Diário de Justiça do Estado de São Paulo 16/06/2014 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 29244

Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de pedido de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e pedido de Liminar ajuizado por CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA CONTRA SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (sucessora de Real Leasing S.A. Arrendamento Mercantil). FUNDAMENTO E DECIDO. Infere-se das provas colacionadas aos autos que o autor celebrou com a parte ré contrato de arrendamento mercantil com opção final de compra, relativamente a um veículo usado VW-Gol Special, ano/modelo 2001/2002. Afirma que pagou todas as parcelas do contrato e que a ré não lhe teria regularizada a transferência para seu nome. No caso dos autos, os fatos retratam que o motivo ensejador da presente demanda não mais subsiste. Isso porque, o objeto principal da ação, qual seja, a transferência do veículo especificado na inicial para o nome do autor já ocorreu, como se pode comprovar dos documentos jungidos (folhas 79, 87 e 96). Ausente, portanto, interesse de agir. As condições da ação estão consubstanciadas na legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir e este, tem estrita relação com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para a obtenção da tutela. As condições da ação devem estar ativas em todo curso do processo, e não só quando de seu ingresso em juízo. Havendo fato superveniente que a faça desaparecer, o polo ativo tornar-se-á, fatalmente, carecedor. O exame do mérito torna-se desnecessário, na medida em que eventual provimento não traria qualquer benefício para o autor, estando a pretensão autoral já prejudicada em razão do atendimento do pedido principal, qual seja, a transferência do veículo realizada para o nome do autor. Verte dos autos, ser incontroversa a caracterização da perda superveniente do interesse processual. Por outro lado, entendo que não existe dano extrapatrimonial a ser reparado. Isso porque o contorno dado pelo autor ao suposto dano moral não se coaduna com os atuais delineamentos traçados pela doutrina e jurisprudência a respeito do instituto. Certo é que, com a promulgação e vigência do Texto Constitucional de 1988, em especial no que se refere ao seu art. 5°, inc. X, afastou-se qualquer interpretação contrária à responsabilização por dano moral. No entanto, afirma a ré em sua peça de defesa que a transferência não se formalizou porque o autor deixou de apresentar os documentos necessários e exigidos pela instituição financeira. E, dessas “exigências”, o autor não fez prova cabal que as teria atendido. Prima facie, este seria o motivo que levou à não realização, à época, da transferência do veículo. Para responsabilização pelo dano moral há que haver uma mínima razoabilidade, sob pena de desprestigiar o instituto, aplicando-o, indistintamente às situações mais comezinhas e inerentes à vida em sociedade. Na espécie, não vislumbro qualquer ataque à dignidade do autor, pois os contratempos por ele arcados estão dentro daqueles do limite do esperado por todos que convivem em sociedade e, mesmo assim, em se tratando de mero descumprimento de cláusula contratual. Preconiza SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Mais, firmou o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. II - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular n° 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939.” (STJ; 4ª Turma; REsp 202.564; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; Julg. 02.08.2001; DJ 01.10.2001, p. 220). De qualquer forma, não há prova efetiva do invocado dano moral, a ensejar a reparação civil buscada pelo autor. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da carência superveniente deste pedido e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Julgo, finalmente, IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e encerro a fase de conhecimento com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n°. 9099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Anoto, inicialmente, que o não comparecimento da ré em audiência de conciliação implica em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. Entretanto, tal efeito não induz necessariamente ao acolhimento integral do pleito contido na inicial, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos de prova existentes nos autos, como no caso em sub judice. Assim, o pedido é improcedente. Isto porque, não logrou o autor comprovar que realizou o pagamento das parcelas que pretende o ressarcimento. A existência de simples cópia reprográfica da fatura, sem o competente comprovante de pagamento, não dá ao Juízo, a segurança necessária para apreciação dos pedidos consubstanciados na inicial. Deixou, o autor de se desincumbir do ônus probatório que sobre os seus ombros recaía (art. 333, I, do CPC). Nem se argumente que o caso dos autos encerraria hipótese de inversão do ônus da prova a favor do autor (consumidor), já que a aplicação da regra do art. 6°, VIII, do CDC, reclama serem verossímeis as alegações autorais, o que não é o caso. Ao pretender a devolução em dobro de valores que afirma serem indevidos (de serviços de terceiros) deveria comprovar que efetivamente efetuou o pagamento deles, demonstrando-o documentalmente, para impor àquela, a prova de sua legitimidade. Todavia, assim não fez, o que fatalmente leva à extinção, o processo. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. PR.I.C
Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Nulidade de Clausula Contratual proposta por ROSELY ALVES BARBOSA DE SOUZA em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TRIANGULO DO VALLE LTDA EPP. Dispensado o relatório por força do artigo 38, caput da Lei n° 9.099/95. Fundamento. O estado em que se encontra o processo permite o julgamento antecipado da demanda (CPC, 330, II), pois não há necessidade de produzir prova em audiência. No mérito, a ação é procedente em parte. A dinâmica dos fatos narrados na inicial é incontroversa, senão vejamos: a autora alega que se matriculou no estabelecimento da requerida e, após a realização do curso teórico, por motivos particulares houve por bem desistir de seu objetivo que era obter a Carteira Nacional de Habilitação, rescindindo o contrato de prestação de serviços e tentando obter devolução de parte do valor anteriormente pago. A ré, em sua peça defensiva não rebateu tais alegações, mas, ao contrário da pretensão autoral, se dispôs a devolver uma parcela bem menor do que quantum pretendido. Almeja a autora, seja declarada a nulidade da clausula contratual n° XI por tê-la como abusiva. Reproduzo, agora, a guerreada cláusula: XI DAS TRANSFERÊNCIAS E RESCISÃO CONTRATUAL No caso de interesse do aluno (a) em se transferir para outro CFC será devolvido apenas 50% do valor pago. E deverá proceder a solicitação, por escrito, e o pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente à taxa de transferência que deverá ser paga integralmente à vista. As despesas com aulas, exames e taxas estaduais serão descontadas integralmente do valor pago pelo Contratado. O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.” Neste passo, da leitura do artigo acima destacado, pertinente se mostra a insurgência manifestada pela parte autora, no tocante à multa contratual imposta, considerando-a como 50% do valor já pago. Entendo que essa clausula é abusiva, posto que não dá ao consumidor a possibilidade de escolha, infringindo, assim, o sistema de proteção ao consumidor. Explico. Pelo que consta dos autos, a autora participou das aulas referente ao curso teórico, inclusive se submetendo à avaliação. Entretanto, tal curso é composto também de aulas práticas e, estas, face a desistência apresentada pela autora, evidentemente não foram ministradas. A exigência da multa compensatória de 50% sobre o valor pago e ainda, o pagamento de “taxa de transferência”, é abusiva (repito) e fere os preceitos da legislação consumerista, importando em violação aos arts. 39, inciso V e art. 51, inciso IV e § 1°, inciso III, da Lei n° 8.078/90, por ser considerada abusiva, impondo onerosidade excessiva ao consumidor contratante, considerado a parte mais fraca na relação jurídica de consumo. Portanto, a cláusula XI do contrato que prevê a multa rescisória de 50% deve ser declarada nula de pleno direito, por ser abusiva e onerosa, impondo desvantagem excessiva ao consumidor, ferindo os preceitos da boa-fé e equidade contratuais. No que concerne ao pedido de devolução de valores, é patente que a aluna desistente faz jus à devolução parcial do que foi pago, já que o curso teórico foi inteiramente por ela frequentado. Desta forma, ao menos em parte, a aluna usufruiu dos serviços prestados pela empresa ré. E disso não há reclamação. Ainda que expressamente estabelecido em contrato, determinados valores não podem ser cobrados, pois as cláusulas que os prevêem configuram-se como abusivas nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor e, assim, são consideradas nulas. No presente caso, há que se fazer a ressalva de que parte do acordo foi cumprido (curso teórico), sem qualquer tipo de reclamação e, assim, a parte ré há que ser ressarcida. Neste ponto, destaco que a autora comprovou o pagamento do valor integral do Contrato (fls. 05) além de parcelas relativas à realização da prova teórica (fls. 08/11). À mingua da comprovação e quantificação de valores em separado, entendo que deva ser arbitrado por este Juízo um valor condizente para que a ré receba o que efetivamente merece pela prestação do serviço. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, declarar nula as estipulações contratuais que prevêem a devolução de apenas 50% do valor pago, além daquela titulada como “taxa de transferência”, declarando-as inexigíveis. De igual forma, arbitro o valor correspondente aos serviços prestados pela ré à autora, como forma de ressarcimento em 20% (vinte por cento) do total pactuado no contrato de prestação de serviços, qual sejam, R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Condeno, assim, em R$ 640,00, (seiscentos e quarenta reais) o valor a ser devolvido à autora, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação e acréscimo de juros mensais de 1% a contar da citação. Desta feita, encerro a fase de conhecimento com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).