Tribunal Superior do Trabalho 12/02/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 18975

Trata-se de Correição Parcial (fls. 2/10), com pedio liminar, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra ato praticado pelo Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, 1° Vice-Presidente do TRT da 3a Região, consubstanciado no despacho (fls. 1.574) mediante o qual a autoridade requerida recusou-se a processar o Agravo de Instrumento interposto pelo requerente nos autos do RO- 1964-26.2013.5.03.0014, por incabível, e determinou a baixa dos autos à origem, sendo que o Agravo de Instrumento é dirigido a Turma do TST. O requerente informa que o seu Recurso de Revista havia sido admitido pelo exame do tema relativo ao divisor de horas extras e que, posteriormente, o reclamante apresentou petição de renúncia a esse pedido. Registra que, em face da homologação dessa renúncia, o Desembargador 1° Vice-Presidente do TRT declarou a perda do objeto do Recurso de Revista e tornou sem efeito o despacho que o havia admitido, olvidando-se, entretanto, de que o recurso impugnava o acórdão do Tribunal Regional quanto a outros dois temas, circunstâncias que levaram o requerente a interpor Agravo de Instrumento, ao qual foi negado seguimento. fliran Assinada Oiyn,al manca Aduz que o ato de negar seguimento ao Agravo de Instrumento, que é de competência do Tribunal Superior do Trabalho, caracteriza usurpação de competência e ofença a fórmulas legais de processo, razão por que pretende restabelecer a boa ordem processual. Pugna pela concessão de medida liminar para deteminar a suspensão do ato impugnado que ordenou a baixa da petição do Agravo de Instrumento, bem como para que seja determinado o processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Requer, ao final, seja julgada procedente a Correição Parcial. Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, membros titulares e convocados. No presente caso, o despacho que havia admitido o Recurso de Revista interposto pelo reclamado foi tornado sem efeito sob os seguintes fundamentos: "Vistos, etc. Por meio da petição de fl. 1.536 (protocolo 320403), o reclamante renuncia ao direito relativo ao divisor de horas extras, tema que deu ensejo à veiculação do recurso de revista interposto pela parte contrária, conforme despacho de fls. 1.531/1.532 (com cópia às fls. 1.533/1.534). Considerando que o instrumento de mandato de fl. 1.537 confere ao advogado do reclamante e subscritor da petição em apreço, Ernany Ferreira Santos, OAB/MG 46.492, o poder específico para renunciar a um dos direitos em que se funda a ação, homologo a renúncia, tornando sem efeito referido despacho, tendo perdido objeto aludido recurso de revista interposto pelo reclamado (fls. 1.389/1.529 - protocolo 512257 - fl. 1.388), que versava apenas sobre o supramencionado divisor de horas extras. Intimem-se" (fls. 1.560/1.561). Em face dessa decisão, o reclamado interpôs Agravo de Instrumento (fls. 1.564/1.572), ao qual foi negado seguimento sob os seguintes fundamentos: "Vistos. Este processo tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O reclamado Banco Santander (Brasil) S.A. apresenta Agravo de Instrumento pelo SRRe, em 11/dez/2015, sob o n° 89-680840/15, em face do despacho que considerou a perda de objeto de seu Recurso de Revista, em razão da homologação da renúncia manifestada pelo reclamante Leandro Souza Dias (DEJT de 15/out/2015, divulgado no dia útil anterior). Nos termos do art. 897, alínea "b", da CLT, o Agravo de Instrumento é cabível contra despacho que denega a interposição de recurso, não sendo esta a hipótese dos autos. Assim, não admito o recurso, por incabível. Após a certificação do decurso de prazo pela SECRE, encaminhem- se os autos à origem" (fls. 1.574). Verifica-se que, não obstante os fundamentos registrados no despacho impugnado, não há como fugir à conclusão de que a decisão que declara a perda do objeto do recurso de revista e torna sem efeito o despacho anterior que o havia admitido tem a mesma natureza e o mesmo efeito do despacho que denega seguimento a recurso de revista. Nesse diapasão, consoante preceitua o art. 897, alínea "b", § 4°, da CLT, julgará o agravo de instrumento o órgão competente para conhecer do recurso cujo processamento foi denegado. Dessa forma, a competência para julgar agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento a recurso de revista é de uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão a autoridade que denegou seguimento ao recurso de revista não tem competência para denegar seguimento ao gravo de instrumento correspondente. Verifica-se, portanto que o Desembargador 1° Vice-Presidente do TRT da 3a Região, ao exercer juízo de admissibilidade de Agravo de Instrumento e negar-lhe seguimento, usurpou a competência conferida ao TST para o julgamento do Agravo de Instrumento (art. 897, § 4°, da CLT). Esse também foi o entendimento adotado nos seguintes precedentes: "Assim, constatando-se que o valor arbitrado à condenação já havia sido integralmente garantido, é indevida a exigência do depósito relativo ao Agravo de Instrumento a que se alude o art. 899, § 7°, da CLT. Saliente-se que, além de ser inexigível, na espécie, o depósito recursal relativo ao Agravo, o Juízo a quo, ao obstar o seguimento desse recurso, usurpou a competência legalmente assegurada ao TST para o julgamento do Agravo de Instrumento (art. 897, § 4°, da CLT)" (CORPAR-4204-77.2014.5.00.0000, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 26/3/2014). "Dessarte, ao obstar o seguimento do Agravo de Instrumento, o Juízo a quo usurpou a competência legalmente assegurada ao TST, uma vez que, nos termos do art. 897, § 4°, da CLT "o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada" (C0RPAR-4155-36.2014.5.00.0000, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13/3/2014)". Assim, configura ofensa à boa ordem processual a recusa de processamento ao Agravo de Instrumento pelo nobre Desembargador. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Reclamação Correicional para determinar o processamento do Agravo de Instrumento 1964¬ 26.2013.5.03.0014, com observância do art. 897, alínea "b", §§ 4° e 6°, da CLT. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão, por ofício e com urgência, na forma do art. 21, parágrafo único, do RICGJT, ao requerentee ao Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, 1° Vice- Presidente do TRT da 3a Região, enviando-lhes cópias desta decisão. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Requerido(a) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Mediante o despacho de fls. 6 (de 11/2/2015) a Ministra Corregedora Nacional de Justiça determinou a remessa do PCA - 05746-82.2014.2.00.0000 a esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "para apuração e adoção das providências cabíveis". Aludido procedimento resultou de ofício encaminhado pelo TRT da 7a Região informando que nos autos da Correição Parcial 0000665¬ 11.2014.5.07.0000 o Corregedor Regional determinou ao juízo de ia grau a produção de provas que haviam sido indeferidas na instrução da Reclamação Trabalhista 0000945.68.2013.5.07.0015. Aparentemente, a decisão emprestou a procedimento meramente administrativo, natureza recursal, contra decisão em procedimento jurisdicional. Entretanto, consoante se percebe do relatório alusivo ao andamento da aludida Reclamação Trabalhista constante de fls. 37/48 e do despacho constante de fls. 49, a decisão proferida na Reclamação Trabalhista 0000945.68.2013.5.07.0015 transitou em julgado e se encontra em arquivo definitivo. Ante o exposto, declaro extinto o presente Pedido de Providências, por perda superveniente do seu objeto. Comunique-se ao nobre Corregedor Regional da 7a Região, remetendo-lhe cópia deste despacho. Publique-se. Após arquive-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Trata-se de Pedido de Providências originário da Representação por Excesso de Prazo (CNJ-0002433-79.2015.2.00.0000) formulada por Wilson Gimenes da Silva perante o CNJ em 29/5/2015 a qual foi remetida a esta Corregedoria-Geral por determinação da nobre Ministra Corregedora Nacional de Justiça (desp. a fls. 6/7). O interessado questiona o valor do seu crédito, em face dos cálculos realizados no seu processo (Reclamação Trabalhista 00292-1989.281.01.00), perante a Vara do Trabalho de Campos dos Goitacazes/RJ, nos seguintes termos: "Tenho 63 anos, sou aposentado por invalidez, sou hipertenso. A maioria dos meus colegas de trabalho são mais velhos do que eu, ganhamos mais ou menos R$ 1.170,00. Hoje somos uns 300 funcionários. Em 2001, a Ampla fez um acordo e pelo que ela apresentou era muito pouco. Os meus cálculos ficaram em torno de R$ 97.000,00 a Ampla, me ofereceu R$ 18.300,00 ano passado a Juíza do TRT de Campos dos Goitacazes onde tramita o processo, mandou um perito fazer os cálculos novamente, e ele disse que eu tinha apenas R$ 2.500,00, como pode depois de 13 anos de R$ 18.300,00 passar para esse valor? Não tem juros? Ao invés de aumentar, baixa o valor dessa forma? Preciso receber o valor real. Quero desfrutar do fruto do meu trabalho sem depender de filho. O n° do meu processo é: 00292.1989.281.01.00" (fls. 9). Consoante se percebe, a representação revela a irresignação do interessado (reclamante) com os cálculos da execução. Para essa questão há recurso e procedimento específico, por isso se trata de matéria fora da competência, meramente administrativa do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, indefiro a petição inicial porquanto incabível o presente pedido de providências. Dê-se ciência ao interessado, enviando-lhe cópia deste despacho. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DESEMBARGADORA DO TRT 4a REGIÃO. Conforme registrado no despacho de fls. 818/821, a requerente apresentou Correição Parcial (fls. 2/44) contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual, consistente no acórdão mediante o qual a 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região negou provimento ao Agravo Regimental interposto contra o despacho que indeferiu a liminar requerida no MS-21486-83.2015.5.04.0000. Na Correição Parcial a requerente pleiteou a concessão de medida liminar para cassar os efeitos da antecipação de tutela tal como requerido no Mandado de Segurança, até decisão final na Reclamação Trabalhista 20918¬ 38.2015.5.04.0333. A liminar requerida na Correição Parcial foi ideferida mediante o despacho de fls. 818/821. Não houve a interposição de Agravo Regimental contra essa decisão (fls. 823). À fls. 825 consta cópia do andamento processual do Agravo Regimental 21486-83.2015.5.04.0000 (ao qual se vincula a presente Correição Parcial) extraído da página de Consulta Processual PJe- JT do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, dando conta de que, em 22/10/2015, houve o arquivamento definitivo dos autos do referido Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Dessa forma, já tendo sido definitivamente arquivado o Agravo Regimental 21486-83.2015.5.04.0000 (ao qual se vincula a presente reclamação correicional), julgo EXTINTA a Correição Parcial, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do seu objeto. Comunique-se, por ofício à Requerente, ao nobre Desembargador Presidente da 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e ao terceiro interessado, enviando-lhes cópia deste despacho. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de Órgão do TST relativamente ao Tema 191 da Tabela de Repercussão Geral do STF - "inconstitucionalidade do recolhimento de FGTS na hipótese de contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público". II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, registre-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional, nos autos do RE 596.478-7/RR (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 09/03/15). A súmula da decisão quanto ao mérito foi exarada nos seguintes termos, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI N° 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2°, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento" (STF- RE- 596.478-7/RR, Redator do acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 19/02/14). Assim, ao julgar o mérito da causa, decidindo pela constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória 2.164-41 (24/08/01), os ilustres integrantes da Suprema Corte que se manifestaram nesse sentido ressaltaram que: a) "Uma coisa é combater o contrato irregular - para isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece realmente onerar em demasia a parte mais fraca" (Min. Gilmar Mendes - grifamos); b) "Identifico exatamente isto: uma necessidade de se estabelecer uma regra de transição. E daí se fixou uma declaração, uma nítida declaração, quanto a serem indenizadas as horas de trabalho, e, por consequência, vem o art. 19-A e explicita ser "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do Trabalhador", senão ficaria esse trabalhador em uma situação de total desamparo" (Min. Dias Toffoli - grifamos); c) "Essa nulidade não acarreta a invalidez total de todos os atos, pois os atos praticados por esse trabalhador são aproveitados, isto é, a nulidade não apaga todas as consequências da relação estabelecida. A própria administração reconhece a validez dos atos praticados, ou seja, essa nulidade, com o devido respeito, não tem caráter absoluto a ponto de desconhecer qualquer vantagem ou qualquer direito que, eventualmente, possa ser reconhecido com base noutros princípios constitucionais, como, por exemplo, a dignidade do trabalho, etc." (Min. Cezar Peluso - grifamos); d) "O FGTS surgiu com um caráter compensatório, para compensar a perda da estabilidade pelo trabalhador da iniciativa privada. Esse caráter compensatório me parece que tangencia a natureza jurídica do FGTS para a indenização, ou seja, caráter indenizatório. E como nós temos dito que os contratos são nulos, celebrados entre o empregado e a Administração Pública sem concurso, mas os dias trabalhados deverão ser pagos a título de indenização, ora, se o FGTS tem natureza indenizatória, também o FGTS deve ser pago" (Min. Ayres Britto - grifamos). Portanto, resta descartada a eventual ofensa ao art. 37, II, da CF em face da aplicação da Súmula 363 do TST, a qual dispõe que: "SÚMULA 363. CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Por outro lado, em relação à ADI 3.127/DF, que trata da mesma questão, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, não foi deferida nenhuma liminar, tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento. Assim, a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos sobrestados até a decisão tomada no leading case oriundo do reconhecimento da repercussão geral. Isto porque, exercido pelo Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade das leis em sua forma difusa no caso do levantamento do FGTS na hipótese de contrato nulo, a sinalização já dada pelo Plenário da Corte não será distinta para o controle concentrado, pendente de análise na ADI 3.127/DF, que trata da mesma matéria. Ademais, julgado constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, seu parágrafo único já solveu antecipadamente a questão de direito intertemporal, não se vislumbrando a hipótese de eventual modulação de efeitos da decisão em sede de embargos declaratórios. Incide, portanto, o art. 543-B, § 3°, do CPC, que reza: "Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se". III) CONCLUSÃO Diante do exposto, estando o acórdão recorrido em consonância com o quanto decidido pelo STF, revogo o sobrestamento, julgo prejudicado o recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e à "assistência judiciária gratuita - pessoa jurídica - deserção do recurso de revista". A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto ao benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e à deserção do recurso de revista nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação ao tema. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860.101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785.069- AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845.752- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845.753- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR/PE, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. Ademais, verifica-se que a decisão recorrida, proferida com base na deserção do recurso de revista, acha-se circunscrita aos requisitos extrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto ao tema "responsabilidade solidária - sucessão de empregadores - cerceamento de defesa - execução - ADI 3.934 do STF". Contudo, verifica-se que a decisão recorrida, proferida com base na Súmula 296 do TST, acha-se circunscrita aos requisitos extrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais. No que concerne à indigitada vulneração ao princípio do devido processo legal, que constituiria cerceamento do direito de defesa, por violação do art. 5°, LIV, da CF, não poderia ser caracterizada como direta, porquanto dependería, para sua configuração, do exame prévio da legislação ordinária, notadamente dos arts. 141, II, da Lei 11.101/05 e 10 e 448 da CLT, razão pela qual restaria desatendido o art. 102, III, "a", da CF. Nesse sentido, pelo prisma da violação do princípio nominado, o STF, ao julgar a repercussão geral reconhecida quanto ao T-660 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/08/13), assentou que não há repercussão geral da questão quando a verificação da vulneração do princípio nominado depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, hipótese do caso em apreço. Incidência dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF (RE 598.365/MG, DJe de 26/03/10). Em verdade, como sob a égide da sistemática da repercussão geral o STF passou a julgar temas e não casos, a alegação de desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório diz respeito a eventual erro de julgamento ou de procedimento em caso concreto e não à eleição de tese jurídica que possa não ser endossada pelo STF. No que é pertinente à alegada negativa de prestação jurisdicional, o exame das razões do recurso extraordinário revela não ter a Parte suscitado o tema na preliminar de repercussão geral. Ora, a teor dos arts. 102, § 3°, da CF e 543-A, § 2°, do CPC, a preliminar deve ser suscitada, sob pena de inviabilizar a apreciação do recurso extraordinário. Nesse sentido se acha consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa, respectivamente, na Questão de Ordem no ARE 663.637 AgR-QO/MG e no AI 815398 AgR/CE, assim ementados: "QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3° do art. 102 da Constituição Republicana e § 2° do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido" (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-190 de 26/09/12). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é inviável o recurso extraordinário em que não houve demonstração da preliminar de repercussão geral. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543- A, §§ 1° e 2°). Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 815398 AgR/CE, 2a Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe-230 de 29/11/10). Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Contra a decisão da anterior Vice-Presidente do TST, que denegou seguimento ao seu recurso extraordinário, a Parte interpôs agravo, o que ensejou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com base no art. 544 do CPC. Contudo, o STF determinou o retorno dos autos a esta Corte, sob o fundamento de que o caso concreto se enquadra na hipótese tratada no T-181 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (seq. 25, pág. 13). Assim, voltam os autos conclusos à Vice-Presidência do TST para prosseguimento do feito. Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto ao "repouso semanal remunerado - RSR". Contudo, verifica-se que a decisão recorrida, proferida com base na Súmula 126 do TST, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais. Do exposto, com fundamento nos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 e 328-A, § 1°, do RISTF, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem, ficando prejudicado o exame do agravo interposto. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST