Tribunal Superior do Trabalho 11/02/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 10056

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento. Por unanimidade, não conhecer dos Embargos quanto ao tema "Custas - inversão do ônus da sucumbência pela c. Turma", por ausência de interesse recursal. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS. ECT. EMPREGADO DE BANCO POSTAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderantemente exercida pela empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada, consoante entendimento dominante tanto na jurisprudência quanto na doutrina. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na condição de correspondente bancário (Banco Postal), exerce, de forma acessória, apenas os serviços bancários básicos de uma agência, e não as atividades privativas de uma instituição financeira. Assim, considerando que a sua atividade preponderante continua sendo o serviço postal, os seus empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não se enquadram na categoria profissional dos bancários, não podendo, portanto, se beneficiar da jornada de seis horas previstas no art. 224 da CLT, específica da classe bancária. Nesse sentido se firmou o entendimento desta c. Corte, conforme decisão do Tribunal Pleno (E-RR-210300-34- 2007.5.18.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - Data de julgamento - 24/11/2015). Embargos conhecidos e desprovidos.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo, aplicando à agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 17, VII, e 18 do CPC. EMENTA : AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PRESIDENTE DE TURMA POR ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 422, I, do TST, "Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta." No caso dos autos, as razões do agravo regimental da reclamada não rebatem o fundamento do despacho que denegou seguimento a seus embargos à C. SBDI-1, qual seja, a aplicação da regra geral da SJ 353/TST, limitando-se a impugnar o mérito do acórdão turmário recorrido via embargos, renovando alegações de violações às Súmulas 173 e 254 do TST e divergência jurisprudencial no tema da "estabilidade gestante - indenização do período estabilitário - salário família - integração". Nesse cenário, inviável conhecer do agravo regimental, pois encontra óbice no teor da Súmula 422, I, do TST, mostrando-se, ademais, manifestamente protelatório nos termos art. 17, VII, do CPC, com imposição da multa do art. 18 do CPC. Agravo que não se conhece, com imposição de multa.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para destrancar o recurso de embargos. Também por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para determinar que a multa incida a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96). EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 10/07/2006 A 04/02/2013 - MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° II. 941/2009. Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do artigo 894 da CLT. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 10/07/2006 A 04/02/2013 - MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto n° 3.048/1999. Ocorre que a MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, modificou o artigo 43 da Lei n° 8.212/1991, o qual passou a determinar, em seus §§ 2° e 3°, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação dos serviços. Nesse contexto, o termo inaugural da mora do devedor previdenciário passou a ser a data da efetiva prestação laboral. Por outro lado, considerando-se que a publicação da MP n° 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, "a", e 195, §6°, da Constituição Federal. Assim, quanto ao período anterior a 05/03/2009, permanece o entendimento de que os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença; a partir de 05/03/2009, o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios passa a ser a data da efetiva prestação de serviço. No entanto, quanto à multa, não há que se falar em incidência retroativa à data da prestação de serviços. É que a multa é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento. Tem-se, portanto, que a multa incide a partir do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição, que, nos termos do artigo 61, § 1°, da Lei n° 9.430/96, é o primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2°). Esse entendimento está em estrita consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo n° E-RR-1125- 36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte . Na espécie, tendo em vista que a prestação de serviços objeto da presente reclamação ocorreu no período de 10/07/2006 a 04/02/2013, está correta a determinação da Turma de que a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Todavia, em relação à multa, deve ser determinada a sua incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96), na forma da decisão proferida pelo Tribunal Pleno deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS. ECT. EMPREGADO DE BANCO POSTAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderantemente exercida pela empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada, consoante entendimento dominante tanto na jurisprudência quanto na doutrina. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na condição de correspondente bancário (Banco Postal), exerce, de forma acessória, apenas os serviços bancários básicos de uma agência, e não as atividades privativas de uma instituição financeira. Assim, considerando que a sua atividade preponderante continua sendo o serviço postal, os seus empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não se enquadram na categoria profissional dos bancários, não podendo, portanto, se beneficiar da jornada de seis horas previstas no art. 224 da CLT, específica da classe bancária. Nesse sentido se firmou o entendimento desta c. Corte, conforme decisão do Tribunal Pleno (E-RR-210300-34- 2007.5.18.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - Data de julgamento - 24/11/2015). Embargos conhecidos e desprovidos.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Ao examinar o recurso de revista da reclamada, a Turma dele não conheceu porque inviável a verificação de afronta ao artigo 944 do Código Civil, dada a tese genérica e sucinta lançada no acórdão regional e por não servir um aresto colacionado para a demonstração do dissenso de teses, na forma da Súmula 337, I, a, do TST, e inespecífico outro, na forma da Súmula 296, I, do TST. Assim, o caso dos autos é de inconsistência de índole processual na fundamentação da insurgência recursal apresentada pela parte, o que impossibilita a aferição da divergência jurisprudencial com arestos que encerram tese acerca da aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixar ou diminuir o valor da reparação por danos morais em caso de doença ocupacional ou acidente de trabalho em sentido estrito. Correta, pois, a decisão agravada a qual entendeu por inespecíficos os arestos na forma da diretriz da Súmula 296, I, do TST. Agravo regimental não provido.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência dos juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço, mantendo-se o termo inicial do referido encargo no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito em relação às prestações laborais ocorridas até o dia 04/03/2009. A multa incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96). EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTIR DE 7/6/2007, ESTANDO EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.212/1991 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto n° 3.048/1999. Ocorre que a MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, modificou o artigo 43 da Lei n° 8.212/1991, o qual passou a determinar, em seus §§ 2° e 3°, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação dos serviços. Nesse contexto, o termo inaugural da mora do devedor passou a ser a data da efetiva prestação laboral. Por outro lado, considerando-se que a publicação da MP n° 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, "a", e 195, §6°, da Constituição Federal. Na espécie, tendo em vista que a prestação de serviços objeto da presente reclamação trabalhista iniciou-se em 7/6/2007, estando em curso quando do ajuizamento da ação, há que se determinar que a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço, mantendo-se o termo inicial dos referidos encargos no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito em relação às prestações laborais ocorridas até o dia 04/03/2009. A multa incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96). E sse entendimento está em estrita consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo n° E-RR-1125- 36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte . Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS. ECT. EMPREGADO DE BANCO POSTAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderantemente exercida pela empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada, consoante entendimento dominante tanto na jurisprudência quanto na doutrina. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na condição de correspondente bancário (Banco Postal), exerce, de forma acessória, apenas os serviços bancários básicos de uma agência, e não as atividades privativas de uma instituição financeira. Assim, considerando que a sua atividade preponderante continua sendo o serviço postal, os seus empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não se enquadram na categoria profissional dos bancários, não podendo, portanto, se beneficiar da jornada de seis horas previstas no art. 224 da CLT, específica da classe bancária. Nesse sentido se firmou o entendimento desta c. Corte, conforme decisão do Tribunal Pleno (E-RR-210300-34- 2007.5.18.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - Data de julgamento - 24/11/2015). Embargos conhecidos e desprovidos.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo e impor à agravante multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. EMENTA : AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 13.015/2014. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA RECLAMADA DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA N° 353 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Incide na espécie a Súmula n° 422, I, do TST. Por outro lado, diante da correta aplicação do óbice contido na Súmula n° 353 desta Corte, impõe-se a multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil, porquanto claramente caracterizado o intuito protelatório da medida intentada. Agravo de que não se conhece.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para restabelecer o acórdão regional. EMENTA : HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N° 70 DA SbDI-1 DO TST. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO. IRRELEVÂNCIA 1. Afigura-se irrelevante a ausência de expressa manifestação do empregado no sentido de submeter-se à jornada de trabalho de oito horas diárias, para efeito de deferimento da compensação a que alude a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 70 da SbDI-1 do TST, entre o valor devido a título de horas extras e a diferença entre as gratificações previstas no Plano de Cargos e Comissões da Caixa Econômica Federal. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. A diretriz encampada na Orientação Jurisprudencial Transitória n° 70, ao aludir à ineficácia da adesão do empregado, diz respeito à opção formalizada com a mera inserção no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal. De qualquer forma, nos termos da aludida Orientação Jurisprudencial, a autorização de compensação dos valores auferidos a título de gratificação de função já é corolário da ineficácia da adesão formal do empregado à jornada de oito horas diárias. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.