Diário de Justiça do Estado de São Paulo 16/02/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 29950

Vistos. SONIA MARIA HIRABAHASI ajuizou ação de indenização em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, pleiteando a complementação dos seus vencimentos e proventos, em virtude da consideração na base de cálculo dos mesmos dos adicionais por tempo de serviço, quais sejam: quinquênio e sexta-parte, e não, simplesmente, dos seus vencimentos-base. Juntou memória de cálculo às fls. 28/41, em um total de R$ 11.477,00. Contestação da FESP às fls. 93/113. Preliminar de incompetência em razão da complexidade dos cálculos. No mérito, disse que a base de cálculo estaria adequada, de acordo com os vencimentos-base da autora. Réplica às fls. 115/145.Sentença de parcial procedência dos pedidos às fls. 151/158. ED da autora às fls. 160/161. Recurso Inominado da FESP às fls. 162/170. Decisão ED da autora às fls. 171. Recurso Inominado da autora às fls. 173/184. Recurso Inominado da SPPREV às fls. 187/191.Contrarrazões às fls. 197/210. Acórdão anulando a sentença de fls. 151/158, por incompetência absoluta do Juizado Especial às fls. 218/219. É o relatório.Fundamento e decido. De fato, as narrativas iniciais e os documentos anexados à petição inicial demonstraram que o cômputo da base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos vencimentos da autora deve ser reformulado. Nessa esteira, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve incidir sobre os seus vencimentos integrais, ressalvadas as verbas eventuais, conforme comprovado pelos holerites dos últimos cinco anos. O mesmo raciocínio há de ser aplicado à sexta-parte, a qual consiste no acúmulo de quatro quinquênios; isto é, a base de cálculo deve compreender a totalidade da remuneração paga, excluídas as verbas ocasionais. Inclusive, a Lei Complementar n° 731/1993 não é a única norma aplicável ao caso, isso porque o artigo 129 da Constituição Estadual dispõe, claramente, que a remuneração deve incidir sobre os vencimentos integrais. Assim, insta salientar que não há que se falar em divergência quanto às normas aplicáveis, tendo em vista que a própria Lei Complementar 731/93, faz referência ao artigo 129 da Constituição Estadual, de maior hierarquia. Veja-se: “Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.”E, mais: “Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores públicos estaduais inativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por “quinquênio” para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência. Recurso voluntário dos autores. Provimento de rigor. 1. O adicional por tempo de serviço “quinquênio” incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais e transitórias. 2. Anote- se, entretanto, que a incidência de dois ou mais “quinquênios” deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido “bis in idem” de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. 3. Recálculo do adicional devido bem como as verbas não pagas oportunamente, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos da LF n° 11.960/09. 4. Ônus de sucumbência carreados à Fazenda do Estado. No tocante aos honorários advocatícios impõe-se a condenação da Fazenda do Estado requerida no seu pagamento e ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 20 e seus parágrafos. R. Sentença reformada. Recurso dos autores provido, julgando-se procedente a demanda (Apelação n° 0044257-34.2012.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 15 de abril de 2013)”. Desse modo, não há dúvidas de que as vantagens advindas do tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) devem abr
Vistos. HSBC BANK BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de CARLOS ESTEVAM CATALANO e OUTRA, por inadimplência em relação a dois contratos de abertura de crédito em conta corrente. Citados, os réus apresentaram embargos (fls. 59/79). Em preliminar, apontaram a falta de documentos essenciais. No mérito, disseram que os encargos de mora cobrados pelo autor seriam abusivos. Impugnação às fls. 87/104, ocasião em que o autor invocou a Súmula n° 247, do STJ. “Réplica” às fls. 106/120. Saneador às fls. 135/136. Laudo pericial às fls. 180/193 e complementado às fls. 239/240. É o relatório. Passo a decidir.Refuta-se a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que o contrato de abertura de crédito, com o respectivo demonstrativo de débito, são suficientes para o ajuizamento da ação monitória, na esteira da Súmula n°247, STJ.No mérito, o pedido procede. Nessa esteira, percebe-se que a defesa dos réus é puramente protelatória, na medida em que, o laudo pericial de fls. 180/193, bem demonstrou que os cálculos apresentados pelo Banco estão em ordem, e não ostentaram encargos abusivos. Ou seja, os réus tomaram o crédito estampado na petição inicial e documentos anexos, e devem pagar pelo mesmo, assumindo suas responsabilidade civis, apesar das dificuldades financeiras narradas nos autos. Vale destacar que, na complementação do trabalho pericial, surgiu uma diferença, mas, que se justificou pela capitalização mensal dos juros, o que tem sido admitido pela jurisprudência, desde o ano de 2001. Veja-se: “Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Capitalização inferior a um ano - Comissão de permanência - Tarifas administrativas (cadastro e registro de contrato) - Seguro de proteção financeira - Devolução em dobro. 1. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário, consoante o disposto na lei específica (Lei n° 10.931/04). 2. Segundo a Orientação n° 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios. 3. A alegação de abusividade da cobrança cumulada de comissão de permanência com correção monetária e outros encargos é de ser afastada se essa prática não restou demonstrada nos autos. 4. Consoante recente posicionamento do STJ, a cobrança de tarifas por serviços bancários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária (REsp. n° 1.251.331/ RS e n° 1.255.573/RS). 5. A tarifa de cadastro foi expressamente prevista pela primeira vez na “tabela de tarifação máxima” anexa à Resolução n°. 1.122/1986 do Conselho Monetário Nacional, sendo suspensa a sua cobrança pela Resolução CMN n°. 1.275/1987. Voltou a ser cobrada em decorrência da edição da Resolução n°. 2.303/1996, que em linhas gerais, autorizava os Bancos à cobrança das tarifas relativas aos serviços listados, afixados em quadro nas suas dependências, contendo os respectivos valores. Posteriormente, passou a tarifa de cadastro a ser especificada através da Resolução CMN n°. 3518/2007, sendo reiterada pelas normas padronizadoras posteriores expedidas pela autoridade monetária. É, portanto, lícita, ressalvada a ocorrência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Descabe, porém, a cobrança da tarifa de registro de contrato nos instrumentos celebrados após a vigência da Resolução CMN n°. 3.518/2007 e resoluções posteriores, por ausência de previsão específica. 7. É impertinente a pretensão de exclusão do seguro se o contrato de financiamento bancário não estabeleceu essa cobrança. 8. A repetição em dobro do indébito não é cabível quando inexistente dolo, por parte do banco, na cobrança de tarifas, tratando-se da exceção de “engano justificável”, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. (Relator(a): Itamar Gaino;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14
Vistos. Trata-se de ação de ação de interdição movida por MARIA APARECIDA CARMANHANI, em face de MÁRIO SGARBI. O interditando teria sofrido acidente vascular cerebral em meados de 2007, incapacitando-o para prática de atos habituais.De acordo com o relatado na inicial, a autora e o réu convivem em regime de União Estável desde 02/02/2002. Às fls. 44, foi deferida a curatela provisória em favor da autora. Por sua vez, às fls.74/75, houve interrogatório do interditado, que comprovou a necessidade de sua interdição. Foi realizada perícia médica às fls. 97/99 O membro do parquet opinou pela procedência dos pedidos (fls.107/108) É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos ventilados na inicial merecem procedência. Vejamos. As provas trazidas aos autos demonstram que, em decorrência de um acidente vascular cerebral, o interditando não está apto a exprimir sua vontade, necessitando, portanto, de um curador, para que possa praticar atos da vida civil. A perícia de fls. 97/99 é contundente em afirmar a incapacidade de forma permanente, prejudicando, inclusive, seu estado de lucidez. Vale ressaltar que, com a nova Lei n° 13.146/2015, aqueles que possuem debilidade permanente são, agora, considerados relativamente incapazes, e não mais absolutamente incapazes. Apesar disso, o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, preconiza que tais pessoas, ainda que relativamente incapazes, estarão sujeitos à curatela, por meio de processo de interdição. Assim, de acordo com os documentos trazidos aos autos, verifica-se que o interditando não possui outros familiares, que não a própria companheira, autora, que, em que pese tal figura não estar elencada no artigo 1768, do Código Civil, a analogia ao artigo 1775, aqui, é a melhor solução para o caso em comento, permitindo-se que a figura do companheiro seja nomeada como curadora, de modo a tornar definitiva a curatela já deferida às fls.44. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para decretar a interdição de MÁRIO SGARBI, para todos e quaisquer atos da vida civil, nomeando, como sua curadora, a Sr. Maria Aparecida Carmanhanhi. Lavre-se o respectivo termo de compromisso, intimando-se a curadora a assiná-lo. Expeça-se mandado de averbação, encaminhando-se ao registro civil competente. Expeça-se ofício ao Juízo Eleitoral competente, para fins de suspensão dos direitos políticos do interditado. Sem verbas de sucumbência. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. - - ADV: ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO
VISTOS.ELIANI FLÓES interpõe embargos de declaração da r. sentença de fls., alegando omissão passível de modificação do julgado. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Nada obstante, a eles não dou provimento. Os embargos de declaração devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como o meio hábil ao reexame da causa. THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e Legislação em Vigor (30a ed., SP., Saraiva, 1999, nota 3 ao art. 535, p. 558), traz a seguinte jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223). Vale dizer, A pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo (RTJ 90/659).Não concordando o embargante com os fundamentos do julgado e a sua conclusão dispositiva, deve contra ela manejar o recurso adequado, não passível de atribuir efeito infringente aos embargos. As teses apresentadas foram enfrentadas e ao final se concluiu pela procedência da ação. Adiantou-se que os embargantes, revéis, prova alguma, idônea, teriam feito sobre construção de benfeitorias no local e o alcance de eventual valor patrimonial. Não há omissão passível de superação em vias de embargos, pois. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração e a eles nego provimento, reabrindo-se prazo para recursos voluntários.