Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/06/2020 | DJSP

Segunda Instancia

FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE INTEGRAL À CRIANÇA”. TAL DETERMINAÇÃO CONFERIRÍA À CRIANÇA
A PRERROGATIVA DE EXIGIR DO PODER PÚBLICO PROVIDÊNCIAS SEM A DEVIDA E CRITERIOSA JUDICIALIZAÇÃO
DA MATÉRIA. QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À INFANTE TUTELADA, FICAM OS ENTES PÚBLICOS
OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM APENAS AQUELES INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. REMESSA
NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB:
305732/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1001618-86.2019.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Mococa - Recorrente: J. E.
O. - Recorrida: M. L. M. R. (Menor) - Recorrido: M. de M. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U.

- REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO
DE EXAME MÉDICO À CRIANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA
PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198
E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO PODE
SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”.
ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE APENAS GARANTE O EXERCÍCIO OU A EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS,
NÃO IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS BUSCA, SIM, ATENDIMENTO DIFERENCIADO,
NA JUSTA PROPORÇÃO DE SUA DESIGUALDADE. CASO NÃO SUJEITO À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N° 1.657.156 (PARADIGMA DO TEMA N° 106). REMESSA NECESSÁRIA À
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Adriana Aparecida Pazotto (OAB: 220604/SP) (Defensor Dativo) - Katia Sakae Higashi
Passotti (OAB: 119391/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1001675-05.2019.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Jaguariúna - Recorrente: J.
E. O. - Recorrido: R. L. O. (Menor) - Recorrido: S. M. de S. de J. - Recorrido: M. de J. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca
(Pres. da Seção de Direito Privado) - pelo meu voto, dou provimento em parte ao reexame necessário, para reduzir o valor
da multa diária para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e excluir a condenação ao pagamento de custas e despesas
processuais. - REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA PORTADORA
DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO PELO PODER PÚBLICO
DE EXAMES DE TOMOGRAFIA DE CRÂNIO E BERA E, APÓS, SE NECESSÁRIO, DE CARIÓTIPO. NECESSIDADE DOS
EXAMES DE TOMOGRAFIA E BERA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DOS
EXAMES DEMONSTRADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE
DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME
NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Leandro Augusto Finotelli Pires Alves da Silva (OAB: 368869/SP) - Sem Advogado
(OAB: SP) - Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1002329-32.2019.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Suzano - Recorrente: J. E. O. -
Recorrido: A. do E. S. M. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrido: S. M. da E. de S. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Negaram
provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA
NA CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
CARÁTER ASSISTENCIAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI N° 9.394/96.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N° 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
PRECEDENTES. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. - Advs: Rafael Fernandes dos Santos (OAB: 246366/SP) - Daniela
Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador) - Sem Advogado (OAB: SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1002363-86.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Guarulhos - Recorrente: J.
E. O. - Recorrido: M. de G. - Recorrido: B. R. dos S. V. (Menor) - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de
Direito Privado) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIANÇA PORTADORA DE DÉFICIT INTELECTUAL (CID F70) E EPILEPSIA (CID G40 E
F77). PRETENSÃO DE PROFESSOR DE APOIO DENTRO DA SALA DE AULA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, COM
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A CRIANÇA E ADOLESCENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO
CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 208, III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 54, III, DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ARTIGOS 27 E 28 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PLENO ACESSO À
EDUCAÇÃO POR MEIO DE TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA DE PROFISSIONAL
AUXILIAR EXCLUSIVO AO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM MODERAÇÃO. REEXAME
NECESSÁRIO DESPROVIDO - Advs: Suzamar Tavera de Barros Andalecio (OAB: 184509/SP) (Procurador) - Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1002603-14.2019.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Jundiaí - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: B. G. da S. (Menor) - Recorrido: M. de J. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE. DIREITO
FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER ASSISTENCIAL.
NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI N° 9.394/96. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°
63 E 65 DO TJSP. ESCOLHA ESPECÍFICA DE UNIDADE EDUCACIONAL PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. OPORTUNIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N° 325 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2° E 8°, DO CPC. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

- Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) -

Processos na página

1000647-65.2019.8.26.0081 1001618-86.2019.8.26.0360 1001675-05.2019.8.26.0296 1002329-32.2019.8.26.0606 1002363-86.2019.8.26.0224 1002603-14.2019.8.26.0309