Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/06/2020 | DJSP

Segunda Instancia

IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MENORISTA EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO
PEDIDO EXECUÇÃO DO JULGADO QUE COMPETE AO JUIZ FORMADOR DO TÍTULO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 516,
II, DO CPC, QUE ESTABELECE ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL DO JUIZ PROFISSIONAL, ADEMAIS, QUE TEM A FACULDADE
DE OPTAR POR EXECUTAR SEUS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM AÇÃO AUTÔNOMA, A TEOR DO QUE
DISPÕEM OS ARTS. 23 E 24, § 1°, DO ESTATUTO DA OAB CONFLITO ACOLHIDO COMPETENTE O SUSCITADO (VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTANA). - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999/DP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 0012848-24.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante:
M. J. de D. da 1 V. de F. P. da C. - Suscitado: M. J. de D. da V. da I. e J. do F. R. de S. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Julgaram
procedente o conflito para declarar a competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santana da
Comarca da Capital, ora suscitado. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. FACULDADE DE ESCOLHA CONFERIDA AO CAUSÍDICO PARA EXECUTAR O CRÉDITO NOS PRÓPRIOS
AUTOS OU EM AÇÃO AUTÔNOMA. EXEGESE DOS ARTIGOS 23 E 24, § 1°, AMBOS DA LEI N. 8.906/94 AOS QUAIS SE
ACRESCE O ARTIGO 4°, INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N° 80/1994, QUANDO FOR TITULAR DA VERBA HONORÁRIA
DE SUCUMBÊNCIA A DEFENSORIA PÚBLICA. INQUESTIONÁVEL COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE FORMADO O TÍTULO
PARA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 516, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL, ORA SUSCITADO. -
Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador)
- Palácio da Justiça - Sala 309

N° 0012853-46.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D.
da 1 V. de F. P. da C. - Suscitado: M. J. de D. da V. da I. e J. do F. R. de S. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - ACOLHERAM
o conflito e declararam competente o Juízo suscitaDO (Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Santana). V.
U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÍTULO
FORMADO NO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE REMESSA DO FEITO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO
DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA ESPECIALIZADA INFANTO-JUVENIL, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, 145 E 148 DO ECA
IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MENORISTA EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO
PEDIDO EXECUÇÃO DO JULGADO QUE COMPETE AO JUIZ FORMADOR DO TÍTULO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 516,
II, DO CPC, QUE ESTABELECE ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL DO JUIZ PROFISSIONAL, ADEMAIS, QUE TEM A FACULDADE
DE OPTAR POR EXECUTAR SEUS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM AÇÃO AUTÔNOMA, A TEOR DO QUE
DISPÕEM OS ARTS. 23 E 24, § 1°, DO ESTATUTO DA OAB CONFLITO ACOLHIDO COMPETENTE O SUSCITADO (VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTANA). - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999/DP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 0012866-45.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D.
da 1 V. de F. P. da C. - Suscitado: M. J. de D. da V. da I. e J. do F. R. de S. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - ACOLHERAM
o conflito e declararam competente o Juízo suscitaDO (Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Santana). V.
U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÍTULO
FORMADO NO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE REMESSA DO FEITO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO
DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA ESPECIALIZADA INFANTO-JUVENIL, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, 145 E 148 DO ECA
IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MENORISTA EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO
PEDIDO EXECUÇÃO DO JULGADO QUE COMPETE AO JUIZ FORMADOR DO TÍTULO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 516,
II, DO CPC, QUE ESTABELECE ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL DO JUIZ PROFISSIONAL, ADEMAIS, QUE TEM A FACULDADE
DE OPTAR POR EXECUTAR SEUS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM AÇÃO AUTÔNOMA, A TEOR DO QUE
DISPÕEM OS ARTS. 23 E 24, § 1°, DO ESTATUTO DA OAB CONFLITO ACOLHIDO COMPETENTE O SUSCITADO (VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTANA). - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999/DP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 0012872-52.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D.
da 1 V. de F. P. da C. - Suscitado: M. J. de D. da V. da I. e J. do F. R. de S. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - ACOLHERAM
o conflito e declararam competente o Juízo suscitaDO (Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Santana). V.
U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÍTULO
FORMADO NO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE REMESSA DO FEITO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO
DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA ESPECIALIZADA INFANTO-JUVENIL, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, 145 E 148 DO ECA
IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MENORISTA EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO
PEDIDO EXECUÇÃO DO JULGADO QUE COMPETE AO JUIZ FORMADOR DO TÍTULO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 516,
II, DO CPC, QUE ESTABELECE ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL DO JUIZ PROFISSIONAL, ADEMAIS, QUE TEM A FACULDADE
DE OPTAR POR EXECUTAR SEUS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM AÇÃO AUTÔNOMA, A TEOR DO QUE
DISPÕEM OS ARTS. 23 E 24, § 1°, DO ESTATUTO DA OAB CONFLITO ACOLHIDO COMPETENTE O SUSCITADO (VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTANA). - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999/DP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 0012875-07.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D.
da 1 V. de F. P. da C. - Suscitado: M. J. de D. da V. da I. e J. do F. R. de S. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - ACOLHERAM
o conflito e declararam competente o Juízo suscitaDO (Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Santana). V.
U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÍTULO
FORMADO NO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE REMESSA DO FEITO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO

Processos na página

0012847-39.2020.8.26.0000 0012848-24.2020.8.26.0000 0012853-46.2020.8.26.0000 0012866-45.2020.8.26.0000 0012872-52.2020.8.26.0000