Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/06/2020 | DJSP

DA FIXAÇÃO (ART. 536, § 1°, DO CPC; ART. 213, CAPUT, E § 2°, DO ECA). CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. IMPOSIÇÃO DE LIMITE. CABIMENTO. SENTENÇA REVISTA NESSE PONTO PARA
INCLUÍ-LO. PRECEDENTES. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999/DP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Nina Valeria Carlucci (OAB: 97455/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça

- Sala 309

N° 102XXXX-86.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: P. R. da S. (Menor) - Recorrido: S. de S. do M. de C. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de
Direito Público) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA REEXAME NECESSÁRIO
FORNECIMENTO DE SUPORTE VENTILATÓRIO À CRIANÇA PORTADORA DE ENCEFELOPATIA CRÔNICO SECUNDÁRIO
À ANEROXIA NEONATAL, GASTROSTOMIA, TRAQUEOSTROMIA E SÍNDROME CONVULSIVA ALEGADO DIREITO À VIDA
E À SAÚDE, COMPETINDO AO ESTADO PROPICIAR O ATENDIMENTO DO AUTOR ARTIGOS 5° E 196 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS É NECESSÁRIO QUE ESSE DIREITO VENHA A SER
RESPEITADO E IMPLEMENTADO PELO ESTADO, DESTINATÁRIO DO COMANDO CONSTITUCIONAL RECURSO OFICIAL
NÃO PROVIDO. - Advs: Jessica Consoline Micheletto (OAB: 358128/SP) - Gilberto Bizzi Filho (OAB: 160474/SP) (Procurador)

- Palácio da Justiça - Sala 309

N° 102XXXX-13.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J.
E. O. - Recorrido: I. H. P. (Menor) - Recorrido: D. da S. de E. da S. da C. R. de S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a)
Renato Genzani Filho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, para limitar a multa diária no valor de R$
25.000,00, mantendo-se, no mais, a r. sentença. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA SAÚDE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E
HIPERATIVIDADE TDAH (CID10 F90) QUE NECESSITA DO USO DO MEDICAMENTO DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA
50MG SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS
DO SUS AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS N° 1.657.156/RJ E N° 1.102.457/RJ E DEFINIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS POR PARTE DO PODER PÚBLICO (TEMA 106) INAPLICABILIDADE DE
TAIS REQUISITOS, CONSOANTE MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO C. STJ IMPRESCINDIBILIDADE DO
MEDICAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA OBRIGAÇÃO
DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O
DIREITO FUNDAMENTAL DA AUTORA À SAÚDE GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL
AO MÍNIMO EXISTENCIAL MULTA DIÁRIA FIXAÇÃO EM R$ 200,00 MANUTENÇÃO VALOR QUE ATENDE AOS PRECEITOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NECESSIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DE LIMITE, PARA QUE, NA
HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, A MULTA NÃO PERSISTA AD ^TERNUM, EM PRESERVAÇÃO AO ERÁRIO MULTA
DIÁRIA LIMITADA A R$ 25.000,00 VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO PERTENCE ÀS CRIANÇAS,
E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO
MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214 E SEUS §§ 1° E 2° DO ECA REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE
PROVIDA. - Advs: Sérgio da Silva Ferreira Filho (OAB: 359603/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Luis Roberto Cerquinho
Miranda (OAB: 77246/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

N° 103XXXX-42.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente:
J. E. O. - Recorrido: P. de J. da V. da I. e J. de R. P. - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Guilherme
G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL A CRIANÇA QUE POSSUI ALERGIA
À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (K 52.0) DIREITO À SAÚDE AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
E POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NATUREZA SOLIDÁRIA DA OBRIGAÇÃO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RESERVA
DO POSSÍVEL AFASTADA PROCESSO NÃO SUJEITO À TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 106
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E SUBSCRITA PELO MÉDICO QUE
ASSISTE A MENOR PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLANEJAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE
QUE NÃO PODE NEGAR O DIREITO COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE POSSIBILIDADE
DE FORNECIMENTO DE INSUMO GENÉRICO, DESDE QUE COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO E QUE NÃO HAJA
CONTRAINDICAÇÃO FUNDAMENTADA NO MÉDICO RESPONSÁVEL DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RECEITA
MÉDICA ATUALIZADA SEMESTRALMENTE COMPROVANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO
MULTA DIÁRIA POSSIBILIDADE APELO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

- Advs: Ana Maria Seixas Paterlini (OAB: 125438/SP) (Procurador) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) -
Palácio da Justiça - Sala 309