidas como devidas pela própria
Empresa Recorrente.

Recurso ordinário desprovido. 4.
CLÁUSULA 14 - APOIO AO EMPREGADO COM DEPENDENTE
DEFICIENTE.

Trata-se de cláusula que estabelece a obrigação da
empresa Suscitada de conceder auxílio financeiro mensal aos
empregados que possuam dependentes portadores de


necessidades especiais. Não se trata de cláusula preexistente,
tampouco de conquista histórica da categoria, nos termos da
jurisprudência da SDC/TST. Assim, no caso concreto, a concessão
de auxílio financeiro mensal para empregado com dependente
deficiente escapa ao âmbito do poder normativo da Justiça do
Trabalho. Benefício dessa espécie, que importa encargo econômico
ao empregador, depende de negociação direta entre as partes.
Ressalte-se que esta SDC, no RO-18-04.201 1.5.22.0000, da
relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, julgado em
23.2.2015, envolvendo as mesmas partes deste dissídio, decidiu
que, por não se tratar de cláusula preexistente, nem de conquista
histórica da categoria, deve ser excluída a cláusula em debate, em
face do encargo econômico gerado. Desse modo, impõe-se a
exclusão da cláusula em comento da presente sentença normativa.

Recurso ordinário provido no particular. 5. CLÁUSULA 27 -
ABONO DE FALTA.

Trata-se de cláusula que estabelece a
obrigação da empresa Suscitada de conceder abono de faltas, por
até 30 dias, para empregado com dependente enfermo. Não se
trata de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da
categoria, nos termos da jurisprudência da SDC/TST. Sendo assim,
no caso concreto, a concessão de abono de faltas, por até 30 dias,
para empregado com dependente enfermo escapa ao âmbito do
poder normativo da Justiça do Trabalho. Benefício dessa espécie,
que importa encargo econômico ao empregador, depende de
negociação direta entre as partes. Impõe-se, portanto, a exclusão
da cláusula em comento da presente sentença normativa.

Recurso
ordinário provido no aspecto. 6. DEMAIS CLÁUSULAS. Recurso
ordinário parcialmente provido

para exclusão e adaptação de
algumas cláusulas questionadas, a fim de manter a sentença
normativa em consonância com a jurisprudência desta SDC/TST

.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n°

TST-RO-340-19.2014.5.22.0000

, em que são Recorrentes

EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ
S/A - EMGERPI e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PIAUÍ

e
Recorridos

OS MESMOS

.


Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE
DADOS DO ESTADO DO PIAUÍ em face de EMPRESA DE
GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI
(fls. 5/38 - numeração eletrônica).


A Suscitada apresentou defesa às fls. 372/384 (numeração
eletrônica).


O TRT da 22a Região julgou parcialmente procedente o presente


dissídio, para

HOMOLOGAR

as cláusulas

1a, 2a, 3a, 5a, 7a, 10a,
13a

(caput

e § 1o), 24a (

caput

), 26a, 32a, 34a, 36a, 41a, 46a, 47a
e 49a

, com a redação acordada pelas partes em audiência de
conciliação;

DEFERIR

as cláusulas

4a, 6a, 8a, 12a, 18a, 19a, 25a,
28a, 29a, 30a, 31a, 35a, 37a, 38a, 39a, 40a, 42a, 43a, 44a e 45a;
DEFERIR

os

§§ 2o e 3o

da cláusula

13a

;

DEFERIR
PARCIALMENTE

as cláusulas

9a, 11a, 14a, 15a, 16a, 17a, 27a,
33a e 48a

, com as seguintes redações, respectivamente:

'CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS
(nova redação)

: A EMGERPI pagará os salários de seus
empregados até o dia 30 de cada mês de referência da Folha de
Pagamento';

'CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS
EXTRAORDINÁRIAS (nova redação):

A EMGERPI/PRODEPI
pagará as horas extraordinárias de seus empregados, realizadas de
Segunda a Sexta-feira, acrescidas de 50% da hora normal e nas
horas realizadas aos sábados, domingos e feriados, acrescidas em
100%, conforme o praticado. Parágrafo Primeiro: As horas extras
serão sempre remuneradas pelos valores atualizados dos salários.
Parágrafo Segundo: Caso o empregado venha a trabalhar em
jornada extraordinária superior a sessenta minutos, a empresa
fornecerá lanche, sem natureza salarial. Parágrafo Terceiro: Por
solicitação do SINDPD/PI, a EMGERPI informará o número de
horas extras praticadas e a previsão de horas extras a serem
praticadas';

'CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - APOIO AO
EMPREGADO COM DEPENDENTE DEFICIENTE (nova redação):


A EMGERPI proporcionará aos empregados que possua (sic)
comprovadamente dependentes portadores de necessidades
especiais, auxílio financeiro mensal no valor correspondente a R$


197,00 (cento e noventa e sete reais) para pagamento de despesas
com tratamento especializado. Parágrafo Único: O empregado
deverá comprovar, junto à administração da empresa, o direito ao
benefício';

'CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL:

A
EMGERPI manterá aos seus empregados, auxílio funeral no valor
de R$ 1.576,00 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais), no caso
de falecimento de esposo(a) ou companheiro(a), filhos legítimos ou
legitimados, menores de dezoito anos, pagável ao empregado em
uma única vez, no mês de ocorrência do óbito. Parágrafo Único: Em
caso de falecimento do empregado o auxílio funeral será pago à
família do falecido';

'CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA
MÉDICO-ODONTOLÓGICA E COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO
DOENÇA E BENEFÍCIO DE ACIDENTE DE TRABALHO:

A
EMGERPI continuará assegurando assistência médico-hospitalar e
odontológica a todos seus empregados e dependentes através de
plano de saúde que ofereça: Assistência médica e hospitalar, além
de fornecimento de medicamentos, que seja igual ou superior ao já
existente. Permanecendo a participação financeira dos empregados


(cod. 553), o correspondente ao desconto de 2% (dois por cento) do
salário contratado (cod. 120). Parágrafo Primeiro: Para a assistência
Odontológica, a EMGERPI manterá, nas instalações físicas da
Agência de Tecnologia da Informação - ATI, o gabinete
odontológico, ficando obrigada a reembolsar o valor pago para
compra de material odontológico, até o limite de R$ 3.000,00 (três
mil reais), bem como, reajustar o repasse de recurso à
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PRODEPI - ADESP
mediante a aplicação do INPC/IBGE acumulado no período de
1°.09.2012 a 31.08.2013, incidente sobre o valor vigente em
31.08.2013. Parágrafo Segundo: indeferido';

'CLÁUSULA DÉCIMA
SÉTIMA - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE (nova
redação):

Em caso de invalidez permanente causada por acidente
em horário de expediente, a EMGERPI pagará ao seu empregado
uma indenização correspondente a R$ 1 1.820,00 (onze mil,
oitocentos e vinte reais), na data em que o médico decretar, através
de laudo, a invalidez';

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO
DE FALTA (nova redação):

A EMGERPI abonará a falta de
empregado em um máximo de 30 (trinta dias), para acompanhar o
tratamento de dependentes, ascendentes ou descendentes de
primeiro grau, acometidos de moléstia infecto-contagiosa que
obrigue o isolamento, conforme Lei no 6.259, de 30 de outubro de
1975. Parágrafo Primeiro: Para fins de abono da frequência ao
trabalho nas situações em que se justifique o acompanhamento de
dependente enfermo, o empregado deverá apresentar no
Departamento de Administração de Pessoal, obrigatoriamente,
atestado ou laudo do médico, assistente do dependente, justificando
a necessidade do acompanhamento. Parágrafo Segundo: Para
efeito desta cláusula, consideram-se dependentes do empregado, o
cônjuge ou companheiro(a), os pais, os filhos legítimos ou
adotados, ou menor que esteja sob a guarda judicial do empregado';


'CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DE
EMPREGADOS PARA DEBATES E CURSOS (nova redação):

A
seu critério e respeitando sempre o critério isonômico, a EMGERPI
liberará seus empregados para participação em palestras, cursos e
congressos que contribuam diretamente para o crescimento pessoal
e desenvolvimento técnico-profissional';

'CLÁUSULA
QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO (nova redação):

O descumprimento de qualquer das
cláusulas aqui pactuadas, acarretará o pagamento de multa no valor
de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), a ser paga no mês
em que se deu a infração, em favor da parte prejudicada.'

INDEFERIR

o

§ 4o

da cláusula

13a

, bem como as cláusulas

20a,
21a, 22a e 23a

. (fls. 452/498 - numeração eletrônica).


A Suscitada interpôs embargos de declaração (fls. 504/510 -
numeração eletrônica), os quais foram rejeitados (fls. 528/531 -


numeração eletrônica).


Inconformados, Suscitante e Suscitada apresentaram Recursos
Ordinários (fls. 512/522 e 534/557 - numeração eletrônica), os quais
foram recebidos pelo TRT, conforme despacho de admissibilidade
de fl. 568 (numeração eletrônica).


Contrarrazões acostadas às fls. 571/588 e 591/597 (numeração
eletrônica).


O Ministério Público do Trabalho opinou pelo

não provimento

do
recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em
Processamento de Dados do Estado do Piauí - SINDPD/PI, em
relação às cláusulas 9a e 13a, e, quanto ao apelo da Empresa de
Gestão de Recurso do Estado do Piauí/SA EMGERPI, pelo

não
provimento

relativamente às cláusulas 10a, 11a, 12a, 39a, 33a, 35a,
39a e 42a, pelo

provimento

no tocante às cláusulas 4a, 8a, 14a, 15a,
16a, 17a, 18a, 19a, 24a, 25a e 27a, e

provimento parcial

no que se
refere às cláusulas 6a, 13a, 31a, 49a, 44a e 48a; ficando, para mais,

prejudicado

o exame do recurso do SINDPD/PI quanto às
cláusulas 14a, 16a e 27a (fls. 604/632 - numeração eletrônica).

PROCESSO ELETRÔNICO

É o relatório.


V O T O


A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO SUSCITANTE


I) CONHECIMENTO


O recurso ordinário é tempestivo (decisão publicada em 3.2.2015,
recurso apresentado em 11.2.2015), a representação é regular (fl.
39 - numeração eletrônica), as custas foram devidamente recolhidas
(fl. 523 - numeração eletrônica) e estão preenchidos os demais
pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo.


Conheço.


II) MÉRITO


Sabe-se que cláusulas preexistentes são aquelas constantes de
anterior convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de
trabalho ou sentença normativa resultante de acordo judicialmente
homologado.


No caso, o instrumento normativo imediatamente anterior a este
dissídio é a sentença normativa firmada no DC n°


336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 - numeração eletrônica).
Registre-se que, na referida sentença normativa, parte das
cláusulas foi fruto de acordo judicialmente homologado, e outra
parte foi decidida nos limites permitidos pelo Poder Normativo da


Justiça do Trabalho.


Feito esse breve esclarecimento, passa-se ao exame das cláusulas
questionadas:


1. CLÁUSULA 9a - PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO.


O egrégio Tribunal Regional alterou a redação do

caput

da cláusula
em questão, nos seguintes termos:


(...)


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA NONA


'CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS
A EMGERPI pagará os salários de seus empregados até o dia 25
de cada mês de referência da Folha de Pagamento.'


Sustenta o suscitante que se trata de cláusula historicamente
contemplada nos diversos acordos e dissídios coletivos da
categoria, e assim deve ser mantida, pois permite ao trabalhador
programar despesas pessoais e organizar a vida familiar.


A suscitada concorda parcialmente com a cláusula, sugerindo
apenas que o pagamento seja feito preferencialmente até o dia 30
de cada mês, alegando que não teria como pagar antes dessa data,
haja vista a sua condição de empresa pública depender do
calendário do Estado do Piauí.


O Ministério Público do Trabalho recomenda o deferimento parcial
da cláusula, com a alteração da data do pagamento para o dia 30
de cada mês.


Inicialmente, ressalte-se que a presente cláusula consta de
outros pactos coletivos, bem como dos últimos dissídios,
tendo sido ratificada no IUJ 111-93.2013.5.22.0000. Todavia,
ante as alegações da suscitada e melhor analisando a sua
condição de órgão da Administração indireta cujo orçamento
está atrelado aos repasses mensais do Estado do Piauí, e ainda
levando-se em conta que a alteração da data do pagamento dos
salários estabelece apenas um novo ciclo contraprestativo,
porém sem prejuízos aos trabalhadores, entende-se plausível o
pleito da suscitada.


Por outro lado,

considerando-se que a transferência do
pagamento dos salários para o dia 30 situa-se nos limites


constantes do art. 459, § 1°, da CLT, acolhe-se a recomendação
do órgão Ministerial.


Assim, defere-se parcialmente seguinte redação:


'CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS
(nova redação) A EMGERPI pagará os salários de seus
empregados até o dia 30 de cada mês de referência da Folha de
Pagamento.'


No recurso ordinário, o Sindicato Suscitante afirma que o

caput

da
Cláusula 9a constava em acordos coletivos anteriores, devendo ser
mantido, portanto, tendo em conta seu caráter de norma
preexistente.


Sem razão.


De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada,
somente pode ser considerada norma preexistente, para fins de
manutenção, a cláusula prevista em acordo coletivo, convenção
coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa
vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 286/287 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, tendo a cláusula em comento sido objeto
de acordo homologado judicialmente apenas no segundo dissídio,
referente ao Período 2010/2011.


Nesse contexto, vê-se que as condições presentes não são
suficientes para caracterizar a cláusula em debate como conquista
histórica da categoria.


Na hipótese, a cláusula fixada pelo TRT de origem prevê obrigação
da Empresa Suscitada de pagar os salários de seus empregados
até o dia 30 de cada mês de referência da folha de pagamento, não
até o dia 25, como pleiteado pelo Suscitante.


No tocante a essa cláusula, assim se manifestou a Procuradoria
Regional do Trabalho (fl. 425 - numeração eletrônica):


CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS - A
EMGERPI pagará os salários de seus empregados até o dia 25 de
cada mês de referência da Folha de Pagamento.


Manifestação do MPT:


A empresa concordou parcialmente com a cláusula, sugerindo
apenas que o pagamento fosse preferencialmente até o dia 30 de
cada mês, por não ter como pagar antes dessa data, vez que
depende do calendário do Estado do Piauí.

Conquanto seja
cláusula que vem sendo repetida em sentenças normativas
anteriores, é do conhecimento do Judiciário Trabalhista
piauiense que a suscitada não tem condições de observá-la,
resultando em inúmeras ações.


Sendo assim, o Ministério Público do Trabalho recomenda o
deferimento parcial desta cláusula com a alteração da data do
pagamento para o dia 30 de cada mês.


Como se sabe, o § 1° do art. 459 da CLT estabelece que, quando o
pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o
mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Ora, considerando essa impossibilidade atual da Empresa
Suscitada de observar o comando de pagamento até o dia 25 de
cada mês e tendo em conta que o comando da cláusula de
pagamento até o dia 30 de cada mês permanece mais favorável
que o comando legal, deve ser mantida a cláusula nos termos em
que deferida pelo Tribunal Regional.


Nega-se provimento.


2. CLÁUSULA 13 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

.


O TRT de origem indeferiu o § 4° da cláusula 13, conforme trecho
abaixo transcrito:


CLÁUSULAS ACORDADAS PELAS PARTES, COM ANUÊNCIA
PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
HOMOLOGAÇÃO


Em audiência de conciliação realizada no presente dissídio coletivo
(seq. 039), no tocante à cláusula décima terceira e §§ 1°, 2°, 3° e 4°,


as partes firmaram acordo em relação apenas ao

caput

e §1°.


A seguir analisa-se a citada cláusula:


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
A EMGERPI concederá aos seus empregados remanescentes da
PRODEPI, diretores e assessores, até o dia 28 do mês que
antecede a utilização, Auxílio Alimentação no valor mensal de R$


500,00 (quinhentos reais).


Parágrafo primeiro: Fica garantida a extensão do benefício, objeto
desta cláusula, aos empregados, diretores e assessores que
venham a se afastar do exercício de suas funções em decorrência
de acidente de trabalho ou por motivo de doença.


Parágrafo Segundo: A EMGERPI concederá aos seus empregados,
diretores e assessores um décimo terceiro Ticket-Alimentação, no
valor equivalente a um mês da obrigação, da seguinte forma: 25%
(vinte e cinco por cento) respectivamente nos meses de março,
junho, setembro e dezembro.


Parágrafo Terceiro: A empresa pagará as diferenças, acaso
existentes, referentemente ao interregno de vigência deste Acordo
Coletivo, em parcela única, juntamente com o primeiro Ticket a ser
liberado após a implantação do reajuste da parcela.


Parágrafo Quarto: Caso o empregado venha trabalhar 04
(quatro) horas a extras ou mais, em prolongamento da jornada
de trabalho ou em jornada extra, terá direito ao adicional no
ticket alimentação eletrônico de 1/30 (um trinta avos) do valor
mensal do seu ticket alimentação.


O Ministério Público do Trabalho - MPT recomenda a homologação
apenas do

caput

e § 1o de aludida cláusula (com a redação objeto
do acordo em audiência - seq. 039), à consideração de que houve
conciliação e por não vislumbrar nela qualquer agressão ao
interesse público.


Extrai-se dos autos (seq. 022, p. 175/176) que a cláusula em
comento

constava em outros acordos coletivos de trabalho,
tendo sido confirmada no DC/2012

(seq. 054).


Nesse sentido, em que pese à recomendação do MPT,

cuida-se
norma preexistente, fruto de conquista da categoria, devendo
ser respeitada

, até mesmo como forma de garantia das
disposições mínimas de proteção ao trabalho, nos termos
preconizados no art. 114, § 2°, da CF.

Ressalva-se apenas o § 4°,
o qual, por se tratar da matéria nova, própria de acordo, e não
tendo havido este, o seu indeferimento se impõe.


Desse modo, HOMOLOGA-SE a cláusula

(caput

e §1o), nos termos
já acordados e DEFEREM-SE os §§2o e 3o, na forma da redação
seguinte.


'CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A
EMGERPI concederá aos seus empregados remanescentes da
PRODEPI, diretores e assessores, até o dia 28 do mês que


antecede a utilização, Auxílio Alimentação no valor mensal de R$


500,00 (quinhentos reais).


Parágrafo primeiro: Fica garantida a extensão do benefício, objeto
desta cláusula, aos empregados, diretores e assessores que
venham a se afastar do exercício de suas funções em decorrência
de acidente de trabalho ou por motivo de doença.


Parágrafo Segundo: A EMGERPI concederá aos seus empregados,
diretores e assessores um décimo terceiro Ticket-Alimentação, no
valor equivalente a um mês da obrigação, da seguinte forma: 25%
(vinte e cinco por cento) respectivamente nos meses de março,
junho, setembro e dezembro.


Parágrafo Terceiro: A empresa pagará as diferenças, acaso
existentes, referentemente ao interregno de vigência deste Acordo
Coletivo, em parcela única, juntamente com o primeiro Ticket a ser
liberado após a implantação do reajuste da parcela.


Parágrafo Quarto: Indeferido

.'


No recurso ordinário, o Sindicato Suscitante argumenta que o § 4°
da Cláusula 13 constava em acordos coletivos anteriores, devendo
ser mantido, portanto, tendo em conta seu caráter de norma
preexistente.


Sem razão.


A SDC compreende que as cláusulas que importem encargo
econômico ao empregador podem ser fixadas por sentença
normativa ou reajustadas somente se houver norma preexistente.
Entende-se por norma preexistente aquele benefício que já foi
discutido e fixado por livre negociação entre as partes, seja em
acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória
de acordo.


No caso, o parágrafo 4° da cláusula em questão não é norma
preexistente, nos termos da jurisprudência desta Seção, pois sequer
consta da sentença normativa vigente no período imediatamente
anterior ao presente dissídio coletivo (fls. 267 e 296/299 -
numeração eletrônica).


Desse modo, no caso concreto, a concessão de adicional de 1/30
do valor mensal do tíquete alimentação em caso de o empregado
trabalhar quatro horas extras ou mais em prolongamento à jornada
normal escapa ao âmbito do poder normativo da Justiça do
Trabalho. Benefício dessa espécie, que importa encargo econômico
ao empregador, depende de negociação direta entre as partes.

Nega-se provimento,

no aspecto

.


3. CLÁUSULA 14 - APOIO AO EMPREGADO COM
DEPENDENTE DEFICIENTE. ANÁLISE PREJUDICADA.


A egrégia Corte Regional alterou a redação do

caput

da cláusula em
questão, nos seguintes termos:


(...)


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - APOIO AO EMPREGADO COM
DEPENDENTE DEFICIENTE


'CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - APOIO AO EMPREGADO COM
DEPENDENTE DEFICIENTE A EMGERPI proporcionará aos
empregados que possua comprovadamente dependentes
portadores de necessidades especiais,

auxílio financeiro mensal
no valor correspondente a dois salários mínimos

para
pagamento de despesas com tratamento especializado.
Parágrafo Único: O empregado deverá comprovar, junto à
administração da empresa, o direito ao benefício.'


O suscitante pleiteia a manutenção desta cláusula, visto que
contemplada historicamente nos acordos anteriores da categoria.
Ressalta que o benefício possui grande alcance social na medida
em que auxilia financeiramente o empregado que possui
dependente deficiente sob sua custódia, além de o impacto
financeiro para a empresa ser ínfimo.


A suscitada limita-se a alegar dificuldades financeiras, afirmando
que o benefício postulado supera sua capacidade de pagamento,
bem assim, que os seus demais trabalhadores não o recebem, de
maneira que a concessão do auxílio somente para alguns
constituiria ofensa ao princípio constitucional da isonomia (art. 5.o, I,
da CF). Assim, pugna pelo indeferimento da cláusula ou, acaso
assim não entenda o Tribunal, que o benefício seja deferido em
percentual menor, correspondente a 25% do salário mínimo.


O Ministério Público do Trabalho opina pelo deferimento da
cláusula, uma vez que se trata de conquista da categoria.

De fato, observa-se que em dissídios coletivos e em avenças
anteriores, a exemplo do DC 0000336-50.2012.5.22.0000 (seq.
054), consta a cláusula acordada sobre o mesmo tema, porém
em valor fixo, correspondendo, à época, a 25% (vinte e cinco
por cento) do salário mínimo. No caso, o salário mínimo era R$


678,00 e o benefício em apreço foi fixado em R$ 169,50 (1/4 do
S M ).


Desse modo,

tratando-se de cláusula preexistente, deferida no
último dissídio da categoria, situa-se na esteira do normatizado


no art. 114, § 2.o, da Constituição Federal, e considerando-se
que a vinculação ao salário mínimo pode ensejar futuras
alegações de nulidade, razoável fixar-se o valor da indenização
em R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais).


Assim, defere-se parcialmente a cláusula, com a seguinte redação:
'CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - APOIO AO EMPREGADO COM
DEPENDENTE DEFICIENTE (nova redação)


A EMGERPI proporcionará aos empregados que possua
comprovadamente dependentes portadores de necessidades
especiais, auxílio financeiro mensal no valor correspondente a R$


197,00 (cento e noventa e sete reais) para pagamento de despesas
com tratamento especializado.


Parágrafo Único: O empregado deverá comprovar, junto à
administração da empresa, o direito ao benefício.'


No recurso ordinário, o Sindicato Suscitante aponta que o

caput

da
Cláusula 14 constava em acordos coletivos anteriores, devendo ser
mantido, portanto, tendo em conta seu caráter de norma
preexistente.


Ora, considerando que o recurso da Empresa Suscitada contém
impugnação a esta cláusula de forma prejudicial ao conteúdo ora
questionado pelo Sindicato, far-se-á a análise do tema de forma
conjunta, quando da apreciação do apelo patronal.


4. CLÁUSULA 16 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA E
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E BENEFÍCIO DE
ACIDENTE DO TRABALHO.


O Tribunal

a quo

indeferiu o § 2° da cláusula 16, conforme trecho
abaixo transcrito:


(...)


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA


'CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA-
ODONTOLÓGICA E COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA
E BENEFÍCIO DE ACIDENTE DE TRABALHO
A EMGERPI continuará assegurando assistência médica-hospitalar
e odontológica a todos seus empregados e dependentes através de


plano de saúde que ofereça: Assistência médica e hospitalar, além
de fornecimento de medicamentos, que seja igual ou superior ao já
existente. Permanecendo a participação financeira dos empregados
(cod. 553), o correspondente ao desconto de 2% (dois por cento) do
salário contratado (cod. 120).


Parágrafo Primeiro: Para a assistência Odontológica, a EMGERPI
manterá, nas instalações físicas da Agência de Tecnologia da
Informação - ATI, o gabinete odontológico, ficando obrigada a
reembolsar o valor pago para compra de material odontológico, até
o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como, reajustar o
repasse de recurso à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA
PRODEPI - ADESP mediante a aplicação do INPC/IBGE acumulado
no período de 1°/09/2011 a 30/08/2013, incidente sobre o valor
vigente em 30/08/2013.


Parágrafo Segundo: A EMGERPI complementará o auxílio-doença e
o auxílio-acidente de trabalho, pagos pelo INSS ao empregado
afastado para tratamento de saúde, a partir do momento que o
empregado receber do órgão previdenciário, o seu salário reduzido.'
Alega o suscitante que a cláusula deve ser mantida porquanto
constitui disposição convencionada anteriormente, desde o ACT
2003/2004. Alega ainda que a norma visa corrigir a péssima
qualidade do atendimento médico-hospitalar, além de proporcionar
ao trabalhador e sua família uma melhor qualidade de vida, o que
se tornando uma realidade Brasil afora, por meio de convênios
firmados entre planos de saúde e empresas.


A suscitada discorda da proposta argumentando que a pretensão
não constitui atribuição legal da parte empregadora, não sendo
obrigação sua "o pagamento de diferença entre o valor do benefício
pago pelo INSS e a remuneração", por falta de previsão legal.


O Ministério Público do Trabalho afirma tratar-se de matéria
apropriada para negociação coletiva, o que não houve, no caso.
Todavia, recomenda o deferimento parcial desta cláusula, excluindo
-se o parágrafo segundo, além da ressalva de que o valor máximo
reembolsável de que trata o parágrafo primeiro seja aquele que
consta do instrumento normativo antecedente e não os almejados
R$ 3.000,00.


Razão assiste ao MPT quanto ao indeferimento do parágrafo
segundo e à limitação do valor máximo reembolsável, uma vez
que, sendo a cláusula própria de acordo e não tendo havido
este, preservam-se os termos já previstos no DC/2012 anterior.

Assim

, indefere-se a redação integral do parágrafo segundo

. No
tocante ao valor reembolsável, ao contrário do sugerido pelo MPT,

mantém-se o montante proposto, no valor de R$ 3.000,00, por
constituir conquista da categoria, haja vista constar de pactos
anteriores

(seq. 023, p. 208 e seq. 024, p. 305) - DC'S: 0000313-
41.2011.5.22.0000/0000336.50.2012.5.22.0000, respectivamente.


Por outro lado, ressalva-se o período de aplicação do 'INPC/IBGE
acumulado' o qual, em vez de 1°.09.2011 a 30.08.2013, deve-se ler
de: T.09.2012 a 31.08.2013'.


Isso posto,

defere-se parcialmente a cláusula, com a seguinte
redação:


'CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA
MÉDICOODONTOLÓGICA E COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO
DOENÇA E BENEFÍCIO DE ACIDENTE DE TRABALHO
A EMGERPI continuará assegurando assistência médico-hospitalar
e odontológica a todos seus empregados e dependentes através de
plano de saúde que ofereça: Assistência médica e hospitalar, além
de fornecimento de medicamentos, que seja igual ou superior ao já
existente. Permanecendo a participação financeira dos empregados
(cod. 553), o correspondente ao desconto de 2% (dois por cento) do
salário contratado (cod. 120).


Parágrafo Primeiro: Para a assistência Odontológica, a EMGERPI
manterá, nas instalações físicas da Agência de Tecnologia da
Informação - ATI, o gabinete odontológico, ficando obrigada a
reembolsar o valor pago para compra de material odontológico, até
o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como, reajustar o
repasse de recurso à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA
PRODEPI - ADESP mediante a aplicação do INPC/IBGE acumulado
no período de 1o.09.2012 a 31.08.2013, incidente sobre o valor
vigente em 31.08.2013.


Parágrafo Segundo: indeferido.'


No recurso ordinário, o Sindicato Suscitante alega que o § 2° da
Cláusula 16 constava em acordos coletivos anteriores, devendo ser
mantido, portanto, tendo em conta seu caráter de norma
preexistente.


Sem razão.


A SDC compreende que as cláusulas que importem encargo
econômico ao empregador podem ser fixadas por sentença
normativa ou reajustadas somente se houver norma preexistente.
Entende-se por norma preexistente aquele benefício que já foi
discutido e fixado por livre negociação entre as partes, seja em
acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória
de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa
vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 305/309 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, não tendo a cláusula em comento sido
objeto de acordo homologado judicialmente em nenhum desses
dissídios.


Nesse contexto, não há falar em caracterização da cláusula em
debate como conquista histórica da categoria.


Registre-se, quanto ao benefício de complementação do auxílio-
doença ou acidente de trabalho (

parágrafo segundo

), que a
legislação previdenciária não estabelece esse benefício ao
trabalhador afastado do trabalho por motivo de saúde, doença ou
acidente. A matéria tem sido apresentada por regulamentos
empresariais, instrumentos coletivos negociados ou sentenças
normativas, não tendo sido ainda incorporada pela legislação.
Esta Seção possui entendimento de que cláusula de tal natureza
apenas pode ser fixada autonomamente pelas partes.


Desse modo, no caso concreto, a previsão de complementação,
pela empresa Suscitada, do auxílio-doença e do auxílio-acidente de
trabalho pagos pelo INSS ao empregado escapa ao âmbito do
poder normativo da Justiça do Trabalho. Benefício dessa espécie,
que importa encargo econômico ao empregador, depende de
negociação direta entre as partes.


Ressalte-se que esta SDC decidiu nesse mesmo sentido no RO-18-


04.2011.5.22.0000 e no R0-30600-55.2009.5.22.0000, ambos de
minha relatoria, julgados em 23.2.201 5 e 11.3.2013,
respectivamente, envolvendo as mesmas partes deste dissídio.

Nega-se provimento

ao recurso no aspecto.


5. CLÁUSULA 27 - ABONO FALTA. ANÁLISE PREJUDICADA.


O egrégio Tribunal Regional alterou a redação do

caput

da cláusula
em questão, nos seguintes termos:


(...)


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTA
'CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTA
A EMGERPI abonará a falta de empregado enquanto perdurar o
tratamento de dependentes, ascendentes ou descendentes de
primeiro grau, acometido de moléstia infecto-contagiosa que obrigue
o isolamento, conforme Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Parágrafo Primeiro: Para fins de abono da frequência ao trabalho
nas situações em que se justifique o acompanhamento de
dependente enfermo, o empregado deverá apresentar no
Departamento de Administração de Pessoal, obrigatoriamente,
atestado ou laudo do médico, assistente do dependente, justificando
a necessidade do acompanhamento.


Parágrafo Segundo: Para efeito desta cláusula, consideram-se
dependentes do empregado, o cônjuge ou companheiro(a), os pais,
os filhos legítimos ou adotados, ou menor que esteja sob a guarda
judicial do empregado.'


O suscitante pleiteia a manutenção da cláusula, sob a justificativa
de que com o aumento das doenças infectocontagiosas o
trabalhador muitas vezes fica obrigado a acompanhar um ente
familiar ao hospital, que dependendo da situação precisa
acompanhar o tratamento até o seu término ou uma melhoria
significativa. Sustenta que esse tipo de pedido é de certa forma
raro, e a sua não concessão poderá implicar em quebra de
produtividade motivado pela preocupação decorrente da
enfermidade.


A suscitada refuta a proposta, argumentando que o art. 473 da CLT
prevê as hipóteses em que é permitido ao empregado se ausentar
do trabalho sem prejuízo da remuneração, não estando ali incluída
a hipótese ora sugerida na cláusula. Ademais, sustenta que a
cláusula sugerida por não fixar limite temporal para o afastamento,
pode comprometer a atividade da empresa.


O Ministério Público do Trabalho afirma tratar-se de matéria
apropriada para negociação coletiva, na medida em que pode gerar
ônus financeiro para a empresa. Como não houve acordo,
recomenda o indeferimento da proposta.


Conquanto não tenha havido acordo, observa-se que a vertente
cláusula constou em sentenças normativas anteriores, a
exemplo do DC no 0000336-50.2012.5.22.0000 - seq. 054, o que
significa conquista da categoria, e assim deve ser mantida,
porém, não nos mesmos moldes propostos. É que o
afastamento sem um prazo determinado não é razoável, ante a
necessidade de manutenção regular da atividade de cada
empregado no âmbito da empresa.


Assim, defere-se parcialmente a cláusula, apenas para limitar o
tempo de afastamento a no máximo trinta dias, substituindo-se
a expressão enquanto perdurar o tratamento constante do
caput, por "em um máximo de 30 (trinta dias), para
acompanhar".


'CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTA (nova
redação)


A EMGERPI abonará a falta de empregado

em um máximo de 30
(trinta dias), para acompanhar

o tratamento de dependentes,
ascendentes ou descendentes de primeiro grau, acometidos de
moléstia infecto-contagiosa que obrigue o isolamento, conforme Lei
n° 6.259, de 30 de outubro de 1975.


Parágrafo Primeiro:

Para fins de abono da frequência ao trabalho
nas situações em que se justifique o acompanhamento de
dependente enfermo, o empregado deverá apresentar no
Departamento de Administração de Pessoal, obrigatoriamente,
atestado ou laudo do médico, assistente do dependente, justificando
a necessidade do acompanhamento.


Parágrafo Segundo:

Para efeito desta cláusula, consideram-se
dependentes do empregado, o cônjuge ou companheiro(a), os pais,
os filhos legítimos ou adotados, ou menor que esteja sob a guarda
judicial do empregado.'


No recurso ordinário, o Sindicato Suscitante alega que o

caput

da
Cláusula 27 constava em acordos coletivos anteriores, devendo ser
mantido, portanto, tendo em conta seu caráter de norma
preexistente.


Ora, considerando que o recurso da Empresa Suscitada contém
impugnação a esta cláusula de forma prejudicial ao conteúdo ora
questionado pelo Sindicato, far-se-á a análise do tema de forma
conjunta, quando da apreciação do apelo patronal.


B) RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA SUSCITADA


I) CONHECIMENTO


O recurso ordinário é tempestivo (decisão publicada em 6.4.2015,


recurso apresentado em 14.4.2015), a representação é regular (fl.
386 - numeração eletrônica), as custas foram devidamente
recolhidas (fl. 559 - numeração eletrônica) e estão preenchidos os
demais pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo.


Conheço.


II) MÉRITO


Sabe-se que cláusulas preexistentes são aquelas constantes de
anterior convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de
trabalho ou sentença normativa resultante de acordo judicialmente
homologado.


No caso, o instrumento normativo imediatamente anterior a este
dissídio é a sentença normativa firmada no DC n°


336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 - numeração eletrônica).
Registre-se que, na referida sentença normativa, parte das
cláusulas foi fruto de acordo judicialmente homologado, e outra
parte foi decidida nos limites permitidos pelo Poder Normativo da
Justiça do Trabalho.


Feito esse breve esclarecimento, passa-se ao exame das cláusulas
questionadas:


1. CLÁUSULA 4a - PROCESSOS JUDICIAIS.


O egrégio Tribunal Regional deferiu a presente cláusula, nos
seguintes termos:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


CLÁUSULA QUARTA


CLÁUSULA QUARTA - PROCESSOS JUDICIAIS
Nos processos plúrimos ou de substituição processual em que for
condenada a EMGERPI/PRODEPI, e que estejam em fase de
execução, a empresa fornecerá os cálculos ou informações que
facilitem o processo, de forma a se evitar gastos adicionais com
perícias que possam onerar os signatários deste acordo.


O suscitante justifica que esta cláusula é fruto da histórica
composição que existe entre suscitante e suscitada, devendo ser
mantida, pois permite que os processos em execução tenham uma
tramitação mais célere e menos onerosa à categoria.


A suscitada contesta o pleito, alegando a desnecessidade da


cláusula, porquanto o procedimento de execução tem regramento
próprio na CLT, não sendo de sua responsabilidade a realização de
cálculos e perícias tendo por origem direitos trabalhistas.


O Ministério Público do Trabalho recomenda o deferimento da
cláusula por entender tratar-se de conquista da categoria.
Como observado pelo MPT,

cuida-se de cláusula preexistente,
inclusive, constando de outros pactos normativos a exemplo
do último dissídio coletivo da categoria (0000336¬


50.2012.5.22.0000 - seq. 054), estando, pois, na esteira do
normatizado no art. 114, § 2.o, da Constituição Federal.
Defere-se, portanto, a cláusula

.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada afirma que, ao contrário
do informado no acórdão regional, a cláusula em comento foi
indeferida no último dissídio coletivo, não constituindo, pois, norma
preexistente. Requer, então, o indeferimento da Cláusula 4a.


Com razão.


A referida cláusula impõe um ônus processual direcionado à
empresa Suscitada no bojo de ações de natureza plúrima ou de
substituição processual propostas pelo Sindicato Suscitante. A
matéria é disciplinada legalmente e o estabelecimento de
obrigações mais abrangentes, nessa seara, não pode ser
concretizado por meio de sentença normativa, sendo afeto à
negociação coletiva.


Registre-se que o instrumento normativo imediatamente anterior ao
presente dissídio coletivo é a sentença normativa proferida no DC n°


336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 - numeração eletrônica). De
acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada, somente
pode ser considerada norma preexistente, para fins de manutenção,
a cláusula prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou
sentença normativa homologatória de acordo.


A norma que estabelece a obrigação em análise não é preexistente,
nos termos da jurisprudência desta Seção, não tendo sequer
constado da sentença normativa vigente no período imediatamente
anterior ao presente dissídio coletivo, visto que indeferida (fls.
278/280 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser


necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, tendo a cláusula em comento sido objeto
de acordo homologado judicialmente apenas no primeiro dissídio
coletivo.


Nesse contexto, não há falar em caracterização da cláusula em
debate como conquista histórica da categoria.


Desse modo, impõe-se a exclusão da cláusula em comento da
presente sentença normativa.


Ressalte-se que esta SDC decidiu nesse mesmo sentido no RO-18-


04.2011.5.22.0000, de minha relatoria, julgado em 23.2.2015,
envolvendo as mesmas partes deste dissídio.


Ante o exposto,

dá-se provimento

ao recurso ordinário, a fim de
excluir da decisão normativa a CLÁUSULA 4a- PROCESSOS
JUDICIAIS. Ficam, entretanto, ressalvadas as situações fáticas já
constituídas, a teor do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65.


2. CLÁUSULA 6a - DIVULGAÇÃO DO ACORDO.


O egrégio Tribunal Regional deferiu a cláusula nos termos em que
postulada:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA SEXTA


CLÁUSULA SEXTA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO
A EMGERPI garante a divulgação da presente Sentença Normativa,
individualmente, a todos os seus empregados da base do
SINDPD/PI.


Alega o suscitante que a cláusula vem sendo contemplada nos
acordos da categoria ao longo dos anos, tendo sido objeto de
disciplinamento nos últimos dissídios coletivos da categoria.


A suscitada sustenta que a cláusula em apreço lhe impõe um ônus
que é do sindicato, razão pela qual requer o seu indeferimento ou,


pelo menos, que a divulgação seja feita nos murais da empresa.


O Ministério Público do Trabalho recomenda o deferimento da
cláusula, por tratar-se de conquista anterior da categoria, tendo sido
deferida no ACT 2006/2007, exatamente pelos motivos ora
expostos.


Extrai-se dos autos (seq. 017, p. 110 e seq. 022, p. 167) que a
cláusula em comento constava em outros acordos coletivos de
trabalho, tendo sido confirmada no dissídio anterior (DC no
0000336-50.2012.5.22.0000 - seq. 054). Nesse sentido, constitui-
se norma preexistente, devendo ser respeitada, como forma de
garantia das disposições mínimas de proteção ao trabalho, na
forma estabelecida no art. 114, § 2o, da CF.


Assim, defere-se a pretensão.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada reitera que esta cláusula
impõe à empresa ônus que incumbe à representatividade sindical.
Para tanto, requer o indeferimento desta cláusula ou no mínimo que
a divulgação seja através dos murais da empresa (fl. 540 -
numeração eletrônica).


Com razão.


De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada,
somente pode ser considerada norma preexistente, para fins de
manutenção, a cláusula prevista em acordo coletivo, convenção
coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa
vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 280/282 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, tendo a cláusula em comento sido objeto
de acordo homologado judicialmente nos três primeiros dissídios.
Nesse contexto, vê-se que as condições presentes não são
suficientes para caracterizar a cláusula em debate como conquista
histórica da categoria.


Tendo em conta que a sentença normativa é peça documental
comum às Partes, entende-se desnecessária e indevida a
imposição à empresa do ônus de a divulgar por meio de sentença
normativa.


Ante o exposto,

dá-se provimento

ao recurso ordinário, a fim de
excluir da decisão normativa a CLÁUSULA 6a- DIVULGAÇÃO DO
ACORDO. Ficam, entretanto, ressalvadas as situações fáticas já
constituídas, a teor do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65.


3. CLÁUSULA 8a - REAJUSTE SALARIAL.


O egrégio Tribunal Regional deferiu a presente cláusula nos exatos
termos da proposta:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA OITAVA


CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE SALARIAL
A tabela salarial da EMGERPI/PRODEPI, a vigorar a partir de 1° de
setembro de 2013 será aquela decorrente da aplicação dos
seguintes itens, cumulativamente sobre os valores vigentes em 31
de agosto de 2013:


a) Variação do INPC/IBGE apurado entre 1° de setembro de 2012 e
31 de agosto de 2013.


b) A EMGERPI/PRODEPI pagará a titulo de ganho real o percentual
de 15% (quinze por cento).


Parágrafo Primeiro: A empresa pagará as diferenças salariais
provenientes do reajuste contido no

caput

desta cláusula, referentes
ao período compreendido entre setembro de 2013 e a assinatura
deste Acordo Coletivo de Trabalho ou a publicação de Sentença
Normativa, na primeira folha de pagamento dos trabalhadores.

Parágrafo Segundo: O índice correspondente a variação
INPC/IBGE, conforme caput desta cláusula reajustará os
seguintes códigos: 103 - Gratificação de Função; 120 - Salários


Contratados; 280 - Gratificação Incorporada e 169 - Gratificação
de Produtividade.


Alega o suscitante que "a

presente cláusula tem por finalidade
buscar melhorar o ânimo da categoria que espera receber ao
menos as perdas salariais corroídas pela inflação.


Em verdade o Governo Federal liberou os empregados e
empregadores para negociarem livremente os reajustes salariais
podendo as partes, inclusive, escolherem o índice inflacionário
aplicável que mais se amolde entre os diretamente interessados.

"

A

suscitada concorda parcialmente com o reajuste salarial proposto,
porém nas seguintes condições: 1) que o índice de reajuste seja a
variação do INPC (IBGE) acumulado nos últimos 12 meses,
correspondendo a 6,07% para o mês de setembro de 2013; 2) que o
reajuste referido incida apenas sobre o salário base ou salário
contratado, sob o código 120; 3) que o reajuste não seja retroativo,
incidindo apenas a partir da data base da categoria; e 4) que o
pagamento das diferenças relativas à retroação à data-base da
categoria não seja efetuado de uma só vez, ressalvada a hipótese
de anuência da SEAD, e existência de disponibilidade financeira.
O Ministério Público do Trabalho afirma que "

houve concordância
quanto ao disposto na alínea a e as matérias trazidas nas alíneas e
parágrafos impugnados dependeriam de acordo, o que não houve.
Por outro lado, também não se trata de conquista da categoria,
tendo sido deferida parcialmente no dissídio coletivo anterior. Diante
disso, [o

MPT]

recomenda o deferimento parcial desta cláusula,
para que o reajuste observe o previsto apenas na alínea 'a' do

caput

, com o pagamento das diferenças em até duas folhas de
pagamento consecutivas, logo após o julgamento

."


Compulsando os autos, percebe-se que a cláusula em apreço
constou da sentença normativa prolatada nos autos do último
DC n° 0000336-50.2012.5.22.0000

(seq. 054, p . 379/383), cujos
fundamentos pede-se aqui

venia

para transcrever:


"O aumento real efetivo do padrão remuneratório deve ser buscado
através dos instrumentos disponibilizados pela autonomia privada
coletiva, devendo a categoria profissional buscar meios que possam
elevar o padrão salarial dos trabalhadores, de modo a evitar o
achatamento dos seus ganhos.


Assim, este Tribunal tem seguido orientações do C. TST, no sentido
de que as perdas salariais sejam recuperadas através do
INPC/IBGE, conforme entendem suscitante e suscitada.


Há acordo nos autos acerca da vigência do acordo coletivo, razão
pela qual o reajuste deve ser pago de uma só vez, com relação aos
meses vencidos, com a devida atualização monetária e juros de
mora.


Assim, defiro a cláusula na forma pleiteada pelo suscitante,
mantendo a redação tal como proposta."


Ao contrário do que defende a suscitada, o reajuste deverá
incidir em todas as parcelas de natureza salarial, e não só
apenas na rubrica de código 120 (salário contratado).

Assim,

defere-se a pretensão nos exatos termos da proposta

.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada reafirma que tal reajuste
deverá estar restrito ao salário-base ou salário contratado (código
120), sob pena de se produzir um efeito cascata insuportável pelas
finanças da empresa (fl. 541 - numeração eletrônica).


Sem razão.


Ressalte-se, inicialmente, que as presentes razões recursais
contêm insurgência apenas contra o parágrafo segundo da
Cláusula 8a, com pleito de incidência do reajuste apenas sobre
os salários contratados (código 120).


Ora, o reajuste das parcelas Gratificação de Função, Gratificação
Incorporada e Gratificação Produtividade pelo INPC/IBGE consiste
em mera correção dos valores de tais benefícios pelo mesmo índice
do reajuste salarial constante da sentença normativa, o qual sequer
foi questionado pela Recorrente, devendo, portanto, ser mantida a
previsão constante do parágrafo segundo da Cláusula 8a.
Esclareça-se que não se discute, no caso, a concessão de aumento
salarial a título de produtividade, que, como se sabe, deve estar
amparada em indicadores objetivos, tampouco se discute a própria
concessão das parcelas Gratificação de Função, Gratificação
Incorporada e Gratificação Produtividade, reconhecidas como
devidas pela própria Empresa Recorrente.


Assim,

nega-se provimento

ao recurso ordinário.


4. CLÁUSULA 10 - REAJUSTES SALARIAIS FUTUROS.


O egrégio Tribunal Regional homologou a cláusula em questão:


CLÁUSULAS ACORDADAS PELAS PARTES, COM ANUÊNCIA
INTEGRAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
HOMOLOGAÇÃO.


Em audiência de conciliação realizada no presente dissídio coletivo
(seq. 039), as partes firmaram acordo no tocante às cláusulas a
seguir relacionadas, com a anuência do Ministério Púbico do
Trabalho, sendo ora homologadas por esta Corte, para que surtam
os efeitos legais próprios da sentença normativa, passando a viger
com a redação a seguir transcrita:


(...)


CLÁUSULA DÉCIMA - REAJUSTES SALARIAIS FUTURO
Aos salários corrigidos em Setembro de 2013 será aplicada a
política salarial oficial em vigor ou a que venha a substituí-la, até
que seja firmado um novo acordo coletivo de trabalho.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada afirma que não merece
prosperar o pedido constante nesta cláusula, haja vista que é
totalmente desnecessária, por não ser proveitosa a previsão de
aplicação de futuras políticas salariais. Requer, pois o indeferimento
desta cláusula (fl. 541 - numeração eletrônica).


Sem razão.


A Cláusula 10 foi objeto de acordo entre as partes, tendo sido
homologada pelo TRT de origem, com anuência total do Ministério
Público do Trabalho, razão pela qual não há falar em interesse
recursal da empresa Suscitada no particular.


Ressalte-se, ainda, que, tendo a Recorrente concordado, em juízo,
com o conteúdo da cláusula em questão, não pode agora pleitear
seu indeferimento .


Nega-se provimento

ao recurso.


5. CLÁUSULA 11 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS.


O egrégio Tribunal Regional deferiu parcialmente a cláusula
postulada:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
A EMGERPI/PRODEPI pagará as horas extraordinárias de seus
empregados, realizadas de Segunda à Sexta-feira, acrescidas de
80% da hora normal e nas horas realizadas aos sábados, domingos
e feriados, acrescidas em 100%, conforme o praticado.


Parágrafo Primeiro: As horas extras serão sempre remuneradas
pelos valores atualizados dos salários.


Parágrafo Segundo: Caso o empregado venha a trabalhar em
prolongamento da jornada de trabalho ou em jornada extra, a
empresa garante as refeições próprias dos respectivos horários.
Parágrafo Terceiro: Por solicitação do SINDPD/PI, a EMGERPI
informará o número de horas extras praticadas e a previsão de
horas extras a serem praticadas.


O suscitante alega que esta cláusula decorre de conquista histórica
contemplada em acordos antecedentes da categoria, à exceção do
adicional de horas extras que, em vez de 80%, era pago no patamar


de 50%.


A suscitada pleiteia o indeferimento da cláusula, quanto à elevação
do adicional de horas extras de 50% para 80%, invocando o art. 7°
da CF/88, que prevê percentual mínimo de 50%. Quanto aos
parágrafos 2° e 3°, aduz que importam em ônus para a empresa,
haja vista o fornecimento de refeição e ocupação de pessoal com
atividade extra e sem vinculação com os fins da entidade.


O Ministério Público do Trabalho recomenda o deferimento parcial
da cláusula, sob a justificativa de que a elevação do percentual
pretendido dependeria de acordo, o que não houve, na hipótese,
não se tratando, portanto, de uma conquista anterior da categoria.
Como observado pelo MPT, a elevação do percentual de 50% para
80% dependeria de acordo das partes, o que não houve, na
hipótese.

Relativamente ao fornecimento de refeição aos
trabalhadores em atividade extraordinária, trata-se de cláusula
preexistente, tendo constado, inclusive, do último dissídio
coletivo da categoria (DC no 0000336-50.2012.5.22.0000 - seq.
054), estando, pois, na esteira do normatizado no art. 114, § 2.o,
da CF/1988. Esclareça-se, contudo, que apenas será fornecido
refeição própria ao trabalhador nos casos de a jornada extra
exceder a uma hora (sessenta minutos), nos termos constantes
do aludido DC/2012

.


Destarte,

defere-se parcialmente

a cláusula, com a seguinte
redação:


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
(nova redação)


A EMGERPI/PRODEPI pagará as horas extraordinárias de seus
empregados, realizadas de Segunda à Sexta-feira, acrescidas de
50% da hora normal e nas horas realizadas aos sábados, domingos
e feriados, acrescidas em 100%, conforme o praticado.


Parágrafo Primeiro: As horas extras serão sempre remuneradas
pelos valores atualizados dos salários.


Parágrafo Segundo: Caso o empregado venha a trabalhar em
jornada extraordinária superior a sessenta minutos, a empresa
fornecerá lanche, sem natureza salarial.


Parágrafo Terceiro: Por solicitação do SINDPD/PI, a EMGERPI
informará o número de horas extras praticadas e a previsão de
horas extras a serem praticadas.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada alega que o
fornecimento de refeições (§ 2°) e o fornecimento ao sindicato de
previsão acerca de horas extras trabalhadas e a serem trabalhadas
(§ 3°) importam ônus para a empresa e ocupação de pessoal com
atividade extra e sem vinculação com os seus fins, não lhe sendo
possível arcar com esses custos, considerando sua precária
situação econômica. Assim, requer a exclusão dos parágrafos


citados.


Com razão.


Esclareça-se que as presentes razões recursais contêm
insurgência apenas contra os parágrafos segundo e terceiro da
Cláusula 11.


A SDC compreende que as cláusulas que importem encargo
econômico ao empregador podem ser fixadas por sentença
normativa ou reajustadas somente se houver norma preexistente.
Entende-se por norma preexistente aquele benefício que já foi
discutido e fixado por livre negociação entre as partes, seja em
acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória
de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa
vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 288/293 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, não tendo a cláusula em comento sido
objeto de acordo homologado judicialmente em nenhum desses
dissídios.


Nesse contexto, não se configura a cláusula em debate como
conquista histórica da categoria.


O parágrafo segundo acarreta inquestionável encargo econômico à
Empresa Suscitada, ao determinar que esta forneça lanche no caso
de o empregado trabalhar em jornada extraordinária superior a
sessenta minutos. Tal previsão escapa ao âmbito do poder
normativo da Justiça do Trabalho, dependendo de negociação
direta entre as partes.


Quanto ao parágrafo terceiro, a empresa sustenta que a elaboração
de planilhas das horas extras prestadas, bem como da estimativa
do labor extraordinário futuro, na forma delimitada na norma
coletiva, acarretar-lhe-ia um ônus em razão da necessidade de
dever destacar um empregado para essa atribuição.


Pensa-se que tal obrigação representará, sim, um encargo à
Suscitada. Além disso, não é plausível exigir-se a confecção de
uma planilha que contenha a previsão das horas extras a serem
prestadas no futuro.


Assim,

dá-se provimento

ao recurso ordinário, a fim de excluir da
decisão normativa os parágrafos segundo e terceiro da Cláusula 11.
Ficam ressalvadas as situações fáticas já constituídas, a teor do art.
6°, § 3°, da Lei 4.725/65.


6. CLÁUSULA 12 - SOBREAVISO.


O egrégio Tribunal Regional deferiu a cláusula nos termos em que
postulada:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SOBREAVISO


A EMGERPI poderá escalar empregados no regime de sobreaviso.


Parágrafo Primeiro: As horas de sobreaviso, para todos os efeitos,


serão remuneradas à razão de 1/3 (um terço) do salário/hora


normal.


Parágrafo Segundo: Ao empregado que estiver de sobreaviso será
devido o pagamento de horas extras a partir do momento em que
for chamado a trabalhar e pelo tempo que permanecer trabalhando,
deixando então de fazer

jus

ao adicional previsto no parágrafo
anterior.


Novamente, o suscitante pleiteia a manutenção da cláusula,
argumentando tratar-se de norma preexistente.


A suscitada concorda com a proposta, mas sugere o acréscimo de
um parágrafo de sorte a constar da cláusula que somente haverá
pagamento de horas extraordinárias se houver o efetivo trabalho em
regime de sobrejornada.


Na mesma linha do suscitante, o Ministério Público do Trabalho
opina pela inclusão da cláusula, por se tratar de conquista da


categoria, merecendo a sua manutenção. Salienta que a
sugestão/observação

"da suscitada já consta do parágrafo segundo,
razão pela qual se revela improcedente o pedido de que seja
acrescentado um parágrafo."


Extrai-se dos autos (seq. 017, p. 111/112 e seq. 022, p. 167/168)
que a cláusula em comento constava em outros acordos
coletivos de trabalho, tendo sido confirmada no DC/2012 (seq.
054). Nesse sentido, além da recomendação do MPT, cuida-se
norma preexistente, devendo ser respeitada, como forma de
garantia das disposições mínimas de proteção ao trabalho, na
forma estabelecida no art. 114, § 2o , da CF.


Defere-se o pleito nos termos pretendidos

.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada assevera que o
adicional de horas extraordinárias somente deverá ser pago se
houver efetivo trabalho em sobrejornada, considerando que, nesses
casos, poderá haver compensação entre jornadas de trabalho (fl.
542 - numeração eletrônica). Assim, requer a adequação da
cláusula.


Sem razão.


O pleito da Recorrente já se encontra devidamente previsto no
parágrafo segundo da cláusula em debate, razão pela qual esta não
precisa de qualquer adequação.


Nesse sentido, o parecer do MPT (fl. 612 - numeração eletrônica):

CLÁUSULA 12a - SOBREAVISO


Quanto ao ponto, formula a recorrente pedido de adequação da
cláusula para constar expressamente na redação que o adicional
somente deverá ser pago se houver o efetivo trabalho em
sobrejornada.


Com efeito, conforme consignado no parecer ministerial à fl. 426-e,
a observação já consta do parágrafo segundo da cláusula (fls.
466/467-e), razão pela qual opino pelo

não provimento

.


Nega-se provimento.


7. CLÁUSULA 13 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.


O egrégio Tribunal Regional assim decidiu quanto à Cláusula 13:


CLÁUSULAS ACORDADAS PELAS PARTES, COM ANUÊNCIA
PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
HOMOLOGAÇÃO


Em audiência de conciliação realizada no presente dissídio coletivo
(seq. 039), no tocante à cláusula décima terceira e §§ 1o, 2o, 3o e
4o, as partes firmaram acordo em relação apenas ao

caput

e §1o.


A seguir analisa-se a citada cláusula:


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
A EMGERPI concederá aos seus empregados remanescentes da
PRODEPI, diretores e assessores, até o dia 28 do mês que
antecede a utilização, Auxílio Alimentação no valor mensal de R$


500,00 (quinhentos reais).


Parágrafo primeiro: Fica garantida a extensão do benefício, objeto
desta cláusula, aos empregados, diretores e assessores que
venham a se afastar do exercício de suas funções em decorrência
de acidente de trabalho ou por motivo de doença.


Parágrafo Segundo: A EMGERPI concederá aos seus empregados,
diretores e assessores um décimo terceiro Ticket-Alimentação, no
valor equivalente a um mês da obrigação, da seguinte forma: 25%
(vinte e cinco por cento) respectivamente nos meses de março,
junho, setembro e dezembro.


Parágrafo Terceiro: A empresa pagará as diferenças, acaso
existentes, referentemente ao interregno de vigência deste Acordo
Coletivo, em parcela única, juntamente com o primeiro Ticket a ser
liberado após a implantação do reajuste da parcela.


Parágrafo Quarto: Caso o empregado venha trabalhar 04 (quatro)
horas extras ou mais, em prolongamento da jornada de trabalho ou
em jornada extra, terá direito ao adicional no ticket alimentação
eletrônico de 1/30 (um trinta avos) do valor mensal do seu ticket
alimentação.


O Ministério Público do Trabalho - MPT recomenda a homologação
apenas do

caput

e § 1o de aludida cláusula (com a redação objeto
do acordo em audiência - seq. 039), à consideração de que houve
conciliação e por não vislumbrar nela qualquer agressão ao
interesse público.


Extrai-se dos autos (seq. 022, p. 175/176) que a cláusula em
comento constava em outros acordos coletivos de trabalho, tendo
sido confirmada no DC/2012 (seq. 054).


Nesse sentido, em que pese à recomendação do MPT,

cuida-se
norma preexistente, fruto de conquista da categoria, devendo
ser respeitada, até mesmo como forma de garantia das
disposições mínimas de proteção ao trabalho, nos termos
preconizados no art. 114, § 2o , da CF. Ressalva-se apenas o §
4o, o qual, por se tratar da matéria nova, própria de acordo, e
não tendo havido este, o seu indeferimento se impõe.


Desse modo,

HOMOLOGA-SE a cláusula

(caput

e § 1°), nos
termos já acordados e DEFEREM-SE os §§ 2° e 3°, na forma da
redação seguinte

.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A
EMGERPI concederá aos seus empregados remanescentes da
PRODEPI, diretores e assessores, até o dia 28 do mês que
antecede a utilização, Auxílio Alimentação no valor mensal de R$


500,00 (quinhentos reais).


Parágrafo primeiro: Fica garantida a extensão do benefício, objeto
desta cláusula, aos empregados, diretores e assessores que
venham a se afastar do exercício de suas funções em decorrência
de acidente de trabalho ou por motivo de doença.


Parágrafo Segundo: A EMGERPI concederá aos seus empregados,
diretores e assessores um décimo terceiro Ticket-Alimentação, no
valor equivalente a um mês da obrigação, da seguinte forma: 25%
(vinte e cinco por cento) respectivamente nos meses de março,
junho, setembro e dezembro.


Parágrafo Terceiro: A empresa pagará as diferenças, acaso
existentes, referentemente ao interregno de vigência deste Acordo
Coletivo, em parcela única, juntamente com o primeiro Ticket a ser
liberado após a implantação do reajuste da parcela.


Parágrafo Quarto: Indeferido.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada assim se pronuncia:
quanto ao parágrafo segundo deferido no acórdão, que trata do
pagamento de décimo terceiro salário de auxílio alimentação, não é
razoável que se mantenha referida proposta, haja vista Excelências,
que os empregados já têm assegurado o pagamento do benefício
de décimo terceiro salário, que cumpre exatamente a função de
acrescer a renda do trabalhador. No tocante ao parágrafo terceiro,
que impõe o pagamento das diferenças, acaso existentes, em
parcela única, reiteramos que tal aceitação fica condicionada à
concordância da Secretaria de Administração do Estado, bem como
da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, órgãos aos quais a
EMGERPI é vinculada e dos quais depende financeiramente para
assumir obrigações desta natureza (fls. 542/543 - numeração
eletrônica). Assim, requer a exclusão de tais parágrafos.


Com parcial razão.


Esclareça-se que as presentes razões recursais contêm
insurgência apenas contra os parágrafos segundo e terceiro da
Cláusula 13.


A SDC compreende que as cláusulas que importem encargo
econômico ao empregador podem ser fixadas por sentença
normativa ou reajustadas somente se houver norma preexistente.
Entende-se por norma preexistente aquele benefício que já foi
discutido e fixado por livre negociação entre as partes, seja em
acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória
de acordo.


Os parágrafos segundo e terceiro da cláusula em questão não são
preexistentes, nos termos da jurisprudência desta Seção, pois
previstos em sentença normativa vigente no período imediatamente
anterior ao presente dissídio coletivo, não tendo sido fruto de acordo
judicialmente homologado (fls. 296/299 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0,(fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, não tendo a cláusula em comento sido
objeto de acordo homologado judicialmente em nenhum desses
dissídios.


Nesse contexto, não se configura a cláusula em debate como
conquista histórica da categoria.


Quanto ao parágrafo terceiro - que determina o pagamento das
diferenças dos valores do auxílio alimentação em parcela única,
relativamente ao interregno entre a vigência da última sentença
normativa e a ora recorrida -, registre-se que, consoante o art. 867,
parágrafo único, b, da CLT, a vigência da decisão normativa
começa a partir do término da vigência da sentença normativa
anterior, se ajuizado o dissídio dentro do prazo de 60 dias anteriores
à data-base da categoria. E, conforme o art. 7°, § 6°, da Lei
7.701/88, a sentença normativa poderá ser objeto de ação de
cumprimento a partir do 20° dia subsequente ao julgamento,
fundada no acórdão ou na certidão de julgamento.


No caso presente, observa-se que o dissídio coletivo foi ajuizado
pelo Sindicato Suscitante no prazo previsto no art. 616, § 3°, da
CLT, razão pela qual a sentença normativa proferida nos autos
vigora a partir do dia imediato ao termo final de vigência da
sentença normativa anterior.


Assim, a determinação do pagamento das diferenças do auxílio
alimentação em parcela única é medida legal e absolutamente
necessária à justa composição do conflito, devendo, portanto, ser
mantido o parágrafo terceiro da Cláusula 13.


Ressalte-se que esta SDC decidiu nesse mesmo sentido no RO-18-


04.2011.5.22.0000, de minha relatoria, julgado em 23.2.2015,
envolvendo as mesmas partes deste dissídio.


O parágrafo segundo, por sua vez, acarreta inquestionável encargo
econômico à Empresa Suscitada, ao determinar que esta concederá
aos seus empregados um décimo terceiro tíquete alimentação. Tal
previsão escapa ao âmbito do poder normativo da Justiça do
Trabalho, dependendo de negociação direta entre as partes.
Assim,

dá-se provimento parcial

ao recurso ordinário, a fim de
excluir da decisão normativa o parágrafo segundo da Cláusula 13.
Ficam ressalvadas as situações fáticas já constituídas, a teor do art.
6°, § 3°, da Lei 4.725/65.


8. CLÁUSULA 14 - APOIO AO EMPREGADO COM
DEPENDENTE DEFICIENTE.


O egrégio Tribunal Regional deferiu, em parte, a cláusula postulada:
CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - APOIO AO EMPREGADO COM
DEPENDENTE DEFICIENTE


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - APOIO AO EMPREGADO COM
DEPENDENTE DEFICIENTE


A EMGERPI proporcionará aos empregados que possua
comprovadamente dependentes portadores de necessidades
especiais, auxílio financeiro mensal no valor correspondente a dois
salários mínimos para pagamento de despesas com tratamento
especializado.


Parágrafo Único: O empregado deverá comprovar, junto à
administração da empresa, o direito ao benefício.


O suscitante pleiteia a manutenção desta cláusula, visto que
contemplada historicamente nos acordos anteriores da categoria.
Ressalta que o benefício possui grande alcance social na medida
em que auxilia financeiramente o empregado que possui
dependente deficiente sob sua custódia, além de o impacto
financeiro para a empresa ser ínfimo.


A suscitada limita-se a alegar dificuldades financeiras, afirmando
que o benefício postulado supera sua capacidade de pagamento,
bem assim, que os seus demais trabalhadores não o recebem, de
maneira que a concessão do auxílio somente para alguns
constituiria ofensa ao princípio constitucional da isonomia (art. 5.o, I,
da CF). Assim, pugna pelo indeferimento da cláusula ou, acaso


assim não entenda o Tribunal, que o benefício seja deferido em
percentual menor, correspondente a 25% do salário mínimo.


O Ministério Público do Trabalho opina pelo deferimento da
cláusula, uma vez que se trata de conquista da categoria.


De fato, observa-se que em dissídios coletivos e em avenças
anteriores, a exemplo do DC 0000336-50.2012.5.22.0000 (seq.
054), consta a cláusula acordada sobre o mesmo tema, porém
em valor fixo, correspondendo, à época, a 25% (vinte e cinco
por cento) do salário mínimo. No caso, o salário mínimo era R$


678.00 e o benefício em apreço foi fixado em R$ 169,50 (1/4 do
S M ).


Desse modo, tratando-se de cláusula preexistente, deferida no
último dissídio da categoria, situa-se na esteira do normatizado
no art. 114, § 2.o, da Constituição Federal, e considerando-se
que a vinculação ao salário mínimo pode ensejar futuras
alegações de nulidade, razoável fixar-se o valor da indenização
em R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais).


Assim, defere-se parcialmente a cláusula, com a seguinte redação:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - APOIO AO EMPREGADO COM
DEPENDENTE DEFICIENTE (nova redação)


A EMGERPI proporcionará aos empregados que possua
comprovadamente dependentes portadores de necessidades
especiais, auxílio financeiro mensal no valor correspondente a R$


197.00 (cento e noventa e sete reais) para pagamento de despesas
com tratamento especializado.


Parágrafo Único: O empregado deverá comprovar, junto à
administração da empresa, o direito ao benefício.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada afirma que a concessão
desse benefício ofende o princípio constitucional da isonomia e
ressalta que cláusula idêntica a esta foi excluída da sentença
normativa anterior a este dissídio. Requer, assim, a exclusão da
Cláusula 14.


Com razão.


A SDC compreende que as cláusulas que importem encargo
econômico ao empregador podem ser fixadas por sentença
normativa ou reajustadas somente se houver norma preexistente.
Entende-se por norma preexistente aquele benefício que já foi
discutido e fixado por livre negociação entre as partes, seja em
acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória
de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista apenas na sentença
normativa vigente no período imediatamente anterior ao presente
dissídio coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente
homologado (fls. 299/302 - numeração eletrônica). Observe-se que


esta cláusula não foi objeto de recurso ordinário pela empresa
perante o TST.


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, não tendo a cláusula em comento sido
objeto de acordo homologado judicialmente em nenhum desses
dissídios.


Nesse contexto, não há falar em caracterização da cláusula em
debate como conquista histórica da categoria.


Desse modo, no caso concreto, a concessão de auxílio financeiro
mensal para empregado com dependente deficiente escapa ao
âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho. Benefício dessa
espécie, que importa encargo econômico ao empregador, depende
de negociação direta entre as partes.


Ressalte-se que esta SDC, no R0-18-04.2011.5.22.0000, de minha
relatoria, julgado em 23.2.2015, envolvendo as mesmas partes
deste dissídio, decidiu que, por não se tratar de cláusula
preexistente, nem de conquista histórica da categoria, deveria ser
excluída a cláusula semelhante à ora em debate, em face do
encargo econômico gerado.


Assim,

dá-se provimento

ao recurso ordinário, a fim de excluir da
decisão normativa a CLÁUSULA 14 - APOIO AO EMPREGADO
COM DEPENDENTE DEFICIENTE. Ficam, entretanto, ressalvadas
as situações fáticas já constituídas, a teor do art. 6°, § 3°, da Lei
4.725/65.


Em razão desse resultado, fica prejudicado o exame do recurso
do Sindicato Suscitante no que tange ao pleito de manutenção
da Cláusula 14 na decisão normativa, sem qualquer alteração.


9. CLÁUSULA 15 - AUXÍLIO FUNERAL.


O egrégio Tribunal Regional deferiu parcialmente a cláusula
referente ao auxílio funeral:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL
A EMGERPI manterá aos seus empregados, auxílio funeral no valor
de 05 (cinco) salários mínimos, no caso de falecimento de
esposo(a) ou companheiro(a), filhos legítimos ou legitimados,
menores de dezoito anos, pagável ao empregado em uma única
vez, no mês de ocorrência do óbito.


Parágrafo Único: Em caso de falecimento do empregado o auxílio
funeral será pago à família do falecido.


O suscitante pleiteia a manutenção desta cláusula, visto que
contemplada historicamente nos acordos anteriores da categoria.
Realça que o benefício visa amenizar os encargos financeiros com
funerárias, geralmente em momentos inesperados pela família do
trabalhador.


A suscitada, utilizando-se dos mesmos argumentos apresentados
no tocante à cláusula antecedente, propugna pelo indeferimento da
proposta ou, sucessivamente, o deferimento com base em um valor
menor do que o pleiteado.


O Ministério Público do Trabalho mais uma vez opina pelo
deferimento da cláusula, por se tratar de conquista da categoria.
De fato, observa-se que em dissídios coletivos e em avenças
anteriores, a exemplo do DC 0000336-50.2012.5.22.0000 (seq. 054,
p. 400/402), consta a cláusula acordada sobre o mesmo tema,
porém em valor fixo, correspondendo, à época, a 2 (dois) salários
mínimos.


Desse modo,

tratando-se de cláusula preexistente, deferida no
último dissídio da categoria, situa-se na esteira do normatizado
no art. 114, § 2.o, da Constituição Federal, e considerando-se
que a vinculação ao salário mínimo pode ensejar futuras
alegações de nulidade, razoável fixar-se o valor da indenização
em R$ 1.576,00 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais).

Assim, defere-se parcialmente a cláusula, com a seguinte redação:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL
A EMGERPI manterá aos seus empregados, auxílio funeral no valor


de R$ 1.576,00 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais), no caso
de falecimento de esposo(a) ou companheiro(a), filhos legítimos ou
legitimados, menores de dezoito anos, pagável ao empregado em
uma única vez, no mês de ocorrência do óbito.


Parágrafo Único: Em caso de falecimento do empregado o auxílio
funeral será pago à família do falecido.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada requer a exclusão da
cláusula, uma vez que sua concessão causaria desigualdade entre
os trabalhadores da empresa, ou, no mínimo, a diminuição do valor,
já que a proposta sobrecarrega suas finanças.


Ressalta que a decisão do Colendo TST no Dissídio Coletivo
Processo TRT 22 n° 313-41.2011.5.22.0000, ainda em tramitação,
no qual as partes litigantes são as mesmas da presente contenda,
onde este Tribunal por maioria decidiu dar provimento ao recurso da
EMGERPI para excluir da sentença normativa a presente cláusula
(fl. 544 - numeração eletrônica).


Com razão.


A SDC compreende que as cláusulas que importem encargo
econômico ao empregador podem ser fixadas por sentença
normativa ou reajustadas somente se houver norma preexistente.
Entende-se por norma preexistente aquele benefício que já foi
discutido e fixado por livre negociação entre as partes, seja em
acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória
de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa
vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 303/305 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração


eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, não tendo a cláusula em comento sido
objeto de acordo homologado judicialmente em nenhum desses
dissídios.


Nesse contexto, não há falar em caracterização da cláusula em
debate como conquista histórica da categoria.


Desse modo, no caso concreto, a concessão de auxílio funeral
escapa ao âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho.
Benefício dessa espécie, que importa encargo econômico ao
empregador, depende de negociação direta entre as partes.
Ressalte-se que esta SDC, no RO-313-41.2011.5.22.0000, de
relatoria do Min. Walmir Oliveira da Costa, julgado em 13.10.2014, e
no R0-18-04.2011.5.22.0000, de minha relatoria, julgado em
23.2.2015, envolvendo as mesmas partes deste dissídio, decidiu
que, por não se tratar de cláusula preexistente, nem de conquista
histórica da categoria, deveria ser excluída a cláusula em debate,
em face do encargo econômico gerado.


Assim,

dá-se provimento

ao recurso ordinário, a fim de excluir da
decisão normativa a CLÁUSULA 15 - AUXÍLIO FUNERAL. Ficam,
entretanto, ressalvadas as situações fáticas já constituídas, a teor
do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65.


10. CLÁUSULA 16 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA E
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E BENEFÍCIO
ACIDENTE DO TRABALHO.


O egrégio Tribunal Regional deferiu parcialmente a cláusula em
comento:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-
ODONTOLÓGICA E COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA
E BENEFÍCIO DE ACIDENTE DE TRABALHO
A EMGERPI continuará assegurando assistência médica-hospitalar
e odontológica a todos seus empregados e dependentes através de
plano de saúde que ofereça: Assistência médica e hospitalar, além
de fornecimento de medicamentos, que seja igual ou superior ao já


existente. Permanecendo a participação financeira dos empregados
(cod. 553), o correspondente ao desconto de 2% (dois por cento) do
salário contratado (cod. 120).


Parágrafo Primeiro: Para a assistência Odontológica, a EMGERPI
manterá, nas instalações físicas da Agência de Tecnologia da
Informação - ATI, o gabinete odontológico, ficando obrigada a
reembolsar o valor pago para compra de material odontológico, até
o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como, reajustar o
repasse de recurso à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA
PRODEPI - ADESP mediante a aplicação do INPC/IBGE acumulado
no período de 1°/09/2011 a 30/08/2013, incidente sobre o valor
vigente em 30/08/2013.


Parágrafo Segundo: A EMGERPI complementará o auxílio-doença e
o auxílio-acidente de trabalho, pagos pelo INSS ao empregado
afastado para tratamento de saúde, a partir do momento que o
empregado receber do órgão previdenciário, o seu salário reduzido.
Alega o suscitante que a cláusula deve ser mantida porquanto
constitui disposição convencionada anteriormente, desde o ACT
2003/2004. Alega ainda que a norma visa corrigir a péssima
qualidade do atendimento médico-hospitalar, além de proporcionar
ao trabalhador e sua família uma melhor qualidade de vida, o que
se tornando uma realidade Brasil afora, por meio de convênios
firmados entre planos de saúde e empresas.


A suscitada discorda da proposta argumentando que a pretensão
não constitui atribuição legal da parte empregadora, não sendo
obrigação sua "o pagamento de diferença entre o valor do benefício
pago pelo INSS e a remuneração", por falta de previsão legal.


O Ministério Público do Trabalho afirma tratar-se de matéria
apropriada para negociação coletiva, o que não houve, no caso.
Todavia, recomenda o deferimento parcial desta cláusula, excluindo
-se o parágrafo segundo, além da ressalva de que o valor máximo
reembolsável de que trata o parágrafo primeiro seja aquele que
consta do instrumento normativo antecedente e não os almejados
R$ 3.000,00.


Razão assiste ao MPT quanto ao indeferimento do parágrafo
segundo e à limitação do valor máximo reembolsável, uma vez
que, sendo a cláusula própria de acordo e não tendo havido
este, preservam-se os termos já previstos no DC/2012 anterior.
Assim, indefere-se a redação integral do parágrafo segundo.
No tocante ao valor reembolsável, ao contrário do sugerido
pelo MPT, mantém-se o montante proposto, no valor de R$


3.000,00, por constituir conquista da categoria, haja vista
constar de pactos anteriores

(seq. 023, p. 208 e seq. 024, p. 305)
- DC'S: 0000313-41.2011.5.22.0000/0000336.50.2012.5.22.0000,
respectivamente.


Por outro lado, ressalva-se o período de aplicação do "INPC/IBGE


acumulado" o qual, em vez de 1°.09.2011 a 30.08.2013, deve-se ler
de: "1°.09.2012 a 31.08.2013".


Isso posto,

defere-se parcialmente a cláusula, com a seguinte
redação:


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-
ODONTOLÓGICA E COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA
E BENEFÍCIO DE ACIDENTE DE TRABALHO
A EMGERPI continuará assegurando assistência médico-hospitalar
e odontológica a todos seus empregados e dependentes através de
plano de saúde que ofereça: Assistência médica e hospitalar, além
de fornecimento de medicamentos, que seja igual ou superior ao já
existente. Permanecendo a participação financeira dos empregados
(cod. 553), o correspondente ao desconto de 2% (dois por cento) do
salário contratado (cod. 120).


Parágrafo Primeiro: Para a assistência Odontológica, a EMGERPI
manterá, nas instalações físicas da Agência de Tecnologia da
Informação - ATI, o gabinete odontológico, ficando obrigada a
reembolsar o valor pago para compra de material odontológico, até
o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como, reajustar o
repasse de recurso à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA
PRODEPI - ADESP mediante a aplicação do INPC/IBGE acumulado
no período de 1o.09.2012 a 31.08.2013, incidente sobre o valor
vigente em 31.08.2013.


Parágrafo Segundo: indeferido.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada requer o indeferimento
da Cláusula 16, sob os argumentos de que a concessão do
benefício ofende o princípio da legalidade, além de demandar altos
custos mensais.


Ressalta que esse foi o entendimento do TST no Dissídio Coletivo
Processo TRT 22 n° 313-41.2011.5.22.0000, ainda em tramitação,
no qual as partes litigantes são as mesmas da presente contenda
(fl. 546 - numeração eletrônica).


Com razão, conforme a douta maioria da SDC.


Este Relator ressalva o seu entendimento nos seguintes
termos:


A SDC compreende que as cláusulas que importem encargo
econômico ao empregador podem ser fixadas por sentença
normativa ou reajustadas somente se houver norma preexistente.
Entende-se por norma preexistente aquele benefício que já foi
discutido e fixado por livre negociação entre as partes, seja em
acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória
de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa


vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 305/309 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.2011.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, não tendo a cláusula em comento sido
objeto de acordo homologado judicialmente em nenhum desses
dissídios.


Nesse contexto, não há falar em caracterização da cláusula em
debate como conquista histórica da categoria.


Quanto à assistência odontológica (parágrafo primeiro), em razão
da imposição de encargo econômico ao empregador (notadamente
em relação à manutenção de gabinete odontológico, ao reembolso
e ao reajustamento do repasse de verbas à Associação dos
Servidores da PRODEPI - ADESP), o posicionamento abraçado
pela jurisprudência desta Corte não admite a concessão de
benefício com repercussão de natureza econômica direta ao
empregador, exceto por negociação entre as partes.


Não obstante, deve ser mantida a assistência médico-hospitalar
(caput).


É que a conservação do plano de assistência médica gerido pela
empresa, e que visa a resguardar precisamente aqueles que dele
necessitam durante o período de enfermidade, insere-se no
contexto de garantia à integridade física e moral do empregado (que
deverá ser preservada ainda que suspenso o contrato de trabalho).
Nesse aspecto, em razão da importância do plano de saúde para o
trabalhador, até mesmo quando suspenso o contrato de trabalho, é
que foi editada a Súmula 440, de seguinte teor:


AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR


INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO
DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Assegura-se o direito
à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica
oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o
contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de
aposentadoria por invalidez.


A súmula citada revela o encaminhamento da jurisprudência desta
Corte no sentido de privilegiar a adoção de medidas relacionadas à
saúde e segurança do Trabalhador.


Deve-se atentar, ainda, que a Constituição Federal estipulou, no art.
7°, XXII, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança. Essa inclusive é a orientação que se extrai da
Convenção n° 155 da OIT, ratificada pelo Brasil em 18.05.1992, que
expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à
segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho.
Registre-se que, não obstante deva ser mantido o benefício de
assistência médico-hospitalar, deve ser excluída a previsão de
fornecimento de medicamentos pelo empregador, uma vez que
referida obrigação importa encargo econômico que não pode ser
conferido pelo Poder Normativo. Há necessidade de negociação
direta entre as partes.


Ressalte-se que esta SDC decidiu nesse mesmo sentido no RO-18-


04.2011.5.22.0000 e no RO-30600-55.2009.5.22.0000, ambos de
minha relatoria, julgados em 23.2.2015 e 11.3.2013,
respectivamente, envolvendo as mesmas partes deste dissídio.

Esta a ressalva de entendimento do Relator.


Todavia, este não foi o entendimento desta SDC, que resolveu,
por maioria, adotar os fundamentos do voto divergente da
Ministra Dora Maria da Costa, nestes termos

:


O Ministro Relator proferiu seu voto no sentido de dar provimento
parcial ao recurso interposto pela EMGERPI, para, em relação à
cláusula 16, excluir os benefícios relativos à assistência
odontológica e ao fornecimento de medicamentos - na medida em
que a jurisprudência desta Corte não admite a concessão de
vantagens com repercussão de natureza econômica direta ao
empregador, exceto por negociação entre as partes -, mas manteve
o benefício da assistência médico-hospitalar, previsto no

caput

da
cláusula, com a seguinte redação:


'CLÁUSULA 16a - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. A
EMGERPI continuará assegurando assistência médico-hospitalar a


todos seus empregados e dependentes, através de plano de saúde
que ofereça assistência médico-hospitalar que seja igual ou superior
ao já existente.'


Dispôs o voto, às fls. 45/50, que a condição não é preexistente e
que a cláusula não constitui conquista da categoria, nos termos do
entendimento atual desta SDC. Todavia, no entendimento do
Ministro Relator, a assistência médico-hospitalar deve ser mantida,
pois a conservação do plano de assistência médica gerido pela
empresa, e que visa a resguardar precisamente aqueles que dele
necessitam durante o período de enfermidade, insere-se no
contexto de garantia à integridade física e moral do empregado (a
qual deverá ser preservada ainda que suspenso o contrato de
trabalho).


Ocorre que, a meu juízo, não se tratando de cláusula preexistente,
tampouco de norma que configure conquista histórica da categoria,
a fixação de benefícios que importem ônus para o empregador deve
resultar de negociação entre as partes.


Ademais, este Colegiado, no julgamento do RO-313-


41.2011.5.22.0000 (cuja vigência abrangeu o período de

2011 a
2012

), em 13/10/2014 (Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de
22/10/2014), no qual figuraram as mesmas partes desta ação,
acolheu a tese divergente apresentada por esta Ministra, então
Vistora, e decidiu pela exclusão da cláusula referente à assistência
médica, por não se enquadrar em nenhuma das duas hipóteses
ensejadoras de sua manutenção: a preexistência e/ou a
historicidade.


Ocorre que, não obstante a SDC tivesse decidido, em 13/10/2014,
pela exclusão da norma no julgamento do RO-313-


41.2011.5.22.0000

(2011/2012),

em momento posterior, na data de
23/2/2015, embora de dissídio anterior, decidiu de forma diversa, ao
julgar o RO-18-04.2011.5.22.0000

(2010/2011)

, mantendo o
benefício da assistência médico-hospitalar, previsto no

caput

da
cláusula 16, mesmo restando consignado no voto que não se
tratava de cláusula preexistente, tampouco conquista histórica da
categoria. Ao assim decidir, este Colegiado acolheu os fundamentos
expostos pelo Ministro Relator (RO-18-04.2011.5.22.0000), no
seguinte sentido:


'(...). Da mesma forma, quanto à assistência odontológica (parágrafo
primeiro), em razão da imposição de encargo econômico ao
trabalhador (notadamente em relação à manutenção de gabinete
odontológico e ao reajustamento do repasse de verbas à
Associação dos Servidores da PRODEPI - ADESP), o
posicionamento abraçado pela jurisprudência desta Corte não
admite a concessão de benefício com repercussão de natureza


econômica direta ao empregador, exceto por negociação entre as
partes.


Não obstante, deve ser mantida a assistência médico-hospitalar
(

caput

).


É que a conservação do plano de assistência médica gerido pela
empresa, e que visa a resguardar precisamente aqueles que dele
necessitam durante o período de enfermidade, insere-se no
contexto de garantia à integridade física e moral do empregado (que
deverá ser preservada ainda que suspenso o contrato de trabalho).
Nesse aspecto, em razão da importância do plano de saúde para o
trabalhador, até mesmo quando suspenso o contrato de trabalho, é
que foi editada a Súmula 440, de seguinte teor:
'AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO
DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Assegura-se o direito
à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica
oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o
contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de
aposentadoria por invalidez. A súmula citada revela o
encaminhamento desta Corte no sentido de privilegiar a adoção de
medidas relacionadas à saúde e segurança do Trabalhador.
Deve-se atentar, ainda, que a Constituição Federal estipulou, no art.
7°, XXII, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança. Essa inclusive é a orientação que se extrai da
Convenção n° 155 da OIT, ratificada pelo Brasil em 18.05.1992, que
expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à
segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho.
Registre-se que a redação do

caput

da cláusula ora analisada
(fornecimento de plano de saúde) foi deferida no DC-30600-


55.2009.5.22.000, em que eram as mesmas partes litigantes,
(sentença normativa de período imediatamente anterior a este) e
mantida por esta SDC/TST (RO-30600-55.2009.5.22.0000, Rel. Min.
Mauricio Godinho Delgado, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013).
Registre-se que, não obstante deva ser mantido o benefício de
assistência médico-hospitalar, deve ser excluída a previsão de
fornecimento de medicamentos pelo empregador, uma vez que
referida obrigação importa encargo econômico que não pode ser
conferido pelo Poder Normativo. Há necessidade de negociação
direta entre as partes. (...).


Do exposto,

dá-se parcial provimento

ao recurso ordinário para
excluir os parágrafos primeiro e segundo da

Cláusula 16a -
ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA E
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E BENEFÍCIO
ACIDENTE DE TRABALHO,

mantendo-se a redação do

caput

da


cláusula, com exclusão da obrigação de fornecimento de
medicamentos, nestes termos

: (...)'

(Rel. Min. Maurício Godinho
Delgado, DEJT de 6/3/2015).


Trata-se, portanto, de decisões antagônicas, proferidas em ações
anteriores nas quais figuraram as mesmas partes, sendo que, no
presente feito, a questão deverá ser equacionada de forma a se
esclarecer se é possível a fixação de cláusulas, pela via normativa,
tomando-se como base o relevante valor social que a norma
apresenta, ainda que acarrete ônus financeiro ao empregador.
Acrescento, por oportuno, que esta Ministra, ora Vistora, não
participou do julgamento do RO-18-04.2011.5.22.000, em 23/2/2015
(conforme certidão de fls. 1/3 da seq. 12 daqueles autos), citado no
voto, e em relação ao qual este Colegiado decidiu pela manutenção
da condição.


Em face do exposto, minha proposta de voto é no sentido de

dar
provimento ao recurso da EMGERPI

,

para excluir da sentença
normativa a cláusula 16

.


Ficaram vencidos, neste tópico, o Ministro Relator e a Ministra Kátia
Magalhaes Arruda.


Assim,

dá-se parcial provimento

ao recurso ordinário para excluir
da sentença normativa a

Cláusula 16 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-
ODONTOLÓGICA E COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA
E BENEFÍCIO ACIDENTE DE TRABALHO

.


11. CLÁUSULA 17 - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ
PERMANENTE.


O egrégio Tribunal Regional deferiu parcialmente a cláusula
referente à indenização por invalidez permanente:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ
PERMANENTE


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ
PERMANENTE


Em caso de invalidez permanente causada por acidente em horário


de expediente, a EMGERPI pagará ao seu empregado uma
indenização correspondente a 15 (quinze) salários mínimos na data
em que o médico decretar, através de laudo, a invalidez.


Defende o suscitante a manutenção do cláusula por se constituir
disposição convencionada anteriormente, além de estimular os
empregados a um melhor desempenho e rendimento na empresa
com plena satisfação das partes envolvidas.


Por sua vez, a suscitada alegando dificuldades de ordem financeira,
propõe a retirada e exclusão da proposta.


O Ministério Público do Trabalho afirma que apesar de a cláusula
constar do último dissídio coletivo, opina pelo seu indeferimento, por
entender que trata de matéria própria para negociação coletiva, o
que não houve.


Ao contrário do afirmado pelo Ministério Público do Trabalho,
observa-se que em dissídios coletivos e em avenças anteriores (DC
N° 0000336-50.2012.5.22.0000 - seq. 054), consta a cláusula
acordada sobre o mesmo tema, porém em valor fixo,
correspondendo, à época, a quinze salários mínimos.

Desse modo, tratando-se de cláusula preexistente, deferida no
último dissídio da categoria, situa-se na esteira do normatizado
no art. 114, § 2.o, da Constituição Federal, e considerando-se
que a vinculação ao salário mínimo pode ensejar futuras
alegações de nulidade, razoável fixar-se o valor da indenização
em R$ 11.820,00 (onze mil, oitocentos e vinte reais).


Assim, defere-se parcialmente a cláusula, com a seguinte redação:
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ
PERMANENTE (nova redação)


Em caso de invalidez permanente causada por acidente em horário
de expediente, a EMGERPI pagará ao seu empregado uma
indenização correspondente a R$ 11.820,00 (onze mil, oitocentos e
vinte reais), na data em que o médico decretar, através de laudo, a
invalidez.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada ressalta que a referida
cláusula não configura norma preexistente, sendo a matéria própria
de acordo entre as partes, razão pela qual requer sua exclusão.
Com razão.


A SDC compreende que as cláusulas que importem encargo
econômico ao empregador podem ser fixadas por sentença
normativa ou reajustadas somente se houver norma preexistente.
Entende-se por norma preexistente aquele benefício que já foi
discutido e fixado por livre negociação entre as partes, seja em
acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória
de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa


vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 309/314 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, tendo a cláusula em comento sido objeto
de acordo homologado judicialmente apenas no primeiro desses
dissídios.


Nesse contexto, não há falar em caracterização da cláusula em
debate como conquista histórica da categoria.


Desse modo, no caso concreto, a concessão de indenização por
invalidez permanente causada por acidente em horário de
expediente escapa ao âmbito do poder normativo da Justiça do
Trabalho. Benefício dessa espécie, que importa encargo econômico
ao empregador, depende de negociação direta entre as partes.
Ressalte-se que esta SDC, no RO-313-41.2011.5.22.0000, de
relatoria do Min. Walmir Oliveira da Costa, julgado em 13.10.2014,
envolvendo as mesmas partes deste dissídio, decidiu que deve ser
excluída a cláusula em debate, por tratar de matéria própria da livre
negociação.


Assim,

dá-se provimento

ao recurso ordinário, a fim de excluir da
decisão normativa a CLÁUSULA 17 - INDENIZAÇÃO POR
INVALIDEZ PERMANENTE. Ficam, entretanto, ressalvadas as
situações fáticas já constituídas, a teor do art. 6°, § 3°, da Lei
4.725/65.


12. CLÁUSULA 18 - VALE-TRANSPORTE.


O egrégio Tribunal Regional deferiu a cláusula, nos seguintes
termos:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE-TRANSPORTE
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE-TRANSPORTE
A EMGERPI fornecerá, até o último dia útil do mês que antecede a
utilização, vale-transporte para seus empregados, no trajeto
residência/empresa/residência sem participação financeira daqueles
que ganharem até três pisos de salário da empresa.


Pleiteia o suscitante a manutenção desta cláusula, visto que
contemplada historicamente nos acordos anteriores da categoria.
A suscitada alega que a matéria está disciplinada na Lei Federal n.°
7.418/85, havendo previsão de participação do empregado no
custeio desse benefício, razão por que requer o indeferimento da
cláusula.


O Ministério Público do Trabalho mais uma vez opina pelo
deferimento da cláusula, por se tratar de conquista da categoria.

Compulsando os autos, percebe-se que a cláusula em apreço
constou de outras avenças e da sentença normativa prolatada
nos autos do DC N° 0000336-50.2012.5.22.0000 (seq. 054),
quando passou a viger com a mesma redação ora proposta.
Ressalte-se que a despeito da previsão legal de participação,
cuida-se a presente cláusula de norma mais favorável e alcança
apenas funcionários de menor salário.


Defere-se, então, a cláusula nos termos propostos.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada ressalta que a matéria é
disciplinada pela Lei Federal n° 7.418/85 que impõe as condições e
procedimento para o fornecimento do benefício, que, inclusive,
impõe ao empregado a participação dos gastos com até 6% (seis
por cento) de seu salário básico (art. 4°, parágrafo único) (fl. 547 -
numeração eletrônica).


Destaca, ainda, que o Egrégio TST no Dissídio Coletivo Processo
TRT 22 n° 313-41.2011.5.22.0000

,

ainda em tramitação, no qual as
partes litigantes são as mesmas da presente contenda, entendeu
por dar provimento ao Recurso Ordinário da empresa suscitada
para excluir da sentença normativa a presente cláusula (fl. 548 -
numeração eletrônica).


Com razão.


A SDC compreende que as cláusulas que importem encargo


econômico ao empregador podem ser fixadas por sentença
normativa ou reajustadas somente se houver norma preexistente.
Entende-se por norma preexistente aquele benefício que já foi
discutido e fixado por livre negociação entre as partes, seja em
acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória
de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa
vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 314/316 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, tendo a cláusula em comento sido objeto
de acordo homologado judicialmente apenas no primeiro dissídio.
Nesse contexto, não há falar em caracterização da cláusula em
debate como conquista histórica da categoria.


Sobre o tema abordado na cláusula, impende registrar que o vale-
transporte é obrigação imposta ao empregador pela Lei 7.418/85. O
art. 4°, parágrafo único desta lei estabelece que

O empregador
participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda
de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento)
de seu salário básico.


Tal diretiva impõe que o valor pago pelo empregador deve ser
apurado considerando a subtração da quantia equivalente a 6% do
salário básico do empregado, independentemente da faixa
remuneratória na qual se encontra alocado.


Esta Seção, no julgamento do RO-313-41.2011.5.22.0000, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, em 13.10.2014, e do
R0-18-04.2011.5.22.0000, de minha relatoria, em 23.2.2015,


envolvendo as mesmas partes deste dissídio, compreendeu que:
por não se tratar de benefício preexistente ou de conquista histórica
da categoria e a matéria já estar devidamente regulamentada em
lei, deve ser excluída a cláusula.


Assim,

dá-se provimento

ao recurso ordinário, a fim de excluir da
decisão normativa a CLÁUSULA 18 - VALE-TRANSPORTE. Ficam,
entretanto, ressalvadas as situações fáticas já constituídas, a teor
do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65.


13. CLÁUSULA 19 - DISPENSA DO PONTO.


O egrégio Tribunal Regional deferiu a cláusula em questão:
CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DISPENSA DO PONTO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DISPENSA DO PONTO
A EMGERPI liberará o ponto do empregado no dia do seu
aniversário.


Alega o suscitante que a cláusula DA DISPENSA DO PONTO deve
ser deferida, porquanto já contemplada em outros acordos da
categoria, bem como no último dissídio levado a juízo que autorizou
sua normatização.


A suscitada afirma inexistir previsão legal para essa liberação do
empregado filiado ao sindicato, além do que tal concessão
implicaria em extensão do benefício aos demais empregados, ante
a exigência do princípio da isonomia, em prejuízo à coletividade.


O Ministério Público do Trabalho entende tratar-se de cláusula
resultante de conquista da categoria não existindo a discriminação
apontada pela suscitada, por isso recomenda que seja deferida.

Compulsando os autos, percebe-se que a cláusula constou de
outras avenças e da sentença normativa prolatada nos autos
do DC No 0000336-50.2012.5.22.0000 (seq. 054), quando passou
a viger com a mesma redação ora proposta.


Defere-se, então, a cláusula

.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada requer a exclusão da
cláusula, por ser o tema próprio para acordo entre as partes.
Com razão.


A SDC compreende que as cláusulas que importem encargo


econômico ao empregador podem ser fixadas por sentença
normativa ou reajustadas somente se houver norma preexistente.
Entende-se por norma preexistente aquele benefício que já foi
discutido e fixado por livre negociação entre as partes, seja em
acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória
de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois sequer constou da sentença
normativa vigente no período imediatamente anterior ao presente
dissídio coletivo, tendo sido indeferida (fl. 316/317 - numeração
eletrônica).


Ademais, esclareça-se que esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio: DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica). A cláusula em debate foi objeto de acordo
homologado judicialmente apenas na primeira demanda, não tendo,
como já dito, sequer constado do último dissídio coletivo.


Nesse contexto, não há falar em caracterização da cláusula em
debate como conquista histórica da categoria.


Desse modo, no caso concreto, a concessão de folga aos
empregados no dia de seu aniversário escapa ao âmbito do poder
normativo da Justiça do Trabalho. Benefício dessa espécie, que
importa encargo econômico ao empregador, depende de
negociação direta entre as partes.


Ressalte-se que esta SDC, no RO-313-41.2011.5.22.0000, de
relatoria do Min. Walmir Oliveira da Costa, julgado em 13.10.2014, e
no R0-18-04.2011.5.22.0000, de minha relatoria, julgado em
23.2.2015, envolvendo as mesmas partes deste dissídio, decidiu
que deveria ser excluída a cláusula de teor idêntico à ora em
debate, por tratar de matéria própria da livre negociação.
Assim,

dá-se provimento

ao recurso ordinário, a fim de excluir da
decisão normativa a CLÁUSULA 19 - DISPENSA DO PONTO.
Ficam, entretanto, ressalvadas as situações fáticas já constituídas,


a teor do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65.


14. CLÁUSULA 24 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.


O egrégio Tribunal Regional assim decidiu no particular:


CLÁUSULAS ACORDADAS PELAS PARTES, COM ANUÊNCIA
PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
HOMOLOGAÇÃO.


(...)


No tocante à cláusula vigésima quarta e parágrafo único, as partes
firmaram acordo apenas em relação ao

caput.


A seguir analisa-se a citada cláusula:


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
A EMGERPI pagará 50% do décimo terceiro salário, a título de
adiantamento, no mês do aniversário do empregado, ficando os
50% restantes para ser pago até a data limite fixado em Lei.
Parágrafo Único: Os empregados que não aniversariarem até o mês
de junho, a EMGERPI repassará o referido adiantamento no mês de
julho.


O Ministério Público do Trabalho, igualmente, opina pela
homologação apenas do

caput

de aludida cláusula (com a redação
objeto do acordo em audiência - seq. 039), à consideração de que
houve conciliação e por não ver nela qualquer agressão ao
interesse público.


Extrai-se dos autos (seq. 022, p. 168) que a cláusula em
comento constava em outros acordos coletivos de trabalho,
tendo sido confirmada no DC/2012 (seq. 054, p. 414/416).


Nesse sentido, em que pese à recomendação do MPT, cuida-se
norma

preexistente

, fruto de conquista histórica da categoria,
devendo ser respeitada, até mesmo como forma de garantia das
disposições mínimas de proteção ao trabalho, nos termos
preconizados no art. 114, § 2o , da CF.


Assim,

HOMOLOGA-SE a cláusula

(

caput

),

na forma já acordada
e

DEFERE-SE o parágrafo único

, nos termos da redação seguinte.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
A EMGERPI pagará 50% do décimo terceiro salário, a título de
adiantamento, no mês do aniversário do empregado, ficando os
50% restantes para ser pago até a data limite fixado em Lei.
Parágrafo Único: Os empregados que não aniversariarem até o mês
de junho, a EMGERPI repassará o referido adiantamento no mês de
julho.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada afirma que o parágrafo
único antecipa os deveres do empregador, por esta razão e
observando que esta empresa é remunerada pelo Tesouro


Estadual, bem como as sérias dificuldades financeiras pelas quais
passam a empregadora, requer o indeferimento deste parágrafo (fl.
550 - numeração eletrônica).


Com razão.


Esclareça-se que as presentes razões recursais contêm
insurgência apenas contra o parágrafo único da Cláusula 24.


A SDC compreende que as cláusulas que importem encargo
econômico ao empregador podem ser fixadas por sentença
normativa ou reajustadas somente se houver norma preexistente.
Entende-se por norma preexistente aquele benefício que já foi
discutido e fixado por livre negociação entre as partes, seja em
acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória
de acordo.


O parágrafo único da cláusula em questão não é preexistente, nos
termos da jurisprudência desta Seção, pois previsto em sentença
normativa vigente no período imediatamente anterior ao presente
dissídio coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente
homologado (fls. 317/319 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, tendo a cláusula em comento sido objeto
de acordo homologado judicialmente nos três primeiros dissídios.
Nesse contexto, não há falar em caracterização da cláusula em
debate como conquista histórica da categoria.


Desse modo, no caso concreto, a previsão de repasse do
adiantamento de 13° para o mês de julho em relação aos
empregados que não aniversariarem até o mês de junho escapa ao
âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho. Benefício dessa
espécie, que importa encargo econômico ao empregador, depende
de negociação direta entre as partes.


Assim,

dá-se provimento

ao recurso ordinário, a fim de excluir o
parágrafo único da CLÁUSULA 24 - DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO. Ficam, entretanto, ressalvadas as situações fáticas já
constituídas, a teor do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65.


15. CLÁUSULA 25 - INCENTIVO AO DESLIGAMENTO
IMOTIVADO DO EMPREGADO APOSENTADO
VOLUNTARIAMENTE.


O egrégio Tribunal Regional assim deferiu a presente cláusula:
CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INCENTIVO AO
DESLIGAMENTO IMOTIVADO DO EMPREGADO APOSENTADO
VOLUNTARIAMENTE


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INCENTIVO AO
DESLIGAMENTO IMOTIVADO DO EMPREGADO APOSENTADO
VOLUNTARIAMENTE


A EMGERPI concederá como incentivo à rescisão imotivada dos
empregados que, preenchendo os requisitos para aposentadoria
voluntária, a requeiram na vigência deste Acordo Coletivo de
Trabalho, o valor correspondente a 01 (uma) remuneração por cada
ano de serviço a ela prestado até o limite máximo de 20 (vinte)
remunerações, jamais ultrapassando a quantia de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), bem como oito anos de manutenção do Plano
de Saúde, nas mesmas condições dos trabalhadores da ativa.


O suscitante propugna pela manutenção da cláusula, amparando-se
no princípio da isonomia, visto que a proposta já consta como direito
concedido nos ACT's do SINTEPI, entidade que engloba
trabalhadores da COHAB e AGESPISA, empresas que fazem parte
da suscitada, não deixando de ser também uma forma de incentivar
empregados que tenham preenchido os requisitos para se
aposentar.


Defende a suscitada que para a concretização do solicitado seria
necessário instituir um plano de incentivo à aposentadoria, o que
ainda não existe.


O Ministério Público do Trabalho recomenda o deferimento da
cláusula, aduzindo que a proposta constitui-se conquista da
categoria.


Com efeito, embora a empresa suscitada alegue
impossibilidade em momento algum apresentou dados
concretos comprovando o comprometimento financeiro na sua
folha de pagamento. Por outro lado, constata-se que em
reiteradas sentenças normativas este Egrégio Regional deferiu
o pleito, tratando-se, pois, de cláusula preexistente,
encontrando-se, assim, na esteira do normatizado no art. 114, §


2.0, da Constituição Federal

.


Defere-se o pleito nos termos pretendidos.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada requer a exclusão desta
cláusula, já que não existe nenhum plano de incentivo à
aposentadoria.


Com razão.


A SDC compreende que as cláusulas que importem encargo
econômico ao empregador podem ser fixadas por sentença
normativa ou reajustadas somente se houver norma preexistente.
Entende-se por norma preexistente aquele benefício que já foi
discutido e fixado por livre negociação entre as partes, seja em
acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória
de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa
vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 319/321 - numeração eletrônica).


Ademais, esclareça-se que esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0,(fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, tendo a cláusula em comento sido objeto
de acordo homologado judicialmente apenas no primeiro dissídio
coletivo.


Nesse contexto, não há falar em caracterização da cláusula em
debate como conquista histórica da categoria.


Desse modo, a imposição ao empregador da concessão de
incentivo ao desligamento do empregado aposentado, por
representar encargo econômico extraordinário, não se insere nos
limites de atuação do poder normativo desta Justiça Especializada,
podendo ser instituído apenas mediante norma coletiva autônoma.
Ressalte-se que esta SDC, no RO-313-41.2011.5.22.0000, de
relatoria do Min. Walmir Oliveira da Costa, julgado em 13.10.2014, e
no R0-18-04.2011.5.22.0000, de minha relatoria, julgado em
23.2.2015, envolvendo as mesmas partes deste dissídio, decidiu
que deveria ser excluída a cláusula em debate, por tratar de matéria
própria da livre negociação.


Assim,

dá-se provimento

ao recurso ordinário, a fim de excluir da
decisão normativa a CLÁUSULA 25 - INCENTIVO AO
DESLIGAMENTO IMOTIVADO DO EMPREGADO APOSENTADO
VOLUNTARIAMENTE. Ficam, entretanto, ressalvadas as situações
fáticas já constituídas, a teor do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65.


16. CLÁUSULA 27 - ABONO DE FALTA.


O egrégio Tribunal Regional deferiu parcialmente a presente
cláusula:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTA
A EMGERPI abonará a falta de empregado enquanto perdurar o
tratamento de dependentes, ascendentes ou descendentes de
primeiro grau, acometido de moléstia infecto-contagiosa que obrigue
o isolamento, conforme Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Parágrafo Primeiro: Para fins de abono da frequência ao trabalho
nas situações em que se justifique o acompanhamento de
dependente enfermo, o empregado deverá apresentar no
Departamento de Administração de Pessoal, obrigatoriamente,
atestado ou laudo do médico, assistente do dependente, justificando
a necessidade do acompanhamento.


Parágrafo Segundo: Para efeito desta cláusula, consideram-se
dependentes do empregado, o cônjuge ou companheiro(a), os pais,
os filhos legítimos ou adotados, ou menor que esteja sob a guarda


judicial do empregado.


O suscitante pleiteia a manutenção da cláusula, sob a justificativa
de que com o aumento das doenças infectocontagiosas o
trabalhador muitas vezes fica obrigado a acompanhar um ente
familiar ao hospital, que dependendo da situação precisa
acompanhar o tratamento até o seu término ou uma melhoria
significativa. Sustenta que esse tipo de pedido é de certa forma
raro, e a sua não concessão poderá implicar em quebra de
produtividade motivado pela preocupação decorrente da
enfermidade.


A suscitada refuta a proposta, argumentando que o art. 473 da CLT
prevê as hipóteses em que é permitido ao empregado se ausentar
do trabalho sem prejuízo da remuneração, não estando ali incluída
a hipótese ora sugerida na cláusula. Ademais, sustenta que a
cláusula sugerida por não fixar limite temporal para o afastamento,
pode comprometer a atividade da empresa.


O Ministério Público do Trabalho afirma tratar-se de matéria
apropriada para negociação coletiva, na medida em que pode gerar
ônus financeiro para a empresa. Como não houve acordo,
recomenda o indeferimento da proposta.


Conquanto não tenha havido acordo, observa-se que a vertente
cláusula constou em sentenças normativas anteriores, a
exemplo do DC no 0000336-50.2012.5.22.0000 - seq. 054, o que
significa conquista da categoria, e assim deve ser mantida,
porém, não nos mesmos moldes propostos. É que o
afastamento sem um prazo determinado não é razoável, ante a
necessidade de manutenção regular da atividade de cada
empregado no âmbito da empresa.


Assim, defere-se parcialmente a cláusula, apenas para limitar o
tempo de afastamento a no máximo trinta dias, substituindo-se
a expressão enquanto perdurar o tratamento constante do
caput, por "em um máximo de 30 (trinta dias), para
acompanhar".


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada afirma que a cláusula
não merece prosperar, haja vista que o art. 473 da CLT prevê as
hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao
trabalho sem prejuízo da remuneração (fl. 551 - numeração
eletrônica), não constando no referido dispositivo legal a hipótese
ventilada na cláusula, a qual pode comprometer o desempenho dos
serviços por ela prestados. Requer, assim, a exclusão da cláusula
em questão.


Com razão.


A SDC compreende que as cláusulas que importem encargo
econômico ao empregador podem ser fixadas por sentença
normativa ou reajustadas somente se houver norma preexistente.


Entende-se por norma preexistente aquele benefício que já foi
discutido e fixado por livre negociação entre as partes, seja em
acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória
de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa
vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 305/309 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, tendo a cláusula em comento sido objeto
de acordo homologado judicialmente nos três primeiros dissídios.
No último, conforme já mencionado, a cláusula foi parcialmente
deferida, nos limites permitidos pelo Poder Normativo da Justiça do
Trabalho. Observe-se que esta cláusula não foi objeto de recurso
ordinário pela empresa perante o TST neste último dissídio.
Nesse contexto, não há falar em caracterização da cláusula em
debate como conquista histórica da categoria.


Desse modo, no caso concreto, a concessão de abono de faltas,
por até 30 dias, para empregado com dependente enfermo escapa
ao âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho. Benefício
dessa espécie, que importa encargo econômico ao empregador,
depende de negociação direta entre as partes.


Assim,

dá-se provimento

ao recurso ordinário, a fim de excluir da
decisão normativa a CLÁUSULA 27 - ABONO DE FALTA. Ficam,
entretanto, ressalvadas as situações fáticas já constituídas, a teor
do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65.


Em razão desse resultado, fica prejudicado o exame do recurso
do Sindicato Suscitante no que tange ao pleito de manutenção


da Cláusula 27 na decisão normativa, sem qualquer alteração.


17. CLÁUSULA 30 - MODIFICAÇÃO NO PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS.


O egrégio Tribunal Regional deferiu a cláusula em questão nos
termos em que proposta:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MODIFICAÇÃO DE PLANO DE
CARGOS


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MODIFICAÇÃO DE PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS


Qualquer alteração no Plano de Cargos e Salário - PCS somente
será efetivada mediante negociações e deliberação coletiva dos
trabalhadores e suas representações.


Parágrafo Único: Caso haja consenso entre a empresa e a
representação dos trabalhadores para revisão do Plano de Cargos e
Salários - PCS, esta se dará através de Comissão Paritária, de
forma que a sua adequação atenda aos reais interesses dos
trabalhadores, com melhorias salariais, ressalvadas hipóteses de
modificação em razão de decisão judicial.


O suscitante assevera que a manutenção da cláusula se justifica,
pelo simples fato de permitir aos trabalhadores e à empresa
estarem avaliando e, caso necessário, redefinindo o seu plano de
cargos e salários, conforme interesse conjunto das partes
envolvidas.


A suscitada refuta a inclusão da proposta por considerá-la limitadora
do seu poder diretivo.


Já o Ministério Público do Trabalho recomenda o deferimento da
cláusula por entender que se trata de conquista histórica da
categoria.


Como bem observado pelo MPT, cuida-se de cláusula
preexistente, inclusive constando de outros pactos normativos
da categoria, a exemplo do último dissídio coletivo (0000336¬


50.2012.5.22.0000 - seq. 054), estando, pois, na esteira do
normatizado no art. 114, § 2.o, da Constituição Federal.

Defere-se, portanto, a cláusula na forma proposta.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada afirma que a cláusula
merece ser excluída, uma vez que tal norma limita o poder de
gerência da EMGERPI sobre seus fins, bem como influi diretamente
sobre a alteridade em demover os riscos do empreendimento (fl.
551 - numeração eletrônica).


Sem razão.


De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada,
somente pode ser considerada norma preexistente, para fins de
manutenção, a cláusula prevista em acordo coletivo, convenção
coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa
vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 325/327 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, tendo a cláusula em comento sido objeto
de acordo homologado judicialmente apenas no primeiro desses
dissídios.


Nesse contexto, vê-se que as condições presentes não são
suficientes para caracterizar a cláusula em debate como conquista
histórica da categoria.


Contudo, deve ser observado que a cláusula em debate não
encerra conteúdo econômico, visto que apenas possibilita a
participação dos empregados e suas representações nas
discussões acerca das alterações do PCS.


Enfatize-se, sobre o tema, que a Constituição Federal, no art. 10,
prevê a participação dos trabalhadores nos órgãos colegiados em
que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto


de discussão e deliberação, sendo que, no art. 7°, XI, prevê
também, expressamente, a participação na gestão da empresa
(conforme definido em lei).


Veja que o legislador, a fim de dar concretude ao comando
constitucional acerca da efetiva participação obreira na gestão das
entidades empregadoras, já iniciou o percurso normativo nessa
direção. É o disposto pela Lei 12.353/2010, que regulamenta a
participação dos trabalhadores nos conselhos das entidades
estatais.


Além disso, convenções internacionais estimulam a participação
dos trabalhadores na gestão das empresas, bem como preconizam
a proteção dos representantes dos empregados. Nesse sentido são
os seguintes instrumentos internacionais: Convenção 135 da OIT,
promulgada por meio do Decreto 131 de 22 de maio de 1991, que
dispõe acerca da proteção dos representantes dos trabalhadores, e
Recomendação 143 da OIT, que reforça a Convenção 135 antes
citada.


Tudo isso indica que a participação dos empregados no
planejamento de qualquer modificação no Plano de Cargos e
Salários da Suscitada é uma medida que encontra amparo na
ordem jurídica vigente e, por não impor encargo financeiro ao
empregador, pode ser estabelecida por meio do poder normativo da
Justiça do Trabalho.


Ressalte-se que esta SDC decidiu nesse mesmo sentido no RO-18-


04.2011.5.22.0000, de minha relatoria, julgado em 23.2.2015,
envolvendo as mesmas partes deste dissídio.


Nega-se provimento

ao recurso no aspecto.


18. CLÁUSULA 31 - GARANTIA DE EMPREGO.


O egrégio Tribunal Regional deferiu o pleito nos termos em que
pretendido:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO
A EMGERPI assegura a seus empregados garantia de emprego nos
seguintes casos:


I. Paternidade: 30 (trinta) dias após o nascimento do filho(a).


II. Aposentadoria: a partir de 02 (dois) anos antes do empregado
completar o tempo de serviço e/ou a idade mínima para requerer
aposentadoria integral junto ao INSS.


III. Reabilitado: Total, ao empregado que, após alta da doença
ocupacional, seja reabilitado em novo cargo.


O suscitante defende a manutenção da cláusula, pois já vem
constando de Acordos Coletivos de Trabalho anteriores, desde o
ACT 2003/2004.


Por seu lado, a suscitada condiciona a inclusão da proposta, desde
que, o itens I e III, respectivamente, se adequem ao disposto na
CF/1988 e no art. 118, da Lei n.o 8.213/1991. Pede a exclusão do
item II por ausência de amparo legal.


O Ministério Público do Trabalho novamente reitera as afirmações
da entidade suscitante e recomenda o deferimento da cláusula.


De fato, cuida-se de cláusula preexistente, a qual figura como
norma mais benéfica fruto de conquista histórica da categoria,
estando, pois, na esteira do normatizado no art. 114, § 2.o, da
Constituição Federal.


Assim, defere-se o pleito nos termos pretendidos.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada requer o indeferimento
desta cláusula pelos fundamentos a seguir expostos: Item I -
Licença paternidade é de 05 dias; Item II - exclusão, ante a
inexistência de previsão legal; Item III - exclusão, ante a inexistência
de previsão legal (fl. 552 - numeração eletrônica).


Com parcial razão.


De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada,
somente pode ser considerada norma preexistente, para fins de
manutenção, a cláusula prevista em acordo coletivo, convenção
coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa
vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 327/329 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser


necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, tendo a cláusula em comento sido objeto
de acordo homologado judicialmente apenas no primeiro desses
dissídios.


Nesse contexto, vê-se que as condições presentes não são
suficientes para caracterizar a cláusula em debate como conquista
histórica da categoria.


Ressalte-se que as hipóteses de criação de estabilidade por norma
coletiva heterônoma, afora as estabilidades legais e constitucionais
já existentes, cingem-se àquelas afirmadas pela reiterada
Jurisprudência desta Seção Especializada, a exemplo da
estabilidade do empregado em vias de aposentadoria voluntária (PN
85/SDC/TST), do empregado alistando (PN 80/SDC/TST), do
empregado transferido (PN 77/SDC/TST) e a do empregado
representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200
empregados.


Desse modo, não poderia ser deferida cláusula que impõe um ônus
extraordinário ao empregador, como a concessão de estabilidade
temporária de 30 dias ao pai (

item I

) decorrente de nascimento de
filho. Essa espécie de norma, que cria um novo tipo de estabilidade
sem amparo em lei, apenas pode ser estabelecida mediante
negociação entre os sujeitos coletivos.


Em relação à estabilidade do empregado reabilitado (

item III

), a
matéria já encontra regulamentação legal nos arts. 89 a 93 e 118 da
Lei 8213/91, não podendo a Justiça do Trabalho estender o alcance
do benefício por meio do seu poder normativo.


Quanto ao

item II (

estabilidade do empregado em vias de
aposentadoria voluntária), a cláusula deve se adequar ao PN
85/SDC/TST, que assim dimana:


N° 85 GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA (positivo).


Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que
antecedem a data em que o empregado adquire direito à
aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo
menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.


Ressalte-se que esta SDC decidiu nesse mesmo sentido no RO-18-


04.2011.5.22.0000, de minha relatoria, julgado em 23.2.2015,
envolvendo as mesmas partes deste dissídio.


Assim,

dá-se parcial provimento

ao recurso ordinário para excluir
os itens I e III da Cláusula 31 - GARANTIA DE EMPREGO e para
adaptar a redação do seu item II, remanescente, aos termos do PN
85/SDC/TST

.

Ficam, entretanto, ressalvadas as situações fáticas já
constituídas, a teor do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65.


19. CLÁUSULA 33 - LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA
DEBATES E CURSOS.


O egrégio Tribunal Regional deferiu parcialmente o pleito:
CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DE
EMPREGADOS PARA DEBATES E CURSOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DE
EMPREGADOS PARA DEBATES E CURSOS
A Empresa liberará seus empregados para participarem de palestra,
cursos e congressos que contribuam diretamente para o
crescimento pessoal e desenvolvimento técnico-profissional.
O suscitante defende que a manutenção da cláusula visa atualizar
os empregados para que melhor desempenhem suas funções.
Justifica também que a proposta já vem constando de Acordos
Coletivos de Trabalho anteriores, desde 2003/2004.


Por seu lado, a suscitada condiciona a inclusão da proposta, desde
que, o itens I e III, respectivamente, se adequem ao disposto na
CF/1988 e no art. 118, da Lei n.o 8.213/1991. Pede a exclusão do
item II por ausência de amparo legal.


O Ministério Público do Trabalho novamente reitera as afirmações
da entidade suscitante e recomenda o deferimento da cláusula.


De fato,

cuida-se de cláusula preexistente

, a qual figura como
norma mais benéfica fruto de conquista histórica da categoria,
estando, pois, na esteira do normatizado no art. 114, § 2.o, da
Constituição Federal.


Assim,

defere-se parcialmente

o pleito, nos termos propostos,
apenas com uma adequação redacional.


"CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DE
EMPREGADOS PARA DEBATES E CURSOS (nova redação)
A seu critério e respeitando sempre o critério isonômico, a


EMGERPI liberará seus empregados para participação em
palestras, cursos e congressos que contribuam diretamente para o
crescimento pessoal e desenvolvimento técnico-profissional.


No recurso ordinário, a Empresa Suscitada aponta que o Egrégio
TST no Dissídio Coletivo Processo TRT 22 n° 313¬


41.2011.5.22.0000, ainda em tramitação, no qual as partes litigantes
são as mesmas da presente contenda, entendeu por dar provimento
ao Recurso Ordinário da empresa suscitada para excluir da
sentença normativa a presente cláusula (fl. 553 - numeração
eletrônica). Assim, requer a exclusão da cláusula em questão.
Sem razão.


De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada,
somente pode ser considerada norma preexistente, para fins de
manutenção, a cláusula prevista em acordo coletivo, convenção
coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa
vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 329/331 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, tendo a cláusula em comento sido objeto
de acordo homologado judicialmente apenas no primeiro desses
dissídios.


Nesse contexto, vê-se que as condições presentes não são
suficientes para caracterizar a cláusula em debate como conquista
histórica da categoria.


Todavia, mesmo que a cláusula em questão não configure cláusula
preexistente ou conquista histórica da categoria, pode ela ser
estabelecida pelo poder normativo da Justiça do Trabalho, pois não
implica ônus algum ao empregador.


Isso se dá em razão de o egrégio Tribunal Regional, ao adequar os
termos da Cláusula 33, ter estabelecido que a liberação de
empregados para participação em cursos ocorrerá a critério da
Empresa Suscitada.


Ora, com essa previsão de a liberação estar condicionada ao
interesse discricionário da empresa, não há falar em qualquer
imposição de encargo econômico à Suscitada, razão pela qual é de
se manter a Cláusula 33, nos termos em que deferida na instância
de origem.


Esclareça-se, por fim, que esta SDC, no RO-313-


41.2011.5.22.0000, de relatoria do Min. Walmir Oliveira da Costa,
julgado em 13.10.2014, envolvendo as mesmas partes deste
dissídio, decidiu pela exclusão da cláusula que tratava dessa
liberação de empregados para debates e cursos. Todavia, naquela
cláusula, apenas se previa a obrigação da empresa de liberar seus
empregados para participarem de cursos, não havendo sujeição
dessa liberação à discricionariedade da empresa. Tal
particularidade - inexistente nestes autos - justificou o
posicionamento da SDC no sentido de que a referida cláusula, da
forma como estava redigida, mostrava-se onerosa para o
empregador.


Ante o exposto,

nega-se provimento

ao recurso no particular.


20. CLÁUSULA 35 - TRABALHO EM TERMINAL DE
COMPUTADORES.


O egrégio Tribunal Regional deferiu a cláusula nos termos em que
proposta:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TRABALHO EM TERMINAL DE


COMPUTADOR


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TRABALHO EM TERMINAL DE
COMPUTADOR


A EMGERPI cobrará, imediatamente, a partir da vidência deste
Acordo Coletivo, providências dos órgãos da administração direta e
indireta, nos quais se encontrem cedidos ou à disposição os
empregados em processamento de dados, desde que trabalhem em
terminais de computadores, a

recuperação e manutenção de
cadeiras apropriadas, apoio para os pés e para os documentos
em transcrição.


Parágrafo Único: No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
assinatura do presente Acordo Coletivo, a EMGERPI encaminhará
ao SINDPD/PI relatório informando os órgãos notificados e as
providências efetivadas.


O suscitante alega que norma de igual teor já vem constando de
acordos coletivos anteriores, bem assim, que seu objetivo é
assegurar aos empregados em processamento de dados condições
mínimas de segurança no trabalho, a fim de evitar danos à saúde
decorrentes de doença profissional, em especial, as lesões por
esforço repetitivo, como previsto na Norma Regulamentadora 17.
A suscitada discorda da inclusão da cláusula, alegando que a
indefinição do alcance e objeto das expressões cadeiras
apropriadas e apoio para os pés e para os documentos em
transcrição, poderá levar a empresa a sofrer pesadas multas por
descumprimento de acordo firmado.


O Ministério Público do Trabalho afirma que

"Em se tratando de
conquista anterior da categoria, como também por tratar-se de
medida necessária para adequação do meio-ambiente de trabalho,
inclusive exigida em Norma Regulamentadora,...recomenda o
deferimento."


Como bem observado pelo MPT, cuida-se de cláusula
preexistente, inclusive com previsão em acordos passados,
bem assim no último dissídio coletivo da categoria (DC
0000336- 50.2012.5.22.0000 - seq. 054), estando, pois, na esteira
do normatizado no art. 114, § 2.o, da CF/1988. Ademais,
cuidando-se de normas concernentes à saúde e segurança do
trabalho as providências a serem tomadas pela empresa
constituem obrigação do dia a dia, posto que de seu
conhecimento há muito tempo.


Assim, defere-se a cláusula nos termos propostos.


No recurso ordinário, a Empresa afirma que a cláusula deverá ser
retirada porque não define, em termos objetivos, aquilo em que
consistam 'cadeiras apropriadas' e 'apoio para os pés e para os
documentos em transcrição' (fl. 553 - numeração eletrônica).
Sem razão.


Esclareça-se, inicialmente, que, de acordo com a jurisprudência
desta Seção Especializada, somente pode ser considerada norma
preexistente, para fins de manutenção, a cláusula prevista em
acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa
homologatória de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa
vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 331/333 - numeração eletrônica).


Apesar disso, deve ser preservada a presente cláusula, pelos
seguintes fundamentos:


O ordenamento jurídico, notadamente a partir da Constituição
Federal de 1988, expressamente elegeu a saúde como direito
social, garantindo proteção, bem-estar e integridade física aos
trabalhadores.


Note-se que a Constituição Federal estipulou, como direito dos
trabalhadores, a redução dos riscos inerente ao trabalho, por meio
de normas de saúde, higiene e segurança. Essa inclusive é a
orientação que se extrai da Convenção n° 155 da OIT, ratificada
pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a
adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio
ambiente do trabalho.


Releva notar que o artigo 4° da referida Convenção suscita o
compromisso por parte dos Estados-Membros de adotar medidas
necessárias à garantia de trabalho digno, seguro e saudável para os
trabalhadores,

in verbis:


"1. Todo Membro deverá, em consulta às organizações mais
representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em
conta as condições e a prática nacionais, formular, pôr em prática e
reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em
matérias de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio
ambiente de trabalho. 2. Essa política terá como objetivo prevenir os
acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho,
tenham relação com a atividade de trabalho, ou apresentarem
durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for
razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio
ambiente de trabalho".


Ora, a cláusula em debate, ao determinar que a EMGERPI cobre,
imediatamente, dos órgãos da administração direta e indireta - nos
quais se encontrem cedidos ou à disposição os empregados em
processamento de dados, desde que trabalhem em terminais de
computadores -, a recuperação e manutenção de cadeiras
apropriadas, apoio para os pés e para os documentos em


transcrição, privilegia a adoção de medidas relacionadas à saúde do
Trabalhador.


Não há falar em indeterminação dos termos da Cláusula 35, pois as
coordenadas para sua aplicação já se encontram definidas na
Norma Regulamentadora n° 17, que estabelece parâmetros para a
adaptação das condições de trabalho às características
psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um
máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.


O item 17.3 da referida NR trata do mobiliário dos postos de
trabalho, trazendo, nos subitens 17.3.3. e 17.3.4., detalhamento
para os assentos utilizados nos postos de trabalho e para o suporte
para pés:


17.3. Mobiliário dos postos de trabalho.


(...)


17.3.3. Os assentos utilizados nos postos de trabalho devem
atender aos seguintes requisitos mínimos de conforto:


a) altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função
exercida;


b) características de pouca ou nenhuma conformação na base do
assento;


c) borda frontal arredondada;


d) encosto com forma levemente adaptada ao corpo para proteção
da região lombar.


17.3.4. Para as atividades em que os trabalhos devam ser
realizados sentados, a partir da análise ergonômica do trabalho,
poderá ser exigido suporte para os pés, que se adapte ao
comprimento da perna do trabalhador.


Desse modo, deve ser mantida a Cláusula 35 na decisão normativa.

Nega-se provimento.


21. CLÁUSULA 39 - CONDIÇÕES DE TRABALHO.


O egrégio Tribunal Regional deferiu a cláusula, nos seguintes
termos:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONDIÇÕES DE TRABALHO


A EMGERPI promoverá

no prazo de 30 (trinta) dias

a partir da
vigência deste Acordo Coletivo,

levantamentos das condições de
trabalho em todos os locais que laborem seus servidores em
processamento de dados, visando à correção de problemas
que eventualmente venham a ser encontrados.


Parágrafo Primeiro: A EMGERPI investigará situações de trabalho
que demandam esforços repetitivos, físicos ou visuais, objetivando
aplicar as Normas Regulamentadoras de ergonomia e segurança do
trabalho.


Parágrafo Segundo: A EMGERPI garante aos empregados de
processamento de dados o direito de se ausentarem do local de
trabalho, após comunicação à chefia imediata, sempre que se
apresentarem condições de iminentes riscos e/ou adversas à
saúde.


Parágrafo Terceiro: Serão incentivados todos os estudos e ações
que venham a contribuir para melhoria das condições de trabalho e
saúde ambiental.


Alega o suscitante que a cláusula visa assegurar a melhoria das
condições de trabalho e saúde ambiental, com vista a evitar danos
comprovados à saúde do trabalhador, alegando ainda que a matéria
foi objeto de pacto ao longo dos acordos coletivos da categoria,
inclusive no último dissídio coletivo.


A suscitada pleiteia a exclusão do prazo, dada a sua exiguidade,
mormente porque o levantamento desses dados demanda tempo e
conhecimento técnico.


O Ministério Público do Trabalho recomenda o deferimento da
cláusula, sob a justificativa de que a matéria já constitui conquista
consolidada da categoria, tratando-se de direito assimilado desde
outras negociações coletivas.


Como bem observado pelo MPT,

cuida-se de cláusula
preexistente, inclusive com previsão em acordos passados,
bem assim no último dissídio coletivo da categoria (DC
0000336- 50.2012.5.22.0000 - seq. 054), estando, pois, na esteira
do normatizado no art. 114, § 2.o, da CF/1988. Ademais,
cuidando-se de normas concernentes à saúde e segurança do
trabalho as providências a serem tomadas pela empresa
constituem obrigação do dia a dia, posto que de seu
conhecimento há muito tempo.


Defere-se, assim, a cláusula.


No recurso ordinário, a Empresa requer a exclusão do prazo
estabelecido na cláusula, visto que insuficiente para a execução das
ações reparadoras necessárias.


Sem razão.


Ressalte-se, inicialmente, que as presentes razões recursais
contêm insurgência apenas contra o prazo estabelecido na


cláusula.


De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada,
somente pode ser considerada norma preexistente, para fins de
manutenção, a cláusula prevista em acordo coletivo, convenção
coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa
vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 333/335 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, tendo a cláusula em comento sido objeto
de acordo homologado judicialmente nos três primeiros dissídios.
Nesse contexto, vê-se que as condições presentes não são
suficientes para caracterizar a cláusula em debate como conquista
histórica da categoria.


Apesar de a cláusula em questão não configurar cláusula
preexistente ou conquista histórica da categoria, verifica-se que tal
cláusula constou de todas as sentenças normativas acima
relacionadas, com a previsão do mesmo prazo de 30 dias para o
levantamento das condições de trabalho, não representando,
portanto, uma providência nova a ser adotada em curto espaço de
tempo.


Além disso, trata-se de obrigação legal concernente à prevenção de
acidentes de trabalho e redução dos riscos inerentes à saúde do
trabalhador, podendo ser intensificada pelo poder normativo da
Justiça do Trabalho (arts. 157 da CLT e 7°, XXII, da CF/88).
Dessa forma, não há falar em exiguidade do prazo constante da
Cláusula 39.


Nega-se provimento.


22. CLÁUSULA 40 - CAPACITAÇÃO/DESENVOLVIMENTO.


O egrégio Tribunal Regional assim deferiu a cláusula:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CAPACITAÇÃO/
DESENVOLVIMENTO


A EMGERPI planejará e realizará anualmente programa(s) de
capacitação e desenvolvimento técnico com os seus empregados,
com especial atenção ao cenário tecnológico vigente. Sendo de sua
responsabilidade a contratação de cursos ou celebração de
convênios com instituições de ensino ou treinamento.
Preferencialmente em parceria com a Escola de Governo, para este
fim.


Parágrafo Único: O planejamento será apresentado ao SINDPD/PI
para avaliação e acompanhamento, até 60 (sessenta) dias da
assinatura desta Sentença Normativa.


A presente cláusula tem por objeto reciclar e atualizar os
empregados para melhor desempenharem suas funções.


O suscitante pugna pela manutenção desta cláusula, ao argumento
de que trabalhadores capacitados desenvolvem suas funções com
mais presteza.


A suscitada pleiteia o indeferimento da cláusula, amparando-se na
tese de ofensa ao poder discricionário do gestor, visto que somente
a este compete definir quando e como devem ser qualificados os
empregados públicos da empresa, observadas as necessidades do
serviço.


O Ministério Público do Trabalho recomenda o deferimento da
cláusula, sob a justificativa de que a matéria já constitui conquista
consolidada da categoria.


No último dissídio coletivo da categoria (DC 0000336¬


50.2012.5.22.0000 - seq. 054, p . 434), a cláusula foi deferida sob
o fundamento de que

"A área de tecnologia da informação é
uma das que mais exige aprimoramento cotidiano, em face da
rapidez com que são produzidas suas pesquisas e trabalhos.
Não haverá prejuízo para a coletividade, pois passará a contar
com profissionais ainda mais qualificados

."


Assim, trata-se de cláusula preexistente, estando albergada
pelo disposto no art. 114, § 2.o, da Constituição Federal.
Defere-se, assim, a cláusula

.


No recurso ordinário, a Empresa requer a retirada da cláusula, pois
trata como obrigatoriedade uma providência que deverá estar
inserida no poder discricionário do gestor, a quem compete a
definição de quando e como deva qualificar os empregados públicos
do órgão, observadas as necessidades do serviço (fl. 554 -
numeração eletrônica). Ressalta, ainda, que deve ser analisado se
o prazo fixado no parágrafo não é exíguo para o expediente, sob
pena de se incorrer em infração ao acordo coletivo.


Com razão.


De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada,
somente pode ser considerada norma preexistente, para fins de
manutenção, a cláusula prevista em acordo coletivo, convenção
coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa
vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 335/337 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.201 1.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, tendo a cláusula em comento sido objeto
de acordo homologado judicialmente apenas no primeiro desses
dissídios.


Nesse contexto, vê-se que as condições presentes não são
suficientes para caracterizar a cláusula em debate como conquista
histórica da categoria.


Desse modo, no caso concreto, a imposição de realização anual
pela empresa de programas de capacitação e desenvolvimento
técnico para os empregados escapa ao âmbito do poder normativo
da Justiça do Trabalho. Benefício dessa espécie, que importa
encargo econômico ao empregador, depende de negociação direta
entre as partes.


Assim,

dá-se provimento

ao recurso ordinário, a fim de excluir da
decisão normativa a CLÁUSULA 40 -


CAPACITAÇÃO/DESENVOLVIMENTO. Ficam, entretanto,
ressalvadas as situações fáticas já constituídas, a teor do art. 6°, §
3°, da Lei 4.725/65.


23. CLÁUSULA 42 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
EMGERPI.


O egrégio Tribunal Regional assim deferiu o pleito:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA CONSELHO DE
ADMNISTRAÇÃO DA EMGERPI


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA ADMNISTRAÇÃO DA
EMGERPI CONSELHO


A EMGERPI garante a participação de um representante dessa
categoria (SINDPD/PI) no seu Conselho de Administração.
Alega o suscitante que a cláusula importa em avanço na relação
entre suscitante e suscitada, buscando estreitar os laços
administrativos que os une, bem como possibilitando que os
empregados, por seus representantes legítimos, possam contribuir
na gestão e no engrandecimento da empresa, o que já é hoje uma
realidade.


A suscitada em que pese alegar que tal pretensão afronta o poder
diretivo do empregador, destaca que o Estatuto Social da
EMGERPI, consolidado pela Assembleia Geral Extraordinária em 23
de outubro de 2012, já determina em seu artigo 7°, § 2°, alínea e, a
existência de dois representantes de entidades sindicais dos
quadros da empresa.


O Ministério Público do Trabalho realça que como já há garantia da
possibilidade de participação de representante do suscitante no
Conselho de Administração da suscitada e sendo conquista da


categoria, recomenda o seu deferimento.


Por ocasião do dissídio anterior (DC 0000336- 50.2012.5.22.0000
- seq. 054, p. 434), a vertente cláusula foi acordada entre as
partes em audiência, restando homologada por esta Egrégia
Corte.


Pelas mesmas razões do órgão ministerial, defere-se o pleito

.


No recurso ordinário, a Empresa afirma não ser razoável que esta
determinação de vaga no Conselho de Administração continue a ser
deferida via decisão judicial, uma vez que a empresa possui
regulamento próprio que disciplina a matéria (fl. 555 - numeração
eletrônica). Requer o o indeferimento da cláusula, ou no mínimo
adequação na cláusula, que disponha que essa vaga no Conselho
de Administração da EMGERPI será ocupada, de acordo com o
estabelecido no Estatuto Social da empresa, para não ensejar multa
por descumprimento do Acordo (fl. 555 - numeração eletrônica).


Sem razão.


De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada,
somente pode ser considerada norma preexistente, para fins de
manutenção, a cláusula prevista em acordo coletivo, convenção
coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo.


A cláusula em questão é, portanto, preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois fruto de acordo judicialmente
homologado na sentença normativa vigente no período
imediatamente anterior ao presente dissídio coletivo (fls. 273/274 -
numeração eletrônica), razão pela qual deve ser mantida nos seus
próprios termos.


Além disso, permitir que um representante do Sindicato Suscitante
participe do Conselho de Administração não representa encargo
econômico à empresa, especialmente porque a cláusula não
incumbe a Suscitada de remunerá-lo por essa atividade.


A propósito, a Constituição Federal, no art. 10, prevê a participação
dos trabalhadores nos órgãos colegiados em que seus interesses
profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação, sendo que, no art. 7°, XI, prevê também,
expressamente, a participação na gestão da empresa (conforme
definido em lei).


Veja que o legislador, a fim de dar concretude ao comando
constitucional acerca da efetiva participação obreira na gestão das
entidades empregadoras, já iniciou o percurso normativo nessa
direção. É o disposto pela Lei 12.353/2010, que regulamenta a
participação dos trabalhadores nos conselhos das entidades
estatais.


Além disso, convenções internacionais estimulam a participação
dos trabalhadores na gestão das empresas, bem como preconizam
a proteção dos representantes dos empregados. Nesse sentido são


os seguintes instrumentos internacionais: Convenção 135 da OIT,
promulgada por meio do Decreto 131 de 22 de maio de 1991, que
dispõe acerca da proteção dos representantes dos trabalhadores, e
Recomendação 143 da OIT, que reforça a Convenção 135 antes
citada.


Tudo isso indica que a participação de um representante da
categoria profissional no Conselho de Administração da empresa,
indicado pelo Sindicato Suscitante, é uma medida que encontra
amparo na ordem jurídica vigente. Assim, por não revelar conteúdo
econômico, ela pode, inclusive, ser estabelecida por meio do poder
normativo da Justiça do Trabalho.


Nega-se provimento.


24. CLÁUSULA 44 - ESTABILIDADE.


O egrégio Tribunal Regional deferiu a pretensão, nos termos
propostos:


CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA ESTABILIDADE
É assegurada a estabilidade aos representantes dos empregados,
abaixo referidos, pelo prazo do mandato pelo qual foi eleito e por 01
(um) ano após o término deste:


a) Para dirigentes sindicais, titulares e suplentes, membros do
conselho fiscal, de acordo com o art. 543, da CLT;


b) Para empregados eleitos para cargo de representação da CIPA,
conforme disposto no art. 10, dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias;


c) Para os membros da Organização por Local de Trabalho - OLT;


d) Para dirigentes da Federação a qual o SINDPD/PI esteja filiado;


e) Para dirigentes da Central Sindical dos Trabalhadores a qual o
SINDPD/PI esteja filiado.


Parágrafo Primeiro: Os dirigentes substituídos, nas representações
de empregados referida no caput desta Cláusula, terão o direito à
estabilidade disposta nesta Cláusula durante o período de
representação efetivamente exercido e outro igual a um ano.
Parágrafo Segundo: É também assegurada estabilidade aos
empregados que se inscreverem em chapa para concorrerem nas


eleições referentes aos cargos de representação previstos neste
acordo até que se realize a eleição respectiva.


Alega o suscitante que a vertente cláusula apenas ratifica as
disposições legais quanto ao tema, na medida que o dirigente
sindical se encontra sempre trabalhando na defesa dos interesses
de sua categoria laboral.


A suscitada refuta a inclusão da cláusula, aduzindo que a
estabilidade dos trabalhadores eleitos para entidades
representativas de classe é garantia estampada no art. 543, §3° da
CLT, razão por que, ressalvada essa previsão consolidada, outras
hipóteses não podem ser admitidas.


Já o Ministério Público do Trabalho salienta que as vantagens ora
propostas, embora algumas já com previsão legal, afastam
discussões judiciais e até mesmo superam, em alguns pontos, o
que está estipulado em lei. Ademais, afirma que são conquistas da
categoria, por isso, opina pelo seu deferimento.


Por ocasião do dissídio anterior (DC n° 0000336- 50.2012.5.22.0000
- seq. 054, p. 434/438), observa-se que a vertente cláusula já
constou nos seguintes termos,

in verbis

:


'O representante sindical, no caso em espécie, continua
trabalhando, apenas ganhando um escudo provisório contra
eventuais retaliações. Esta é a história da própria estabilidade
sindical.


Em verdade, tais garantias provisórias têm como principal
estabilitárias favorecida a categoria profissional, que terá
representantes com maiores condições reivindicatórias, em face da
maior segurança no emprego.


Assim não fosse, melhores condições de trabalho não estariam
sendo asseguradas em negociações que dão maturidade às
relações laborais, através dos acordos e convenções coletivas de
trabalho.


Os representantes dos trabalhadores são parceiros do empregador,
servindo como meio de ligação entre os anseios patronais e as
reivindicações dos trabalhadores."


Ora, constando a vertente cláusula também de outras
sentenças normativas, é indene de dúvida de que se constitui
conquista histórica.


Assim, defere-se a pretensão, nos termos propostos.


No recurso ordinário, a Empresa aponta que a estabilidade de
trabalhadores eleitos para entidades representativas de classe está
estampada no art. 543, § 3° da CLT. Dessa forma, fora dessa
hipótese legal não é possível e/ou adequado a concessão de
estabilidade (fl. 556 - numeração eletrônica).


Requer a adequação da cláusula ao PN n° 86 da SDC/TST.


Com razão, segundo a douta maioria desta SDC.


Este Relator ressalva o seu entendimento nos seguintes
termos:


De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada,
somente pode ser considerada norma preexistente, para fins de
manutenção, a cláusula prevista em acordo coletivo, convenção
coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo.


A cláusula em questão não é preexistente, nos termos da
jurisprudência desta Seção, pois prevista em sentença normativa
vigente no período imediatamente anterior ao presente dissídio
coletivo, não tendo sido fruto de acordo judicialmente homologado
(fls. 337/341 - numeração eletrônica).


Por outro lado, esta Corte compreende ser possível a manutenção
de cláusula quando representar conquista histórica.


Não obstante, esta Dt. Seção, nos autos do RO-313-


41.2011.5.22.0000, julgado em 13/10/2014, DEJT: 24/10/2014, de
Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu que, para a
caracterização da cláusula como uma conquista histórica da
categoria profissional, necessário que o benefício nela tratado tenha
sido objeto de negociação pelos Sujeitos Coletivos, em instrumento
normativo autônomo, por 10 (dez) anos consecutivos, no mínimo.
Ressalva de entendimento do Relator que compreende não ser
necessário um período tão longo para se caracterizar a conquista
histórica da categoria, sendo bastantes cinco anos.


No caso, foram colacionadas aos autos as seguintes sentenças
normativas que antecederam o presente dissídio - DC n°


00003.2009.000. 22.00.0 (fls. 127/164 - numeração eletrônica); DC
n° 0000018-04.2011.5.22.0000 (fls. 167/189 - numeração
eletrônica); DC n° 0000313-41.2011.5.22.0000 (fls. 190/250 -
numeração eletrônica); DC n° 336.50.2012.5.22.0000 (fls. 256/347 -
numeração eletrônica) -, tendo a cláusula em comento sido objeto
de acordo homologado judicialmente apenas no primeiro desses
dissídios.


Nesse contexto, vê-se que as condições presentes não são
suficientes para caracterizar a cláusula em debate como conquista
histórica da categoria.


Destaca-se que, na tradição jurídica brasileira, as garantias de
emprego (ou estabilidades provisórias) têm sido fixadas por regras
jurídicas estatais heterônomas de status constitucional e legal ou
por regras jurídicas estatais heterônomas de origem judicial, como,
por exemplo, por meio de sentença normativa.


Nesse sentido são os seguintes precedentes normativos editados
por esta Seção Especializada: 77 - garantia de emprego ao
empregado transferido; 82 - garantia de salários para o obreiro
despedido desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90
dias após a publicação do acórdão, limitado ao máximo de 90; 85 -
garantia de emprego pelos 12 meses anteriores à aquisição do


direito à aposentadoria, desde que o empregado esteja na empresa
há pelo menos 5 anos; 86 - garantia de emprego do art. 543 da CLT
ao representante obreiro eleito em empresas com mais de 200
empregados.


Feita essa breve introdução, e para melhor compreensão, analisa-
se separadamente cada umas das estabilidades temporárias
propostas na cláusula.


Alínea a - para dirigentes sindicais, titulares e suplentes, membros
do conselho fiscal. De acordo com o inciso VIII do art. 8° da CF, é
vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro
da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se
eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato,
salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Nesse mesmo
sentido é o art. 543, § 3°, da CLT.


Verifica-se que a referida alínea, ao prever a estabilidade do
dirigente sindical, estabeleceu benefício já previsto em lei. Contudo,
sua manutenção, no aspecto, é prudente e útil, uma vez que, além
de ratificar a norma legal, também cria obrigação com abrangência
específica às relações de trabalho entre os Sujeitos Coletivos,
intensificando o dever jurídico e sujeitando o descumprimento do
preceito à sanção especial proveniente da própria norma coletiva.
Nesse sentido, a Súmula 384, II/TST:


MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das
Orientações Jurisprudenciais n°s 150 e 239 da SBDI-1) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
(...)


II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença
normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de
descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma
coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ n° 239 da SBDI-1
- inserida em 20.06.2001)


Todavia, quanto à previsão de estabilidade para membro de
conselho fiscal, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que
o membro de Conselho Fiscal de Sindicato, por não representar ou
atuar na defesa dos direitos da categoria respectiva, limitando-se à
fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, §2°, da
CLT), não tem direito à estabilidade prevista no art. 543, §3°, da
CLT. Nesse sentido é a OJ 365 da SBDI-1/TST.


Ressalva-se o entendimento deste Relator no sentido de que se
trata de cargo eleito de direção ou representação sindical (art. 8°,
VIII, CF), não podendo a ampla garantia constitucional e legal ser
objeto de interpretação restritiva.


Sendo assim, é de se adaptar a redação da alínea a, excluindo de
sua previsão a expressão membros do conselho fiscal.


Alínea b - para empregados eleitos para cargo de representação da
CIPA. De acordo com o art. 10, II, a, do ADCT, é vedada a dispensa
arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de
direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o
registro de sua candidatura até um ano após o final de seu
mandato.


Novamente, estabelece-se benefício já previsto em lei. E, pelas
mesmas razões acima expostas, deve a previsão ser mantida, à luz
do que dispõe a Súmula 384, II/TST.


Alínea c - para membros da Organização por Local de Trabalho -
OLT. Trata-se de estabilidade provisória não prevista em lei e
geradora de encargo econômico ao empregador. Assim, por não
dizer respeito à condição preexistente ou à conquista histórica da
categoria, não é possibilitado ao Poder Normativo da Justiça do
Trabalho fixar tal espécie de benefício, razão pela qual deve ser
excluída a estabilidade prevista na alínea c da Cláusula 44.
Ressalte-se que esta SDC decidiu nesse mesmo sentido no RO-18-


04.2011.5.22.0000, de minha relatoria, julgado em 23.2.2015,
envolvendo as mesmas partes deste dissídio.


Alínea d - para dirigentes da Federação à qual o SINDPD/PI esteja
filiado. A estrutura do sistema sindical do País manteve-se, regra
geral, dentro dos precedentes moldes celetistas, que não foram
inteiramente revogados pela Constituição de 1988. Há, no sistema,
uma pirâmide, que se compõe do sindicato, em seu piso, da
federação, em seu meio, e da confederação, em sua cúpula. Dessa
forma, no contexto da estabilidade dos dirigentes sindicais, deve ser
considerado o sistema sindical formado por esses entes citados.
Nesse aspecto, o art. 8°, VIII, da CF/88, ao prever que é vedada a
dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da
candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se
eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato,
salvo se cometer falta grave nos termos da lei, não faz distinção em
qual esfera do sistema deve ser levada em conta a representação
sindical.


Por sua vez, o art. 543, § 3°, da CLT, estabelece que: fica vedada a
dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do
momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou
representação de entidade sindical ou de associação profissional,
até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito
inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente
apurada nos termos desta Consolidação.


Conclui-se, assim, que a estabilidade do dirigente sindical se aplica
também àqueles empregados que exercem mandato na Federação
representativa da categoria.


Citam-se alguns precedentes desta Corte em que houve a análise
acerca da estabilidade de empregados eleitos para compor a


estrutura administrativa da Federação:


RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007.
ESTABILIDADE. SUPLENTE. DELEGADO SINDICAL ELEITO.
CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO. 1 -

O
empregado eleito para compor o Conselho de Representantes
junto à respectiva federação ou confederação, ainda que
suplente, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, § 3.°,
da CLT

, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere
daquele previsto no art. 523 da CLT e na Orientação Jurisprudencial
369 da SBDI-1 exatamente porque estes últimos não são eleitos,
mas indicados pela direção da entidade sindical. 2 - O delegado
sindical de que trata o art. 538, § 4.°, da CLT é eleito para compor a
administração das federações e confederações e por isso mostra-se
alcançado pela proteção contra despedida sem justa causa. 3 - É de
se ressaltar que, no caso, o fato de ser suplente não impede a
reintegração postulada, uma vez que os arts. 8.°, VIII, da
Constituição da República e 543, § 3.°, da CLT conferem
estabilidade provisória ao empregado sindicalizado eleito para o
cargo de direção ou representação sindical, bem como para os seus
suplentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ED-
RR-125600-83.2003.5.10.0014, SBDI-1, Relatora Ministra: Delaíde
Miranda Arantes, DEJT de 03/04/2012).


RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO -
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE ELEITO. DELEGADO
SINDICAL. FEDERAÇÃO.

Esta Corte já se manifestou no sentido
de que o empregado eleito para compor o Conselho de
Representantes junto à respectiva federação ou confederação
(art. 538, § 4°, da CLT), ainda que na qualidade de suplente, faz
jus à estabilidade provisória

(arts. 8°, VIII, da Constituição da
República e 543, § 3°, da CLT). Isso porque, ao estar sujeito à
eleição, difere do delegado sindical, previsto no art. 523 da CLT,
que é indicado pela direção do sindicato. Precedentes. De outra
parte, a decisão regional está em consonância com o item I da
Súmula 369 do TST, segundo o qual "É assegurada a estabilidade
provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a
comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse
seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5°, da CLT,
desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na
vigência do contrato de trabalho." Recurso de Revista não
conhecido. ( RR - 17900-21.2008.5.13.0004 , Relator Ministro:
Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 25/02/2015, 8a
Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)


RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE


PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que
conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise
integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está
a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido
no aspecto. 2.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA SINDICAL.
ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL JUNTO À
FEDERAÇÃO

. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR.
ESTABILIDADE ATÉ 17/6/2008. POSTERIOR INSCRIÇÃO PARA
CARGO DE REPRESENTAÇÃO NO SINDICATO DE CLASSE,
COM INSCRIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, MAS ANTES
DE ENCERRADA A ESTABILIDADE SINDICAL ANTERIOR.
MANUTENÇÃO DO EMPREGO. A jurisprudência tem considerado
imprescindível à estabilidade sindical o respeito à formalidade
prescrita pelo art. 543, § 5°, da CLT: comunicação, pelo sindicato,
ao empregador, em 24 horas, dos respectivos registros de chapas,
assim como eleição e posse sindicais (Súmula 369, I/TST). Por
outro lado, a jurisprudência não tem considerado subsistente a
proteção caso o registro da candidatura tenha ocorrido após a
dação do aviso prévio pelo empregador (Súmulas 369, V, e
371/TST) - ressalvado o entendimento deste Relator. No caso dos
autos, porém, o direito do Reclamante não esbarra nas
mencionadas interpretações firmadas pela jurisprudência. A
pretensão do Reclamante à estabilidade decorre de duas situações:
primeiramente, da eleição para o cargo de dirigente sindical junto à
diretoria de sua federação de classe (que, segundo a Reclamada,
foi realizada sem a comunicação a que alude o art. 543, § 5°, da
CLT), com mandato de 18/6/2003 até 17/06/2007; em segundo
plano, da posterior eleição do Reclamante como presidente do
Sindicato dos trabalhadores (que a Reclamada reputa insubsistente
em razão de a inscrição do empregado na eleição sindical ter se
realizado no curso do aviso prévio), para mandato com início em
02/07/2007. Ocorre que, na hipótese vertente, o Tribunal Regional
esclarece que ficou comprovada a comunicação do registro de
candidatura do Reclamante para o cargo eletivo na federação -
sendo inviável nesta instância recursal o revolvimento da matéria,
diante do óbice da Súmula 126/TST. Assim, o empregado gozava
de estabilidade provisória até 17/6/2008, em razão da duração do
mencionado mandato eletivo, de 18/6/2003 até 17/06/2007,
conforme relata o Tribunal Regional. Nesse sentido, ainda que o
registro da sua candidatura para o cargo de representação no
sindicato de classe tenha ocorrido em 14/5/2007, após a dação do
aviso prévio pelo empregador operada em 2/5/2007, não poderia
sofrer a dispensa imotivada, em face da sua condição estabilitária
até 17/6/2008. Com isso, o registro para candidatura no sindicato de
classe realizado em 14/5/2007 prolonga a estabilidade provisória do
empregado, a qual subsiste até 30/6/2012, conforme relato do


Tribunal Regional, em razão da eleição como presidente do
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de São Paulo.
Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (RR - 92700¬
16.2007.5.02.0051 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,
Data de Julgamento: 19/10/2011, 6a Turma, Data de Publicação:
DEJT 28/10/2011)


(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE ELEITO.
DELEGADO SINDICAL. FEDERAÇÃO.

Esta Corte já se
manifestou no sentido de que o empregado eleito para compor
o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou
confederação (art. 538, § 4°, da CLT), ainda que na qualidade de
suplente, faz jus à estabilidade provisória

(arts. 8°, VIII, da
Constituição da República e 543, § 3°, da CLT). Isso porque, ao
estar sujeito à eleição, difere do delegado sindical, previsto no art.
523 da CLT, que é indicado pela direção do sindicato. Precedentes.
Recurso de Revista não conhecido. ( RR - 64800¬
43.2011.5.17.0005 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro,
Data de Julgamento: 25/06/2014, 8a Turma, Data de Publicação:
DEJT 01/07/2014).


RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
DELEGADO SINDICAL ELEITO. CONSELHO DE
REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO.

Conforme entendimento
da SBDI-1 desta Corte, -o empregado eleito para compor o
Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou
confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade
prevista no art. 543, §3°, da CLT

, porquanto, não obstante
intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no art. 523 da
CLT e na Orientação Jurisprudencial 369 da SBDI-1 exatamente
porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da
entidade sindical. O delegado sindical de que trata o art. 538, § 4°,
da CLT é eleito para compor a administração das federações e
confederações e, por isso, mostra-se alcançado pela proteção
contra despedida sem justa causa-. Dessa orientação dissentiu o
acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e
provido." (TST-RR-40840-28.2007.5.03.0057, 1a Turma, Relator
Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 15/02/2013).


Por esses fundamentos, deve ser mantida a estabilidade conferida
na alínea d.


Ressalte-se que esta SDC decidiu nesse mesmo sentido no RO-18-


04.2011.5.22.0000, de minha relatoria, julgado em 23.2.2015,
envolvendo as mesmas partes deste dissídio.


Por fim, no tocante à alínea e - Para dirigentes da Central Sindical
dos Trabalhadores à qual o SINDPD/PI esteja filiado, deve ser


mantida a estabilidade, pelos seguintes fundamentos:


A estrutura do sistema sindical do País manteve-se, regra geral,
dentro dos precedentes moldes celetistas, que não foram
inteiramente revogados pela Constituição de 1988.


Há, no sistema, uma pirâmide que se compõe do sindicato, em seu
piso, da federação, em seu meio, e da confederação, em sua
cúpula.


As

Centrais Sindicais não compõem o modelo originário da CLT,
sendo, de certo modo, seu contraponto. Porém, constituem, do
ponto de vista social, político, ideológico e institucional, entidades
líderes do movimento sindical que atuam e influem em toda a
pirâmide regulada pela ordem jurídica.


Não obstante, a jurisprudência não lhes tem dado a devida
importância e reconhecimento, olvidando que são caudatárias dos
princípios de liberdade de associação e de autonomia sindical. Ora,
não há por que dizer que não sejam acolhidas pelos princípios
constitucionais que orientam o Direito Coletivo do Trabalho, embora
certamente não o sejam pelo texto do Título V da CLT (Da
Organização Sindical). Elas, de certo modo, unificam, pela cúpula, a
atuação das entidades sindicais, enquanto não superado o modelo
sindical prevalecente. Mas não têm, segundo a jurisprudência,
poderes de representação; não participam, desse modo, do ponto
de vista formal, das negociações coletivas trabalhistas.


A importância das Centrais Sindicais é notável, sendo, de maneira
geral, componente decisivo da Democracia contemporânea.


No plano interno de suas atividades, não apenas fixam linhas gerais
de atuação para o sindicalismo em contextos geográficos e sociais
mais amplos, como podem erigir instrumentos culturais e logísticos
de grande significado para as respectivas bases envolvidas. No
plano externo de suas atividades, participam da fundamental
dinâmica democrática ao dialogarem com as grandes forças
institucionais do País, quer as de natureza pública, quer as de
natureza privada.


Finalmente, quase vinte anos após a Constituição de 1988, a ordem
jurídica infraconstitucional veio produzir novo avanço no processo
de transição democrática do sistema sindical brasileiro, ao realizar o
reconhecimento formal das centrais sindicais - embora sem poderes
de negociação coletiva (Lei n. 11.648, de 31.3.2008 - ementa).


A teor do Direito brasileiro, portanto (Lei n. 11.648/08, art. 1°, caput
e parágrafo único, combinado com art. 2°), considera-se Central
Sindical a entidade de representação dos trabalhadores, constituída
em âmbito nacional, como ente associativo privado, composto por
organizações sindicais de trabalhadores e que atenda os requisitos
de filiação mínimos legalmente estabelecidos.


Consequentemente, em face de as Centrais Sindicais constituírem,
do ponto de vista social, político, ideológico e institucional,


entidades líderes do movimento sindical, que atuam e influem em
toda a pirâmide regulada pela ordem jurídica, há de se assegurar
aos seus dirigentes, na linha consagrada às demais entidades
representativas dos trabalhadores, as garantias mínimas de
proteção à atuação de ente obreiro coletivo.


Ressalte-se que, entre as proteções afirmadas às entidades
representativas dos trabalhadores para plena atuação, está a
vedação à dispensa sem justa causa do dirigente sindical, desde a
data de sua inscrição eleitoral até um ano após o término do
correspondente mandato (art. 8°, VIII, CF/88). Essa garantia conta,
inclusive, com medida judicial eficaz do Juiz do Trabalho, mediante
a qual se pode determinar, liminarmente, a reintegração obreira em
contextos de afastamento, suspensão ou dispensa pelo empregador
(art. 659, X, da CLT, conforme Lei n. 9.270/1996).


Conexa à presente garantia, existe a intransferibilidade do dirigente
sindical para fora da base territorial de seu sindicato (art. 543 da
CLT).


A Convenção n. 98 da OIT (que trata do direito de sindicalização e
de negociação coletiva), vigorante no Brasil desde a década de
1950, estipula critérios para tais garantias sindicais. O texto
convencional da OIT é, na verdade, de suma importância, por sua
generalidade e imprecisão, uma vez que invoca o labor intenso do
intérprete em busca da realização concreta das garantias a que
alude. Observe-se a Convenção 98:


Art. 2-1.

As

organizações de trabalhadores e de empregadores
deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de
ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de
seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e
administração.


2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos
termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação
de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador
ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações
de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar
essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma
organização de empregadores (grifos acrescidos)


A Convenção n. 98 - que prevê, em caráter amplo, proteção às
organizações de trabalhadores - também veda eventuais restrições
empresariais a obreiros em face da participação ou não em tal ou
qual sindicato ou em vista da participação em atividades sindicais
(art. 1, 2, a, e art. 1, 2, b, respectivamente, da Convenção n. 98 da
OIT).


Isso significa que atos que tenham por fim causar ... por qualquer
modo, prejuízo aos trabalhadores, entre esses os sindicalistas, em


virtude ... de sua participação em atividades sindicais, são vedados
pela ordem jurídica brasileira (Convenção n. 98, OIT, art. 1, 2, b).


A Convenção n. 135, por sua vez (vigente no País desde
18.3.1991), que trata da proteção de representantes de
trabalhadores, estipula a proteção contra a despedida por parte do
empregador. Diz o texto do referido diploma internacional, em seu
art. 1°, que os representantes dos trabalhadores na empresa devem
ser beneficiados com uma proteção eficiente contra quaisquer
medidas que poderiam vir a prejudicá-los (...), motivadas por sua
qualidade ou suas atividades como representantes dos
trabalhadores, sua filiação sindical, ou participação em atividades
sindicais.... Entre tais medidas prejudiciais, engloba-se,
evidentemente, a dispensa.


A ordem jurídica, via de consequência, caso interpretada com
racionalidade, completude e coerência, determina, sem dúvida, o
implemento de regras jurídicas assecuratórias da plena existência e
potencialidade do ser coletivo obreiro. Sem tais garantias, repita-se,
a democratização política, social e cultural instigada pelo Direito do
Trabalho torna-se, ao menos no plano juscoletivo, mera
contrafação.


Portanto a ordem jurídica estipula garantias mínimas para a
estruturação e desenvolvimento do ser obreiro coletivo, garantindo-
lhe a possibilidade de cumprir seu papel de real expressão da
vontade conjunta dos respectivos trabalhadores.


Nesse sentido, seria inadequado, diante da complexidade das
estruturas organizativas hoje existentes no Brasil, entender-se que a
garantia prevista no art. 8°, VIII, da CF/88, não pudesse ser
extensível aos dirigentes das Centrais Sindicais, cujo
reconhecimento formal se deu pelo advento da Lei 11.648, de
31.03.2008.


Ressalte-se que a circunstância de o Supremo Tribunal Federal, em
interpretação ao art. 103, IX, da CF/88, ter entendido inexistir
pertinência subjetiva às Centrais Sindicais para o exercício do poder
de agir nas ações diretas de inconstitucionalidade não compromete
a compreensão de que os entes coletivos obreiros possuem
liberdade de associação e, para o pleno exercício dessa
prerrogativa, devem os seus membros dirigentes ser detentores da
garantia de não serem dispensados sem justa causa desde sua
inscrição eleitoral até um ano após o término do correspondente
mandato (art. 8°, VIII, CF/88).


A decisão da Suprema Corte afasta apenas a inserção das Centrais
Sindicais nas entidades legitimadas a proporem as ações
constitucionais referidas pelo art. 103, VIII, da CF/88, porém não
nega a existência e a validade social e jurídica dessas importantes
entidades. Muito menos afasta a incidência da proteção coletiva
fundamental ao Estado Democrático de Direito fixado pelo art. 8°,


VIII, CF/88, e Convenções Internacionais da OIT n° 98 e 135 (art.
5°, § 2°, CF/88).


Nesse sentido, já se pronunciou a 3a Turma desta Corte:


RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
DIRIGENTE DE CENTRAL SINDICAL. A estrutura do sistema
sindical do País manteve-se, regra geral, dentro dos precedentes
moldes celetistas, que não foram inteiramente revogados pela
Constituição de 1988. Há, no sistema, uma pirâmide, que se
compõe do sindicato, em seu piso, da federação, em seu meio, e da
confederação, em sua cúpula.

As

Centrais Sindicais não compõem
o modelo sindical originário, sendo, de certo modo, seu contraponto.
Porém constituem, do ponto de vista social, político, ideológico e
institucional, entidades líderes do movimento sindical, que atuam e
influem em toda a pirâmide regulada pela ordem jurídica. Ora, não
há por que dizer que não sejam acolhidas pelos princípios
constitucionais que orientam o Direito Coletivo do Trabalho, embora
certamente não o sejam pelo texto do Título V da CLT (-Da
Organização Sindical-). Elas, de certo modo, unificam, pela cúpula,
a atuação das entidades sindicais, enquanto não superado o
modelo corporativista. No plano interno de suas atividades, não
apenas fixam linhas gerais de atuação para o sindicalismo em
contextos geográficos e sociais mais amplos, como podem erigir
instrumentos culturais e logísticos de grande significado para as
respectivas bases envolvidas. No plano externo de suas atividades,
participam da fundamental dinâmica democrática ao dialogarem
com as grandes forças institucionais do País, quer as de natureza
pública, quer as de natureza privada. Finalmente, quase vinte anos
após a Constituição de 1988, a ordem jurídica infraconstitucional
veio produzir novo avanço no processo de transição democrática do
sistema sindical brasileiro, ao realizar o -reconhecimento formal das
centrais sindicais- - embora sem poderes de negociação coletiva
(Lei n. 11.648, de 31.3.2008 - ementa). Consequentemente, em
face de as Centrais Sindicais constituírem, do ponto de vista social,
político, ideológico e institucional, entidades líderes do movimento
sindical, que atuam e influem em toda a pirâmide regulada pela
ordem jurídica, há de se assegurar aos seus dirigentes, na linha
consagrada às demais entidades representativas dos trabalhadores,
as garantias mínimas de proteção à atuação de ente obreiro
coletivo.A Convenção n. 98 da OIT (que trata do -direito de
sindicalização e de negociação coletiva-), vigorante no Brasil desde
a década de 1950, estipula critérios para tais garantias sindicais. O
texto convencional da OIT é, na verdade, de suma importância, por
sua generalidade e imprecisão, uma vez que invoca o labor intenso
do intérprete em busca da realização concreta das garantias a que
alude. A Convenção n. 135, por sua vez (vigente no País desde


18.3.1991), que trata da -proteção de representantes de
trabalhadores-, estipula a proteção contra a despedida por parte do
empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 189¬
64.2013.5.04.0008 , Redator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,
Data de Julgamento: 15/10/2014,

3

a Turma, Data de Publicação:
DEJT 07/11/2014)


Mantém-se, pois, a estabilidade prevista na alínea e. Nesse mesmo
sentido, decidiu esta SDC no RO-18-04.2011.5.22.0000, de minha
relatoria, julgado em 23.2.2015, envolvendo as mesmas partes
deste dissídio.


Em relação ao parágrafo primeiro, observa-se que o seu comando
apenas ressalva a estabilidade dos dirigentes eventualmente
substituídos em virtude de atuação em outras hipóteses de
representação sindical previstas na Cláusula (dirigentes sindicais,
empregados eleitos para representação da CIPA, dirigentes de da
federação e dirigentes de Central Sindical); e em relação ao
parágrafo segundo, o comando proveniente da cláusula tem
fundamento em outros dispositivos legais, como o art. 8°, VIII, da CF
e o art. 543, § 3°, da CLT, que claramente conferem estabilidade
aos empregados candidatos a cargo de direção ou representação
de entidade sindical até a data da respectiva eleição, caso não
sejam eleitos.


Conforme mencionado alhures, conquanto as hipóteses de
estabilidades mencionadas já encontrem respaldo na ordem
jurídica, a manutenção da cláusula analisada por sentença
normativa, repisando tais hipóteses, é prudente e útil, uma vez que,
além de ratificar a norma legal, também cria obrigação com
abrangência específica às relações de trabalho entre os Sujeitos
Coletivos, intensificando o dever jurídico e sujeitando o
descumprimento do preceito à sanção especial proveniente da
própria norma coletiva (Súmula 384, II/TST).


Diante do exposto,

dá-se parcial provimento

ao recurso ordinário
para adaptar a redação da alínea a, excluindo de sua previsão a
expressão membros do conselho fiscal, e excluir a estabilidade para
membros da Organização por Local de Trabalho - OLT

,

ficando a
Cláusula 44 com a seguinte redação:


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE.


É assegurada a estabilidade aos representantes dos empregados,
abaixo referidos, pelo prazo do mandato pelo qual foi eleito e por 01
(um) ano após o término deste:


a) Para dirigentes sindicais, titulares e suplentes, de acordo com o
art. 543, da CLT;


b) Para empregados eleitos para cargo de representação da CIPA,
conforme disposto no art. 10 dos Atos das Disposições


Constitucionais Transitórias;


c) Para dirigentes da Federação a qual o SINDPD/PI esteja filiado;


d) Para dirigentes da Central Sindical dos Trabalhadores a qual o
SINDPD/PI esteja filiado.


Parágrafo Primeiro: Os dirigentes substituídos, nas representações
de empregados referida no caput desta Cláusula, terão o direito à
estabilidade disposta nesta Cláusula durante o período de
representação efetivamente exercido e outro igual a um ano.
Parágrafo Segundo: É também assegurada estabilidade aos
empregados que se inscreverem em chapa para concorrerem nas
eleições referentes aos cargos de representação previstos neste
acordo até que se realize a eleição respectiva.


Contudo, este não foi o entendimento desta SDC, que resolveu, por
maioria, adotar os fundamentos do voto divergente da Ministra Dora
Maria da Costa, nestes termos:


Convém ressaltar que, conforme consignado no voto, a cláusula
não é preexistente, uma vez que não foi objeto do acordo
homologado no dissídio coletivo anterior, tampouco constitui
conquista histórica nos moldes do entendimento atual desta SDC.
Todavia, entendeu o Ministro Relator que, na tradição jurídica
brasileira, as garantias de emprego - ou estabilidades provisórias -
têm sido fixadas por regras jurídicas estatais heterônomas de

status

constitucional e legal, ou por regras jurídicas estatais heterônomas
de origem judicial, como, por exemplo, por meio de sentença
normativa. Ressaltou que, nessa última hipótese e em relação à
estabilidade, há vários precedentes normativos da SDC, entre eles,
os de nos 77 (garantia de emprego ao empregado transferido); 82
(garantia de salários ao empregado, por 90 dias, a contar do
julgamento do dissídio coletivo); 85 (garantia de emprego pelos 12
meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, desde que
o empregado esteja na empresa há pelo menos 5 anos); 86
(garantia de emprego aos representantes dos empregados).
Após essas considerações, o Ministro Relator, em relação ao item
'a' (estabilidade dos dirigentes sindicais), consignou que, conquanto
se trate de benefício previsto em lei, sua manutenção é prudente e
útil, pois, além de ratificar a norma legal, cria obrigações com
abrangência específica às relações de trabalho entre os sujeitos
coletivos, e que nesse sentido dispõe o item II da Súmula n° 384
desta Corte.


Pelas mesmas razões, entendeu pela manutenção do item 'b', o
qual se refere à estabilidade dos empregados eleitos para cargo de
representação da CIPA, ainda que trate de matéria prevista na lei.
Em relação aos demais itens, considerou o Ministro Relator que
ambos deveriam ser mantidos: o item 'c', que se refere aos


dirigentes da Federação à qual o SINDPD esteja filiado, na medida
em que a estabilidade do dirigente sindical se aplica também aos
empregados que exercem mandato de federação representativa da
categoria, nos termos dos arts. 8°, VIII, da CF e 543, § 3°, da CLT; o
item 'e', que diz respeito aos dirigentes da Central Sindical de
Trabalhadores, também à qual o SINDP esteja filiado, por entender
que, pelo fato de as Centrais Sindicais constituírem, do ponto de
vista social, político, ideológico e institucional, entidades líderes do
movimento sindical, as garantias mínimas de proteção à atuação do
ente obreiro coletivo devem ser asseguradas a seus dirigentes, na
linha consagrada às demais entidades representativas dos
trabalhadores.


Acrescentou, ainda, o Ministro Relator, que a SDC, no julgamento
do proc. n° RO-18-04.2011.5.22.0000, em 23/2/2015, decidiu pela
manutenção da cláusula, na forma como ora fixada.


Ressalto, todavia, que, no julgamento do RO-313-


41.2011.5.22.0000 (Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa), em
13/10/2014, o posicionamento da maioria da SDC, em proposta
semelhante (cláusula 45), foi quanto à exclusão da cláusula,
acolhendo tese divergente apresentada por esta Ministra, também
Vistora, no sentido de que a norma - que não era preexistente e que
tampouco constituía conquista histórica da categoria -, ao pretender
a ampliação da quantidade de representantes dos empregados a
gozarem da estabilidade provisória e das prerrogativas previstas em
lei, contrariava frontalmente as disposições do Precedente
Normativo n° 86 da SDC do TST.


Com efeito.


São três as espécies de estabilidades provisórias previstas na
Constituição Federal: a do empregado eleito para cargo de
representação sindical (art. 8°, VIII); a do empregado eleito para
cargo de direção das comissões internas de prevenção de
acidentes - CIPAs (art. 10, III, 'a', do ADCT, de cuja observância
resultou a Súmula n° 339, I, desta Corte); e a da empregada
gestante (art. 10, II, 'b', do ADCT). Por sua vez a legislação
infraconstitucional prevê outras hipóteses de estabilidade,
concedidas a trabalhadores em situações especiais, a exemplo do
empregado acidentado (art. 118 da Lei n° 8.213/1991).


Tem-se, portanto, que as garantias provisórias de emprego, de
observância obrigatória, são aquelas asseguradas em lei e as
negociadas pelas partes. Possibilita-se, no entanto, a fixação de
estabilidade por norma coletiva heterônoma, nas hipóteses
afirmadas pela reiterada jurisprudência deste Tribunal, o que
significa dizer que, havendo precedente jurisprudencial que
disponha sobre a matéria, este Colegiado segue a orientação nele
contida.


Acrescenta-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do


julgamento do RE-197.911/9, ao se manifestar sobre a competência
da Justiça do Trabalho, atribuída pelo art. 114, § 2°, da CF, afirmou
que as cláusulas instituídas em sentença normativa não podem se
sobrepor à legislação em vigor ou contrariá-la. Ocorre que os arts.
7°, I e X, da CF e 10 do ADCT não restringem a estipulação de
garantia de emprego, mas apenas visam a proteger a relação
laboral contra a despedida, de forma arbitrária ou sem justa causa,
do trabalhador, prevendo que lei complementar definirá a
indenização compensatória, naquelas hipóteses (RO-560-


64.2012.5.12.0000, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, SDC, DEJT
de 19/9/2014).


Portanto, a aplicação de precedentes normativos não representa,
por si só, nenhuma afronta a princípios constitucionais.


Ocorre que, entre os precedentes normativos que tratam da
estabilidade provisória - conforme relacionados pelo Ministro
Relator, em seu voto -, encontra-se o de n° 86, segundo o qual,

'nas
empresas com mais de 200 empregados, é assegurada a eleição
direta de um representante, com as garantias do art. 543 e
parágrafos'

.


Com base nas considerações traçadas, observo, da leitura da
cláusula 44 - ESTABILIDADE, que os itens 'a' (estabilidade dos
dirigentes sindicais) e 'b' (estabilidade dos membros da CIPA) se
referem a hipóteses já previstas em lei, pelo que, a meu juízo,
mostra-se desnecessária sua fixação pela via normativa, mormente
em não se tratando de norma preexistente.


Assim,

proponho,

de plano,

a exclusão

dos itens 'a' e 'b' da
cláusula.


Por outro lado, constato que a cláusula 44, em seus itens 'c' e 'd',
concede, respectivamente, a garantia provisória de emprego aos
dirigentes da Federação e da Central Sindical dos Trabalhadores às
quais o SINDPD/PI esteja filiado, além de possibilitar, em seu § 2°, a
concessão da garantia provisória de emprego aos empregados que
se inscreverem em chapa para concorrerem nas eleições referentes
aos cargos de representação, até que se realize a eleição
respectiva.


Ou seja, a cláusula 44 possibilita o estabelecimento de quantitativo
maior de representantes dos trabalhadores a gozarem da
estabilidade provisória e das prerrogativas legais, em relação às
disposições constantes do PN n° 86.


Entendo, uma vez que não se trata de condição preexistente ou de
conquista histórica, que não se pode impor ao empregador a
obrigação de manter vínculos de emprego, por força de
circunstância não prevista em lei e/ou de forma diversa daquela
estabelecida pela jurisprudência desta Corte.


Ademais, o § 2° da cláusula apresenta condição incompatível com
aquela descrita no PN n° 86 da SDC, que não prevê a garantia das


prerrogativas do art. 543 da CLT a todos os empregados que se
inscrevem em chapa para concorrer à eleição de representante dos
empregados, diferentemente do que ocorre em relação ao
empregado que concorre ao cargo de direção ou de representação
sindical, cuja dispensa é vedada a partir do registro de sua
candidatura, nos termos do art. 8°, VIII, da Constituição Federal.
Assim, a ampliação pretendida no § 2° da cláusula somente seria
possível mediante a negociação entre as partes.


Nesse contexto,

voto

no sentido de

dar provimento parcial

ao
recurso da EMGERPI, para

excluir

da cláusula 44 -
ESTABILIDADE os itens 'a' e 'b' e o § 2° da cláusula, e para

adaptar

a redação do

caput

, dos itens 'c' e 'd' e do § 1° aos termos
do Precedente Normativo n° 86 do TST

.


Reitera-se que esta Vistora não participou do julgamento do
processo n° RO-18-04.2011.5.22.000, em 23/2/2015, cuja decisão,
conforme consta do voto do Ministro Relator, foi no sentido de
manter parcialmente a cláusula, permitindo-se a ampliação do
número de representantes dos empregados em relação ao número
previsto no Precedente desta Corte, anteriormente mencionado.


Ficou vencido, neste tópico, o Ministro Relator.


Assim,

dá-se parcial provimento

ao recurso ordinário para excluir
os itens a e b e o § 2° da cláusula e adaptar a redação do caput,
dos itens c e d e do § 1° aos termos do Precedente Normativo n° 86
do TST.


25. CLÁUSULA 48 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE
ACORDO.


O egrégio Tribunal Regional deferiu a cláusula parcialmente:
CLÁUSULAS PARA JULGAMENTO


Destaca-se, para facilitar o entendimento da presente minuta de
sentença normativa, que as cláusulas transcritas no início de cada
tópico representam a proposta tal como redigida pelo sindicato
suscitante, enquanto o texto negritado ao final, após as
considerações deste Relator, serão objeto de decisão deste
Colegiado.


(...)


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DO ACORDO


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DO ACORDO


A empresa pagará por descumprimento das obrigações de fazer
estabelecidas neste Acordo Coletivo, multa no valor equivalente a


10% do salário básico, por empregado e por cada infração ao
Acordo Coletivo de Trabalho, em favor do empregado prejudicado.
Alega o suscitante que a cláusula deve ser mantida porquanto ser
disposição convencionada anteriormente, em conformidade com o
disposto no art. 114, § 2°, da Constituição Federal.


A suscitada requer a alteração da cláusula, para que a multa
convencionada seja limitada a um salário, porém
independentemente do número de empregados atingidos pelo
descumprimento, e que seja revertida em favor do sindicato.
O Ministério Público do Trabalho opina no sentido de deferimento
da multa até como forma imprimir força em face do compromisso
ajustado, fazendo com que seja respeitado. A fixação de multa por
descumprimento da sentença normativa é, portanto, desejável e não
causará prejuízo à empresa se houver o devido cumprimento de
sua parte.


Assiste razão ao MPT no concernente à necessidade de fixação de
multa por descumprimento. Todavia, diante da possibilidade de
futura arguição de nulidade relativamente à vinculação do valor
estipulado ao salário mínimo, recomendável se torna estabelecer
novo parâmetro, em montante fixo. Assim, razoável a fixação do
valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) a ser pago no
mês em que ocorrer a infração, e em favor da parte prejudicada.
Desse modo, defere-se parcialmente a cláusula, com a seguinte
redação:


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DO ACORDO (nova redação)


O descumprimento de qualquer das cláusulas aqui pactuadas,
acarretará o pagamento de multa no valor de R$ 788,00 (setecentos
e oitenta e oito reais), a ser paga no mês em que se deu a infração,
em favor da parte prejudicada.


No recurso ordinário, a Empresa requer a alteração da cláusula,
para que a multa seja limitada a 50% do salário mínimo e seja seja
revertida em favor do sindicato.


Com parcial razão.


A jurisprudência desta Corte sobre o tema encontra-se consolidada
no Precedente Normativo 73, que dispõe:


PN n° 73 -MULTA- OBRIGAÇÃO DE FAZER - Impõe-se multa, por
descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a
10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado.


Assim,

dá-se parcial provimento

ao recuso ordinário para adaptar
a redação da Cláusula 48 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE


ACORDO aos termos do PN 73/SDC/TST

.


ISTO POSTO


ACORDAM

os Ministros da Seção Especializada em Dissídios
Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:

A)
conhecer do recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS DO
ESTADO DO PIAUÍ

, e, no mérito:

I - negar-lhe provimento

quanto
às cláusulas: 9a - PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO, 13 -
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO e 16 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-
ODONTOLÓGICA E COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA
E BENEFÍCIO DE ACIDENTE DO TRABALHO;

II - prejudicar-lhe a
análise

quanto às cláusulas 14 - APOIO AO EMPREGADO COM
DEPENDENTE DEFICIENTE e CLÁUSULA 27 - ABONO FALTA,
tendo em vista o provimento do recurso da Empresa Suscitada para
a exclusão das referidas cláusulas da sentença normativa;

B)
conhecer do recurso ordinário interposto pela EMPRESA DE
GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A -
EMGERPI,

e, no mérito:

I - negar-lhe provimento

quanto às
cláusulas: 8a - REAJUSTE SALARIAL; 10 - REAJUSTES
SALARIAIS FUTUROS, 12 - SOBREAVISO, 30 - MODIFICAÇÃO
NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, 33 - LIBERAÇÃO DE
EMPREGADOS PARA DEBATES E CURSOS, 35 - TRABALHO EM
TERMINAL DE COMPUTADORES, 39 - CONDIÇÕES DE
TRABALHO e 42 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
EMGERPI;

II - dar-lhe provimento

:

1)

para excluir da decisão
normativa as seguintes cláusulas: 4a - PROCESSOS JUDICIAIS, 6a
- DIVULGAÇÃO DO ACORDO, 14 - APOIO AO EMPREGADO
COM DEPENDENTE DEFICIENTE, 15 - AUXÍLIO FUNERAL, 17 -
INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE, 18 - VALE
TRANSPORTE, 19 - DISPENSA DO PONTO, 25 - INCENTIVO AO
DESLIGAMENTO IMOTIVADO DO EMPREGADO APOSENTADO
VOLUNTARIAMENTE, 27 - ABONO DE FALTA e 40 -
CAPACITAÇÃO/DESENVOLVIMENTO;

2)

para excluir os
parágrafos segundo e terceiro da Cláusula 11 - HORAS
EXTRAORDINÁRIAS;

3)

para excluir o parágrafo único da
CLÁUSULA 24 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO;

III - dar-lhe
parcial provimento

:

1)

para excluir da decisão normativa o
parágrafo segundo da Cláusula 13 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO;

2)

por maioria, excluir da sentença normativa a Cláusula 16 -
ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA E
COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E BENEFÍCIO
ACIDENTE DE TRABALHO

,

vencidos os Exmos. Ministros Maurício


Godinho Delgado, Relator, e Kátia Magalhães Arruda;

3)

por
unanimidade, excluir os itens I e III da Cláusula 31 - GARANTIA DE
EMPREGO e para adaptar a redação do seu item II, remanescente,
aos termos do PN 85/SDC/TST;

4)

por maioria, em relação à
Cláusula 44 - Estabilidade, excluir os itens "a" e "b" e o § 2° da
cláusula e adaptar a redação do "caput" dos itens "c" e "d" e do § 1°
aos termos do Precedente Normativo n° 86 do TST, vencido o
Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, Relator;

5)

por
unanimidade, adaptar a redação da Cláusula 48 - MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DE ACORDO aos termos do PN
73/SDC/TST

.

Ficam ressalvadas as situações fáticas já
constituídas, a teor do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65. Determina-se à
Secretaria da SDC que proceda à reautuação do feito, a fim de que
constem como Recorrentes EMPRESA DE GESTÃO DE
RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI e
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE
DADOS DO ESTADO DO PIAUÍ e Recorridos OS MESMOS

.

Brasília, 14 de dezembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator