Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/06/2020 | DJSP

Segunda Instancia

REQUERIDA DISPONIBILIZADA APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.
CONVALIDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Leonardo Domiciano Pontelo (OAB: 423568/SP) (Defensor Dativo) -
Evandro Soares da Silva (OAB: 157311/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1005172-87.2019.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Votuporanga - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: E. V. M. L. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: M. de V. G. - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres.
Seção de Direito Criminal) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE

- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE PROTEÍNA ISOLADA DE SOJA À CRIANÇA
DIAGNOSTICADA COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE (CID K52.2) DIREITO À SAÚDE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RESERVA DO
POSSÍVEL AFASTADA PROCESSO NÃO SUJEITO À TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 106 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E SUBSCRITA PELA MÉDICA QUE ASSISTE A
CRIANÇA PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO INSUMO PLANEJAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE QUE
NÃO PODE NEGAR O DIREITO POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTO GENÉRICO, DESDE QUE COM O
MESMO PRINCÍPIO ATIVO E QUE NÃO HAJA CONTRAINDICAÇÃO FUNDAMENTADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO
DE RECEITA MÉDICA SEMESTRALMENTE ATUALIZADA PARA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO MULTA COMINATÓRIA
POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO A FIM DE ADEQUAR-SE AOS PARÂMETROS DITADOS PELO
ARTIGO 85, §§ 2° E 8°, DO CPC CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEVIDAS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 141, §
2°, DA LEI 8.069/90 REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Guilherme Murasse Davanço (OAB: 294054/
SP) (Defensor Dativo) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Silvio Barbosa Ferrari (OAB: 373138/SP)
(Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1005277-61.2016.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: M. A. de F. (Menor) - Recorrido: S. M. da S. de R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO
DE SEGURANÇA. OFERTA DE MEDICAMENTO À CRIANÇA ENFERMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. DEVER DO
ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE,
QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA “RESERVA
DO POSSÍVEL”. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE APENAS GARANTE O EXERCÍCIO OU A EFICÁCIA DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS, NÃO IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS BUSCA, SIM, ATENDIMENTO
DIFERENCIADO, NA JUSTA PROPORÇÃO DE SUA DESIGUALDADE. CASO NÃO SUJEITO À TESE VINCULANTE FIRMADA
PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N° 1.657.156 (PARADIGMA DO TEMA N° 106).
REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA FIXAR, EM CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO, A
NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DO RECEITUÁRIO MÉDICO, E PARA DIMINUIR A MULTA DIÁRIA PARA R$
250,00. - Advs: Aline Nabeshima Ribeiro (OAB: 290737/SP) (Defensor Dativo) - Sem Advogado (OAB: SP) - Aldo Expedito
Pacheco Passos Filho (OAB: 341163/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1006598-02.2019.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: J. E. O. -
Recorrido: Y. S. do N. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)

- Negaram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO EM ATIVIDADES
ESCOLARES - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM GLAUCOMA CONGÊNITO (CID Q15.0) E CATARATA (CID H26.9)
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RESERVA
DO POSSÍVEL AFASTADA MEDIDA PROTETIVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA AO CASO AUSÊNCIA DE
EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO DO PROFESSOR ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA MULTA COMINATÓRIA
POSSIBILIDADE REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999/DP) - Fernando Cesar Goncalves Pedrinho (OAB: 137660/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1007030-84.2019.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. -
Recorrido: G. T. C. de A. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)

- Deram parcial provimento ao recurso oficial. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER REEXAME NECESSÁRIO FORNECIMENTO DE
BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, INSUMOS E INSULINA ASPART CABE AO ESTADO PROPICIAR O FORNECIMENTO
DE TRATAMENTO PRESCRITO ARTIGOS 5° E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES
PÚBLICOS É NECESSÁRIO QUE ESSE DIREITO VENHA A SER RESPEITADO E IMPLEMENTADO PELO ESTADO,
DESTINATÁRIO DO COMANDO CONSTITUCIONAL APLICABILIDADE DO TEMA 106 STJ REQUISITOS PREENCHIDOS
NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SEMESTRAL DA NECESSIDADE REDUÇÃO DO VALOR DA
MULTA DIÁRIA ARBITRADA (R$400,00) PARA R$250,00, LIMITANDO-A EM R$25.000,00, A SER REVERTIDO AO CONSELHO
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs:
Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - Marcia Coli Nogueira (OAB: 123280/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala
309

N° 1007671-30.2019.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Sumaré - Recorrente: J. E. O. -
Recorrida: H. de A. M. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)

- Negaram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER FORNECIMENTO DE FÓRMULAS NUTRICIONAIS À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ACIDEMIA GLUTÁRICA TIPO

Processos na página

1005017-89.2019.8.26.0533 1005172-87.2019.8.26.0664 1005277-61.2016.8.26.0505 1006598-02.2019.8.26.0223 1007030-84.2019.8.26.0008