Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/06/2020 | DJSP

Segunda Instancia

COMINATÓRIA POSSIBILIDADE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$25.000,00 - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE
PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Alexsandro Fonseca
Ferreira (OAB: 174487/SP) (Procurador) - Sem Advogado (OAB: SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1003987-76.2019.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: R. C. de M. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso, com
observação. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA PORTADORA DE EPILEPSIA E
TRANSTORNO HIPERCINÉTICO, ESTUDANTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO, PELO
ESTADO DE SÃO PAULO, DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DO INFANTE DURANTE O PERÍODO
ESCOLAR. DEFICIÊNCIA QUE JUSTIFICA A CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL SOLICITADO. DIREITO FUNDAMENTAL
À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PREVISÃO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE
DETERMINAM GESTÃO EDUCACIONAL DIRECIONADA À PLENA E EFETIVA INCLUSÃO DE ALUNOS NESTAS CONDIÇÕES.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DO
PROFESSOR OFERTADO DE ASSISTIR OUTROS DISCENTES QUE DELE NECESSITEM E PERTENÇAM À MESMA ESCOLA
EM QUE ESTÁ O REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, COM
OBSERVAÇÃO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Fernando Cesar Goncalves Pedrinho
(OAB: 137660/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1004197-13.2019.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Mirassol - Recorrente: J.
E. O. - Recorrido: L. C. (Menor) - Recorrido: M. de M. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao reexame
necessário. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE. DIREITO
FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER ASSISTENCIAL.
NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI N° 9.394/96. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°
63 E 65 DO TJSP. PRECEDENTES. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. - Advs: Matheus Vecchi (Defensor Dativo) - Rosana
Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1004278-03.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O.
- Recorrido: H. S. M. (Menor) - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Deram provimento em parte ao recurso
oficial. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE. DIREITO
FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER ASSISTENCIAL.
NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI N° 9.394/96. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°
63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE
DE FIXAÇÃO CONTRA ENTE PÚBLICO (RESP N° 1.474.665/RS). IMPOSIÇÃO DE LIMITE. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA
AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REVISTA NESSE PONTO PARA INCLUÍ-LO.
PRECEDENTES. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Leonardo Wilker Ricardo Eduardo Cardoso (OAB:
400036/SP) - Andrea Aguiar de Andrade (OAB: 157388/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1004303-88.2019.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente:
J. E. O. - Recorrido: S. M. dos S. S. (Menor) - Recorrido: M. de F. de V. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Deram provimento em
parte ao recurso oficial. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE.
DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. CARÁTER ASSISTENCIAL.
NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI N° 9.394/96. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°
63 E 65 DO TJSP. ESCOLHA ESPECÍFICA DE UNIDADE EDUCACIONAL PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA JURISDIÇÃO MENORISTA. ISENÇÃO
IMPOSTA PELO ART. 141, § 2°, ECA. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999/DP) - Ligia Terezinha Migotto (OAB: 225952/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1004458-45.2018.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Matão - Recorrente:
J. E. O. - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: C. da C. G. (Menor) - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de
Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ACIDO VALPROICO XAROPE 250MG/5ML - CRIANÇA
PORTADORA DE QUADRO CRÔNICO DE EPILEPSIA (CID G80) DIREITO À SAÚDE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RESERVA DO
POSSÍVEL AFASTADA PROCESSO NÃO SUJEITO À TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 106 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E SUBSCRITA PELO MÉDICO QUE ASSISTE
O MENOR PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO MEDICAMENTOS MEDICAMENTO QUE CONSTA NA
RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. - Advs: Maria
Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - Carlos Camargo (OAB: 405003/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1005017-89.2019.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Santa Bárbara D Oeste -
Recorrente: J. E. O. - Recorrida: L. H. A. de O. (Menor) - Recorrido: M. de S. B. do O. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA,
EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO, RESGUARDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ATENDIMENTO EM TURNO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO PROGRESSIVA
DA JORNADA ESCOLAR, EM TEMPO INTEGRAL, A CRITÉRIO DOS SISTEMAS DE ENSINO. VAGA EM PERÍODO INTEGRAL

Processos na página

1003779-19.2019.8.26.0506 1003987-76.2019.8.26.0223 1004197-13.2019.8.26.0358 1004278-03.2019.8.26.0506 1004303-88.2019.8.26.0191 1004458-45.2018.8.26.0347