Diário de Justiça do Estado de São Paulo 16/02/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 29950

Vistos.1- Citem-se os executados para, em três (3) dias, efetuarem o pagamento do debito. Realizado o ato, uma das vias do mandado será devolvida com a respectiva certidão para contagem do prazo para interposição de embargos. Cumprida a determinação, de imediato, as demais vias serão utilizadas para realização da penhora. Não sendo encontrado bem sujeito à penhora, serão relacionados todos aqueles que guarnecem a residência do(a)(s) executado(a)(s). Ficam deferidos, para o cumprimento do mandado, os benefícios do artigo 172 e seus parágrafos do C.P.C., ordem de arrombamento e reforço policial, sendo que este último será requisitado, independentemente da expedição de ofício, servindo uma das vias do mandado como requisição. Os benefícios somente serão utilizados se necessário e nos limites legais. 2- Fixo os honorários do procurador do exeqüente em vinte por cento (20%) do total do débito. Caso haja integral pagamento no prazo de três (03) dias, reduzo a verba honorária pela metade, nos termos do parágrafo único do artigo 652-A do C.P.C. 3- Realizada a constrição, deverá o Oficial de Justiça proceder a avaliação do(s) bem(ns) penhorados, nos termos do artigo 680 do C.P.C. 4- Caso se concretize a penhora sem a localização do executado ou havendo recusa do encargo de depositário, desde já, nomeio o exeqüente ou seu advogado para o encargo, mediante compromisso, com a imediata remoção do bem, se o caso. 5- Outrossim, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 736, C.P.C.), ou então, em igual prazo, desde que reconhecido o crédito, exerça o direito ao parcelamento do débito previsto no artigo 745-A do C.P.C., com as cominações nele previstas. 6- Por fim, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e incidir em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, em proveito do credor, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigos 600, inciso IV, e 601 do Código de Processo Civil. 7- Intimem-se.
VISTOS. EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. interpõe embargos de declaração da r. sentença de fls., alegando resumidamente que havia omissão e contradição.Quanto a possibilidade de retirada imediata de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito e também na condenação perante a Fazenda Pública, instado pelo Juízo a aditar o pedido. É o relatório. DECIDO.Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Nada obstante, a eles não dou provimento. Os embargos de declaração devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como o meio hábil ao reexame da causa.THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e Legislação em Vigor (30ª ed., SP, Saraiva, 1999, nota 3 ao art. 535, p. 558), traz a seguinte jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223).Vale dizer, A pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo (RTJ 90/659). Não concordando o embargante com os fundamentos do julgado e a sua conclusão dispositiva, deve contra ela manejar o recurso adequado, não passível de atribuir efeito infringente aos embargos. As teses apresentadas foram enfrentadas e ao final se concluiu pela procedência parcial da ação.Expressamente, dispôs-se pela impossibilidade de cobrança da cláusula penal, autorizando-se, no dispositivo, a dedução de taxa de adesão, administração e seguro. Reconhecida a obrigação de restituir, há procedência parcial e não improcedência, inexistindo a alegada omissão ou contradição.Há fundamentação, também, quanto ao prazo de restituição, no dispositivo (30 dias do encerramento do grupo ou sorteio). Não há omissão, contradição ou obscuridade passível de superação em vias de embargos, pois. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração e a eles nego provimento, reabrindo-se prazo para recursos voluntários.
VISTOS.SÉRGIO JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA interpõe embargos de declaração da r. sentença de fls., alegando resumidamente que a r. sentença se baseou em documento apócrifo, não feito pelo demandado. Também teria havido ignorância sobre documentos juntados.É o relatório. DECIDO.Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Nada obstante, a eles não dou provimento. Os embargos de declaração devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como o meio hábil ao reexame da causa.THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e Legislação em Vigor (30a ed., SP, Saraiva, 1999, nota 3 ao art. 535, p. 558), traz a seguinte jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223). Vale dizer, A pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo (RTJ 90/659). Não concordando o embargante com os fundamentos do julgado e a sua conclusão dispositiva, deve contra ela manejar o recurso adequado, não passível de atribuir efeito infringente aos embargos. As teses apresentadas foram enfrentadas e ao final se concluiu pela procedência da ação.Analisou-se inclusive a alegação de documento apócrifo, sem que tanto atingisse a obrigação de o embargante prestar as reclamadas contas. Eventual insurgência do embargante deve aguardar a segunda fase do procedimento especial, nos termos da legislação de regência. Não há omissão, contradição ou obscuridade passível de superação em vias de embargos, pois. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração e a eles nego provimento, reabrindo-se prazo para recursos voluntários.
VISTOS. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. interpõe embargos de declaração da r. sentença de fls., alegando pretensão de modificar a data inicial para incidência da correção monetária (a partir do ajuizamento e não do requerimento administrativo).É o relatório.DECIDO.Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Nada obstante, a eles não dou provimento. Os embargos de declaração devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como o meio hábil ao reexame da causa.THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e Legislação em Vigor (30a ed., SP., Saraiva, 1999, nota 3 ao art. 535, p. 558), traz a seguinte jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223). Vale dizer, A pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo (RTJ 90/659). Não concordando o embargante com os fundamentos do julgado e a sua conclusão dispositiva, deve contra ela manejar o recurso adequado, não passível de atribuir efeito infringente aos embargos. As teses apresentadas foram enfrentadas e ao final se concluiu pela procedência parcial da ação.A alegação de que a correção monetária deveria ter outro termo inicial se baseia em longeva jurisprudência, não refletindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração e a eles nego provimento, reabrindo-se prazo para recursos voluntários.
VISTOS.LUIVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. EPP. Interpõe embargos de declaração da r. sentença de fls., alegando resumidamente que havia omissão quanto a possibilidade de retirada imediata de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito e também na condenação perante a Fazenda Pública, instado pelo Juízo a aditar o pedido.É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porquanto tempestivos.Nada obstante, a eles não dou provimento.Os embargos de declaração devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como o meio hábil ao reexame da causa. THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e Legislação em Vigor (30a ed., SP., Saraiva, 1999, nota 3 ao art. 535, p. 558), traz a seguinte jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223). Vale dizer, A pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo (RTJ 90/659). Não concordando o embargante com os fundamentos do julgado e a sua conclusão dispositiva, deve contra ela manejar o recurso adequado, não passível de atribuir efeito infringente aos embargos. As teses apresentadas foram enfrentadas e ao final se concluiu pela procedência parcial da ação, quanto a uma parte ou totalmente improcedente, quanto a Fazenda Pública. Há fundamentação dando conta da responsabilidade solidária do autor embargante, o que legitimou a sua inclusão e mantença no cadastro de inadimplentes. A circunstância foi considerada para o dano moral. E quanto a improcedência, no tocante à Fazenda, pelo princípio da causalidade, independente de o Juízo ter instado ao aditamento (sem irresignação do embargante, à época), impele-o a pagar a verba correspondente, da sucumbência. Cálculo de preparo não se insere como elemento integrante da sentença (relatório, fundamentação, dispositivo e parte autenticativa), devendo observar a Serventia. Não há omissão, contradição ou obscuridade passível de superação em vias de embargos, pois. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração e a eles nego provimento, reabrindo-se prazo para recursos voluntários.