Tribunal Superior do Trabalho 11/02/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 10056

O Reclamante, por intermédio de advogado regularmente constituído (seq. 1, pág. 213), apresentou petição de desistência da ação "em relação à 2a Reclamada (Caixa Econômica Federal)" (grifamos) (seq. 35). Ora, o pedido de renúncia ora formulado é ato unilateral, independe de anuência do recorrido ou dos litisconsortes, devendo ser expresso e inequívoco, e, alcançando o direito material, resolve o mérito da causa, razão pela qual cabe ao magistrado simplesmente homologá-lo e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. Assim, homologo o pedido de renúncia formulado pelo Reclamante tão somente em relação à Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, julgo extinto quanto a ela o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. Desse modo, tenho por prejudicado o recurso extraordinário da Caixa Econômica Federal e determino a baixa imediata dos autos à Vara do Trabalho de origem, após a certificação do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à preliminar de nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional. A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto à negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional no que tange à alegada confissão da Reclamante quanto ao exercício de funções diversas das efetuadas pelo paradigma nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação a todos os temas. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785069- AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845752- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845753- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "Prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho", consistente no T-583 da Tabela de Temas de Repercussão Geral. Contudo, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional relativa ao aludido tema no ARE 697.514 (DJe de 14/09/12), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto à prescrição total relativa ao adicional de permanência nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação a todos os temas. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785069- AgR/DF, Min. Rosa Weber, ia Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845752- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845753- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. Do exposto, com fundamento nos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e à "deserção do recurso ordinário". A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto à deserção do recurso ordinário nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação a todos os temas. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860.101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785.069-AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845.752-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845.753-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR/PE, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. No que concerne à indigitada vulneração aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, que constituiriam cerceamento do direito de defesa por violação ao art. 5°, LIV e LV, da CF, não poderia ser caracterizada como direta, porquanto dependeria, para sua configuração, do exame prévio da legislação ordinária, notadamente do art. 896, e alíneas, da CLT, razão pela qual restaria desatendido o art. 102, III, "a", da CF. Nesse sentido, pelo prisma da violação aos princípios nominados, o STF, ao julgar a repercussão geral reconhecida quanto ao T-660 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/08/13), assentou que não há repercussão geral da questão quando a verificação da vulneração do princípio nominado depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, hipótese do caso em apreço. Incidência dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF (RE 598.365/MG, DJe de 26/03/10). Em verdade, como sob a égide da sistemática da repercussão geral o STF passou a julgar temas e não casos, a alegação de desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório diz sempre respeito a eventual erro de julgamento ou de procedimento em caso concreto, e não à eleição de tese jurídica que possa não ser endossada pelo STF. De todo modo, verifica-se que a decisão recorrida, proferida com base na Súmula 128, do TST e no art. 789, § 1°, da CLT, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e à "incompetência da Justiça do Trabalho - execução - empresa em recuperação judicial". A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução trabalhista em face de empresa em recuperação judicial nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação a todos os temas. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785069- AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845752- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845753- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. Em relação ao mérito da questão acima citada, verifica-se que a decisão recorrida, proferida com base no art. 896, §§ 1°-A, I, e 8°, da CLT, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto à inobservância do art. 896, § 1°-A, I, da CLT pelo Reclamante no recurso de revista nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação a todos os temas. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785069-AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845752-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845753-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto aos temas "nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "fraude à execução - impenhorabilidade do bem de família". A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto à aplicação da Súmula 297 do TST por ausência de prequestionamento da matéria referente à fraude à execução - impenhorabilidade do bem de família, nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação a todos os temas. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785069-AgR/DF, Min. Rosa Weber, ia Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845752-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845753-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. No que se refere ao mérito (fraude à execução - impenhorabilidade do bem de família), a decisão recorrida proferida com base na Súmula 297 do TST, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública". Contudo, verifica-se que a decisão recorrida, proferida com base no art. 896, § 1°-A, da CLT, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais, a par de também a Suprema Corte ser refratária ao exame de matéria não ventilada na decisão recorrida, como assenta a Súmula 282 do STF. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e aos "pressupostos de admissibilidade da ação rescisória na Justiça do Trabalho", consistente no T-248 da Tabela de Temas de Repercussão Geral. FUNDAMENTAÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão da SBDI-2 do TST decidiu pela aplicação do óbice da Súmula 298, I e II, do TST quanto à violação do art. 962 do Código Civil, nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação ao referido tema. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860.101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785.069-AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845.752-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845.753-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. 2) AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V) A SBDI-2 desta Corte negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória da Reclamada, sob o fundamento delineado na seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. Não é possível constatar a alegada violação do artigo 962 do Código Civil, uma vez que não se verifica, na decisão rescindenda, explícito pronunciamento sobre as matérias disciplinadas naquele dispositivo. Entendimento dos itens I e II da Súmula n° 298 deste Tribunal Superior. Por outro lado, não há como acatar a violação apontada, uma vez que a decisão rescindenda foi proferida em conformidade com o artigo 458 do Código de Processo Civil e de forma clara e fundamentada. Recurso ordinário a que se nega provimento.". Verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória, com esteio na Súmula 298, I e II, do TST quanto à alegada violação do art. 962 do Código Civil, e com base na ausência de violação direta do art. 458 do CPC, valendo destacar que, em relação aos "pressupostos de admissibilidade da ação rescisória na Justiça do Trabalho", consistente no T-248 da Tabela de Temas de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao aludido tema, no AI 751.478 (DJ de 20/08/10), de relatoria do Ministro Dias Toffoli. CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST