Diário de Justiça do Estado da Bahia 15/07/2020 | DJBA

Entrância Final

Destarte, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela provisória requerida, determinando à parte ré que proceda ao refatu-
ramento das contas de consumo com vencimento em maio, junho e julho do corrente ano, considerando a redução da demanda
contratada em 50%, bem assim emita as próximas faturas considerando os termos desta decisão, até ulterior deliberação. Fixo
prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.

Considerando os valores envolvidos na operação e ainda que a multa diária deve ser fixada com vistas a incutir nas partes o
temor em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais). Verificado descumprimento desta decisão, deverá a parte autora informar a este juízo, no prazo de trinta dias,
sob pena de não ser computada a multa.

Por fim, Considerando o atual estágio de pandemia do Covid-19 e também a suspensão das audiências por força do decreto
221/2020 da Presidência do e. TJBA, e visando resguardar o princípio da razoável duração do processo, determino a citação da
empresa ré, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com as adver-
tência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição
inicial.

Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo,
viabilizando-se a via conciliatória.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos do-
cumentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Salvador, 13 de julho de 2020.

Maurício Lima de Oliveira

Juiz de Direito Titular

[1] DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da
prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10a edição.
2015.

17a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

JUÍZO DE DIREITO DA 17a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

JUIZ(A) DE DIREITO MARIELZA BRANDAO FRANCO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS HENRIQUE GOMES RAMOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0357/2020

ADV: FÁBIA CARVALHO FIGUEIREDO (OAB 19859/BA), ELISA MARA ODA (OAB 18250/BA), CINTIA VERENA SANTOS DE
ANDRADE (OAB 32600/BA), GLAUCO GONDIM DE BRITTO (OAB 15057/BA) - Processo 0003459-32.1999.8.05.0001 - Pro-
cedimento Comum - AUTOR: Conjunto Materiais de Construcao Ltda - RÉU: Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

- Vistos, etc. Certifique o cartório a existência de custas remanescentes e, em caso positivo, intime-se a parte devedora para que
efetue o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso o pagamento já tenha sido realizado ou seja a parte devedora
beneficiária da Justiça Gratuita, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Salvador (BA), 10 de julho de 2020. Marielza Brandao Franco
Juíza de Direito

ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 1009A/BA), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 23739/BA), FERNANDA LEAL
SANTOS SOUZA (OAB 24022/BA) - Processo 0003685-71.1998.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Santino Pereira
Rodrigues - RÉU: Iguatemi Pneus Ltda - Bridgestone/firestone do Brasil Industria e Comercio Ltda - Vistos, etc. Chamo o feito a
ordem e revogo o despacho de fls. 982 e determino a expedição de alvará em favor do patrono da parte ré, dos valores indicados
em petição de fls.981 Salvador (BA), 13 de julho de 2020. Marielza Brandao Franco Juíza de Direito

ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445/PR), ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA (OAB 11889/BA)

- Processo 0034717-45.2008.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - AUTOR: Rafael da Silva Brito - RÉU: Banco Itaucard S
A - Vistos, etc. Diga a parte ré sobre petição e documento de fls.81/90 no prazo de 15 dias. Salvador (BA), 13 de julho de 2020.
Marielza Brandao Franco Juíza de Direito

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348A/MA), MARCELO MIGUEL ROSSI (OAB 15265/BA) - Processo
0035701-97.2006.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - AUTOR: Cheldra Graca de Oliveira - RÉU: Banco do Brasil Sa - Vistos,
etc. Intime-se a parte ré para, em 15 dias, manifestar-se sobre petição em documento de fls. 339/341. Salvador (BA), 13 de julho
de 2020. Marielza Brandao Franco Juíza de Direito

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MILA MACEDO PINHEIRO WASCONCELLOS (OAB
17431/BA), ANTÔNIO CLÁUDIO DE LIMA COSTA (OAB 19540/BA) - Processo 0079872-18.2001.8.05.0001 - Procedimento Co-
mum - AUTORA: Maria Selma Santos Aguiar - RÉU: Sul America Companhia Nacional de Seguros - Vistos, etc. O Novo Código
de Processo Civil prevê em seu art. 3°, §3° que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos

Processos na página

0003459-32.1999.8.05.0001 0003685-71.1998.8.05.0001 0034717-45.2008.8.05.0001 0035701-97.2006.8.05.0001 0079872-18.2001.8.05.0001