Movimentação do processo RO-0021500-38.2013.5.04.0000 do dia 11/02/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • TST-AIRR-873-39.2014.5.23.0003 (Republicação)
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

A C Ó R D Ã O
(SDC)


GMDMC/Ac/rv/es


A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DO
COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL; SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL; E SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO ALTO
URUGUAI (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE


ERECHIM). OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS.

O Tribunal
Regional do Trabalho da 4a Região, ao declarar a legitimidade do
Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio
Grande do Sul - OCERGS para figurar no polo passivo do dissídio
coletivo, julgando improcedente a oposição apresentada, decidiu em
perfeita consonância com o entendimento perfilhado por esta Seção
Especializada. Com efeito, este Colegiado tem reiteradas decisões
no sentido de que as cooperativas envolvem interesses comuns,
que justificam a associação específica, com representação capaz
de negociar as condições de trabalho que irão comandar as
relações entre elas e seus empregados, e que, por essa razão, o
OCERGS detém legitimidade para figurar, como representante das
cooperativas, no polo passivo dos dissídios coletivos. Precedentes.

Nega-se

, pois,

provimento

ao recurso ordinário interposto pelos
opoentes.

Recurso ordinário conhecido e não provido. B)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO E
ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - OCERGS. DISSÍDIO COLETIVO DE
NATUREZA ECONÔMICA. 1. FALTA DO COMUM ACORDO. NÃO
CONCORDÂNCIA DO SUSCITADO MANIFESTADA SOMENTE
NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO.

O comum acordo, exigência
trazida pela Emenda Constitucional n° 45/2004 ao art. 114, § 2°, da
CF, para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica,
embora idealmente devesse ser materializado sob a forma de
petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais
flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a
concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja
a oposição expressa do suscitado, na contestação.

In casu,

o
OCERGS não demonstrou a sua discordância com o ajuizamento
do dissídio coletivo no momento oportuno, apontando, somente
agora, em sede recursal, a ausência de comum acordo como causa
extintiva do processo. Nesse contexto, resta preclusa a questão, e,
por esse motivo,

nega-se provimento

ao recurso, no tópico.

2.
REAJUSTE SALARIAL. LEI 10.192/01. CORREÇÃO SALARIAL
NÃO VINCULADA A ÍNDICES DE MEDIDORES DE INFLAÇÃO.

Conquanto a Justiça do Trabalho enfatize a importância da
negociação direta, principalmente no que diz respeito ao reajuste
salarial, como forma de se chegar a um ponto de equilíbrio que
atenda aos interesses de ambos os segmentos, na impossibilidade
do consenso tem deferido reajustes, na medida em que a inflação
do período revisando provoca a perda do poder aquisitivo dos
trabalhadores. Assim, considerando a necessidade de se
atenuarem os efeitos decorrentes da perda de valor real dos
salários, mas levando em conta que a Lei 10.192/01, por meio do


seu art. 13, veda a indexação de preços e salários, esta Seção
Especializada admite o reajuste, observando os índices
inflacionários medidos pelo INPC/IBGE para o período revisando,
mas os deferindo em percentual ligeiramente inferior ao apurado,
entendendo que a concessão de qualquer reajuste em percentual
mais elevado, realmente, deve ser objeto de negociação entre as
partes, conforme dispõe o art. 10 do referido diploma legal.

In casu,

o percentual de reajuste concedido pelo Regional, de 5,60%,
apresenta-se superior ao índice apurado pelo INPC/IBGE para o
período revisando (novembro de 2012 a outubro de 2013), que foi
de 5,58%. Assim,

dá-se provimento parcial

ao recurso a fim de
reduzir para 5,58% o percentual de reajuste dos salários,
ressaltando que houve a concordância do OCERGS com a
concessão desse percentual.

3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
EXTENSÃO DO DESCONTO AOS EMPREGADOS NÃO
ASSOCIADOS AO SINDICATO. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL N° 17 E PRECEDENTE NORMATIVO N° 119
DA SDC DO TST.

A fixação de cláusula que estabelece desconto
de contribuição assistencial, ou de outra assemelhada, a todos os
trabalhadores, independentemente de sua filiação ao ente sindical,
contraria as previsões contidas na Orientação Jurisprudencial n° 17
e no Precedente Normativo n° 119, ambos da SDC do TST, que, em
observância aos arts. 5°, XVII e XX, 8°, V, e 7°, X, da Constituição
Federal, limitam a obrigatoriedade do desconto apenas aos
empregados filiados ao sindicato, ainda que o respectivo desconto
tenha sido aprovado em assembleia de trabalhadores. Ressalta-se
que, mesmo havendo a previsão do direito de oposição ao
desconto, ele não é capaz de convalidar a sua incidência a todos os
trabalhadores, mormente ante o que dispõe o art. 545 da CLT.
Assim,

dá-se provimento parcial

ao recurso para limitar a
incidência do desconto da contribuição assistencial apenas aos
trabalhadores associados ao sindicato profissional, reduzindo,
também, o valor da contribuição para 50% de um dia de salário, já
reajustado, nos termos da jurisprudência desta Seção
Especializada.

4. DEMAIS CLÁUSULAS. Nega-se provimento

ao
recurso, com relação às demais cláusulas, pois as decisões foram
proferidas com base nos dispositivos legais e jurisprudenciais
pertinentes.

Recurso ordinário conhecido e parcialmente
provido

.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n°

TST-RO-21500-38.2013.5.04.0000

, em que são Recorrentes

SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS

e

SINDICATO DO
COMERCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO


SUL E OUTROS

e é Recorrido

SINDICATO DOS EMPREGADOS
NO COMÉRCIO DE ERECHIM

.


O Sindicato dos Empregados no Comércio de Erechim ajuizou
dissídio coletivo de natureza econômica contra o Sindicato do
Comércio Varejista do Alto Uruguai Gaúcho - SINDILOJAS Alto
Uruguai Gaúcho e o Sindicato e Organização das Cooperativas do
Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS, objetivando a fixação das
condições de trabalho para vigerem a partir de 1° de novembro de
2013 (fls. 5/48).


Por meio da petição de fl. 121, o Sindicato profissional suscitante
requereu a desistência em relação ao primeiro suscitado, em face
da celebração de convenção coletiva de trabalho, pedido esse que
foi homologado, conforme documento de fl. 122.


À fl. 124 dos autos, o Sindicato profissional informou a inexistência
de norma revisanda em relação ao 2° suscitado - OCERGS e
pugnou pela conversão da ação em dissídio coletivo originário.
O Sindicato do Comércio Varejista do Alto Uruguai, o Sindicato do
Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul, e o Sindicato
Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do
Estado do Rio Grande do Sul apresentaram

oposição

, às fls.
133/148, ao OCERGS, alegando serem os legítimos representantes
das empresas abrangidas por esta ação e requerendo a extinção do
processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do 2°
suscitado.


O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, mediante o acórdão
de fls. 324/372, decidiu:


a) rejeitar as preliminares arguidas pelo OCERGS, de ilegitimidade
ativa

ad causam

dos opoentes e de ausência de constituição regular
do processo (não apresentação do estatuto social e falta de
autorização dos trabalhadores em assembleia) e de coisa julgada,
em face de ação judicial transitada em julgado na Justiça comum do
Estado do Rio Grande do Sul;


b) julgar improcedente a oposição;


c) determinar que a sentença normativa se destine a regular as
relações de trabalho dos empregados no comércio de Erechim que
prestam serviços em empresas representadas pelo Sindicato e
Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul na
base territorial que se estende aos municípios de Erechim,
Erebango, Estação, Getúlio Vargas e Ipiranga do Sul; e,


d) no mérito, apreciando o dissídio coletivo em caráter originário,
julgar parcialmente procedentes as reivindicações.


Contra o referido acórdão o OCERGS e o Sindicato do Comércio
Varejista do Alto Uruguai opuseram embargos de declaração, sendo
ambos parcialmente providos (fls. 391/396).


Ainda inconformado, o OCERGS interpõe recurso ordinário, às fls.


403/411, sustentando, preliminarmente, a falta de comum acordo e,
no mérito, requerendo a reforma da decisão quanto às cláusulas
deferidas com base em precedentes normativos e ou em
orientações jurisprudenciais e quanto às cláusulas relativas ao
reajuste salarial, ao cálculo do repouso semanal remunerado, ao
desconto ou estorno das comissões, ao delegado sindical e à
contribuição assistencial.


Também interpõem recurso ordinário os opoentes, à fl. 416,
requerendo a procedência da oposição ofertada e a extinção do
processo, sem resolução de mérito.


Admitidos os recursos (fl. 433), foram oferecidas contrarrazões, às
fls. 439/443 e 445/470, e não houve a remessa dos autos ao
Ministério Público do Trabalho.


É o relatório

.


V O T O


A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DO
COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL; SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL; E SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO ALTO
URUGUAI (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE
ERECHIM). OPOSITORES.


I - CONHECIMENTO


O recurso está tempestivo, com a representação regular (fls. 229 e
319) e as custas processuais recolhidas (fls. 330 e 412), razões
pelas quais dele

conheço

.


II - MÉRITO


OPOSIÇÃO

.

ILEGITIMIDADE DO OCERGS PARA FIGURAR NO
POLO PASSIVO DO DISSÍDIO COLETIVO


O Regional, analisando a oposição apresentada, assim decidiu:


1.3. OPOSIÇÃO LEGITIMIDADE. OCERGS .


Sindicato do Comércio Varejista do Alto Uruguai (1), Sindicato do
Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul (2) e
Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros
Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul (3), sob o fundamento
de serem os legítimos representantes de suas respectivas
categorias econômicas na base territorial do suscitante, alegando a
necessidade de respeito ao princípio da unicidade sindical. Afirmam
que as cooperativas exercem variadas atividades como principal,


desde a industrialização de produtos, comércio até a prestação de
serviços o que lhe imporia representar a categoria econômica em
inúmeras atividades, devendo figurar no polo passivo de quase
todas as ações propostas no estado.


Citam decisão proferida pelo Ministério do Trabalho e Emprego
referente ao processo administrativo n° 46000.008073/2006-44, que
fundamentou o arquivamento do pedido de registro sindical do
Sindicato das Cooperativas de Transporte Público de Passageiros
no Município do Rio de Janeiro. Sustentam que o registro sindical
do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio
Grande do Sul - OCERGS foi concedido ao arrepio da legislação
pertinente, com inequívoca afronta às regras de enquadramento
sindical e consequentemente ao princípio da unicidade sindical.
Considerando a ilegitimidade passiva do Sindicato e Organização
das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS
propugnam por sua exclusão do polo passivo da demanda, com
base no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.


Por fim, argumentam que reconhecer um sindicato de cooperativa,
implica no estímulo à criação de cooperativas fraudulentas, que
buscam nesta forma societária um meio de driblar a legislação
trabalhista, tolhendo os trabalhadores de seus direitos consagrados
no art. 7° da Constituição Federal. Sustentam que nosso
ordenamento jurídico se rege pelo princípio da unicidade sindical,
devendo ser observada a base territorial, o que se traduz na
existência de um único sindicato a representar a categoria
profissional e outro a econômica, numa determinada região. No
caso da categoria econômica o que será determinante é a atividade
preponderante da empresa e não a forma como esta se organiza.
Citam os artigos 511 e 570, ambos da CLT, e a Orientação
Jurisprudencial n° 23, do TST, a amparar sua tese. Colacionam aos
autos decisões judiciais sobre o assunto.


Em sua defesa, o Sindicato e Organização das Cooperativas do
Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS afirma que a solidariedade
e similitude de interesses econômicos possibilita a formação
espontânea de um grupo social identificado, pela ordem jurídica
posta, como a categoria econômica, na forma do parágrafo primeiro
do art. 511 da CLT. O sindicato detém capacidade civil para
representar a categoria, portanto não atua em nome próprio,
considera que categoria econômica e sindical são duas faces de
uma mesma realidade. Sustenta que a oposição não se sustenta ao
argumento de constituição irregular e deficiente da relação
processual e ilegitimidade ativa "ad causam". Afirma que os
sindicatos opoentes não encontram respaldo por não se
encontrarem autorizados por assembleia de sua categoria e por não
existir em seus estatutos sociais disposição que os legitime a atuar.
Sustenta que a regularidade da constituição do sindicato de


cooperativas é matéria já transitada em julgado por já ter sido
apreciada e decidida junto ao STJ, com efeito "erga omnes". Afirma
que as cooperativas são sociedades de pessoas, não importando,
portanto o capital para configuração da sociedade, sendo o escopo
da cooperativa a redução de custos para os seus sócios, na
aquisição de bens e serviços, não visando assim o lucro. A natureza
jurídica da cooperativa é própria e civil.


De acordo com o suscitado, uma cooperativa tem em seus quadros
trabalhadores do comércio, por exemplo, portanto estes seriam
representados pelo sindicato das cooperativas e não pelo sindicato
do comércio. Afirma que, ao se discutir o direito dos trabalhadores
que prestam serviços em cooperativas, é necessário que a relação
sindical se dê diretamente com a entidade patronal destas, no caso
em tela é a entidade oposta o Sindicato e Organização das
Cooperativas - OCERGS. A amparar sua tese, cita decisão
proferida pelo TST. Argumenta que as cooperativas se distinguem
das demais categorias econômicas por possuir particularidades no
seu funcionamento, tendo em vista que não visa o lucro e a forma
de participação de seus associados se dá através de voto de cada
um dos associados, dentre outras características que as distinguem
dos demais segmentos econômicos representados pelas opoentes.
Tais particularidades tornam inviável que as cooperativas
concorram com os demais segmentos patronais em igualdade de
condições.


Na esteira de seus argumentos sustenta que o Sindicato e
Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul -
OCERGS é legítimo e legalmente constituído, sendo apto a praticar
todos os atos privativos de uma entidade sindical. Sustenta possuir
personalidade sindical, por possuir dois registros, um geral, no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas e por ter seus estatutos
depositados no Ministério do Trabalho e Emprego, registros estes
que não ocorreram ao arrepio da lei, pois observados os
procedimentos administrativos exigidos.


Argumenta que a Constituição Federal apoia e estimula o
cooperativismo, e que a Lei n° 8.213/91 equipara as cooperativas à
empresa, sendo que aquelas desempenham uma atividade
econômica que possui peculiaridades o que lhe autoriza a criar um
sindicato próprio. Em sua defesa, sustenta o amparo no princípio da
liberdade sindical.


O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer, opina pela
procedência da oposição apresentada, para julgar o processo
extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV do
Código de Processo Civil.


Impõe-se aqui questionar a legitimidade da OCERGS, como
representante das cooperativas, para figurar no polo passivo da
demanda, como categoria econômica assim considerada.


O regime do cooperativismo no Brasil se encontra definido no art. 2°
da Lei n° 12.690/2012, que assim dispõe:


'Art. 2° Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade
constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades
laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e
autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação
socioeconômica e condições gerais de trabalho.


§ 1° - A autonomia de que trata o caput deste artigo deve ser
exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em
Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e
da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei.


§ 2° - Considera-se autogestão o processo democrático no qual a
Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as
operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de
execução dos trabalhos, nos termos da lei.'


A cooperativa é formada por trabalhadores que se reúnem como
força de trabalho, sendo que suas atividades são gestionadas pelos
próprios trabalhadores, que decidem através de deliberações
tomadas em assembleias quais as diretrizes a serem tomadas.
Sendo a cooperativa prestadora de serviços de mão de obra, por
força de contrato civil, as suas relações jurídicas são determinadas
pelo Direito Civil, constituindo uma relação triangular com a
tomadora de mão de obra, em que o obreiro figura como autônomo
com sua força de trabalho em favor desta última, na condição de
sócio da cooperativa e sob a direção desta.


Por outro lado, a relação jurídica do sócio com a sociedade é de
natureza civil, por óbvio, de modo que o eventual não pagamento
das cotas ao sócio cooperativado não induz o tratamento da matéria
ao âmbito do Direito Laboral. Não havendo vício na constituição da
prestadora de serviços e/ou vício de vontade dos seus associados
capaz de caracterizar simulação ao contrato de trabalho. A
presunção "iuris tantum", que emana do parágrafo único do artigo
442 da CLT, é no sentido de que qualquer que seja o ramo de
atividade da cooperativa, não há vínculo de emprego entre esta e
seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço
daquela. Assim dispõe o parágrafo único do art. 442 da CLT:
'Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa,
não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem
entre estes e os tomadores de serviços daquela.'


Considero que, ao não ser estabelecido vínculo de emprego entre a
Cooperativa e seus cooperativados, aquela não pode ser
considerada categoria econômica, não podendo assim figurar nas
demandas coletivas nesta posição. Concluo, portanto, revendo
posição anterior, pela ilegitimidade processual da OCERGS,


devendo ser extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do
art. 267, inciso VI, do CPC.


No sentido de ilegitimidade da OCERGS se manifestou
recentemente esta Seção de Dissídios Coletivos no processo TRT
da 04a Região, 0008048-29.2011.5.04.0000 DC, em 20/05/2013,
Rel. Desembargador Francisco Rossal de Araújo.


Os argumentos embasadores da decisão se resumem ao
entendimento de que o fato de as cooperativas se sujeitarem a um
regulamento tributário e fiscal próprio não é motivo suficiente para
que se caracterize a solidariedade de interesses econômicos, capaz
de justificar a existência de uma categoria patronal própria, caso
assim se entendesse poderiamos considerar a existência de
sindicatos das empresas de responsabilidade limitada ou
sociedades anônimas e assim por diante. As particularidades de
cada empresa na forma como se organizam não podem amparar o
seu enquadramento como categoria econômica.


O entendimento é de que a OCERGS não representa uma categoria
patronal, pois as cooperativas exploram atividades econômicas
diversas e independentes, sem identidade ou similitude, não se
podendo falar em solidariedade de interesses econômicos. As
Cooperativas do Rio Grande do Sul, representadas pela OCERGS,
devem sujeitar-se às normas coletivas definidas para a categoria
econômica na qual se enquadrarem, de acordo com a atividade que
explorem independente do fato de serem cooperativas, o que
interessa é o seu ramo de atuação econômica como empregador.
Aliadas a estas considerações, cita-se fundamentação do Des.
Cláudio Antônio Cassou Barbosa no processo TRT da 04a Região,
0008048-29.201 1.5.04.0000 DC, em 20/05/2013, Rel.
Desembargador Francisco Rossal de Araújo, onde em situação
idêntica a demanda foi extinta por ilegitimidade passiva do suscitado
OCERGS:


'Divergência quanto à Oposição. O registro sindical da OCERGS
pende de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, de
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário. A organização
sindical no Brasil tem seus princípios no art. 8° da Constituição
Federal, que assegura a liberdade de associação, porém respeitada
a unicidade e o conceito de categoria profissional e econômica,
além da base minima municipal. Não se autoriza, por exemplo,
sindicato por empresa. No presente caso, a atividade econômica
desenvolvida pelo suscitado opoente, comércio varejista, independe
do tipo de organização do estabelecimento, devendo por certo estar
incluida na mesma categoria a Cooperativa, enquanto
empregadores neste ramo do comércio. A estrutura juridica do
empregador (microempresa, pessoa fisica ou jurídica, sociedade
anônima ou por quotas, cooperativa, etc) em nada diferencia a sua


atividade econômica, portanto não deve este critério importar para a
definição da representação sindical, resguardadas apenas as
profissões diferenciadas, regulamentadas por lei. De forma
incidental, no presente processo de dissídio coletivo, não reconheço
a legitimidade passiva do suscitado OCERGS. Neste sentido,
invoca-se os seguintes julgados: RMS 21.028-1 SP (STF, Rel. Min,
Celso de Mello), RR 40900-67.2006.5.04.0005 (TST, Rel. Min.
Maurício Godinho Delgado),e RR 795.766/2001-5 (TST, Rel. Min.
Aloysio Corrêa da Veiga). Isto posto, julgo procedente a Oposição
para extinguir o feito sem exame do mérito, por ilegitimidade da
parte suscitada.'


Importante salientar que as cooperativas possuem peculiaridades
que as distinguem das demais empresas, sim, mas estas
peculiaridades dizem respeito à sua constituição e forma de gerir e
administrar o seu capital. As relações aqui em discussão são as
relações mantidas entre a cooperativa e seus funcionários (aqueles
contratados para operacionalizar a sua atividade). É para esta
relação de trabalho que o dissidio coletivo impõe regras.
Independente da atividade desenvolvida ou o fim a que a empresa
se destina, o direito dos trabalhadores será disciplinado de uma
mesma forma para todos os trabalhadores que atuam em um
determinado ramo de atividade, independentemente da pessoa
jurídica que o explora. Portanto, desnecessário que haja um dissídio
coletivo exclusivamente para os trabalhadores nas cooperativas.


O escopo do dissídio coletivo é assegurar à categoria dos
trabalhadores que prestam serviços em um determinado ramo de
atividade direitos e deveres, independente das características
econômicas das empresas para as quais trabalhem. Admitir-se um
dissídio específico para uma parcela de trabalhadores apenas, se
mostra discrepante, na medida em que todos aqueles que laboram
numa mesma atividade dentro de uma mesma base territorial
devem ter unificados os seus direitos e garantias.


Portanto, independente da forma como o empregador desenvolve
suas atividades econômicas, ao contratar determinada categoria de
trabalhadores, deve assegurar a esta os direitos aplicáveis a todos
aqueles que desenvolvem aquela atividade dentro de uma mesma
base territorial, não havendo por que se falar em um dissídio
específico, determinado pelo ramo de atividade da empresa.
Embora procedentes os argumentos da defesa quanto a
peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas cooperativas,
estes não justificam a existência de um dissídio específico para
estas, devendo os seus trabalhadores sujeitarem-se as regras
interpostas a todos aqueles que desenvolvem a mesma atividade
dentro de uma mesma base territorial.


Diante de todas estas argumentações é entendimento desta


Relatora pela ilegitimidade processual da OCERGS e julgamento
procedente da Oposição,

contudo este não é o entendimento
desta Seção que conclui pela legitimidade da OCERGS para
figurar no polo passivo da demanda. Não se acolhe, portanto, a
oposição proposta e passa-se à analise do mérito da demanda.

Importante salientar que, diante do não acolhimento da oposição
proposta, restam prejudicadas todas as preliminares de mérito
quanto a esta, elencadas na contestação à oposição proposta pela
suscitada (ID b316ec7 - pp. 1/29) (fls. 334/339 - grifos apostos)


Sustentam os Sindicatos opoentes, às fls. 418/430 de seu recurso
ordinário, que o Regional analisou a questão atinente à ilegitimidade
do OCERGS apenas sob a ótica do formalismo referente à
concessão do registro sindical, deixando de fazê-lo à luz do
princípio da unicidade sindical e das exigências contidas no art. 511
da CLT, em especial de seu § 1°. Afirmam que não se trata de
discutir o direito dos cooperados de se filiarem ou não às entidades
sindicais, mas, sim, de se definir a caracterização da categoria
profissional e econômica específica de cooperados. Alegam que o
OCERGS não representa nenhuma categoria econômica que
justifique sua legitimidade para figurar em processo de dissídio
coletivo, bem como para firmar acordos e convenções coletivas de
trabalho. Asseveram que o critério do enquadramento sindical em
nosso sistema é a atividade econômica exercida (art. 8°, II, da CLT)
- e não o porte ou a forma societária da empresa -, e que,
igualmente, o critério de formação dos sindicatos (art. 511 da CLT)
é o interesse comum daqueles que empreendem a mesma atividade
econômica. Acrescem que as cooperativas não preenchem esses
requisitos, pois atuam em diversos segmentos econômicos, ligadas
a diferentes federações e confederações, e requerem a reforma do
julgado, sob pena de violação dos arts. 5°, XXI, da CF e 442, 511,
570 e 577 da CLT.


Cinge-se a discussão acerca da legitimidade processual do
suscitado, Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do
Rio Grande do Sul - OCERGS, para representar o segmento
econômico das cooperativas e firmar normas coletivas com o
Sindicato dos Empregados no Comércio de Erechim.
Constata-se, de plano, que o Regional, ao declarar a legitimidade
do OCERGS para figurar no polo passivo da ação, julgando
improcedente a oposição apresentada, decidiu em perfeita
consonância com o entendimento perfilhado por esta Seção
Especializada.


Com efeito, este Colegiado tem reconhecido que o OCERGS tem
personalidade sindical para representar a categoria econômica das
cooperativas em todo o Estado do Rio Grande do Sul e, portanto,
para figurar no polo passivo dos dissídios coletivos.


A tese defendida por esta SDC é a de que,

"não obstante as
dificuldades de reconhecer a conformação de sindicato que agrega
todas as cooperativas de determinada unidade federativa,
especialmente em face do critério de formação das associações
sindicais, é fato que as cooperativas, em virtude de sua natureza
peculiar e, sobretudo, em razão da ausência de fins lucrativos - o
que as difere de outros setores econômicos -, envolvem interesses
comuns, e que justificam, nesse contexto, associação específica,
com representação capaz de negociar as condições de trabalho que
irão reger as relações entre elas e seus empregados"

(RO-12542-
68.2010.5.04.0000, Rela Mina Maria de Assis Calsing, DEJT de
28/6/2013).


Observa-se que há várias decisões proferidas nesse sentido:


RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA ORGANIZAÇÃO E SINDICATO DAS
COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
OCERGS. Conforme reiterada jurisprudência desta Seção
Especializada, o Sindicato e Organização das Cooperativas do
Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS tem legitimidade para
representar em juízo a categoria econômica das cooperativas, a
qual se afirma no registro sindical obtido perante o Ministério do
Trabalho e Emprego. Recurso ordinário a que se dá provimento (RO
-5492-54.2011.5.04.0000, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de
20/3/2015).


RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA
ECONÔMICA. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS. O Tribunal
Regional do Trabalho da 4a Região registrou que o fato de as
cooperativas se sujeitarem a um regulamento tributário e fiscal
próprio não é motivo suficiente para que se caracterize a
solidariedade de interesses econômicos, capaz de justificar a
existência de uma categoria patronal própria. E complementou que
as Cooperativas representadas pelo Sindicato e Organização das
Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS devem se
sujeitar às normas coletivas definidas para a categoria econômica
na qual se enquadram, de acordo com a atividade que exploram.
Assim, decidiu que o referido ente sindical não pode figurar no polo
passivo das demandas coletivas, e, acolhendo a oposição ofertada,
extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Ocorre que o
entendimento tranquilo desta Corte, manifestado em reiteradas
decisões, é no sentido de que as cooperativas envolvem interesses
comuns, que justificam a associação específica, com representação
capaz de negociar as condições de trabalho que irão comandar as
relações entre elas e seus empregados. E que, por essa razão, o


OCERGS detém legitimidade para figurar, como representante das
cooperativas, no polo passivo dos dissídios coletivos. Precedentes.
Assim é de ser provido o recurso ordinário para reformar a decisão
e, afastando a ilegitimidade passiva do OCERGS, determinar o
retorno dos autos ao TRT da 4a Região, a fim de que analise o
dissídio coletivo como entender de direito. Recurso ordinário
conhecido e provido. (RO-3035-49.2011.5.04.0000, Rela Mina Dora
Maria da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data
de Publicação: DEJT 6/3/2015).


RECURSO ORDINÁRIO DOS OPOENTES. OPOSIÇÃO.
LEGITIMIDADE DA ORGANIZAÇÃO E SINDICATO DAS
COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
OCERGS. Esta Corte tem manifestado entendimento no sentido de
que a Organização e Sindicato das Cooperativas do Estado do Rio
Grande do Sul - OCERGS possui legitimidade passiva para figurar
em processo de dissídio coletivo no qual se pleiteia a fixação de
normas para a categoria dos trabalhadores no comércio, com
relação àqueles que exercem suas atividades em cooperativas.
Ressalva de entendimento do Relator. Recurso ordinário
desprovido. (...). (RO-1939-96.2011.5.04.0000, Rel. Min. Maurício
Godinho Delgado, SDC, DEJT de 22/5/2015).


"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO.
REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA ECONÔMICA.
COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEGITIMIDADE SINDICAL. 1. Trata-se de hipótese em que o TRT
da 4a Região declarou a ilegitimidade do suscitado Sindicato e
Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul -
OCERGS, ao fundamento de que a entidade sindical não
representa categoria patronal, uma vez que as cooperativas não
detêm solidariedade de interesses econômicos. 2. Ocorre, todavia,
que o entendimento sufragado pela Corte Regional tem sido
superado por reiteradas decisões desta SDC/TST, nas quais se
tem, a cada ano, reconhecido a legitimidade do Sindicato e
Organização e das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul -
OCERGS como representante da categoria econômica das
cooperativas. Legitimidade de representação, inclusive, afirmada
por registro sindical obtido no Ministério do Trabalho e Emprego, e,
ainda, confirmada por decisões judiciais transitadas em julgado,
conforme registrado no próprio acórdão recorrido. Recurso ordinário
conhecido parcialmente e provido" (RO-8048-29.2011.5.04.0000,
Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, SDC, DEJT de
16/5/2014).


Desnecessário, portanto, tecer maiores considerações acerca de


matéria, que já se encontra definitivamente equacionada por esta
Seção Especializada.


Desse modo, mantenho a decisão regional e

nego provimento

ao
recurso ordinário.


B) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE
NATUREZA ECONÔMICA INTERPOSTO POR SINDICATO E
ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - OCERGS


I - CONHECIMENTO


O recurso está tempestivo (fls. 510 e 547), com a representação
regular (fl. 149) e as custas processuais recolhidas (fls. 330 e 415),
razões pelas quais dele

conheço

.


II - MÉRITO


1. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2°, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.


Sustenta o OCERGS, às fls. 404/406 de seu recurso ordinário, que
o art. 114, § 2°, da Constituição Federal faculta a instauração de
dissídio coletivo de natureza econômica, desde que haja o comum
acordo das partes para o ingresso em Juízo. Alega que o
entendimento do TST é o de que o comum acordo é pressuposto de
admissibilidade do processo, cuja ausência justifica a sua extinção,
sem resolução de mérito, e acresce que o ajuizamento desta ação
se deu sem que tivesse sido observada e cumprida a condição.
Realmente, o art. 114, § 2°, da CF, após o advento da Emenda
Constitucional n° 45/2004, erigiu como pressuposto específico de
ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica o comum
acordo das partes, visando estimular e prestigiar a negociação
coletiva como forma de composição dos conflitos coletivos de
trabalho.


Nesse contexto, firmou-se o entendimento desta Seção
Especializada de que, embora a exigência do consenso das partes,
trazida ao art. 114, § 2°, da CF, idealmente devesse ser
materializada pela forma de petição conjunta da representação,
seria interpretada de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho,
no sentido de admitir a concordância tácita na instauração da
instância, desde que não houvesse a oposição expressa do
suscitado, na contestação.


Significa dizer que, havendo a demonstração expressa, na defesa,
do inconformismo do suscitado em buscar a solução doconflito pela
via judicial, deve-se considerar a existência de óbice ao exercício do


direito de propositura do dissídio coletivo, cumprindo aquilo que foi
estabelecido pelo legislador.


Ocorre que,

in casu,

conforme se constata da leitura de sua defesa,
às fls. 169/228 dos autos, o OCERGS não demonstrou a sua
discordância com o ajuizamento do dissídio coletivo, sequer em
outra oportunidade durante a fase instrutória, tanto é que os
acórdãos regionais (fls. 324/380 e 391/396) nada registraram acerca
da questão do comum acordo. Desse modo, não cabe, somente
agora, em sede recursal, apresentar o argumento de que a
ausência de comum acordo seria a causa extintiva do feito.
Portanto, restando preclusa a questão,

nego provimento

ao
recurso, no tópico

.


2. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OS PRECEDENTES
NORMATIVOS COMO FONTE JURÍDICA


Sustenta o recorrente, às fls. 406/407, que, com a EC n° 45/2004, o
Poder Judiciário retomou o exercício de sua competência normativa,
mas de modo limitado ao conhecimento e ao julgamento do conflito
atinente à manutenção de conquistas da categoria profissional.
Afirma que, nessa seara, ficou terminantemente proibida a
aplicação de precedentes normativos e que estes não se afiguram
mais como fontes jurídicas, sendo estranhos aos restritos limites
materiais delineados no art. 114, § 2°, da CF. Requer sejam
desconsideradas as pretensões fundadas em precedentes ou
orientações jurisprudenciais, e que não se configuram como
disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, nem como
disposições convencionadas anteriormente.


Não se sustenta a tese do recorrente de que, a partir da Emenda
Constitucional n° 45/2004, que alterou a redação da parte final do §
2° do art. 114, foi retirada da Justiça do Trabalho e competência de
julgar com base em seus precedentes, e de que a jurisdição
trabalhista deve se limitar à observância das disposições mínimas
de proteção do trabalho e daquelas convencionadas anteriormente,
ou seja, as preexistentes.


Com efeito, antes da alteração trazida pela Emenda Constitucional
n° 45/2004 ao § 2° do art. 114 da CF, esta Seção Especializada,
mesmo sujeita às restrições delineadas pelo Supremo Tribunal
Federal, quando analisou a questão da competência normativa da
Justiça do Trabalho, no julgamento do RE-197911/PE (Rel. Min.
Otávio Gallotti, DJ de 7/11/1997), já apreciava as reivindicações
trazidas nos processos de dissídios coletivos com base em seus
precedentes normativos e orientações jurisprudenciais.


Como é cediço, esses dispositivos são o resumo do entendimento
consolidado na jurisprudência desta Corte a respeito de temas
recorrentes, constituindo, a teor do que dispõe o art. 8° da CLT,


fonte de direito.


Ocorre que, com a alteração trazida pela EC n° 45/2004 à redação
do § 2° do art. 114 da CF, no sentido de que a Justiça do Trabalho,
ao analisar os dissídios coletivos, além de respeitar as disposições
mínimas de proteção ao trabalho, deveria respeitar as disposições
convencionadas anteriormente, não se determinou a revogação do
poder normativo da Justiça do Trabalho, tampouco se eliminou a
possibilidade de se decidir o conflito mediante a aplicação dos
precedentes normativos e/ou orientações jurisprudenciais
pertinentes, mas apenas se acresceu um limite mínimo à atuação
desta Justiça especializada, no que tange à observância das
condições preexistentes (R0-8360-68.2012.5.04.0000, Rel. Min.
Fernando Eizo Ono, SDC, DEJT de 19/6/2015).


Assim, em regra, não se tratando de cláusulas preexistentes, e
havendo precedente normativo que disponha acerca da
determinada matéria, esta Justiça especializada segue a orientação
nele contida, não havendo nenhuma ilegalidade ou
inconstitucionalidade na sua aplicação.


Desse modo,

nega-se provimento

ao recurso ordinário.


3. CLÁUSULA 1a - REAJUSTE SALARIAL


Assim decidiu o Regional:


1) REAJUSTE SALARIAL


PEDIDO: Os Integrantes da categoria profissional suscitante terão,
em 01 de novembro de 2013, data-base da categoria, seus salários
reajustados em 100% (cem por cento) acumulado do IGP ou do
INPC/IBGE, o que for mais favorável aos trabalhado, do período
compreendido entre os meses de 01 de novembro de 2012 a 31 de
outubro de 2013.


PARECER: Opina pela concessão, por arbitramento, de reajuste
salarial de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), a contar
de 1° de novembro de 2013, equivalente à variação do INPC-IBGE,
ocorrida entre 1° de novembro de 2012 e 30 de outubro de 2013, a
incidir sobre os salários praticados em 1° de novembro de 2013.
Deverá ser facultada a compensação dos reajustes salariais
havidos no período revisando, ressalvadas as situações decorrentes
de término de aprendizagem, promoção por merecimento e
antiguidade, transferência de cargo, função estabelecimento ou de
localidade, bem como equiparação salarial determinada por
sentença transitada em julgado. Na hipótese de empregado
admitido após a data-base, ou em se tratando de empresa
constituída e em funcionamento depois da data-base, o
reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à
data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial.


VOTO: Defere-se parcialmente o pedido, nos termos do
entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos,
para conceder, por arbitramento, aos integrantes da categoria
profissional suscitante, a partir de 1°.11.2013, o reajuste de 5,6%
(cinco vírgula seis por cento), a incidir sobre os salários
efetivamente devidos em 1°. 11.2012, observado, no que pertine às
compensações, o que segue: ressalvadas as situações decorrentes
de término de aprendizagem, promoção por merecimento e
antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de
localidade, bem como de equiparação salarial determinada por
sentença transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido
após a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em
funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado
de forma proporcional em relação à data de admissão, e com
preservação da hierarquia salarial (fl. 340).


O acórdão dos embargos de declaração complementou:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO SINDICATO
E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.


ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL.


Interpõe embargos de declaração o Sindicato e Organização das
Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS, insurge-
se contra o índice de reajuste salarial arbitrado, sustenta que o
pedido é de "100% (cem por cento) acumulado do IGP ou do
INPC/IBGE", não tendo o Egrégio Tribunal apontado ou
demonstrado a metodologia para o arbitramento, nem mesmo
identificado qual dos índices é parâmetro para o arbitramento.
O Embargante requer sejam esclarecidos os fundamentos do
arbitramento bem como o índice utilizado como parâmetro,
considerando a limitação material do pedido.


Analisa-se.


A argumentação do suscitado em torno do deferimento de índice
alegado superior ao constante no pedido demonstra, nitidamente, a
sua insatisfação com o julgamento do processo e a sua intenção de
vê-lo modificado nesta ocasião.


Inequívoco que os embargos de declaração não visam, em
princípio, modificar a decisão atacada, mas apenas sanar os
defeitos previstos, de forma exaustiva, no art. 897-A da CLT. A
modificação do julgado pode vir a ocorrer, entrementes, se
indispensável corrigir omissão ou contradição.


Contudo, ao contrário do defendido pelo suscitado, não se
vislumbra no acórdão atacado a existência da omissão apontada. A
matéria invocada foi enfrentada e decidida no acórdão embargado.
A propósito, dele se transcreve (ID bbdd729 - Pág. 17):


'Defere-se parcialmente o pedido, nos termos do entendimento
predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, para conceder,
por arbitramento, aos integrantes da categoria profissional
suscitante, a partir de 1°.11.2013, o reajuste de 5,6% (cinco vírgula
seis por cento), a incidir sobre os salários efetivamente devidos em
1°.11.2012, observado, no que pertine às compensações, o que
segue: ressalvadas as situações decorrentes de término de
aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade,
transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade,
bem como de equiparação salarial determinada por sentença
transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após a
data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em
funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado
de forma proporcional em relação à data de admissão, e com
preservação da hierarquia salarial.'


O fato de o suscitado não concordar com o deferimento não lhe
assegura a interposição de embargos declaratórios, para tanto
existe recurso próprio para que a parte possa manifestar sua
insurgência.


Desta forma, pelas razões supra, não se vislumbra no acórdão do
ID bbdd729 a existência do vício apontado. O julgado foi claro e
coerente nos seus fundamentos, entregando a prestação
jurisdicional solicitada.


Ademais, como bem sintetiza jurisprudência transcrita da Revista de
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
115/207:


"O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a
decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por
elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos'
("in" Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 25a ed. atual -
Editora Malheiros Editores, São Paulo, 1994, pág. 419).


Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a
necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos
e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele
torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como,
"data venia", se fez neste caso. Repita-se, não é obrigação do Juiz
responder a simples perguntas sobre ter ou não a decisão violado a
lei ou se esta deve prevalecer sobre os entendimentos
jurisprudenciais. A função dos Juízos e dos Tribunais, nos
embargos de declaração, não é responder a questionários ou
quesitos esclarecedores: a dúvida deixou de ser matéria de


embargos de declaração. Acresça-se, a título de esclarecimento,
que os embargos de declaração não se prestam para
prequestionamento. Como já dito, servem apenas para provocar a
complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão
jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso
do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha
sido objeto de deliberação explícita do Juízo (omissão ou
contradição).


Não se fixa reajuste no valor do índice do INPC, considerando a
disposição no "caput" do art. 13 da Lei n° 10.192/2001, que assim
dispõe:


'Art. 13. No acordo ou convenção e no dissídio, coletivos, é vedada
a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial
automática vinculada a índice de preços.'


Além do mais, os embargos de declaração não são remédio
processual destinado à redecisão de questões abordadas e
decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a
seguir.


Nega-se provimento no aspecto (fls. 392/394).


Sustenta o OCERGS, às fls. 407/408 de seu recurso ordinário, que
a concessão de reajuste salarial refoge à competência normativa da
Justiça do Trabalho, devendo resultar de negociação entre as
partes. Afirma que a concessão de reajuste dos salários exige a
avaliação da condição econômica e da realidade dos segmentos
envolvidos no conflito. Alega que, ademais, os trabalhadores
reivindicaram o percentual de 100% do índice apurado pelo INPC
para o período revisando, que foi de 5,58%, e que o Regional
concedeu, por arbitramento, o percentual de 5,60%, superior e
diverso daquele pleiteado. Requer a reforma do julgado, a fim de
que seja indeferida a pretensão, e/ou, sucessivamente, seja
reduzido o percentual para 5,58%.


Assiste parcial razão ao recorrente.


A importância da negociação direta, principalmente quanto ao
reajuste salarial, tem sido enfatizada pela Justiça do Trabalho, como
forma de se chegar a um ponto de equilíbrio que atenda aos
interesses de ambos os segmentos. Contudo, na impossibilidade do
consenso, a Justiça do Trabalho tem deferido os reajustes com o
objetivo de recompor o poder de compra dos salários, já que a
inflação do período revisando provoca a perda do poder aquisitivo
dos trabalhadores.


A Lei n° 10.192/2001, que convalidou todas as medidas provisórias
complementares ao Plano Real, trouxe, em seu art. 13, a vedação
no sentido de que o reajuste não pode estar atrelado a índices de
preços, eliminando a indexação de preços e salários, a fim de
controlar o processo inflacionário. Nesse contexto, esta Seção


Especializada tem admitido o reajuste dos salários, observando os
índices inflacionários medidos pelo INPC/IBGE para o respectivo
período revisando, mas os deferindo em percentual levemente
inferior ao apurado, e entendendo que a concessão de qualquer
reajuste em percentual mais elevado, realmente, deve ser objeto de
negociação entre as partes, conforme dispõe o art. 10 do referido
diploma legal.


In casu,

verifica-se que o percentual de reajuste concedido pelo
Regional, de 5,60%, apresenta-se ligeiramente superior ao índice
apurado pelo INPC/IBGE, para o período revisando (novembro de
2012 a outubro de 2013), que foi de 5,58%.


Constatando, no entanto, a concordância da empresa com a
concessão de 100% do percentual acumulado do INPC/IBGE em
relação ao período revisando,

dou provimento parcial

ao recurso a
fim de reduzir para 5,58% o percentual de reajuste dos salários.


4. CLÁUSULA 4a - CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO


O Regional decidiu:


04. CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO:


PEDIDO: O repouso semanal do comissionista será calculado com
base no total das comissões auferidas no período, somadas ao
salário fixo quando houver, dividido pelos dias úteis efetivamente
trabalhados, multiplicado pelos domingos, feriados, folgas e
compensações a que fizer jus.


VOTO: Defere-se parcialmente o pedido, nos termos do
entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos,
ficando a cláusula com a seguinte redação: "O

repouso semanal
remunerado do comissionista será calculado com base no total das
comissões auferidas no período, dividido pelos dias efetivamente
trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus"

(fl. 341).


Afirma o recorrente, à fl. 409, que o tema encontra ampla
regulamentação legal e que a retribuição do repouso semanal
remunerado tem natureza jurídica patrimonial. Requer a exclusão
da cláusula.


Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que, uma
vez que a Lei n° 605/49 - a qual dispõe sobre o repouso
remunerado e o pagamento dos salários nos dias feriados civis e
religiosos - é silente acerca da forma de cálculo do repouso
semanal remunerado do empregado comissionista, deve-se adotar,
por analogia, o critério utilizado para os empregados que são
remunerados por tarefa ou peça: divide-se o valor total das


comissões recebidas no mês pelo correspondente número de dias
efetivamente trabalhados e se multiplica o resultado pelo número de
domingos e feriados existentes (Lei n° 605/49, art. 7°, "c").
Observa-se que a cláusula 4a, da forma em que deferida, apresenta
idêntica redação à cláusula fixada por este Colegiado, em reiteradas
decisões, a exemplo do que se decidiu no RO- 845¬


91.2011.5.12.0000 (julgamento em 19/2/2013, Rel. Min. Fernando
Eizo Ono, DEJT de 10/5/2013), em que a norma foi fixada com a
seguinte redação:


"CLÁUSULA 16 - REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONISTA - É
devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao
empregado comissionista, que será calculada com base no total das
comissões auferidas no período, dividido pelos dias efetivamente
trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.


No mesmo sentido: RO- 290300-52.2004.5.04.0000, julgamento em
11/11/2013, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT de
22/1 1/2013; e RO-2700-1 1.2003.5.04.0000, julgamento em
12/3/2012, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de
23/3/2012.


Assim, mantenho a decisão e

nego provimento

ao recurso
ordinário.


5. CLÁUSULA 13 - DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES


O Regional expôs os seguintes fundamentos, ao deferir
parcialmente o pedido:


13) DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES
PEDIDO: Fica vedado às empresas descontarem ou estornarem
das comissões dos empregados, valores relativos a mercadorias
devolvidas pelo cliente ou retomadas pela empresa, inclusive venda
de consórcios.


VOTO: Defere-se parcialmente o pedido, nos termos do
entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos,
ficando a cláusula com a seguinte redação: "Fica vedado aos
empregadores descontarem ou estornarem da remuneração dos
empregados comissões correspondentes a vendas de mercadorias
devolvidas pelo comprador ou retomadas, ressalvada a hipótese
prevista no art. 7° da Lei 3207/57" (fls. 344/345).


O Sindicato recorrente sustenta, à fl. 409, que a pretensão de
clausulamento encontra correspondência no art. 466 da CLT, o que
se revela perfeito, na medida em que, além da exceção referida na
Lei Federal n° 3.207/57, a exigibilidade apenas se concretiza depois


de ultimadas as transações, assim consideradas a entrega e a
aceitação do produto, ou seja, sem devolução pelo cliente, até
porque o próprio empregado pode ter retirado equivocadamente o
pedido, gerando, ele mesmo, a inconsistência da transação. Requer

seja expungida a pretensão de clausulamento e, por conseguinte,
atentada a particularidade referida para efeitos de legítimo desconto
ou estorno.


A respeito da matéria, o Precedente Normativo n° 97 do TST
estabelece:


PN 97. PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a
hipótese prevista no art. 7° da Lei n° 3207/1957, fica vedado às
empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado,
incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a
efetivação de venda.


Observa-se que a cláusula, tal como deferida, reproduz o texto do
PN n° 97 da SDC desta Corte e, uma vez que espelha a
jurisprudência deste Colegiado, não há motivos a ensejar a sua
reforma.


Desse modo,

nego provimento

ao recurso.


6. CLÁUSULA 56 - DELEGADO SINDICAL


O Regional decidiu da seguinte forma:


56) DELEGADO SINDICAL


PEDIDO: É assegurada a estabilidade provisória, por um ano, ao
Delegado Sindical, na proporção de um por empresa com pelo
menos dez empregados na mesma categoria profissional, quando
eleito por assembleia geral, promovida pelo respectivo Sindicato
entre os interessados, com mandato não inferior a um ano.
VOTO: Defere-se parcialmente o pedido, nos termos do Precedente
Normativo n° 86 do TST, com a inserção da expressão "integrantes
da categoria profissional suscitante", ficando a cláusula com a
seguinte redação:

"Nas empresas com mais de 200 (duzentos)
empregados, integrantes da categoria profissional suscitante, é
assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias
do artigo 543 e seus parágrafos, da CLT"

(fl. 364).


Alega o OCERGS, às fls. 409/410 de seu recurso, que a decisão,
fulcrada em precedente normativo, não só destoa da ordem jurídica
como representa típica atuação legisladora do Poder Judiciário, o
que não se compatibiliza com a Constituição Federal. De um lado,
porque compete à União, por atuação do Poder Legislativo, a


edição de normas jurídicas, e ao Judiciário apenas efetivá-las
mediante a solução de conflitos; de outro, porque a ordem jurídica
não é constituída de preceitos e comandos desprovidos de
finalidade, pelo que a decisão acaba por atribuir, a terceiros,
proteções jurídicas não pessoais, e, sim, institucionais-sindicais,
fundadas na direção sindical. Requer a exclusão da cláusula.
Os fundamentos acerca da possibilidade de aplicação de
precedentes normativos e de orientações jurisprudenciais já foram
anteriormente expostos, sendo desnecessário repeti-los.


No mais, tendo o Regional proferido sua decisão com fulcro na
jurisprudência desta Corte, consubstanciada no PN n° 86 da SDC,
não há por que reformá-la e, assim,

nego provimento

ao recurso.


7. CLÁUSULA 74 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL


O Regional expôs os seguintes fundamentos:


74) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL


PEDIDO: Atendendo deliberação da assembleia Geral da categoria,
as empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou
não, beneficiados, ou não, pelas cláusulas do presente acordo
coletivo, as contribuições assistenciais, aplicando os percentuais
estabelecidos sobre o total da remuneração percebida pelo
empregado, independente da forma que seja à remuneração do
empregado, nas seguintes formas, datas e prazos de pagamento.
I) O valor correspondente a 3,00% (três por cento) do total da
remuneração percebida nos meses de novembro de 2013, janeiro,
maio e setembro de 2014, recolhendo as respectivas importâncias
aos cofres do Sindicato dos Empregados, até o 5° (quinto) útil do
mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas
no artigo 600 da CLT.


PARÁGRAFO PRIMEIRO: Recolhimento realizado fora dos prazos
acima mencionados, sofrerão a multa de 10% (dez por cento) e
juros de mora de 1% (um por cento) para cada mês de atraso.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregador que não efetuar o
desconto nos percentuais e prazos estipulados na cláusula acima,
não poderá descontar dos empregados, passando a ser ônus da
empresa os valores devidos.


PARECER: Opina no sentido de determinar que os empregadores
fiquem obrigados a descontar dos salários de seus empregados,
sindicalizados ou não, beneficiados ou não pela presente decisão, a
título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 2 (dois) dias
de salário, já reajustado. O desconto deverá ser realizado em duas
parcelas, nas 1a e 2a folhas de pagamento imediatamente
subsequentes ao mês da publicação do presente acórdão, devendo
ser repassado aos cofres do sindicato suscitante no prazo de 30
(trinta) dias contados da data de cada desconto. Se esgotados os


prazos, e não tiver sido efetuado o recolhimento, este será
acrescido de multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1%
(um por cento) e atualização monetária. Subordina-se o desconto
assistencial sindical à não oposição do trabalhador, manifestada por
escrito perante a empresa até 10 (dez) dias após a efetivação do
primeiro desconto.


VOTO: "Caput", parágrafos primeiro e segundo - Defere-se o pleito
parcialmente, nos termos de entendimento predominante nesta
Seção de Dissídios Coletivos, para determinar que os
empregadores obrigam-se, em nome do sindicato suscitante, a
descontar dos salários de seus empregados, sindicalizados ou não,
beneficiados ou não pela presente decisão, a título de contribuição
assistencial, o valor equivalente a 02 (dois) dias de salário já
reajustado. O desconto deverá ser realizado em duas parcelas, nas
1a e 2a folhas de pagamento imediatamente subsequentes ao mês
da publicação do presente acórdão, devendo ser repassado aos
cofres do sindicato suscitante no prazo de 30 (trinta) dias contados
de cada desconto. Se esgotados os prazos, e não tiver sido
efetuado o recolhimento, este será acrescido de multa de 10% (dez
por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e
atualização monetária. Qualquer trabalhador integrante da categoria
profissional suscitante poderá, no prazo de até 10 (dez) dias após o
primeiro pagamento reajustado, opor-se ao desconto da
contribuição assistencial, manifestação a ser efetuada perante a
empresa (fls. 370/371).


Sustenta o OCERGS, à fl. 411, que a jurisprudência pacífica do
TST, assim como a do STF, segue no sentido da ilegalidade e da
inconstitucionalidade do desconto da contribuição assistencial de
todos os integrantes da categoria, independentemente de sua
filiação ao ente sindical. Afirma que a cláusula 74, além de se
revelar genérica e impositiva, sequer permite ou assegura ao
trabalhador o exercício do direito de oposição ao desconto da
contribuição. Requer a exclusão da cláusula e/ou, sucessivamente,
pugna seja determinado o desconto apenas dos trabalhadores
associados.


Assiste razão ao recorrente, no que tange à imposição do desconto
da contribuição assistencial dos trabalhadores não filiados ao ente
sindical.


Conquanto o art. 513, e, da CLT disponha que

"é prerrogativa dos
sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das
categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais
representadas",

o entendimento desta SDC firmou-se no sentido de
que, à exceção da contribuição sindical, que tem previsão legal
expressa no art. 578 e seguintes da CLT, e é exigível de toda a
categoria, a imposição do pagamento, aos trabalhadores não


associados, de qualquer outra contribuição, além de ferir o princípio
da liberdade de associação ao sindicato, viola, também, o sistema
de proteção ao salário do trabalhador (arts. 7°, VI, da CF e 462 da
CLT).


Assim, em observância às diretrizes fixadas nos arts. 5°, XVII e XX,
8°, V, e 7°, X, da CF, a Orientação Jurisprudencial n° 17 e o
Precedente Normativo n° 119, ambos, da SDC, limitam a
obrigatoriedade das contribuições de natureza assistencial,
confederativa ou assemelhadas, aos empregados associados:


"OJ 17 - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO
ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam
contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título,
obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito
de livre associação e sindicalização, constitucionalmente
assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por
via própria, os respectivos valores eventualmente descontados."


"PN 119 - A Constituição da República, em seus arts. 5°, XX, e 8°,
V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É
ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de
acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo
contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para
custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou
fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando
trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que
inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os
valores irregularmente descontados."


Esta Corte seguia, também, a diretriz traçada na Súmula n° 666 do
Supremo Tribunal Federal, agora aprovada como Súmula
Vinculante n° 40, a qual determina que a contribuição confederativa
de que trata o art. 8°, IV, da Constituição da República só pode ser
exigida dos trabalhadores filiados ao respectivo sindicato.


O fato é que, se, de um lado, há o princípio da liberdade sindical,
sem a intervenção administrativa que, antes, obstava a atuação dos
sindicatos, de outro está o princípio da liberdade de sindicalização,
que dá aos trabalhadores e empregadores o direito de se filiarem,
ou não, ao respectivo sindicato, e de contribuírem, ou não, em favor
daquele ente sindical. Assim, ainda que, eventualmente, toda a
categoria possa ser beneficiada pela ação do sindicato profissional,
as atividades sindicais devem ser custeadas restritivamente pelos
associados, o que não representa violação da autonomia das
partes.


Salienta-se que, mesmo havendo a previsão do direito de oposição


ao desconto, esse não é capaz de convalidar a incidência da
contribuição aos empregados não filiados, mormente ante as
disposições do art. 545 da CLT, segundo o qual se permite o
desconto, pelo empregador, somente se devidamente autorizado
pelo trabalhador - obviamente que não pela ausência de
manifestação contrária por parte do obreiro.


E, mais, ainda que não tenha sido objeto do pedido de reforma da
decisão, percebe-se que o valor total fixado para o desconto a título
da contribuição assistencial dos trabalhadores (dois dias do salário
já reajustado) é bastante acima daquele admitido pela
jurisprudência pacífica desta Corte, que considera razoável o
equivalente a 50% de um dia de salário, já reajustado, e de uma só
vez.


A respeito da possibilidade de redução, de ofício, do valor da
contribuição assistencial, foi proferida recente decisão, quando do
julgamento do processo RO-21751-56.2013.5.04.0000 (Rela Mina
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgamento em 22/10/2015, SDC,
DEJT de 26/10/2015), cuja ementa se transcreve a seguir:


RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE REVISÃO -
CLÁUSULA 51 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DESCONTO
OBRIGATÓRIO DE TRABALHADOR NÃO ASSOCIADO -
IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao determinar que ninguém é obrigado a se
filiar ou a manter-se filiado a sindicato, o art. 8°, V, da Constituição
da República prevê o direito de livre associação do trabalhador, não
sendo possível cláusula convencional tornar obrigatória a cobrança
de contribuição assistencial a trabalhadores não associados,
mesmo nos casos em que há ressalva expressa acerca do direito
de oposição à cobrança da contribuição, em virtude do
cancelamento do Precedente Normativo n° 74, que subordinava o
desconto assistencial à ausência de oposição. Precedentes desta
C. SDC. 2. O valor da contribuição assistencial ultrapassa o limite
autorizado pela jurisprudência de até 50% (cinquenta por cento) do
valor do salário-dia, razão pela qual é necessária a redução do

quantum

previsto no acordo homologado. Recurso Ordinário
conhecido e provido.


Pelo exposto,

dou provimento parcial

ao recurso para, reformando
a decisão regional, limitar a incidência do desconto da contribuição
assistencial aos trabalhadores associados ao Sindicato profissional,
nos termos do Precedente Normativo n° 119 da SDC desta Corte,
reduzindo, também, o valor da contribuição para 50% de um dia do
salário, já reajustado, a ser descontado de uma só vez.


ISTO POSTO


ACORDAM

os Ministros da Seção Especializada em Dissídios
Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I)

conhecer

do recurso ordinário interposto pelos Sindicatos opoentes
(Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul
e Outros) e, no mérito,

negar-lhe provimento

; e II)

conhecer

do
recurso ordinário interposto pelo Sindicato e Organização das
Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS e, no
mérito: a)

negar-lhe provimento

quanto à preliminar de extinção do
processo, sem resolução de mérito, por ausência de comum acordo
no ajuizamento do dissídio coletivo, e à impossibilidade de se
considerar os precedentes normativos como fonte jurídica, e em
relação às cláusulas 4a - CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO, 13 - DESCONTO OU ESTORNO DE
COMISSÕES e 56 - DELEGADO SINDICAL; b)

dar provimento
parcial

ao recurso quanto à cláusula ia - REAJUSTE SALARIAL, a
fim de reduzir para 5,58% o percentual de reajuste dos salários; e c)

por maioria

,

dar provimento parcial

ao recurso quanto à cláusula
74 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, para limitar a incidência do
seu desconto aos trabalhadores associados ao Sindicato
profissional, nos termos do Precedente Normativo n° 119 da SDC
desta Corte, reduzindo, também, o valor da contribuição assistencial
para 50% de um dia do salário, já reajustado, a ser descontado de
uma só vez,

vencidos os Exmos. Ministros Maria de Assis
Calsing e Maurício Godinho Delgado

.


Brasília, 14 de Dezembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Dora Maria da Costa
Ministra Relatora