Movimentação do processo RTOrd-0000852-28.2014.5.17.0004 do dia 17/02/2016

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 4a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- NORTH TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA LTDA - ME


- SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIX LTDA.


- WILSON DE SOUZA ALMEIDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
4a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 9° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone: (27) (27) 31852133 - E-mail: vitv04@trtes.jus.br


Processo n°: 0000852-28.2014.5.17.0004


Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: WILSON DE SOUZA ALMEIDA


RÉU: NORTH TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA LTDA - ME e
outros


D E C I S Ã O


Vistos etc.


SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIX LTDA.

opõe
embargos à execução, questionando o valor do FGTS, da
contribuição previdenciária devida pelo embargado, o
redirecionamento da execução a si sem esgotamento dos meios em
relação à devedora principal e, por fim, refere ser inaplicável o art.
475-J do CPC ao processo do trabalho. Requer a retificação dos
cálculos.


Regularmente intimado o embargado refutou as alegações. Disse
que o valor do FGTS está correto, que o valor do INSS foi retificado
pela contadoria, que agiu correto o Juízo ao redirecionar a
execução à embargante e que o art. 475-J é aplicável ao processo
do trabalho. Requer a liberação dos valores já depositados.


É o relatório. Decido.


RAZÕES DE DECIDIR


I. CONHECIMENTO


O reclamante havia apontado o valor de R$ 409,70 como
contribuição previdenciária que lhe cabia recolher (planilha de id n°
59a6dac, página 4). Enviados os autos à contadoria esta retificou tal
valor e apontou a importância de R$ 540,58 como cota-parte
cabente àquele, apurado com base em índices da previdência social
(planilha de id n° c4c73cc), o qual veio a ser homologado pela
decisão de id n° (id n° 49605be). Revela-se infundada a oposição da
presente medida, portanto, uma vez que o equívoco do reclamante
já havia sido sanado pela contadoria.


Deixo de conhecer da presente ação, no particular, ante a falta de
interesse superveniente da embargante.


Superada a objeção acima, tenho como satisfeitos os pressupostos
processuais objetivos e subjetivos estabelecidos no artigo 884 da
CLT (legitimidade, garantia do Juízo e tempestividade), passando à
análise da ação.


II - MÉRITO


11.1 - FGTS


A pretensão veiculada na petição inicial, em seu V, página 12 foi de
depósito de FGTS dos meses de fevereiro, março, abril e
maio/2014, bem como de FGTS sobre verbas rescisórias.


A sentença de id n° a8759a3, deferiu o pedido de FGTS não
depositado, bem como aviso prévio indenizado.


Assim, não vislumbro equívoco no cálculo homologado (id n°
c4c73cc), o qual contemplou não só o FGTS dos meses faltantes
(fevereiro, março, abril e maio), como, também, sobre o aviso prévio
indenizado.


Rejeito os presentes embargos.


11.2 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO


Os cálculos de id n° c4c73cc, do reclamante, foram homologados
pela decisão de id n° 49605be, à razão de R$ 13.253,21, sendo
cobrado da 1a reclamada, devedora principal.


Do despacho homologatório acima foi intimada a devedora principal
em 20.04.2015, não procedendo ao aludido pagamento
espontaneamente.


Adotadas várias medidas judiciais em face da 1a reclamada,
tendentes em receber da mesma o valor devido, conforme termos
de id n° e74623b (BACENJUD negativo), 161d30a (RENAJUD
negativo), sendo incluído o seu nome no BNDT.


Ante a comprovada inadimplência da devedora principal, foi a
execução redirecionada à embargante, conforme
despacho/intimação de id n° 848ea8e, já que sua responsabilidade
é subsidiária.


Com efeito, causa espécie a afirmação da embargante, uma vez
que foram esgotados os meios de execução em face da devedora
principal, não logrando êxito o Juízo no intento.


No que tange à desconsideração da personalidade jurídica da
devedora principal, descabe a mesma, neste momento.


Vide, a propósito, o disposto na sentença de id n° a8759a3, a qual
deixou assentado que:


"Finalmente, esclareço que a responsabilidade secundária da
segunda reclamada precede à desconsideração da personalidade
jurídica dos sócios da devedora principal, eis que esta é medida
excepcional e somente ocorrerá após esgotadas as vias executórias
das empresas constantes do título judicial"

.


Rejeito os presentes embargos, no particular.


II.4 - APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO
DO TRABALHO


A sentença de id n° a8759a3 reconheceu a rescisão indireta do
contrato de trabalho havido entre as partes, condenando as
reclamadas a pagarem ao reclamante vários direitos, como as
verbas rescisórias.


Referida decisão transitou em julgado em 30.01.2015, conforme
termo de id n° aad312e, passando o Juízo à fase de cálculos, sendo
apurado o valor de R$ 13.253,21, em 16.04.2015, valor esse
homologado pela decisão de id n° 49605be.


Conforme foi mencionado no item II.2 acima após homologados os
cálculos e intimada a devedora principal a mesma não procedeu ao
pagamento do valor devido, não obtendo êxito o Juízo nas várias
medidas adotadas para receber o referido valor.


A a sentença de id n° a8759a3 fixou a multa de 10% caso não pago
o valor devido em 15 dias:


"a) Prazo de 15 dias para pagamento do valor total devido, iniciando
-se a contagem do prazo da publicação do despacho de
homologação dos valores devidos, desde que já ocorrido o trânsito
em julgado desta decisão meritória. Desnecessário notificar
pessoalmente o ente devedor visto que esse ato resta suprido pela
publicação direcionada ao patrono constituído nos autos.


b) Fixação de multa de 10% sobre o valor total devido em caso de
descumprimento do acima estipulado".


Referida deliberação não foi observada pela embargante, razão
pela qual deve ser cumprida exatamente como se apresenta, ou
seja, é devida a multa de 10% nela fixada.


A multa prevista no art. 475-J do CPC é perfeitamente compatível
com as regras previstas na CLT.


O art. 880 c/c art. 883 da CLT prevê o caso de penhora de bens do
devedor caso não pago espontaneamente o débito, assim como o
art. 882 da CLT possibilita àquele a garantia da execução mediante
depósito do valor devido ou nomear bens a penhora.


Nada obstante, tais dispositivos não mais atendem ao disposto na
Constituição Federal, a qual prima pela razoável duração do
processo (art. 5° LXXVIII), bem como pela efetividade, princípios
esses que se amoldam perfeitamente com a celeridade que norteia
o processo do trabalho.


Ante o exposto, seja pelo trânsito em julgado da sentença de id n°
a8759a3, seja pela aplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo
do trabalho, mantenho íntegros os cálculos homologados.


Rejeito os presentes embargos.


III - LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO


Na presente ação questiona a embargante vários itens, dentre eles
a necessidade de observância de esgotamento dos meios de
execução em face da devedora principal, razão pela qual, caso
obtenha êxito, em grau de recurso, a execução pode vir a ser
garantia por aquela (principal) e o valor depositado pode ser
devolvido à responsável subsidiária.


Indefiro, portanto, a liberação do valor depositado pela embargante.


IV - DISPOSITIVO


Nos termos da fundamentação acima, que integra este

decisum,

para todos os fins,

DEIXO DE CONHECER

dos embargos à
execução opostos por SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE -
ES XIX LTDA. em relação ao valor da contribuição previdenciária
devida pelo embargado; julgo

IMPROCEDENTE

a presente ação


em relação aos demais itens.


Custas de R$ 44,26, pela executada, a teor do art. 789-A, V da CLT.


VITORIA/ES, 15 de Fevereiro de 2016.


VITORIA, 16 de Fevereiro de 2016


DENISE MARSICO DO COUTO
Juíza Titular de Vara do Trabalho