Tribunal Superior do Trabalho 11/02/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 10056

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. Cinge-se a controvérsia a se definir a quem cabe a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, decorrente das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, envolvendo a CTVA. A e. Turma entendeu ser da patrocinadora dos planos de benefícios (CEF) tal responsabilidade, decisão que se coaduna com recentes julgados desta e. SBDI-1, que, a partir da exegese dos artigos 202, § 3°, da CF, 6° da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001, entende ser somente da CEF (patrocinadora) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, em razão da conclusão de que foi a CEF quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do autor, ensejando repasses deficitários à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, aplicando à agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 17, VII, e 18 do CPC. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PRESIDENTE DE TURMA POR ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Não merece reforma a decisão agravada pela qual denegado seguimento ao recurso de embargos ante o óbice da Súmula 353/TST, porquanto é incabível esse recurso contra acórdão de Turma que, ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no inciso VII do artigo 17 do CPC, impõe-se a aplicação da multa do artigo 18 do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 13.015/2015. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO, PELA TURMA, DO ÓBICE CRISTALIZADO NA SÚMULA N° 422. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA N° 296. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser processado o recurso de embargos quando a parte não logra infirmar os fundamentos lançados na decisão agravada. 2. Na hipótese, a egrégia Oitava Turma desta Corte, ao prolatar o v. acórdão então embargado, deixou de emitir tese de mérito acerca da matéria recorrida, referente ao tema "promoção por merecimento", já que invocou súmula de conteúdo processual para deixar de conhecer do agravo da reclamada. Na ocasião, concluiu que a sua pretensão esbarrava no óbice perfilhado na Súmula n° 422. 3. A falta de pronunciamento jurídico, pela egrégia Turma desta Corte, acerca da matéria impugnada, inviabiliza, de fato, a realização do cotejo de teses com os arestos colacionados nos embargos interpostos pela reclamada, circunstância que os torna inespecíficos ao fim colimado, nos termos da Súmula n° 296, tal como afirmado na d. decisão ora agravada. 4. Decisão agravada que se mantém. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e impor à agravante multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 13.015/2014. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA RECLAMADA DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA N° 353 DESTE TRIBUNAL. Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula n° 353 deste Tribunal, uma vez que, ao contrário do que afirma a agravante, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, impõe-se a multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil, porquanto claramente caracterizado o intuito protelatório da medida intentada. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, mantendo a decisão regional que declarou a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária, incidindo a partir daí os juros de mora, determinar a aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2°, da Lei n° 9.430/96). EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.014/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO POSTERIOR À MP N° 449/2008. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195 da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal.4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e da incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei n° 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória n° 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei n° 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei n° 8.212/91, feita pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2°, da Lei n° 8.212/91; e a segunda, é que no § 3° da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 7. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a", c/c o art. 195, § 6°, ambos da CF). Como a Medida Provisória n° 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 8. Dessa forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, caso dos autos, em que a prestação de serviços ocorreu de 02/10/2009 a 17/10/2011, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da efetiva prestação de serviço. 9 . Outrossim, a nova redação do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 10. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 11. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 12. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1°, da Lei n° 9.430/96, c/c art.43, §3°, da Lei n° 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2°, da Lei n° 9.430/96. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e parcialmente provido .
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer dos embargos. EMENTA : EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho garantido no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, não alcança o ajuste que culmine na redução da base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, ante a natureza de ordem pública de que se reveste a Lei n° 7.369/85, voltada à proteção da segurança e saúde no trabalho, prevalecendo o direito do eletricitário ao cálculo do adicional de periculosidade sobre todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191 e da OJ 279 da SbDI-1 do TST. Corolário também do cancelamento da Súmula 364, II, do TST em 2011 exatamente por propiciar negociação coletiva a propósito de matéria de ordem pública e em prejuízo do trabalhador. Não desafia embargos acórdão proferido em consonância om jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 894, § 2°, da CLT. Embargos de que não se conhece.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, aplicando à agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 17, VII, e 18 do CPC. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS POR PRESIDENTE DE TURMA COM FUNDAMENTO NO ART. 894, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 422, I, do TST, "Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta." No caso dos autos, as razões do agravo regimental da reclamada não rebatem o fundamento do despacho que denegou seguimento a seus embargos à C. SBDI-1, qual seja, a aplicação do art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 13.015/14, no sentido de que são cabíveis embargos, no prazo de oito dias, das decisões das turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não alcançando exame recurso de embargos fundamentado apenas em violação a dispositivos legais. A agravante limita-se a combater o mérito do acórdão turmário recorrido via embargos, alegando que a ausência de comprovação do depósito recursal a que se refere o §7° do art. 899 da CLT não é defeito que se repute grave, nos termos da Lei 13.015/14, merecendo provimento o seu agravo de instrumento. Nesse cenário, inviável conhecer do agravo regimental, pois encontra óbice no teor da Súmula 422, I, do TST, mostrando-se, ademais, manifestamente protelatório nos termos art. 17, VII, do CPC, com imposição da multa do art. 18 do CPC. Agravo regimental que não se conhece, com imposição de multa.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, aplicando ao agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 17, VII, e 18 do CPC. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PRESIDENTE DE TURMA POR ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Não merece reforma a decisão agravada pela qual denegado seguimento ao recurso de embargos ante o óbice da Súmula 353/TST, porquanto é incabível esse recurso contra acórdão de Turma que, ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no inciso VII do artigo 17 do CPC, impõe-se a aplicação da multa do artigo 18 do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão regional no tema. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014. CEF - COMPENSAÇÃO - DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS - OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS - INEFICÁCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N° 70 DA SBDI1/TST. A Orientação Jurisprudencial Transitória n° 70 da SBDI1/TST trata especificamente do Plano de Cargos e Salários da CEF, estabelecendo a possibilidade de compensação em virtude da ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no referido regulamento, na hipótese de não estar caracterizado o exercício de função de confiança. Ou seja, referido verbete declara a invalidade da opção formal à jornada de 8 horas instituída pelo PCS e, consequentemente, autoriza a compensação entre a diferença de gratificação recebida e as horas extraordinárias prestadas pelo empregado. Assim, considerando o pressuposto fático que ensejou a OJT n° 70, cuja edição objetivou dirimir controvérsia advinda do estabelecimento do PCS no âmbito da Caixa Econômica Federal, quanto à possibilidade de opção de jornada, é irrelevante a existência nos autos de comprovação da efetiva opção pelo empregado. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos. EMENTA : EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI N° 8.880/1994. MATÉRIA DECIDIDA PELA SBDI-1. APLICAÇÃO DO ARTIGO 894, § 2°, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . 1. Nos termos do que dispõe o § 2° do artigo 894 da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/2014, a divergência apta a impulsionar o conhecimento dos embargos deve ser atual, não se considerando como tal a superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que, segundo entendimento firmado por esta Subseção, consiste naquela em que a matéria já tenha sido objeto de exame pela SBDI-1. 2. A respeito da matéria em questão, esta egrégia SBDI-1 tem entendido que o disposto no artigo 22 da Lei n° 8.880/94 aplica-se somente aos servidores públicos em sentido estrito, aqueles que se submetem ao regime estatutário, enquanto que aos empregados celetistas de entes públicos, como da autarquia estadual ora recorrida, aplica-se disciplina do artigo 19 da referida lei. Precedentes. 3. Como se vê, o acórdão turmário, ora embargado, vai ao encontro da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, o que, a toda evidência, obstaculiza o exame da divergência jurisprudencial transcrita nos embargos, nos termos do que dispõe o § 2° do artigo 894 da CLT, em sua nova redação. 4. Recurso de embargos de que não se conhece.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : sedimentou o entendimento desta c. Corte, em sessão extraordinária ocorrida em 24 de novembro (E-RR-210300-34- 2007.5.18.0012), pela impossibilidade de enquadrar como bancários os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que trabalham no Banco Postal. Entendeu-se que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário, entre eles a jornada de seis horas, haja vista que as atividades do Banco Postal são acessórias, não podendo ser compreendidas como tipicamente bancárias. Fundamentou o Pleno que, tal como no caso dos autos, aqueles que trabalham nos Bancos Postais não exercem atividades tipicamente bancárias, tais como abertura de contas, compensação de cheques, aprovação de empréstimos, nem negociação de créditos, não sendo exigidos o conhecimento técnico e especializado que se exigem dos bancários, "como matemática financeira e contabilidade, administração de recursos de terceiros, prática de investimentos, cartões de crédito, consórcios, seguros, previdência, títulos de capitalização": Nesse sentido, fundamentou a Relatora Dora Maria da Costa que: "A ECT simplesmente agregou esse serviço às suas inúmeras funções, o que de forma alguma resultou na sua integração ao Sistema Financeiro Nacional"; "A atividade econômica predominante do empregador prevalece, como regra geral, para averiguação do enquadramento sindical, qual seja, a prestação de serviços postais"; "Se nem os trabalhadores de cooperativas de crédito, que executam várias outras atividades bancárias além das realizadas pelos empregados da ECT que atuam no Banco Postal, têm direito à jornada dos bancários, com mais razão se justifica a sua inaplicabilidade aos empregados dos Correios". Ante o exposto, nego provimento aos Embargos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS. ECT. EMPREGADO DE BANCO POSTAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderantemente exercida pela empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada, consoante entendimento dominante tanto na jurisprudência quanto na doutrina. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na condição de correspondente bancário (Banco Postal), exerce, de forma acessória, apenas os serviços bancários básicos de uma agência, e não as atividades privativas de uma instituição financeira. Assim, considerando que a sua atividade preponderante continua sendo o serviço postal, os seus empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não se enquadram na categoria profissional dos bancários, não podendo, portanto, se beneficiar da jornada de seis horas previstas no art. 224 da CLT, específica da classe bancária. Nesse sentido se firmou o entendimento desta c. Corte, conforme decisão do Tribunal Pleno (E-RR-210300-34- 2007.5.18.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - Data de julgamento - 24/11/2015). Embargos conhecidos e desprovidos.
Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer dos embargos. EMENTA : EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. BANCO POSTAL. EMPREGADA DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. JORNADA REDUZIDA E APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS N°S 55 E 331 E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 383 DA SBDI-1. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA N° 296. NÃO CONHECIMENTO. 1. De plano, refuta-se a pretensão da parte embargante em ver analisada a alegação de violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, porquanto os autos versam sobre embargos interpostos na vigência da Lei n° 11.496/2007, que, como sabido, restringiu o cabimento do recurso à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial entre decisões das Turmas do TST ou entre essas e aquelas proferidas pela Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, não viabiliza o conhecimento dos embargos em exame a alegação de contrariedade às Súmulas n°s 55 e 331, IV, e à Orientação Jurisprudencial n° 383 da SBDI-1, visto que a matéria impugnada não foi apreciada, no acórdão turmário, sob o enfoque dos aludidos precedentes jurisprudenciais, o que atrai à hipótese o óbice inscrito no item I da Súmula n° 297. 3. Por fim, vale registrar que os arestos colacionados nos embargos revelam-se inespecíficos para o fim pretendido, porquanto todos eles partem de premissa fática não consignada no acórdão turmário, referente à circunstância de o empregado da ECT exercer, no Banco Postal, atividades tipicamente bancárias. Tal aspecto não foi enfrentado pela Terceira Turma desta Corte ao dirimir a questão, o que torna inespecíficos os acórdãos paradigmas trazidos à colação, à luz do item I da Súmula n° 296. 4. Embargos de que não se conhece.