Diário de Justiça do Estado de São Paulo 16/02/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 29950

Vistos.Trata-se de ação de rescisão contratual e reintegração de posse movida por TONIMAR CASEMIRO RODRIGUES DA SILVA em face de PEDRO LUIZ BEZERRA DE QUEIROS, na qual afirmou a inadimplência do réu em relação ao compromisso de compra e venda de imóvel residencial entabulado pelas partes. Contestação às fls. 27/34. Disse o réu, em preliminar, que a inicial seria inepta, eis que o autor jamais exerceu posse sobre o imóvel em questão. No mérito, aduziu que os valores pagos não poderiam ser retidos em sua integralidade, bem como, que efetuou benfeitorias mil na residência em voga. Por fim, confessou que ficou inadimplente, mas, estaria parcelando seus débitos.Réplica às fls. 53/56.Audiência de conciliação às fls. 82.Perícia imobiliária às fls. 150/151.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Refuta-se a preliminar de inépcia da inicial, porque o autor tem posse jurídica mediata sobre o bem objeto do compromisso de compra e venda, podendo exercer o jus persequendi em caso de inadimplência.No mérito, o pedido procede. Vejamos. Nesse sentido, os valores pagos pelo réu, no curso da execução do compromisso de compra e venda, devem ser objeto de compensação, a título de aluguel pela utilização do imóvel nesse período de tempo. No mais, o réu não efetuou qualquer benfeitoria na residência em questão, conforme asseverou o ilustre perito judicial, no laudo de fls. 150/151, transparecendo que tal alegação tinha cunho estritamente protelatório. Portanto, e diante da situação de inadimplência, deve-se aplicar a norma contratual, prevista na cláusula n°7, do compromisso de compra e venda (fls 10, verso), que assegura ao vendedor o direito de retomar a posse do bem. Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I - Rescindir o compromisso de compra e venda entabulado entre as partes. II - Determinar a reintegração de posse do imóvel descrito na petição inicial, assinalando prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Pela sucumbência, o réu arcará com o pagamento das despesas processuais, especificamente, custas, honorários periciais, e honorários advocatícios, que se arbitram em 20% do valor da causa, na esteira do art. 20, do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse. P.R.I.
Vistos. EDICARLOS ALEIXO DOS SANTOS ajuizou a presente ação de concessão de auxílio- doença, com o pedido de tutela antecipada c/c aposentadoria por invalidez, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em síntese, que não tem mais condições de exercer qualquer atividade laborativa. O pedido de tutela antecipada foi deferido (fls. 33). Regularmente citado, o requerido contestou a demanda (fls. 45/49), alegando que a autora não faz jus aos benefícios pleiteados, por não preencher os requisitos legais. Destacou que a incapacidade laborativa do autor não foi devidamente comprovada pela perícia médica administrativa. Nestes termos requereu a improcedência dos pedidos. Laudo médico pericial (fls. 82/90 e 113/117). Novo laudo às fls. 154/155. Tutela antecipada revogada às fls. 171. É o relatório. Fundamento e decido.O presente feito deve ser julgado improcedente, visto que o cerne da questão era a prova da incapacidade do autor para o trabalho; e, se comprovada essa incapacidade, se seria temporária ou permanente, total ou parcial. Pois bem, o perito do juízo examinou o autor e de forma detalhada concluiu por sua plena capacidade para o exercício das atividades laborativas (fls. 82/90 e 113/117). Em que pese a discordância da parte autora, a prova pericial é cabal para a solução da lide, não havendo nada que a abale.Inclusive, realizou-se uma segunda perícia, que chegou à mesma conclusão acima, pela capacidade laborativa do autor (fls. 154/155). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil, ressalvando que a exigibilidade destes valores ficará suspensa, em razão da gratuidade, conforme artigo 12 da Lei 1.060/50.P. R. I.