Tribunal Superior do Trabalho 11/02/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 10056

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre acordo homologado nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação a todos os temas. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785069- AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845752- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845753- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Reclamado Economus contra acórdão da 4a Turma deste Tribunal que não conheceu os recursos de revista patronais e deu provimento ao recurso de revista obreiro relativamente aos temas "diferenças de complementação de aposentadoria" e "prescrição". Nas razões recursais, a Parte não suscitou a preliminar de repercussão geral da matéria. Por sua vez, o BANCO DO BRASIL interpôs recurso extraordinário quanto à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública. II) FUNDAMENTAÇÃO 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ECONOMUS - AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. O art. 102, § 3°, da CF exige, em recurso extraordinário, a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. O art. 543-A, § 2°, do CPC especifica que tal demonstração deverá ser arguida em preliminar do recurso extraordinário. Finalmente, o art. 327 do RISTF dispõe que serão recusados os recursos extraordinários que não apresentarem "preliminar formal e fundamentada de repercussão geral". Ou seja, a arguição de repercussão geral deve ser feita em tópico apartado, titulado e fundamentado. Aplicando tal arsenal normativo, o Supremo Tribunal Federal vem descartando de plano os recursos extraordinários em que a preliminar não seja arguida, não o seja em tópico destacado (vindo no bojo das razões recursais) ou em que a preliminar não esteja especificamente fundamentada. Nesse sentido, podemos referir o seguinte precedente do Pretório Excelso: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. [...] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (RE- 635268-AgR/PR, Min. Teori Zavascki, 2a Turma, DJe de 25/03/14). Do corpo desse acórdão se extrai o seguinte trecho, que reflete a orientação da Suprema Corte sobre o que seria uma preliminar desfundamentada: "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3°, da CF e 543-A, § 2°, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012" (grifos nossos). Na esteira de tal paradigma, verifica-se que a parte, ao formular a preliminar de repercussão geral, deverá fazê-lo em tópico apartado com título expresso de repercussão geral e mostrar, com dados concretos, não apenas que a demanda tem manifesto potencial de repetitividade, como também a relevância política, jurídica, econômica e social do tema em debate no apelo extremo, a exigir pronunciamento pacificador do STF. Ou seja, se não conjugados ambos os fatores - ampla abrangência da questão discutida e especial relevância do tema -, não se terá como fundamentada a preliminar. Por outro lado, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário quanto à ausência ou desfundamentação da preliminar de repercussão geral deve ser feito, conforme determinado pelo STF, tanto pela Corte ad quem quanto pelo Tribunal a quo, como se extrai do seguinte precedente do STF: "36. Certo, inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada a demonstrar, no caso concreto, a existência da repercussão geral" (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06/09/07). No caso do juízo de admissibilidade a quo, exercido pela Vice- Presidência do TST, não se trata de prejulgamento sobre se a questão é relevante ou abrangente, mas de saber se o recorrente tratou de arguir e trazer a cotejo alguns dados concretos para demonstrar essa repercussão geral. Demonstrar a repercussão geral não é discutir teoricamente a importância de uma questão jurídica concreta, mas demonstrar que, além de ser relevante, a questão se reproduz em inúmeros processos, atual ou potencialmente, dependendo da manutenção ou revisão da orientação jurisprudencial concreta que se visa discutir perante o STF. Ora, no caso em apreço, O Recorrente ECONOMUS não suscitou a referida preliminar. Assim sendo, mostra-se descabido o exame do recurso extraordinário, por ausência de arguição da preliminar de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 2°, do CPC, pressuposto objetivo de recorribilidade. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL - IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO RECORRIDA Verifica-se que a matéria objeto de impugnação extraordinária não atende ao requisito do prequestionamento, já que a questão versada no recurso extraordinário não foi objeto de debate na decisão recorrida, o que atrai sobre o apelo o óbice da Súmula 282 do STF. No caso, a decisão recorrida trata de complementação de aposentadoria, não se situando no campo da abordagem trazida pelo banco, no caso a responsabilidade do tomador de serviços integrante da Administração Pública. E como a premissa sustentada pela Parte em seu apelo extremo não integrou a decisão recorrida, exsurge o absoluto descompasso entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos lançados nas razões do recurso extraordinário, incidindo sobre a hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e "indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho". A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto à indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente do trabalho nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação a todos os temas. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785069-AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845752-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845753-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. Por outro lado, verifica-se que a decisão recorrida, proferida com base na Súmula 126 do TST, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais, a par de também a Suprema Corte ser refratária ao reexame de fatos e provas, como assenta a Súmula 279 do STF. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1a Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista relativamente ao tema "violação da coisa julgada - decisão em execução". Nas razões recursais, a Recorrente suscitou preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação do art. 5°, XXXVI, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA EM SEDE DE EXECUÇÃO No julgamento do RE-596.663/RJ, erigido à condição de leading case, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema em epígrafe (T-494 da Tabela de Temas de Repercussão Geral). A súmula da decisão, já quanto ao mérito, foi exarada nos seguintes termos, verbis: "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma- se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido". (RE 596.663, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/14). Note-se que o STF, no que tange à eficácia temporal da decisão judicial, reconheceu que a força vinculativa da sentença incide rebus sic stantibus. O Relator expediu os seguintes argumentos: "Realmente, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus)". Nesse contexto, evidenciada a premissa de que houve alteração dos pressupostos fáticos ou jurídicos em que se baseou a coisa julgada, cessam os efeitos vinculativos da decisão. No presente caso, porém, a premissa fática assentada indica que não houve incorporação do reajuste deferido na sentença, circunstância que não pode ser revista, tendo em vista a Súmula 279 do STF, pela qual não cabe recurso extraordinário para reexame de fatos e provas. Logo, o apelo não logra êxito, afastando-se, com base nesses fundamentos, o seguimento do recurso extraordinário pela senda das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais. III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de Órgão do TST relativamente ao Tema 191 da Tabela de Repercussão Geral do STF - "inconstitucionalidade do recolhimento de FGTS na hipótese de contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público". II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, registre-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional, nos autos do RE 596.478-7/RR (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 09/03/15). A súmula da decisão quanto ao mérito foi exarada nos seguintes termos, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI N° 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2°, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento" (STF- RE- 596.478-7/RR, Redator do acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 19/02/14). Assim, ao julgar o mérito da causa, decidindo pela constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória 2.164-41 (24/08/01), os ilustres integrantes da Suprema Corte que se manifestaram nesse sentido ressaltaram que: a) "Uma coisa é combater o contrato irregular - para isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece realmente onerar em demasia a parte mais fraca" (Min. Gilmar Mendes - grifamos); b) "Identifico exatamente isto: uma necessidade de se estabelecer uma regra de transição. E daí se fixou uma declaração, uma nítida declaração, quanto a serem indenizadas as horas de trabalho, e, por consequência, vem o art. 19-A e explicita ser "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do Trabalhador", senão ficaria esse trabalhador em uma situação de total desamparo" (Min. Dias Toffoli - grifamos); c) "Essa nulidade não acarreta a invalidez total de todos os atos, pois os atos praticados por esse trabalhador são aproveitados, isto é, a nulidade não apaga todas as consequências da relação estabelecida. A própria administração reconhece a validez dos atos praticados, ou seja, essa nulidade, com o devido respeito, não tem caráter absoluto a ponto de desconhecer qualquer vantagem ou qualquer direito que, eventualmente, possa ser reconhecido com base noutros princípios constitucionais, como, por exemplo, a dignidade do trabalho, etc." (Min. Cezar Peluso - grifamos); d) "O FGTS surgiu com um caráter compensatório, para compensar a perda da estabilidade pelo trabalhador da iniciativa privada. Esse caráter compensatório me parece que tangencia a natureza jurídica do FGTS para a indenização, ou seja, caráter indenizatório. E como nós temos dito que os contratos são nulos, celebrados entre o empregado e a Administração Pública sem concurso, mas os dias trabalhados deverão ser pagos a título de indenização, ora, se o FGTS tem natureza indenizatória, também o FGTS deve ser pago" (Min. Ayres Britto - grifamos). Portanto, resta descartada a eventual ofensa ao art. 37, II, da CF em face da aplicação da Súmula 363 do TST, a qual dispõe que: "SÚMULA 363. CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Por outro lado, em relação à ADI 3.127/DF, que trata da mesma questão, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, não foi deferida nenhuma liminar, tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento. Assim, a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos sobrestados até a decisão tomada no leading case oriundo do reconhecimento da repercussão geral. Isto porque, exercido pelo Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade das leis em sua forma difusa no caso do levantamento do FGTS na hipótese de contrato nulo, a sinalização já dada pelo Plenário da Corte não será distinta para o controle concentrado, pendente de análise na ADI 3.127/DF, que trata da mesma matéria. Ademais, julgado constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, seu parágrafo único já solveu antecipadamente a questão de direito intertemporal, não se vislumbrando a hipótese de eventual modulação de efeitos da decisão em sede de embargos declaratórios. Incide, portanto, o art. 543-B, § 3°, do CPC, que reza: "Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se". III) CONCLUSÃO Diante do exposto, estando o acórdão recorrido em consonância com o quanto decidido pelo STF, julgo prejudicado o recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1a Turma deste Tribunal que deu provimento parcial ao recurso de revista obreiro relativamente ao tema "nulidade do contrato de trabalho sem prévio concurso público para admissão de empregado de Conselho Profissional". Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando que: "O presente recurso extraordinário versa a propósito de violação aos artigos 5°, incisos II, LV, e 93, inciso IX da Lei Magna. Quanto à repercussão geral das questões constitucionais abordadas no presente recurso, se faz presente in casu, porquanto é de interesse geral o amplo direito de defesa, a completa outorga da prestação jurisdicional. Com efeito. O contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento jurídico trata-se de uma cláusula pétrea, disposta no art. 5°, LV da Constituição Federal de 1988, que nos diz: "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)" O contraditório e a ampla defesa não se constituem em meras manifestações das partes em processos judiciais e administrativos, mas, e principalmente uma pretensão à tutela jurídica. Ou seja, o direito em ver seus argumentos devidamente apreciados. Vale lembrar que o devido processo legal está baseado em três princípios, quais sejam: o acesso à justiça, o contraditório e a plenitude de defesa. É de interesse geral a observância de cláusula pétrea. O Supremo Tribunal Federal, como guardião da constituição, é o órgão competente para apreciar e dar a última palavra acerca do conteúdo constitucional. Portanto, ainda que haja a alegada violação reflexa == o que não é o caso dos autos que versa violação direta == , a Corte Superior deve apreciar os fundamentos do recurso para que analise se foi dada interpretação conforme a Constituição, impedindo que seus dispositivos sejam vulnerados. Igualmente houve negativa de prestação jurisdicional pois a reclamada opôs embargos de declaração esclarecendo que cumpriu o prazo tempestivamente ante a data de publicação disponibilizada no Diário Oficial, que sendo posterior a certidão constante dos autos, deve prevalecer, haja vista que nos termos do artigo 4°, §§ 3° e 4° da Lei 11.419/2006 que dispõe expressamente que: § 4° Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação Deste modo, ao STF, a quem foi destinada a guarda da Constituição, cabe buscar sempre pela efetividade dos direitos fundamentais consagrados e impedir a violação dos preceitos constitucionais, seja por ação ou omissão. Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos. Demonstrada, portanto, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso vertente". (seq. 27, págs. 4-6) II) FUNDAMENTAÇÃO O art. 102, § 3°, da CF exige, em recurso extraordinário, a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. O art. 543-A, § 2°, do CPC especifica que tal demonstração deverá ser arguida em preliminar do recurso extraordinário. Finalmente, o art. 327 do RISTF dispõe que serão recusados os recursos extraordinários que não apresentarem "preliminar formal e fundamentada de repercussão geral". Ou seja, a arguição de repercussão geral deve ser feita em tópico apartado e fundamentado. Aplicando tal arsenal normativo, o Supremo Tribunal Federal vem descartando de plano os recursos extraordinários em que a preliminar não seja arguida, não o seja em tópico destacado ou em que a preliminar não esteja especificamente fundamentada. Nesse sentido, podemos referir o seguinte precedente do Pretório Excelso: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. [...] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (RE- 635268-AgR/PR, Min. Teori Zavascki, 2a Turma, DJe de 25/03/14). Do corpo desse acórdão se extrai o seguinte trecho, que reflete a orientação da Suprema Corte sobre o que seria uma preliminar desfundamentada: "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3°, da CF e 543-A, § 2°, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012" (grifos nossos). Na esteira de tal paradigma, verifica-se que a parte, ao formular a preliminar de repercussão geral, deverá mostrar, com dados concretos, não apenas que a demanda tem manifesto potencial de repetitividade, como também a relevância política, jurídica, econômica e social do tema em debate no apelo extremo, a exigir pronunciamento pacificador do STF. Ou seja, se não conjugados ambos os fatores - ampla abrangência da questão discutida e especial relevância do tema -, não se terá como fundamentada a preliminar. Por outro lado, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário quanto à desfundamentação da preliminar de repercussão geral deve ser feito, conforme determinado pelo STF, tanto pela Corte ad quem quanto pelo Tribunal a quo, como se extrai do seguinte precedente do STF: "36. Certo, inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada a demonstrar, no caso concreto, a existência da repercussão geral" (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06/09/07). No caso do juízo de admissibilidade a quo, exercido pela Vice- Presidência do TST, não se trata de prejulgamento sobre se a questão é relevante ou abrangente, mas de saber se o recorrente tratou de trazer a cotejo alguns dados concretos para demonstrar essa repercussão geral. Demonstrar a repercussão geral não é discutir teoricamente a importância de uma questão jurídica concreta, mas demonstrar que, além de ser relevante, a questão se reproduz em inúmeros processos, atual ou potencialmente, dependendo da manutenção ou revisão da orientação jurisprudencial concreta que se visa discutir perante o STF. Ora, no caso em apreço, como se percebe da transcrição feita acima, a preliminar de repercussão geral foi vazada de forma lacônica e genérica, limitando-se a Parte a invocar a repercussão geral relativa a temas que não constituem o mérito do apelo. No caso, o Recorrente invoca a repercussão geral em relação à negativa de prestação jurisdicional, acesso à justiça, contraditório e ampla defesa, mas apresenta recurso fundamentado, quanto ao mérito, nos efeitos da contratação de empregado não submetido a concurso público em entidade de fiscalização profissional, tema não abordado na preliminar de repercussão geral. Nessa esteira, mostra-se descabido o exame do recurso extraordinário, por ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 2°, do CPC, pressuposto objetivo de recorribilidade. III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto aos temas "desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução". Tratando-se de controvérsia referente à desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução, em sede de execução de sentença, o STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de instrumento, enquadra a hipótese no precedente do RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10, segundo o qual não há repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais (ARE 697560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13). Nesse mesmo sentido já se manifestou o Órgão Especial do TST, especificamente quanto à ausência de repercussão geral dos processos de execução de sentença (TST- Ag-ED-AIRR-451-18.2005.5.10.0011, Rel. Min. Ives Gandra, Órgão Especial, DEJT de 14/08/14). Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "eficácia liberatória do ato de adesão ao PDV estabelecido em norma coletiva". Verifica-se que a matéria objeto de impugnação extraordinária não atende ao requisito do prequestionamento, já que a questão versada no recurso extraordinário não foi objeto de debate na decisão recorrida, o que atrai sobre o apelo o óbice da Súmula 282 do STF. No caso, a decisão atacada aborda expurgos inflacionários do FGTS, sem qualquer menção a Plano de Demissão Voluntária. E como a premissa sustentada pela Parte em seu apelo extremo não integrou a decisão recorrida, exsurge o absoluto descompasso entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos lançados nas razões do recurso extraordinário, incidindo sobre a hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto ao tema "prescrição - diferenças de complementação de aposentadoria". A 7a Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista obreiro para, afastando a prescrição total pronunciada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prosseguisse no julgamento do feito, como entendesse de direito. Ora, tratando-se de decisão interlocutória em processo de conhecimento, o recurso extraordinário, a teor do art. 542, § 3°, do CPC, ficaria, em princípio, retido nos autos, os quais baixariam para prosseguimento do feito, somente sendo processado se a parte o reiterar no prazo para interposição do recurso contra a decisão final ou para as contrarrazões. Entretanto, quando da apreciação do ARE 697.514/RO, o STF se manifestou pela inexistência de repercussão geral do tema alusivo à incidência da prescrição, se parcial ou total (T-583 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), nas hipóteses de pedido de complementação de aposentadoria, dada a natureza infraconstitucional da discussão acerca do tipo de prescrição, que não se encontra abarcada pela Lei Maior. Ora, o reconhecimento da inexistência de repercussão geral da questão constitucional veiculada no apelo vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, os quais devem ser indeferidos liminarmente, na forma dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF, superada a discussão em torno de eventual ofensa a comando da Constituição Federal. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto aos temas "execução de sentença - diferenças salariais - isonomia". Tratando-se de controvérsia referente ao pleito de diferenças salariais decorrentes de violação ao princípio da isonomia, em sede de execução de sentença, o STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de instrumento, enquadra a hipótese no precedente do RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10, segundo o qual não há repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais (ARE 697560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13). Nesse mesmo sentido já se manifestou o Órgão Especial do TST, especificamente quanto à ausência de repercussão geral dos processos de execução de sentença (TST- Ag-ED-AIRR-451-18.2005.5.10.0011, Rel. Min. Ives Gandra, Órgão Especial, DEJT de 14/08/14). Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "complementação de aposentadoria - repactuação - opção por um dos regulamentos existentes". Contudo, verifica-se que a questão atinente ao cálculo da complementação de aposentadoria e à validade da adesão do empregado a um novo regulamento não extrapola o âmbito da legislação ordinária, a saber, da Súmula 51, II, do TST e do art. 468 da CLT. Portanto, na hipótese, a violação dos dispositivos constitucionais invocados somente poderia se dar de forma reflexa, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário, consoante a jurisprudência emanada do STF (AI 326.944 AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, DJ de 10/05/02, ARE 709.206 ED/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2a Turma, DJ de 16/10/12; AI 857.516 AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJ de 12/03/13). Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "complementação de aposentadoria - diferenças - paridade entre ferroviários ativos e inativos - previsão em lei e em acordo coletivo". Contudo, verifica-se que a questão atinente à paridade entre ativos e inativos não extrapola o âmbito da legislação ordinária, a saber, do arts. 4° da Lei estadual 9.343/96 e 192 e 193 do Decreto 35.530/59. Portanto, na hipótese, a violação dos dispositivos constitucionais invocados somente poderia se dar de forma reflexa, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário, consoante a jurisprudência emanada do STF (AI 326.944 AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, DJ de 10/05/02, ARE 709.206 ED/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2a Turma, DJ de 16/10/12; AI 857.516 AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJ de 12/03/13). Cumpre trazer a lume, ainda, precedentes do STF em que a Súmula 454 do STF ("Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário") tem impedido a apreciação de cláusulas de acordo ou convenção coletiva para o fim de lhes conferir interpretação ou alcance, senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas n° 636 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido" (grifos acrescidos) (AI-801.391- AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1a Turma, DJe de 27/11/13). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 333/TST E ART. 896, § 4°, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. DISSÍDIO E ACORDO COLETIVO. CONTEC. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 7°, XIII e XXVI, E 8°, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Súmula 454: simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E A CONTEC. O acórdão regional está em harmonia com jurisprudência desta Corte sobre a matéria, que já firmou entendimento no sentido de que a legitimidade para representar os empregados do Banco do Brasil em negociações e dissídios coletivos é da CONTEC, em virtude de o recorrido possuir quadro de carreira organizado em âmbito nacional e agências em todo o território brasileiro, tendo, portanto, base territorial em nível nacional. Destarte, nesse caso, prevalecem as normas coletivas firmadas pela CONTEC, as quais autorizam a adoção de regime de compensação de jornada de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento". 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO" (grifos acrescidos) (STF-AgR-ARE-697561, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 1 0/04/1 3)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDI -1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5°, CAPUT , 7°, XXVI, E 8°, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.° 68 DA SBDI-1. Em face do princípio do conglobamento, o acordo homologado no Dissídio Coletivo n.° TST - DC - 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários. Tal diretriz não excepciona os empregados do Banco Banespa representados pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte, tal como pretende demonstrar o Autor. Conforme declinado pela Turma, a situação do Banco Banespa é peculiar, por possuir tal instituição quadro de carreira em nível nacional, o que afasta as convenções coletivas de trabalho regionalizadas e autoriza a aplicação do acordo coletivo homologado no Dissídio Coletivo em que figurou a CONTEC. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.° 68 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento." 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (grifos acrescidos) (AgR-ARE 654842, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 27/1 1/1 2)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE ESTABELECE LIMITE DIÁRIO PARA PAGAMENTO AO EMPREGADO DE HORAS EXTRAS A TÍTULO DE DESLOCAMENTO (HORAS IN ITINERE). CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, dado que eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal entende ser incabível na via recursal extraordinária o reexame da validade de cláusula de acordo ou convenção coletivos. Isso porque a interpretação de tais instrumentos normativos demanda o revolvimento de matéria fática, atinente à realidade de trabalho própria de cada categoria, incluindo a ponderação, caso a caso, das vantagens e desvantagens oriundas da estipulação de determinadas condições de trabalho pelas partes acordantes (Súmulas 279 e 454/STF). 3. Agravo regimental desprovido" (grifos acrescidos) (ARE-654.467- AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 2a Turma, DJe de 16/12/11). Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto aos temas "benefício de ordem do devedor subsidiário". Tratando-se de controvérsia referente ao benefício de ordem do devedor subsidiário, em sede de execução de sentença, o STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de instrumento, enquadra a hipótese no precedente do RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10, segundo o qual não há repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais (ARE 697560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13). Nesse mesmo sentido já se manifestou o Órgão Especial do TST, especificamente quanto à ausência de repercussão geral dos processos de execução de sentença (TST-Ag-ED-AIRR-451-18.2005.5.10.0011, Rel. Min. Ives Gandra, Órgão Especial, DEJT de 14/08/14). Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST