Movimentação do processo 9001284-92.1993.8.26.0014 do dia 19/02/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Reexame Necessário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • São Paulo
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Conteúdo da movimentação

DESPACHO
Processo Físico - VOTO N° 26261 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N° 9001284-92.1993.8.26.0014 COMARCA: SÃO PAULO RECORRENTE: O JUÍZO EX OFFICIO RECORRIDA: SAMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. INTERESSADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO MM. JUÍZA: DRA. ANA MARIA BRUGIN DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente decretada de ofício. Exegese do artigo 174 do CTN e do artigo 40, parágrafo 4°, da Lei n.° 6.830/80. Sentença mantida. Inteligência do art. 557, caput, do CPC. Seguimento negado. I - Trata-se de reexame necessário em autos de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de SAMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. para cobrança de débitos de ICM. A r. sentença de fl. 105 reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinta a demanda, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, 174 do Código Tributário Nacional e 40, § 4°, da LEF. É o relatório. II - Dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, que “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. O caso em tela se amolda a tal preceito, dado que o recurso oficial é manifestamente improcedente, com pequena ressalva no que tange à fundamentação utilizada pelo Juízo a quo. Até então era sabido que a prescrição não poderia ser decretada de ofício, porque, em se tratando de direitos patrimoniais em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição, eis que somente a citação pessoal tem tal condão, nos termos do artigo 174 do CTN e o artigo 8°, parágrafo 2°, da Lei n.° 6.830/80. Corretamente, a Lei n.° 11.051, de 29.12.2004, alterou o parágrafo 4° do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, tornando possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, a qual exige a manifestação do representante da Fazenda Pública. Não obstante, veio a lume a Lei Federal n.° 11.280/06, que, alterando a redação do parágrafo 5° do art. 219 do Código de Processo Civil, preceituou que “o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”, sem necessidade de prévia oitiva da Fazenda do Estado para que se manifeste sobre eventual ocorrência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do fluxo do respectivo prazo. Desse modo, como bem assinalado pelo Ministro José Delgado, ao relatar o Resp 855.525-RS “para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com decurso do lapso prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.”- grifos nossos. Sendo assim, no tocante ao reconhecimento judicial de ofício da prescrição em execuções fiscais, importa distinguir: a) a prescrição intercorrente prevista no artigo 40, parágrafo 4°, da Lei de Execuções Fiscais; e b) a prescrição com suporte no artigo 219, parágrafo 5°, do Código de Processo Civil (de acordo com a redação da Lei n.° 11.280/2006). Em se tratando da hipótese contida no artigo 40, parágrafo 4°, da LEF, o prazo prescricional será suspenso nos moldes do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Porém, a inércia da exequente quanto ao seu ônus processual acarretará na remessa dos autos ao arquivo provisório pelo Juízo condutor do feito. Anote-se que tal ato marca o termo a quo da contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Por isso, suspenso o prazo prescricional no começo da execução fiscal, seu transcurso se dará no curso processual em virtude da inércia da Fazenda, acarretando a extinção da pretensão por conta do decreto de ofício da prescrição intercorrente. Já a prescrição de ofício preceituada no artigo 219, parágrafo 5°, do CPC é cabível quando se verificar que a pretensão foi atingida pela prescrição antes do ajuizamento da demanda ou, ainda, no transcurso desta, caso não se tenha causa suspensiva ou interruptiva; perde-se o próprio direito subjetivo. Ademais, o parágrafo 4°, do art. 40 da Lei n.° 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2° do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, parágrafo 5°, do Código de Processo Civil (Cf. Resp. n° 983.293/RJ). Acrescente-se que, por se tratar de normas cuja natureza é processual, a aplicabilidade destas é imediata aos processos em trâmite, como já decidiu o C. STJ. Com efeito, fica evidenciada a possibilidade da decretação de ofício da prescrição dos débitos tributários objeto das execuções, ainda que não tenha ocorrido a oitiva prévia da Fazenda Pública, consoante disposto no § 5°, do art. 219 do CPC. Nos casos em análise, após o decurso do prazo do edital publicado para citação do sócio, a FESP requereu, em agosto de 2002, a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF (fl. 101), o que foi deferido, tendo sido a FESP intimada em setembro do mesmo ano (fls. 102). Até a prolação da sentença que assinalou a paralisação dos processos por mais de seis anos em 08.10.2015, não houve qualquer requerimento da Fazenda do Estado em termos de prosseguimento do feito, mas também não foi ela ouvida sobre a prescrição. Assim, não constatada qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional durante os mais de 13 anos em que os autos permaneceram em cartório sem qualquer andamento, correto está o decreto de extinção, mas com amparo no art. 219, §5°, do CPC. Isto posto, e nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso oficial. São Paulo, 11 de fevereiro de 2016. VERA ANGRISANI Relator - Vera Angrisani - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104