Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/06/2020 | DJSP

Segunda Instancia

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA ESPECIALIZADA INFANTO-JUVENIL, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, 145 E 148 DO ECA
IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MENORISTA EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO
PEDIDO EXECUÇÃO DO JULGADO QUE COMPETE AO JUIZ FORMADOR DO TÍTULO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 516,
II, DO CPC, QUE ESTABELECE ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL DO JUIZ PROFISSIONAL, ADEMAIS, QUE TEM A FACULDADE
DE OPTAR POR EXECUTAR SEUS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM AÇÃO AUTÔNOMA, A TEOR DO QUE
DISPÕEM OS ARTS. 23 E 24, § 1°, DO ESTATUTO DA OAB CONFLITO ACOLHIDO COMPETENTE O SUSCITADO (VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTANA). - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999/DP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 0013509-03.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Conflito de competência cível - Ribeirão Preto - Suscitante:
Mm Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Ribeirão Preto - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 3a Vara
Cível de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Conheceram do conflito
negativo para declarar a competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 3a Vara Cível de Ribeirão Preto para apreciar a
demanda, COM DETERMINAÇÃO. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS
DECORRENTES DO ESTACIONAMENTO INDEVIDO DE SEU VEÍCULO EM VAGA DE USO EXCLUSIVO DE PESSOA IDOSA
OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA RESOLUÇÃO 429/07 DO TJSP. FEITO QUE NÃO VERSA
SOBRE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU ABANDONO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO DA 3a VARA
CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO. - Advs: Sem Advogado (OAB: SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 0013632-98.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante:
Mm Juiz de Direito da 11a Vara de Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1a Vara Cível do Foro
Regional de Itaquera - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Conheceram do conflito
negativo para declarar a competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 1a Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, COM
DETERMINAÇÃO. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO PARTICULARES.
INTERESSE PRIVADO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 35 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
AUSÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 73 DO
TJSP. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA. - Advs:
Davi Gomes da Silva (OAB: 409706/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 0013876-27.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz
de Direito da 1a Vara Cível Central da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1a Vara Cível de São Bernardo do Campo -
Magistrado(a) Luis Soares de Mello (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA CAPITAL.
REMESSA AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. DETERMINAÇÃO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO
DOS AUTOS NOVAMENTE À 1a VARA CÍVEL DA CAPITAL. POSSIBILIDADE.1 CUMPRE OBSERVAR QUE, EM HAVENDO
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO A UMA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO CIVIL,
HAVERÁ DIREITO DE REGRESSO, DEVENDO A PARTE VALER-SE DO MEIO PROCESSUAL QUE ENTENDER ADEQUADO
PARA A SUA OBTENÇÃO.2 OCORRE QUE, NÃO OBSTANTE SE POSSA ENTENDER PERTINENTE O AJUIZAMENTO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS VALORES INTEGRALMENTE PAGOS
PELA REQUERENTE, CERTO É QUE, O JUÍZO SUSCITADO, AO APRECIAR O INCIDENTE PROPOSTO DETERMINOU SEU
CANCELAMENTO POR INFERIR QUE A PRETENSÃO DE COBRAR A QUOTA PARTE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DEVERIA DAR-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA DE REGRESSO, DECISÃO ESTA QUE TRANSITOU EM JULGADO, DE MODO
QUE SE MOSTRA DEFESA SUA REDISCUSSÃO EM AUTOS DIVERSOS.3. RESSALTE-SE QUE, NO CASO EM ANÁLISE, A
PARTE DEDUZIU EM JUÍZO PRETENSÃO AUTÔNOMA DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE O FORO COMPETENTE,
QUAL SEJA, AQUELE PERTENCENTE AO DOMICÍLIO DA REQUERIDA, ESTANDO ASSIM EM CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO VIGENTE.4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITANTE. - Advs: Flavia Sant Anna (OAB: 396157/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 0021918-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante:
Mm Juiz de Direito da 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 12a
Vara da Fazenda Pública da Capital - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Por maioria, julgaram procedente o conflito,
designando o MM. Juízo de Direito da 12a Vara da Fazenda Pública da Capital como competente. Vencido o 3° Juiz, que declara,
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA MESMA COMARCA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA MATÉRIA
QUE DIANTE DA COMPLEXIDADE DOS DIREITOS ENVOLVIDOS MELHOR SE APRESENTA QUE SEJA DEBATIDA NA VARA
COMUM HIPÓTESE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Advs: Alysha Adriane de Quadros (OAB: 73298/PR) - Palácio da
Justiça - Sala 309

N° 0039804-14.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Conflito de competência cível - Diadema - Suscitante: M. J.
de D. da V. da F. P. de D. - Suscitado: M. J. de D. da V. I. e J. de D. - Magistrado(a) Daniela Maria Cilento Morsello - Julgaram
procedente o conflito. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, VISANDO OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE
BOMBEIROS DE UNIDADE ESCOLAR ESPECÍFICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE
MÉRITO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, II, E 148,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE CRIANÇAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO.
MANUTENÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA DECISÃO DE MÉRITO, ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA POR JUÍZO

Processos na página

0012875-07.2020.8.26.0000 0013509-03.2020.8.26.0000 0013632-98.2020.8.26.0000 0013876-27.2020.8.26.0000 0021918-02.2019.8.26.0000