Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/06/2020 | DJSP

COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64, § 4°, DO CPC. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIADEMA. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB:
192472/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 004XXXX-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm
Juiz de Direito da 4^a Vara Cível da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 16^a Vara Cível da Capital - Magistrado(a) Issa
Ahmed - Julgaram procedente o conflito para declarar a competência do Juízo da 16a Vara Cível do Foro Central da Comarca
da Capital, ora suscitado. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
CUMULADAS COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, AJUIZADAS PELO MESMO AUTOR EM FACE DO MESMO RÉU. DEMANDAS
QUE OSTENTAM CAUSAS DE PEDIR TOTALMENTE DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, TAMPOUCO DE RISCO DE
DECISÕES CONFLITANTES. CASO QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL A EXIGIR A REUNIÃO DOS FEITOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA 16a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, ORA SUSCITADO. - Advs: João Paulo Brzezinski da
Cunha (OAB: 17208/GO) - Alexandre Alencastro Veiga Hsiung (OAB: 20045/GO) - Anna Vitória Gomes Caiado (OAB: 21047/
GO) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 005XXXX-11.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Guaratinguetá - Suscitante:
Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível e Criminal de Guaratingueta - Suscitado: Mm Juiz de Direito 1a Vara Judicial
de Guaratingueta - Magistrado(a) Issa Ahmed - Julgaram procedente o conflito para declarar a competência do Juízo da
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaratinguetá, ora suscitante. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL DE
SÃO PAULO AO CUSTEIO DE EXAME PERICIAL GENÉTICO, NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DA DOENÇA CONGÊNITA
DE QUE PADECE E CONSEQUENTE DEFINIÇÃO DO PROJETO TERAPÊUTICO PARA SEU ADEQUADO TRATAMENTO.
DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA À 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ. REDISTRIBUIÇÃO
DO FEITO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL LOCAL, COMPETENTE PARA AS DEMANDAS AFETAS À LEI
N° 12.153/2009. ACERTO DA MEDIDA. CASO QUE TRAZ DISCUSSÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, PRESCINDINDO DA
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA COMPLEXA PARA SUA RESOLUÇÃO. PRETENSÃO ECONÔMICA ENVOLVIDA
NA LIDE QUE, ADEMAIS, NÃO EXTRAPOLA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPATIBILIDADE COM O RITO
PRÓPRIO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ABSOLUTAMENTE COMPETENTE PARA A CAUSA (ARTIGO
2° § 4°, DA LEI N° 12.153/2009). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ, ORA SUSCITANTE. - Advs: Rodrigo Galhardo de Moraes
Manzanete (OAB: 174688/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 005XXXX-64.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Louveira - Suscitante: Mm Juiz
de Direito da Vara Única de Louveira - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2a Vara Judicial de Vinhedo - Magistrado(a) Renato
Genzani Filho - ACOLHERAM o conflito e declararam competente o Juízo suscitaNTE (Vara Única da Comarca de Louveira).
V. U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE USUCAPIÃO - DEMANDA DISTRIBUÍDA E PROCESSADA PERANTE O
SUSCITANDO REMESSA DETERMINADA EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE VARA NA COMARCA EM QUE SITUADO O IMÓVEL
POSSIBILIDADE AÇÃO QUE VISA DISCUTIR POSSE E PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO
JUÍZO COM JURISDIÇÃO SOBRE A ÁREA EM QUE LOCALIZADO O IMÓVEL INTELIGÊNCIA DO ART. 47, § 2°, DO CPC
INSTALAÇÃO DE VARA EM COMARCA ONDE SITUADO O IMÓVEL QUE TORNA ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE O
JUIZ EM QUE SE PROCESSAVA O FEITO EXCEÇÃO EXPRESSA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 43 DO CPC E 3° DO PROV. N° 442/91 DO CSM. CONFLITO ACOLHIDO COMPETENTE O SUSCITANTE (VARA ÚNICA
DA COMARCA DE LOUVEIRA). - Advs: Fernando Eduardo Orlando (OAB: 97883/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 005XXXX-63.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Louveira - Suscitante: Mm Juiz de
Direito da Vara Única de Louveira - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2a Vara Judicial de Vinhedo - Magistrado(a) Daniela Maria
Cilento Morsello - Conheceram do conflito para reconhecer a competência da Vara Única da Comarca de Louveira para apreciar
a demanda. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
DOS AUTOS APÓS A INSTALAÇÃO DA COMARCA EM CUJO TERRITÓRIO ESTÁ SITUADO O IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE.
PERDA SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO PARA O QUAL A DEMANDA FOI ORIGINARIAMENTE
DISTRIBUÍDA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 47, § 2°, CPC. COMPETÊNCIA DE
NATUREZA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE
LOUVEIRA, ORA SUSCITANTE. - Advs: Helio Aparecido Braz de Souza (OAB: 121880/SP) - Denis Ferreira Olivastro (OAB:
116618/SP) - André Luiz Raposeiro (OAB: 183804/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 005XXXX-39.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm
Juiz de Direito da 4a Vara Cível do Foro Regional de Itaquera - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 13a Vara Cível da Capital -
Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Julgaram procedente o conflito. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
- AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO DECLINAÇÃO
“EX OFFÍCIO” PELO JUÍZO DO FORO CENTRAL FUNDAMENTADA NA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL ENDEREÇO DOS
RÉUS FORA DA COMARCA DE SÃO PAULO - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À FORO REGIONAL PERTENCENTE
AO ENDEREÇO DOS AUTORES, DA COMARCA DA CAPITAL - DECLINAÇÃO DO FORO REGIONAL DETERMINANDO A
REDISTRIBUIÇÃO AO FORO CENTRAL, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER O ENDEREÇO DA PARTE RÉ PERTENCENTE
À ÁREA DE COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL, DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO
ENDEREÇO DO IMÓVEL, TRATANDO-SE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO PESSOAL IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA QUE
SE FIRMA, SUBSIDIARIAMENTE, PELO CRITÉRIO TERRITORIAL, DO DOMICÍLIO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 53,
INCISO II, DA RESOLUÇÃO N° 02/1976, DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VALOR DA CAUSA
QUE NÃO SUPERA A ALÇADA DE 500 (QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS) PRECEDENTES DA C. CÂMARA ESPECIAL