Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/04/2014 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 29026

VISTOS Analisando o pedido de fls.274/275, bem como os documentos juntados aos autos, indefiro a penhora do faturamento da executada, Santa Casa de Caridade de Ibitinga, pois é de conhecimento deste juízo e de toda a sociedade Ibitinguense e região, a dificuldade financeira em que se encontra aquela instituição. Assim, uma penhora nos moldes determinados causará prejuízos e transtornos enormes aos usuários de seus serviços que são essenciais à população, tornando-os ineficazes. Ressalvo, que é o único hospital que presta serviço por meio do SUS, abraçando toda a população carente desta comunidade. Além do mais, é uma entidade filantrópica, encontra-se sob intervenção judicial e há inúmeras execuções em que figura como executada. Mesmo não tendo dúvidas quanto à existência e necessidade de satisfação do crédito pelo exequente, que é líquido e exigível, deve haver um equilíbrio, um bom senso entre os interesses contrapostos das partes e neste caso, acarretará prejuízos irreversíveis a executada e a toda sociedade. Há, assim, evidente interesse público na substituição da penhora. Portanto, é de rigor a observância ao art. 649, IX do CPC. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do faturamento da executada, nos termos do artigo 649, inciso IX do Código de Processo Civil, revogando o despacho anteriormente proferido(fls.262). Int.