Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/06/2020 | DJSP

Segunda Instancia

1 (CID 10 E72.3) DIREITO À SAÚDE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE
INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS
PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA PROCESSO NÃO SUJEITO
À TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESCRIÇÃO
MÉDICA FUNDAMENTADA E SUBSCRITA PELAS MÉDICAS QUE ASSISTEM A CRIANÇA PROVA INEQUÍVOCA DA
NECESSIDADE E EFICÁCIA DOS INSUMOS PLANEJAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE QUE NÃO PODE NEGAR O DIREITO
POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS GENÉRICOS, DESDE QUE COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO E
QUE NÃO HAJA CONTRAINDICAÇÃO FUNDAMENTADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA
SEMESTRALMENTE ATUALIZADA PARA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. -
Advs: Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1008303-68.2019.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Jundiaí - Recorrente: J. E.
O. - Recorrida: I. dos S. Z. (Menor) - Recorrido: M. de J. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE. DIREITO
FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER ASSISTENCIAL.
NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI N° 9.394/96. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°
63 E 65 DO TJSP. ESCOLHA ESPECÍFICA DE UNIDADE EDUCACIONAL PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. OPORTUNIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N° 325 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2° E 8°, DO CPC. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. -
Advs: Diego Jorge Alves de Araujo (OAB: 325592/SP) - Michael Carlos Moreno (OAB: 404183/SP) - Carlos Eduardo Togni (OAB:
78885/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1008558-17.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente:
J. E. O. - Recorrido: E. L. de M. S. G. (Menor) e outro - Recorrido: S. M. da E. de R. P. - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a)
Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇAS IRMÃS PARA A MESMA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. ADMISSIBILIDADE. DISTÂNCIA SUPERIOR
A 2 KM ENTRE A MORADIA DOS AUTORES E AS UNIDADES ESCOLARES ONDE MATRICULADOS. REQUISITO DA
PROXIMIDADE NÃO ATENDIDO. DIREITO DE ACESSO À ESCOLA PÚBLICA, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, E NO MESMO
ESTABELECIMENTO A IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA,
CONSOANTE NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 53, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESCOLHA DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVADO O CRITÉRIO LEGAL DA PROXIMIDADE
DA RESIDÊNCIA, O MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO. EFETIVADA,
APÓS O DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR, A MATRÍCULA DOS REQUERENTES NA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL
PLEITEADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONVALIDAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA.
REMESSA NECESSÁRIA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/
DP) - Andrea Aguiar de Andrade (OAB: 157388/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1009222-73.2017.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Francisco Morato - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: E. H. O. S. (Menor) - Recorrido: M. de F. M. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao reexame
necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE. DIREITO
FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER ASSISTENCIAL.
NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI N° 9.394/96. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N° 63
E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO OFICIAL
NÃO PROVIDO. - Advs: Joana D Arc do Prado (OAB: 289541/SP) (Defensor Dativo) - Valdeselmo Fabio (OAB: 146247/SP)
(Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1009747-56.2019.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Birigüi - Recorrente: J. E.
O. - Recorrida: V. M. de A. (Menor) - Recorrida: M. de B. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao reexame
necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE.
DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA MAGNA CARTA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARÁTER
ASSISTENCIAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI N° 9.394/96. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS N° 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES.
RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. - Advs: Ariadne Cristine Oliveira da Silva (OAB: 330940/SP) (Defensor Dativo) - Márcio
José das Neves Cortez (OAB: 159318/SP) (Procurador) - Antonio Luiz de Lucas Junior (OAB: 150993/SP) (Procurador) - Glauco
Peruzzo Goncalves (OAB: 137763/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 1010270-72.2019.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Remessa Necessária Cível - Jaú - Recorrente: J. E. O. -
Recorrido: F. G. da S. G. (Menor) - Recorrido: M. de J. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - NEGARAM provimento à remessa
necessária. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ECA PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO
MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO
REJEIÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO ATENDIMENTO DO DIREITO À SAÚDE
MÉRITO ENFERMIDADE E NECESSIDADE DO INSUMO PLEITEADO COMPROVADAS POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO
INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA DE CUSTEAR O TRATAMENTO EVIDENCIADA INSUMO DEVIDAMENTE
REGISTRADO NA ANVISA REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NA OPORTUNIDADE DO
JULGAMENTO DO TEMA 106 DEVIDAMENTE OBSERVADOS RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ATENDIMENTO DO
AUTOR RECONHECIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA PARA GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL DO INFANTE
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANUTENÇÃO
VALOR MANTIDO REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/

Processos na página

1007671-30.2019.8.26.0604 1008303-68.2019.8.26.0309 1008558-17.2019.8.26.0506 1009222-73.2017.8.26.0197 1009747-56.2019.8.26.0077 1010270-72.2019.8.26.0302