TRT da 6ª Região 18/02/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1229

Intimado(s)/Citado(s): - AJ SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA giran Assinada Oiyn,al manca PROC.TRT : 0000040-56.2014.5.06.0015 (RO) Recorrente: A. J. SERVIÇOS LTDA. Advogado: Antônio Faria de Freitas Neto (OAB/PE 32624) Recorrido: RONALDO FERREIRA DA SILVA Advogado: Paulo Afonso de Figueiredo (OAB/PE 12005-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no §5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão de embargos de declaração se deu em 15.12.2015, e a apresentação das razões recursais, em 18.12.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs e59b3e6 e b8fc5ce. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 8fcb31c). Preparo satisfeito (IDs 1ba5caf, b1dc46f e b447863). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS/ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 338 do C. TST; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o pagamento de horas extras. Argumenta que anexou aos autos os controles de ponto atinentes à jornada de trabalho do recorrido, os quais atestam que o autor usufruía regularmente dos intervalos intrajornadas. Afirma, ainda, que este Regional aplicou sumariamente a Súmula 338, III, do C. TST, impondo-lhe indevidamente encargo processual não previsto em lei. Do acórdão impugnado, transcrevo a ementa (ID b447863): "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INCOMPLETOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL.1. Verificando-se que a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto relativos a todo o período contratual do reclamante, ônus que lhe competia, consoante Súmula n° 338, I, do TST c/c artigo 74, §2°, da CLT, há que se manter a sentença que deferiu o pagamento de horas extras de acordo com a jornada informada na exordial com relação aos meses faltantes. 2. Recurso ordinário desprovido." Confrontando os fundamentos do acórdão recorrido com as razões do recorrente, observo que a decisão Regional encontra-se em sintonia com as provas constantes nos autos e com a diretriz traçada na Súmula n° 338, I, do C. TST, razão pela qual inviável o processamento do apelo com suporte nas Súmulas 126, 296 e 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 fevereiro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000054-14.2015.5.06.0271 (RO) Recorrente: USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A. Marcelo A. Brandão Lopes (OAB/PE 3606) e Elmo Advogados: Lima de Medeiros (OAB/PE 442) Recorrido: SEVERINO ERNESTO DE OLIVEIRA Advogada: Lucijane Figueiredo de Melo (OAB/PE 29262) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão de embargos declaratórios recorrida se deu em 11.12.2015 e a apresentação das razões recursais em 15.01.2016, conforme se pode ver dos documentos Evento 321688 e ID aa7e332. Observada a RA-TRT-08/2015. Regular a representação processual (ID c6d2aca). Preparo regular (IDs 2cd12a5 e 43d3466). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA DIÁRIA E MULTA POR ED TIDOS POR PROTELATÓRIOS Alegações: - afronta à súmula n° 297, item I, do TST; -violação ao artigo 5°, incisos II e LV, da Constituição Federal; -violação aos artigos 818 da CLT e 333, incisos I e II, do CPC; e -divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação em horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada. Sustenta que apresentou os cartões de ponto e prova segura da jornada de trabalho e do gozo do intervalo intrajornada. Destaca que cabia ao autor provar a invalidade dos controles de jornada e a incompletude do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. Diz que a prova foi dividida. Pretende a reforma quanto à obrigação de informar à Previdência Social sobre a alteração salarial, alegando ausência de previsão legal, a teor do art. 5°, II, da Constituição Federal. Diz que esta justiça é incompetente para determinar tal providência. Posteriormente, entende não ser aplicável à hipótese dos autos a multa de embargos tidos por protelatórios. Assegura que não pretendeu protelar o feito, e sim, sanar omissões existentes no julgado. Ao final, aponta contrariedade ao enunciado da Súmula 297 do C. TST. Colaciona precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Pede provimento. Consta no acórdão impugnado ID 1070d71: "Das horas extras. Do intervalo. O reclamante, na petição inicial, sustenta que trabalhava no regime das 4x2, alternando uma semana na jornada diurna e outra na noturna, iniciando o labor a partir das 04h45min/05h e
Intimado(s)/Citado(s): - SERGIO DE OLIVEIRA BRITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000063-78.2014.5.06.0022 (RO) Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17.472) Recorrido: SERGIO DE OLIVEIRA BRITO Advogado: Erigleison Jaques Pereira de Melo e Silva (OAB/PE 25.212) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 20.01.2016 e a apresentação das razões recursais em 28.01.2016 (IDs 2f918ba e e7efb57). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2158503). Regular o preparo (IDs f855010, f599dcc, 7fb2c9e e 538e73d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA AO SALÁRIO Alegações: - contrariedade à Súmula n° 458 do TST; e - violação aos artigos 244, §§ 2°, 458, 818 da CLT; 333, inciso II, do CPC. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente insurge-se contra o posicionamento do colegiado Regional, no que tange à integração do auxílio moradia ao salário do reclamante. Diz que quando o empregado foi transferido para Salvador/BA passou a receber uma "ajuda moradia" no importe de R$ 4.138,00, para arcar com as despesas diversas, como por exemplo moradia, alimentação, transporte, telefone, lavanderia, etc. Argumenta que, não tendo a parcela em epígrafe caráter salarial, não há que se falar em sua integração ao salário percebido pelo recorrido para todos os fins requeridos. Invoca o teor da Súmula n° 367 do TST. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 6dbfeff): "Não se conforma a reclamada com o deferimento do pleito de integração ao salário do auxílio moradia percebido pelo autor, sustentando a natureza indenizatória daquele. O art. 458, caput, da CLT dispõe que (...) A Súmula n° 367, do TST trata do tema da seguinte maneira: (...) O consenso na jurisprudência trabalhista, portanto, é no sentido de que a configuração do salário in natura pressupõe a concessão da vantagem pelo trabalho e não para o trabalho. Ou seja, se a habitação for fornecida pelo empregador ao empregado, por ser indispensável para a execução do labor, não terá natureza salarial (vantagem conferida para o trabalho); no entanto, se a habitação for conferida ao obreiro, com natureza de retribuição, concedida pelo trabalho, terá natureza salarial.
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO EBE-ALUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT 0000066-74.2015.5.06.0191 (ROPS) N°: Recorrente: CONSÓRCIO EBE-ALUSA Advogada: Luciana Arduin Fonseca (OAB/SP 143.634) Recorrida: SHEYLLA DA COSTA MELO Advogado: Rodrigo Vasquez Soares (OAB/PE 20.863D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora o tema "multa do artigo 477 da CLT" seja objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nesta Corte, esta não é a hipótese destes autos, em que se discute a exigibilidade da referida multa em razão do deferimento de recuperação judicial. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista em epígrafe não preenche o requisito de admissibilidade pertinente à regularidade do preparo. Como é cediço, segundo a Súmula n° 128 do C. TST, à parte recorrente pertence o ônus de efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto. Na hipótese dos autos, o MM. Juízo de Primeiro Grau fixou as custas processuais no montante de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para fins recursais (ID dc03607). Ao interpor o Recurso Ordinário, a reclamada juntou o comprovante de recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 200,00 (ID c8d018f), e realizou o depósito recursal de R$ 7.485,83 (ID c8d018f). Na sequência, o acórdão turmário (ID 72aa537) manteve a condenação. Assim, caberia à recorrente, por ocasião da interposição do Recurso de Revista, complementar o depósito recursal, de forma a integralizar o valor da condenação. Acontece que as empresas reclamadas nada pagaram, solicitando, preliminarmente em seu recurso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando encontrar-se em recuperação judicial, nos termos da decisão proferida nos autos sob o n° 1002851-64.2015.8.26.0100, em trâmite perante a 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro central Cível, da Comarca de São Paulo/SP. Indefiro o pedido formulado, pois o entendimento pacificado do TST é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Citem-se os seguintes precedentes do TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às
Intimado(s)/Citado(s): - LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000106-36.2014.5.06.0015 (RO) Recorrente: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Recorrido: GERALDO PAULO DA SILVA Advogado: Juliana da Silva Régis (OAB/PE 20.754) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 16.12.2015 e a apresentação das razões recursais em 12.01.2016 (Ev. 324947 e ID ef9b4a9). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 7925b9c). Regular o preparo (IDs 08b67ff e c36bed8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos artigos 186 do Código Civil; 5°, inciso X, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Argumenta que os fundamentos constantes no acórdão recorrido contrariam a teoria da responsabilidade subjetiva, mercê do estatuído nos artigos 186, do Código Civil Brasileiro, e 5°, inciso X, da Constituição da República. Diz ser inconcebível estabelecer uma concausalidade quando, ao mesmo tempo, reconhece-se a ausência de condutas dolosas e culposas por parte dele, reclamado. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID. 106e51f): "(...) o reclamado, ao esvaziar as funções do reclamante, violou não somente cláusula essencial do contrato, mas a própria integridade emocional do trabalhador. E o fato de não ter ocorrido rebaixamento salarial em nada modifica a configuração do ato ilícito. O contrato de trabalho foi alterado em prejuízo do empregado, com toda certeza. (...) Inegável, portanto, o dano moral causado ao reclamante, a ofensa à sua dignidade, imagem pessoal e profissional, pelo que deve a reclamada responder pela respectiva indenização compensatória." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido con
Intimado(s)/Citado(s): - CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000222-75.2014.5.06.0004 (RO) Recorrente: CIDADE DO RECIFE TRANSPORTE S. A. Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472) Recorrido: ROBSON MIZAEL MACIEL Advogado: Osvaldo José dos Santos (OAB/PE 17637) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 20.01.2016 e a apresentação das razões recursais em 28.01.2016 (IDs 127a8b0 e 41b9998). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 14148ff). Regular o preparo (IDs ca1245c, f15fc85, eb4c57b e 6d800ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Alegações: - contrariedade à Súmula 458 do TST; - violação aos artigos 5°, inciso LV, da Constituição Federal; 654 do Código Civil; 896, § 2°, da CLT; 13, 37 do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge contra o posicionamento do Colegiado regional de não conhecer seu recurso ordinário, por irregularidade de representação processual. Argumenta tratar-se de vício totalmente sanável, que jamais poderia cercear o seu direito ao duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório e da garantia da tutela jurisdicional da recorrente. Acrescenta que o não conhecimento do seu recurso ordinário traduz-se em mera primazia de preceito processual em detrimento aos princípios constitucionais acima citado. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID. 771c6cb): "Preliminarmente, não conheço do recurso ordinário, por irregularidade de representação processual. Como se pode inferir dos fólios, o instrumento de mandato, colacionado aos autos (Id. 2739563 e 48efd89), firmado em nome da pessoa jurídica recorrente, não possui a identificação de seu representante legal, sendo, portanto, destituído de validade, ex vido artigo 654, § 1°, do Código Civil de 2002. (...). Registre-se que o posicionamento ora adotado encontra-se sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que trata do tema na Súmula n°. 456 (...) De outro lado, não participou o causídico subscritor do recurso ordinário de audiências no presente feito (Id. 2745720, 2d89238, 67dbde6 e 4396e44), a fim de que restasse caracterizada a procuração apud acta.
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * TERCEIRO UNIÃO FEDERAL - PGF INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - NOTARO ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT0000351-72.2015.5.06.0351 (RO) N°: Recorrente: 1. UNIÃO Advogado: Hebe de Souza Campos Silveira (Procuradora Federal) Recorridos: 1. NOTARO ALIMENTOS LTDA. 2. NILSON DE LIMA FONSECA Advogados:1. Gilson Batista dos Santos (OAB/PE 12.015) 2. Christopher Camelo Dias (OAB/PE 23.519) Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão recorrida em 11.12.2015 e a apresentação das razões deste apelo em 18.12.2016, conforme se pode ver dos documentos IDs e82309d e 5a23979. A representação advocatícia está regularmente demonstrada, nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FATO GERADOR - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegações: - violação do(s) artigo 5°, caput; artigo 150, inciso II, da Constituição Federal; - violação do(s) Código Tributário Nacional, artigo 114; artigo 116; Lei n° 8212/1991, artigo 22 e 43, §§ 2° e 3°; e - divergência jurisprudencial. Atendendo às exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário, que rejeitou a aplicação dos encargos de juros e multa pelo regime de competência na atualização do débito previdenciário. Sustenta que a contribuição previdenciária é devida desde a ocorrência da prestação do serviço (fato gerador desse tributo), e não apenas a partir do pagamento do crédito trabalhista devido ao empregado. Quanto ao tema, o acórdão assentou o seguinte entendimento (ID 2d36aa1): "(...) as contribuições sociais ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e multa variável, nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009), apenas, quando pagas após o vencimento da obrigação, que ocorre, unicamente, com o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, de acordo com o artigo 5° do Provimento JT/CG n° 2, de 18 de agosto de 1993, que dispõe acerca do procedimento a ser observado, no que diz respeito à
Intimado(s)/Citado(s): - CENTRAIS ELETRICAS DE PERNAMBUCO S.A. - EPESA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000401-23.2015.5.06.0182 (RO) Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DE PERNAMBUCO S.A. - EPESA Advogado: Antônio Mário de Abreu Pinto (OAB/CE 15050A) Recorrido: NILTON JOSÉ DA SILVA Advogada: Dinah de Aguiar Pedrosa Pinheiro (OAB/PE 12244-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 18/12/2015 e a apresentação das razões recursais em 18/01/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs f96eaf3 e 350de66. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID fa11548). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver do ID 585227b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA Alegação: - violação aos arts. 333 do CPC e 818 da CLT; - ofensa à OJ n° 233 da SDI-1 do TST; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o deferimento dos títulos relacionados à jornada de trabalho. Alega que basta uma breve análise dos controles de jornada e recibos de pagamento para se constatar o pagamento de todas as horas extras laboradas, sempre com 01 hora de intervalo. Pontua que a testemunha confessou que sempre gozou de uma hora de intervalo, a não ser nos três primeiros meses do contrato de trabalho. Clama pela aplicação da OJ n° 233 da SDI-1 do TST. Ressalta que o registro de jornada é realizado por ponto biométrico (REP), que não permite adulteração no registro do horário. Eis os termos do acórdão vergastado: "Compulsando os autos, observo que o reclamado não anexou a totalidade dos comprovantes da jornada do obreiro, ao longo do contrato de trabalho. Assim, a reclamada demonstrou a jornada de 21/02/2013 a 20/08/2014, fls. 133 a 146. Mesmo ausentes os cartões referentes a 01/11/2012 a 20/02/2013, o juiz entendeu, em razão da prova testemunhal, pela inexistência de horas extras relativas ao período. Desta forma, a ausência de alguns meses de controle de jornada enseja a aplicação da pena de confissão ficta, pela empresa, em relação à jornada de trabalho, com relação aos dias em que não foram anexados os registros e em que não houve produção de prova contrária. Até mesmo porque a reclamada poderia ter demonstrado a jornada do obreiro por outros meios de provas, com relação ao período, no entanto, assim não procedeu. Nesse passo, entendo que, com relação ao período em que não foram anexados os cartões de ponto e em
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA BATISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000448-74.2014.5.06.0103 (RO) Recorrente: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA BATISTA Advogado: José Felipe Reis de Souza Leão (OAB/PE 14.485 ) Recorrida: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA. Advogada: Raissa de Freitas Calvette (OAB/PE 88832) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 10/12/2015 e a apresentação das razões recursais em 16/12/2015, conforme se pode ver dos IDs. ea783f7 e 54cab4e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1976781). Dispensado o preparo (ID 6116cc0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESVIO DE FUNÇÃO Alegações: - violação aos artigos 5°, XXXV, LV, 93, IX da Constituição Federal; - violação aos artigos 460, 461 da CLT; 128, 282, 286, 468 e 515 do CPC; e - divergência jurisprudencial. Cumprindo as exigências do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT para conhecimento do seu apelo, a recorrente suscita a ocorrência de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada no não conhecimento do pedido de diferenças salariais, por inovação recursal. Defende que não incorreu em inovação recursal, tendo em vista que os fundamentos constantes na peça recursal encontram-se explicitados na petição inicial. Explica que, inicialmente, pediu o reconhecimento do seu direito às diferenças salariais, em virtude do reconhecimento da equiparação salarial. Acrescenta que formulou pedido sucessivo, no sentido de que lhe fossem deferidas as diferenças salariais perseguidas, em virtude do alegado desvio de função. Aduz que, apesar de o art. 460 da CLT não ter sido explicitamente mencionado na exordial, o pedido foi apresentado em sua peça de ingresso. No mérito, pontua que a inexistência de quadro de carreira não obsta o reconhecimento do desvio funcional. Explica que foi contratado para o exercício da função de supervisor de vendas e que foi designado para desenvolver a função de gerente regional de vendas, com tarefas mais complexas e de maior responsabilidade. Entende que se desvencilhou do ônus da prova, por meio da prova testemunhal constante nos autos. Do "decisum" hostilizado exsurgem os seguintes fundamentos, textual (ID. 08f8a6b): "Preliminar de não conhecimento do recurso, quanto ao pedido de diferenças salariais, por
Intimado(s)/Citado(s): - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000498-98.2015.5.06.0351 (RO) Recorrente: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. Advogado: Alexandre César Oliveira de Lima (OAB/PE 14090-D) Recorrido: JÚNIO DE OLIVEIRA DOMINGOS Advogado: Christopher Camelo Dias (OAB/PE 23519) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 18/12/15 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 21/01/2015 (quinta- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 1184aeb e 9fe754d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID acb9ac6). Preparo regularmente efetuado (IDs 138ff9d, 823f5c0, f1ce1a0 e 1a7bcbf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ATOS PROCESSUAIS/ NULIDADE/ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIREITO DO TRABALHO/RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/JUSTA CAUSA RESPONSABILIDADE CIVIL/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos artigos 482, 794, 795 e 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas; - violação aos artigos 944, do Código Civil; 463, 467 e 468, do Código de Processo Civil; - violação ao artigo 5°, incisos II e LV, da Constituição da República; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente suscita a nulidade do processo, a partir da audiência inicial, momento processual no qual foi decretada a sua revelia. Afirma que teve o seu direito de defesa cerceado pela aplicação da penalidade, uma vez que teria comprovado a impossibilidade de comparecimento do preposto à audiência designada. Pugna, assim, pela retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que possa apresentar defesa e demais provas, com vistas à prolação de um novo julgamento. Prosseguindo, afirma que a demissão do reclamante decorreu da prática de atos de indisciplina e insubordinação. Explica que o autor não cumpriu os procedimentos estabelecidos para o recebimento e transporte de numerário, resultando no desaparecimento de aproximadamente R$ 6.320,00 (seis mil, trezentos e vinte reais) do cofre da empresa. Ressalta que a desídia do empregado no desempenho de suas funções constitui justo motivo para a extinção do liame empregatício pelo empregador, nos termos preconizados pelo art. 482 da CLT. Pede o reconhecimento da justa causa e a exclusão do condeno em verbas rescisórias. Rebela-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Explica que nunca houve qualquer divulgação das providências adotadas para a demissão do obreiro, nem mesmo pressões psicológicas por parte da empresa. Salienta a inocorrência de situa
CUSTOS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - DJAIR DE SOUZA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000526-92.2014.5.06.0192 (RO) Recorrente: CONSÓRCIO EBE-ALUSA Advogado: Luciana Arduin Fonseca (OAB/SP 143.634) Recorrido: DJAIR DE SOUZA SANTOS Advogado: Ednaldo Luiz Costa (OAB/PE 12494) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora o tema "aplicação da multa do artigo 477 da CLT, por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente" seja objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência já julgado por esta Corte, essa não é a hipótese destes autos, em que se discute a condenação ao pagamento da citada penalidade, por ausência do pagamento no prazo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 18.12.2015 e a apresentação das razões recursais em 06.01.2016 (Evento n° 328016 e ID 7ab7e0f). Incide à espécie o teor da Ordem de Serviço TRT GP n° 256/2015 e a Resolução Administrativa TRT n° 08/2016. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID e280ba7). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 31a517fe 84b6d5e PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO Alegações: - violação ao artigo 462 da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT e à devolução dos descontos efetivados no salário do recorrido. Argumenta, em síntese, que eventual pagamento de valores fora do plano de recuperação judicial poderá ser considerado fraude. Destaca, ainda, que o desconto efetuado na remuneração obreira foi feito com a anuência do recorrido, nos termos do artigo 462 da CLT. Em seguida, pede a exclusão da condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Requer, ainda, que seja extirpada do julgado a determinação de expedição de ofícios aos órgãos públicos. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento d
Intimado(s)/Citado(s): - CRISTIANO BISPO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000548-78.2014.5.06.022 (RO) Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogados: Wilson Belchior (OAB/PE 1259-A) e Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB/PE 19353) Recorrido: CRISTIANO BISPO DA SILVA Advogado: Gervásio Xavier de Lima Lacerda (OAB/ PE 21074) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. DESERÇÃO. GUIA GFIP NÃO JUNTADA AOS AUTOS. O apelo em epígrafe não preenche o requisito de admissibilidade pertinente à regularidade do preparo. A teor do que dispõem os artigos 789, §1°, 790 e 899, §1°, da CLT, a comprovação do depósito prévio e das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. A forma ou requisitos de validade quanto ao preenchimento das guias respectivas está, atualmente, disciplinada pela Instrução Normativa n° 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01¬ 2000) e, naquilo em que com esta não for incompatível, pela Instrução Normativa n° 15 (Resolução n° 88/1998 - DJ 15-10-98), e ainda no item VII, da Instrução Normativa n° 20, também do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com a redação conferida pela Resolução Administrativa n° 902/2002, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento das custas e emolumentos devidos à União. In casu, o comprovante bancário ID 4028655 encontra-se desacompanhado da Guia GFIP que lhe deu origem, descumprindo, assim, os requisitos exigidos pela legislação em regência e Súmula n° 426 do TST. Tal irregularidade importa em ausência de preparo, considerando que não é possível vincular o comprovante bancário apresentado pela parte recorrente à guia GFIP correspondente, restando desatendido o disposto no art. 899, da CLT e na Instrução Normativa do C. TST n° 18/00. Desta forma, patente é a deserção do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 12 de fevereiro de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região rmms/sodl
Intimado(s)/Citado(s): - ALPARGATAS S.A. - CBS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SANDALIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000553-81.2015.5.06.0211 (RO) Recorrente: ALPARGATAS S.A Advogado: Luiz André Miranda Bastos (OAB/PE 21438) Recorrido: PAULO ANTÔNIO DE MENEZES Advogada: Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento (OAB/PE 11755) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 15.12.2015 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 16.12.2015 (quarta- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs e45858e e 2d19c2a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs dd84111, e 580e39d). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs fee5d2b, f2b9da6, 4fd2e3e, 4ec5928, ee6f4f1, b359d57 e 35c7d3e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / QUITAÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n° 330 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação ao artigo 477, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insiste na validade da quitação das verbas rescisórias indicadas no TRCT, invocando o teor da Súmula 330 do TST. Sustenta que a demissão do recorrido se deu sob a chancela do sindicato profissional, sem a oposição de quaisquer ressalvas específicas. Entende que são incabíveis as repercussões das parcelas deferidas sobre aquelas quitadas no TRCT, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Alega que não se pode confundir as acepções de valor e parcela, de modo que não há o que se discutir a respeito dos títulos postulados na exordial. Acrescenta que a sua argumentação encontra respaldo legal e que devem ser observados os efeitos do ato jurídico perfeito, válido e eficaz. Colaciona precedentes jurisprudenciais que reputa favoráveis à sua tese. Da decisão combatida trago os seguintes fundamentos (ID 933c22f): "1.1 DA APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NA SÚMULA N° 330 DO TST Com base no precedente jurisprudencial em epígrafe, a reclamada aduz que não pode ser condenada a pagar diferenças relativas aos valores das parcelas expressamente consignadas e quitadas no TRCT anexado aos autos, tendo em vista que o seu verbete confere eficácia liberatória a tais parcelas. Consoante se verifica dos termos da súmula em apreço, a quitação, de fato, tem eficácia liberatória com relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, isto é, vai além dos
Intimado(s)/Citado(s): - MTA SERVICOS DE MEDICINA OCUPACIONAL E CLINICA MEDICA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000591-18.2014.5.06.0021 (AIRO) Recorrente: MTA SERVIÇOS DE MEDICINA OCUPACIONAL E CLÍNICA MÉDICA LTDA - Advogado: Thiago Pedrosa de Arruda Gonçalves (OAB/PE 35.260) Recorrida: RICLÉIA DA SILVA FONSECA Advogada: Karen Lanny Barros de Oliveira (OAB/PE 32.974) RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Agravo de Instrumento que visa destrancar Recurso Ordinário (ID 6b06ac3). Todavia, o apelo não comporta admissibilidade. À luz da Súmula n° 218 do TST, "é incabível Recurso de Revista interposto de acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento", acentuando-se - para evitar equívocos por parte da recorrente - que essa matéria (processamento de recursos) tem natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional, insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas constitucionais. Nesse mesmo sentido, cite-se decisão da lavra do então Ministro Vice-Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE-AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), que, apreciando questão de natureza tipicamente processual, uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de Recurso Extraordinário, expressou o entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 05 de fevereiro de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região rmms/csa
Intimado(s)/Citado(s): - ALUMINI ENGENHARIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT 0000619-52.2014.5.06.0193 (AIRO) N°: Recorrente: ALUMINI ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogada: Luciana Arduin Fonseca (OAB/SP 143.634) Recorrido: JOSÉ LEMONGES DE NAZARÉ. Advogada: Marília Rafaela Borba Gonçalves (OAB/PE 29549-D) RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Agravo de Instrumento que visa destrancar Recurso Ordinário (ID a92a7e5). Todavia, o apelo não comporta admissibilidade. À luz da Súmula n° 218 do TST, "é incabível Recurso de Revista interposto de acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento", acentuando-se - para evitar equívocos por parte da recorrente - que essa matéria (processamento de recursos) tem natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional, insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas constitucionais. Nesse mesmo sentido, cite-se decisão da lavra do então Ministro Vice-Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE-AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), que, apreciando questão de natureza tipicamente processual, uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de Recurso Extraordinário, expressou o entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 05 de fevereiro de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região rmms/csa
Intimado(s)/Citado(s): - F.C.V OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS - EIRELI - ME - M A FALCAO SUPERMERCADOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000720-35.2014.5.06.0017 (RO) Recorrentes: M A FALCÃO SUPERMERCADO E F.C.V. OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS - Advogado: Madson Gomes Frazão (OAB/PE 20784) Recorrido: WODSON DA SILVA NEVES Advogado: Nelson Andrade Pimentel (OAB/PE 32179) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 18/01/2016 e a apresentação das razões recursais em 26/01/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs a010e6d e 7f8a61d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 83e8f22). No entanto, o preparo não foi regularmente efetuado. A planilha de cálculos de IDs 41190c0 apurou o total da condenação em R$ 38.311,28, com custas de R$ 766,23. A sentença de ED (ID 0db1f6e) não alterou o quantum indenizatório. Através do ID b34be7f, as reclamadas colacionaram aos fólios uma guia de depósito judicial, no valor de R$ 7.486,00. As custas foram pagas (ID 83c005d). O Regional não conheceu do recurso ordinário, haja vista a efetivação de depósito recursal através de guia imprópria e distinta da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), afigurando-se ineficaz ao fim pretendido, nos termos da Súmula n° 426 do c. TST (ID 0e5ed2f). Destarte, juntamente com a presente Revista, os reclamados deveriam ter colacionado aos fólios um depósito recursal no valor-teto (R$ 16.366,10). Não obstante, nada comprovaram. Deserto o apelo, não comportando processamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 11 de fevereiro de 2016. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região md/Rs.
Intimado(s)/Citado(s): - MANOEL BEZERRA DE LIMA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA 0000851-04.2014.5.06.0019 (RO) PROC. TRT ' ' N°: Recorrente: MANOEL BEZERRA DE LIMA FILHO Advogado: Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB/PE 17700-D) Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 922- Advogado: A) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 18/12/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 18/01/2016 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 5b2c06a e 5cca4cf. Registra-se, por oportuno, a suspensão dos prazos processuais em razão do recesso forense, no período de 20/12/2015 a 06/01/2016 (OS TRT- GP n° 264/2015). Além disso, por deliberação em Resolução Administrativa TRT - GP n° 08/2015, os prazos ficaram suspensos para realização de inspeção judicial, no período de 07 a 15 de janeiro de 2016. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2860437). Inexigível, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n° 51 do Tribunal Superior do Trabalho; - violação do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal; - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, o recorrente rebela-se contra o acórdão turmário que, dando provimento ao apelo patronal, entendeu como válido seu reenquadramento funcional no Plano de Cargos e Salários instituído pela empresa. Diz que a recorrida jamais respeitou as atividades por ele desempenhadas. Alega que a farta prova (documental e testemunhal) colacionada aos autos demonstra que preenchia os requisitos necessários ao seu enquadramento no Sistema "3", faixa de nível 143. Explica que, embora a recorrida tenha negado que as tarefas que realizava não se enquadravam no Sistema "3", sequer descreveu quais das funções ali descritas, não eram executadas pelo mesmo, não tendo apresentado nenhuma testemunha para dar sustentação a sua tese. Entende que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Pede provimento. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 7b9f08e): "Na parte que interessa ao deslinde da questão deduzida na presente reclamaçã
Intimado(s)/Citado(s): - FABIO ANTONIO LUCKWU DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000878-66.2014.5.06.0122 (RO) Recorrente: EBCI - EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Advogada: Mariana Q.C. da Bôaviagem Tavares de Melo (OAB/PE 15109) Recorrido: FÁBIO ANTÔNIO LUCKWU DE SANTANA Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE Advogada: 16455-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 18/12/2015 e a apresentação das razões recursais em 25.01.2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 6dbbe16 e 78b10c3. Regular a representação processual (ID 69046ca). Preparo regular (IDs c6b6202, f4ea12f, b49a5a2 e 59e452d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegações: -violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal; -violação dos artigos 333 e 334 do CPC; e -divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão do Regional quanto ao deferimento de horas extras. Alega que o próprio autor declarou que trabalhava externamente, sem controle de jornada e com a utilização de seu próprio veículo para exercer suas funções. Diz que jamais ultrapassou o limite de 44 horas semanais. Afirma que a Turma Julgadora não considerou a confissão do autor, a teor do artigo 334 do CPC. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de diferença salarial, comissões, indenização pelo uso do veículo, férias em dobro e indenização por dano material e moral, pela supressão do seguro saúde. Sustenta que os julgadores não levaram em consideração os documentos trazidos, relatórios e contracheques anexados pela recorrente, que comprovam o correto pagamento dos seus encargos trabalhistas. Diz que pagava uma ajuda de custo por quilometragem. Afirma que o autor sabia da suspensão do seguro desemprego pela falta de cobrança do título no seu contracheque. Diz que não houve qualquer ato ilícito praticado pela empresa para caracterizar o dano moral. Por fim, aponta violação ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, tendo em vista que não foi declarada a suspeição da testemunha que litiga contra a mesma empresa. Colaciona precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revist
(testemunha) Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON MANOEL DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 000889-45.2014.5.06.0171 (RO) Recorrente: ANDERSON MANOEL DE LIMA Advogado: Severino José da Cunha (OAB/PE: 13237) Recorrido: WIND POWER ENERGIA S/A Advogado: Fabiana Camelo de Sena Arnaud (OAB/PE 19495-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 04/08/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna de tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000124-68.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "não se aplica a multa do art. 477 da CLT por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão em 16.12.2015 e a apresentação das razões deste apelo em 18.12.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 68f76f3 e 6bf2b08. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2d8db46). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID e5c2240). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MULTAS DO ARTIGOS 467 E 477 DA CLT HORAS EXTRAS REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DIFERENÇA SALARIAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação dos artigos 5°, V, X, XXXV, LXXIV e LV; 7°, XVI, 133 e 192 da Constituição Federal; - violação dos artigos 118 da lei. 8213/91; 467, 477, §8°, 818 e 828 da CLT; 186, 187 e 927 do CC; 1°, da Lei 605/1949; 20, 126 e do CPC; e - divergência jurisprudencial. O recorrente busca a condenação empresarial no pagamento de indenização pelo período estabilitário, decorrente de doença de trabalho. Afirma que restou provado nos autos que era portador de doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, o que garante a estabilidade provisória decorrente da aplicação do disposto no art. 118 da lei 8.213/90. Requer a reforma do Acórdão para condenar a Recorrida no pagamento da indenização pelos danos morais e materiais causados pelo acidente sofrido. Pugna pela condenação da reclamada na imediata reintegração do Recorrente ao pano de saúde, com a condenação no pagamento da indenização no valor de 50 (cinquenta) remunerações, para o pagamento das despesas médicas que foram e estão sendo custeados por ele desde a demissão até o restabelecimento do plano pela reclamada. Diz ser devida a multa do artigo 467 da CLT, uma vez que o pagamento das verbas incontroversas