Movimentação do processo RTOrd-0000233-86.2014.5.17.0008 do dia 15/02/2016

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 8a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- SANDRA HELENA GONCALVES


- SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
8a Vara do Trabalho de Vitória


AVENIDA CLETO NUNES, 85, 6° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


TEL.: - EMAIL: vitv08@trtes.jus.br


PROCESSO: 0000233-86.2014.5.17.0008
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE(S): AUTOR: SANDRA HELENA GONCALVES
RECLAMADO(S): RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A
Inserido por THIAGO COSTA MONTEIRO ZANDONA


DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO


Vistos, etc.


SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A apresenta embargos à
execução (ID 93a0a5c), insurgindo-se em face dos cálculos
homologados. O embargado se manifestou (ID n. 79cce64) É o
relatório.


CONHECIMENTO


A medida é tempestiva e o juízo garantido pelo depósito (ID n.
94f8d82). Conheço.


MÉRITO


1. Período de Apuração.


A embargante sustenta que os cálculos deveriam ter sido apurados
de 02 de Abril de 2012 até 31 de Dezembro de 2012.


Sem razão.


A r. sentença coletiva condenou a Ré a pagar aos substituídos
abrangidos pelo referida norma coletiva, o reajuste de 9% sobre os
salários, conforme previsto na cláusula 3a, diferença de desconto de
vale transporte, tal como previsto na cláusula 18a, deferença de
horas extras efetivamente pagas, conforme previsto na cláusula 36a
e restituição de desconto relativo ao seguro de vida (cláusula 21a),
além do pagamento da multa por descumprimento das cláusulas da


CCT.


A CCT 2012/2013 ID 225c3e6 prevê em sua clausula quadragésima
oitava que as partes retornarão à mesa de negociação a partir de
08/11/2012, para revisão das clausulas econômicas sendo que as
cláusulas sociais permanecerão inalteradas até 31/12/2013.


A vigência da CCT 2012/2013 se deu de 01/01/2012 a 31/12/2013 e
o contrato da Reclamante se finalizou em julho de 2013, conforme
se observa pelo holerite do mês de Julho de 2013 (ID f4cd9c6), não
havendo razão para que os cálculos cessem em Dezembro de
2012.


Os cálculos estão corretos, observado o marco final de julho de
2013.


Rejeito.


2. Horas Extras.


2.1 Diferenças de Horas Extras Pagas.


A embargante pretende a retificação dos cálculos quanto à
apuração das horas extras por não condizerem com a realidade.
Sem razão.


Cabe ao embargante, quando alega excesso de execução,
delimitar expressamente o valor que entende devido, apresentando
memória detalhada do cálculo, bem como especificar em quais
meses a apuração das horas extras apontadas não estão
condizentes com a realidade. Este é o entendimento da Súmula 29
do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região. Rejeito.


2.2 Reflexos


A embargante defende a tese que não há na sentença coletiva
qualquer determinação para apuração de Reflexos e FGTS.
Com razão.


Não houve condenação expressa do v. acórdão quanto à incidência
de reflexos e FGTS.


Não houve qualquer impugnação da parte autora no momento
oportuno, razão pela qual determino retificação dos cálculos no
particular, devendo ser excluidas na apuração à incidência de
reflexos e FGTS.


3. Juros de mora:


A executada pretende a contabilização dos juros de mora a partir da
distribuição do presente processo e não da data do processo
anterior.


Sem razão.


Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de
conhecimento. Este é o entendimento da jurisprudência, verbis:

"...3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de
Controvérsia ( CPC , art. 543-C , com a redação dada pela Lei


11.418 , de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:
"Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de
conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em
responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em
momento anterior.(Recurso Especial 1361800 SP, Ministro Raul
Araújo, julgado em 21/05/2014 publicado no Dje do dia
14/10/2014.).


Rejeito.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, conheço e julgo procedentes em partes os
embargos à execução, nos termos da fundamentação.
Intimem-se as partes.


Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à
contadoria para retificação dos cálculos e expedição de alvarás a
quem de direito. Após, arquive-se o feito com baixa.


Cumpra-se.


VITORIA, 4 de Fevereiro de 2016


SILVANA DO EGITO BALBI
Juíza do Trabalho Substituta