Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/06/2020 | DJSP

Segunda Instancia

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO, FICANDO A CRITÉRIO DA PARTE AUTORA A ELEIÇÃO DAQUELE NO QUAL
PRETENDE DEMANDA, ENTÃO A COMPETÊNCIA TEM NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE
SER DECLINADA DE OFÍCIO (SÚMULA N° 33 DO C. STJ). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JALES, ORA SUSCITADO. - Advs: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/
SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 2048077-11.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante:
Miriam de Aguiar Pupo Jager - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional Sato
Amaro - Suscitado: Mm Juiz de Direito Da7a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional Sato Amaro - Magistrado(a)
Sulaiman Miguel - Não conheceram do conflito de competência. V. U. - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE
INSTAURADO PELA PARTE. INVENTÁRIO QUE TRAMITARA PERANTE A 7a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO
REGIONAL DE SANTO AMARO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C.C. NULIDADE DE PARTILHA E RECONHECIMENTO
DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO NA 5a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO MESMO FORO. JUÍZO QUE,
EMBORA, ANTERIORMENTE, TENHA DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA, A ACEITOU POSTERIORMENTE, DE FORMA
EXPRESSA, ABSTENDO-SE DE SUSCITAR QUALQUER INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE JUÍZOS
PARA JULGAMENTO DE UM MESMO PROCESSO. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DO CPC. PRECEDENTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO. - Advs: Alcides
Tagliavini Neto (OAB: 132762/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 2054425-45.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Paulo
Sergio Pereira dos Anjos - Suscitado: Mm Juiz de Direiro da 2 Vara Família e Sucessões Foro Regional de Santana - Suscitado:
Mm Juiz de Direiro da 3 Vara Cível Foro Regional de Santana - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito
Público) - Julgaram procedente o conflito, declararam competente o MM. Juízo suscitado da 3a Vara Cível do Foro Regional de
Santana). V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

- LIVRE DISTRIBUIÇÃO NA VARA CÍVEL - REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, RESPONSÁVEL PELA
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM SEDE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE, POR SUA VEZ, CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E
DETERMINOU QUE FOSSE REALIZADA PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - PRETENSÃO EXECUTÓRIA (VENDA DE IMÓVEL
COMUM PARA POSTERIOR RATEIO) NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA,
PREVISTA NO ART. 37 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO PAULISTA (DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N° 3/69) - MATÉRIA TÍPICA DO
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, O INCISO II DO
ART. 516, DO CPC, MAS SIM O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO- INCOMPETÊNCIA RELATIVA, INSUSCETÍVEL DE
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES

- PROCEDENTE O CONFLITO - COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO DA 3a VARA CÍVEL DE SANTANA. - Advs: Naíra
Barbosa Nunes Vieira (OAB: 397186/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

N° 1000638-80.2019.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Suzano - Recorrente: J. E. O. -
Recorrido: H. S. G. T. (Menor) - Recorrido: P. do M. de S. - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA EM ESCOLA
DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA, APENAS NO QUE TANGE À IMPOSIÇÃO
DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. SERVIÇO QUE DEVERÁ SER FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
SOMENTE SE A UNIDADE ESCOLAR OFERTADA DISTAR MAIS DE 2 KM DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. REMESSA
NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Natasha Pereira Belini de Souza (OAB: 386436/SP) - Sem Advogado
(OAB: SP) - Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP) (Procurador) - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP)
(Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1000647-65.2019.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Adamantina - Recorrente: J. E. O. -
Recorrido: P. de J. da V. da I. e J. de A. - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: M. de A. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CRIANÇA PORTADORA DE CARDIOPATIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA, EM
UNIDADE DE CARDIOLOGIA PEDIÁTRICA E, SENDO O CASO, TAMBÉM DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
E TRATAMENTO PRÉ E PÓS OPERATÓRIO, INCLUSIVE MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA, TRANSPORTE,
EXAMES, MEDICAÇÕES E TUDO O QUE FOR NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA INFANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
QUE COMPORTA REPARO. PLEITO MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIMENTO EM PARTE. DIREITO À SAÚDE. DEVER
DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE,
QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA “RESERVA
DO POSSÍVEL”. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE APENAS GARANTE O EXERCÍCIO OU A EFICÁCIA DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS, NÃO IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. DE RIGOR O FORNECIMENTO, PELAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL,
CORRÉS NA LIDE, DE OFERTA À PETIZ DE VAGA EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA, EM UNIDADE DE CARDIOLOGIA
PEDIÁTRICA E, SENDO O CASO, TAMBÉM DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO PRÉ E
PÓS OPERATÓRIO, INCLUSIVE MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA, EXAMES E TRANSPORTE PARA O
REFERIDO TRATAMENTO. TODAVIA, TENDO EM VISTA A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N° 1.657.156 (PARADIGMA DO TEMA N° 106), AFASTADA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA,
NO COMANDO SENTENCIAL, AOS CORRÉUS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QUAISQUER “MEDICAÇÕES E TUDO QUE SE

Processos na página

2033409-35.2020.8.26.0000 2048077-11.2020.8.26.0000 2054425-45.2020.8.26.0000 1000638-80.2019.8.26.0606