TRT da 3ª Região 18/02/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9707

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO 1a. Seção de Dissídios Individuais PROCESSO n. 0010708-81.2015.5.03.0000 (MS) IMPETRANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE IPATINGA, BELO ORIENTE, IPABA E SANTANA DO PARAÍSO-SINDIPA, HELIO MADALENA PINTO IMPETRADO: JUIZ DA 4a. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO RELATORA: DESEMBARGADORA PAULA OLIVEIRA CANTELLI EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INGERÊNCIA NA CONDUÇÃO POLÍTICA DO SINDICATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA COLETIVA PRIVADA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A autonomia dos sindicatos é princípio giran Assinada Olyical manca do Direito Coletivo de Trabalho, não sendo permitida, salvo em casos excepcionais, a ingerência do Estado em seu funcionamento. Assim, cabe aferir, no caso concreto, se efetivamente há motivo para atuação corretiva do Judiciário. A imposição ao ente sindical de se abster de restringir, à direção do Sindicato (isto é, sem convocação de Assembleia dos trabalhadores), a negociação de questões relativas à política de redução de jornada e de salário, sob pena de multa, viola o artigo 8°, I, da Carta Maior, indo de encontro também ao princípio constitucional da vedação ao retrocesso social. Segurança concedida para converter em definitiva a liminar deferida e cassar a decisão que antecipou os efeitos da tutela na lide originária. RELATÓRIO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE IPATINGA, BELO ORIENTE, IPABA E SANTANA DO PARAÍSO-SINDIPA, e HÉLIO MADALENA PINTO, presidente da entidade sindical, impetraram mandado de segurança com pedido liminar em face de ato praticado pela Juíza da 4a. Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano nos autos da Ação Civil Pública n. 10435-05.2015.5.03.0097, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Alegam que na Ação Civil Pública subjacente o MPT postulou, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela, obrigação de fazer, consistente em "convocar e realizar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do encerramento das negociações, Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores diretamente interessados para apreciarem a proposta de acordo ou convenção coletiva de trabalho sempre que as negociações chegarem a um impasse, e tomar as providências formais necessárias relativas ao respectivo diploma coletivo, caso aprovado pela assembleia, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos réus; sendo que, para o caso descrito nos autos, o prazo deverá ser contado a partir da liminar ora pleiteada, caso concedida" (id 07e964a, pág. 2). Sustentam que a autoridade apontada como coatora deferiu parcialmente o pleito liminar, ordenando aos impetrantes se absterem de restringir as negociações atinentes à política de redução da jornada, salário e garantia de emprego aos membros da Diretoria Administrativa, ao argumento de se tratar de matéria própria de deliberação da Assembleia Geral. Ficou estabelecida multa de R$10.000,00 para cada reunião que venha a ser promovida para tal fim e nos moldes citados, a ser revertida ao FAT. Advertem que a direção sindical, em decorrência da sua autonomia, não está obrigada a levar tudo que a empresa oferece para a apreciação em Assembleia, eis que tem a prerrogativa de negar propostas que sejam lesivas ao trabalhador. Anotam que a Juíza concedeu antecipação de tutela estabelecendo obrigação de não fazer que não foi objeto de requerimento, bem como cometeu ato abusivo, posto que houve intervenção do Poder Público na autonomia e liberdade sindical. Aduzem que a decisão criou óbice para que o ente sindical rejeite, em mesa de negociação, proposta para instrumento coletivo que entenda prejudicial aos interesses dos trabalhadores, afetando prerrogativas de negociação coletiva. Citam o art. 8o., inciso III, da CR/88, e pontuam que a decisão entrou no mérito do que a direção do Sindicato tenha que levar ou não para Assembleia. Destacam que a questão posta na ação civil primitiva emergiu em virtude de negociação estabelecida entre os impetrantes e a Usiminas S.A., na qual foi apresentada, ao fundamento da necessidade de reduzir custos, proposta de redução de salário com redução de jornada. Advogam que a economia seria mínima e que dispõe a empresa de condições para adotar outras medidas que não prejudiquem o trabalhador. Prosseguem relatando que o abaixo assinado que foi usado para a denúncia de alguns trabalhadores junto ao Ministério Público do Trabalho correspondeu a verdadeiro instrumento de coação, elaborado pelos derrotados do SINDIPA nas últimas eleições sindicais. Pugnam, então, pelo restabelecimento dos princípios da autonomia e liberdade sindicais e a cassação da antecipação de tutela proferida. Na decisão monocrática de id ad904d7, esta Relatora entendeu pela presença concomitante da plausibilidade do direito e do periculum in mora, razão pela qual foi deferida liminar para "determinar a SUSPENSÃO dos efeitos da antecipação de tutela no feito originário, seja no que se refere à obrigação de não fazer imposta ao sindicato e a seu presidente, bem como no que se refere à multa arbitrada em razão do descumprimento, até julgamento deste mandado de segurança" (id ad904d7, pág. 6). O Ministério Público do Trabalho apresentou pedido de reconsideração e defesa (id 4c7968e). Obtempera que o art. 24 do Estatuto dispõe sobre o dever do Presidente do Sindicato de convocar as Assembleias Gerais, atendendo ao comando do art. 612 da CLT. Assim, denota que não é contraditória a decisão de antecipação de tutela que determina a convocação e oitiva dos empregados para deliberarem sobre a proposta de acordo apresentada. Diz que apresentou farta prova documental na Ação Civil Pública e que os impetrantes são confessos na prática de conduta ilícita, eis que não houve a devida oitiva da classe operária quanto à proposta de acordo coletivo apresentada pela Usiminas. Frisa que a matéria de direito não comporta grandes indagações, conforme artigo consolidado antes citado e tendo em consideração a explícita manifestação de vontade dos trabalhadores de serem ouvidos. Assevera que o órgão sindical insiste em monopolizar a decisão. Além disso, afiança que o periculum in mora se apresenta pelo iminente prejuízo a ser experimentado pelos trabalhadores, ante o notório agravamento da crise econômica e a possibilidade de desemprego em massa. Entende, ainda, que inexiste direito líquido e certo dos impetrantes ou ilegalidade na decisão que antecipou, parcialmente, os efeitos da tutela. Narra que compareceram na Procuradoria do Trabalho no Município de Coronel Fabriciano cerca de 60 trabalhadores da Usiminas S.A., portando abaixo assinado com aproximadamente 1.270 assinaturas de empregados da empresa. Assim, foi protocolada denúncia no sentido de que a diretoria do sindicato, em conduta ilícita, está se recusando a submeter à assembleia geral a proposta da empresa. Anota que a Assembleia Geral dos Trabalhadores é o órgão mais importante, hierarquicamente, da estrutura sindical, sendo que a única forma da vontade coletiva ser manifestada é através de assembleias. Arremata que a norma constitucional reserva aos sindicatos o poder/dever de participar das negociações coletivas de trabalho, e não de tomar as decisões, eis que estas cabem unicamente aos próprios trabalhadores, em assembleia especialmente designada para este fim (artigos 612, 615 e 859, ambos da CLT). Logo, segundo o litisconsorte passivo, "a MM. Juíza ao deferir a antecipação da tutela não agiu com abuso de direito. Como se vê, agiu amparada no ordenamento jurídico citado. Não há que se falar em interferência indevida do Poder Público na autonomia sindical, mas, ao contrário, de tutela jurisdicional para garantir a observância da ordem jurídica" (id 4c7968e, pág. 8). Expõe que não se está querendo que o sindicato aceite "algo lesivo" ao trabalhador, apenas que seja observada a prerrogativa do empregado, em assembleia, manifestar sua vontade. Entende que "a prevalecer o entendimento dos Impetrantes quaisquer assembleias gerais em que se deliberassem propostas coincidentes com os interesses da Usiminas estariam inviabilizadas pela alegada 'pressão generalizada e histórica' do empregador, o que não condiz com a razoabilidade, nem com a realidade constante dos autos" (id 4c7968e, pág. 10). Conclui que não estão demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da liminar e, de resto, da própria ação mandamental. Requer, preliminarmente, em Juízo de retratação, seja revogada a liminar deferida neste mandado de segurança, para que se restabeleça a tutela antecipada concedida nos autos da ação civil pública 0010435-05.2015.5.03.0097 e, ainda, a denegação da segurança. No id 2f1611a certificou-se o decurso do prazo para a autoridade impetrada prestar informações, ocasião em que mantive a liminar deferida em face do pedido do Ministério Público de reconsideração da decisão. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar de admissibilidade Como exposto na decisão de id ad904d7, é regular a representação processual dos impetrantes, como se colhe das procurações (id 04b243a, páginas 1 e 2), que conferem poderes específicos para ajuizamento da ação mandamental, atendendo à exigência da Orientação Jurisprudencial n. 151 da SDI-2 do TST. A decisão impugnada, datada de 09.07.2015, foi retratada no id a85dbe8, restando obedecido o prazo decadencial de 120 dias para ajuizamento da medida. Trata-se, efetivamente, de concessão de tutela antecipada antes da prolação da sentença, o que autoriza a impetração do mandamus para discutir sua legalidade, na forma da Súmula 414 do TST. Os impetrantes indicaram o litisconsorte necessário, o Ministério Público do Trabalho, autor na ação subjacente, qualificando-o, fornecendo seu endereço e requerendo sua citação (id 07e964a, páginas 1 e 2). Portanto, cumpriram a norma do art. 24 da Lei n. 12.016/09, segundo a qual os artigos 46 a 49 do CPC, que tratam do litisconsórcio, aplicam-se ao mandado de segurança. Admito o mandado de segurança, eis que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO Recurso da parte Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado em face de ato praticado pela Juíza da 4a. Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano nos autos da Ação Civil Pública n. 10435¬ 05.2015.5.03.0097, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Defendem os impetrantes que a i. Magistrada estabeleceu obrigação que não foi objeto de requerimento e cometeu ato abusivo, qual seja, indevida intervenção na autonomia e liberdade sindicais. Sustentam que a decisão entrou no mérito do que a direção do Sindicato tenha que levar ou não para votação em Assembleia. Em defesa, o Ministério Público do Trabalho alega que as propostas apresentadas pela Usiminas S.A. devem ser objeto de discussão em Assembleia Geral, ocasião em que a vontade coletiva poderá ser efetivamente manifestada. Pois bem. Na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (10435-05.2015.5.03.0097) foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela em decisão com o seguinte conteúdo: Vistos, Acato o pedido de antecipação de tutela para reconhecer que é da Assembleia Geral a prerrogativa para deliberar acerca de redução de jornada, salário, garantia no emprego, dentre outras cláusulas econômicas, negociação que não pode ficar adstrita aos membros da Diretoria Administrativa do Sindicato, como expressamente disposto na alínea "e" do artigo 524, da CLT, a saber, "caput" e alínea "e": "serão sempre tomadas por escrutínio secreto, na forma estatuária, as deliberações da assembleia geral concernentes aos seguintes assuntos (....) pronunciamento sobre relações ou dissídio de trabalho". Por ora, rejeito o pedido de convocação de Assembleia Geral Extraordinária uma vez não demonstrado pelo Ministério Público que o montante de assinaturas colhidas, nas quais empregados do setor administrativo solicitam a realização de assembleia, corresponda ao percentual mínimo estipulado nos estatutos do sindicato réu. Segundo disposto no artigo 7o, inciso II, dos referidos atos constitutivos do sindicato, dentre os direitos dos sócios efetivos encontra-se assegurado o de requerer à Diretoria Administrativa, em número não inferior a 20% dos associados, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ocorre que dos documentos juntados com a inicial não se pode inferir o número de associados do sindicato réu, nem sequer se os respectivos empregados são associados e, se assim sendo, perfazem o percentual mínimo necessário para convocação de Assembleia Geral Extraordinária. A natureza da medida antecipatória de tutela transcende a fumaça do bom direito e perigo da demora, e, por isso, deve se bastar a partir da cognição sumária, prova documental coligida aos autos com a peça inicial. No caso em análise, os artigos que versam sobre a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, nos atos constitutivos do sindicato, não foram anexados por inteiro, visto que a partir do capítulo IV, art. 13, encontra-se regulamentada a convocação da Assembleia Ordinária, item I, alíneas a e b, mas aos autos eletrônicos essas são seguidas do parágrafo 4o, consoante reprodução, ao que tudo sugere, suprimida no ato do processo de digitalização (id 19b07b2 e 5a69369). Dada a natureza da matéria controvertida e risco de ineficácia do provimento final caso postergada a apreciação de questão afeta a coletividade de trabalhadores, pública e notoriamente, sob ameaça de dispensa em massa, em razão da crise vivenciada no setor produtivo da economia, em retração, fica o Juízo à disposição para reconsideração da medida, uma vez demonstrado o preenchimento do percentual estatutário exigido para convocação de AGE. Condeno, pois, o Sindicato réu e atual presidente a se absterem de restringir as negociações atinentes a política de redução de jornada, salário e garantia de emprego aos membros da Diretoria Administrativa, por se tratar de matéria própria de deliberação da Assembleia Geral , sob pena de multa no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada reunião que venha a ser promovida para tal fim e nesses moldes, a reverter para o FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador). Intime-se o MPT para ciência desta decisão, por oficial de justiça, expedindo-se o mandado. Notifiquem-se os reclamados. Coronel Fabriciano, 09 de julho de 2015 Gilmara Delourdes Peixoto de Melo Juíza Titular da 4a. VT de Cel Fabriciano (id a85dbe8). A autonomia sindical é princípio do Direito Coletivo de Trabalho, não sendo permitida, salvo em casos excepcionais, a ingerência do Estado em seu funcionamento. De par com isso, cabe aferir se efetivamente há motivo para atuação corretiva do Judiciário. Na situação em foco houve determinação, em sede de an
TRT/PRECATÓRIO/000222/14 Origem : Vara do Trabalho de Viçosa Processo : 00171-2011-158-03-00-9 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA ADVOGADO : Afonso Sérgio Correa de Faria CREDORES : JOSÉ RIBAMAR MARTINS FILHO E OUTROS ADVOGADO : Cristiano Tanure Rocha Vistos. A presente execução refere-se a créditos inferiores e superiores a 60 (sessenta) salários-mínimos, mediante o processamento concomitante de Requisição de Pequeno Valor e do Precatório n. 222/14 (fs. 2614/2615, 2653 e 2674). O despacho de fs. 2712/2713 explicita que resta integralmente válida a decisão de fs. 2691/2694, a qual acolheu a impugnação da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais e determinou a retificação da conta, excluindo os juros de mora a partir da homologação efetivada pelo d. Juízo da execução até a expedição da requisição de pagamento, portanto, perdendo o objeto o Agravo Regimental interposto pela Executada às fs. 2675/2690, e, ainda, recebendo a manifestação de fs. 2696/2700 dos Exequentes, pelo princípio da fungibilidade, como Agravo Regimental. Intimados (f. 2713v), os Exequentes desistem do mencionado Agravo Regimental e requerem o imediato pagamento (f. 2714). Acresça-se que o MM. Juízo da execução encaminhou documentos (fs. 2703/2711) referentes ao Credor Afonso Soares Ferreira, credor na execução contra Fazenda Pública em trâmite na 8a. Vara da Justiça Federal, os quais deverão ser apreciados, oportunamente, pelo próprio Juízo de origem. Assim, pelo princípio da celeridade, determino o cumprimento do mencionado despacho de fs. 2691/2694, com a imediata remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para retificação e atualização dos cálculos da Requisição de Pequeno Valor e do Precatório n. 222/14, excluindo os juros de mora a partir da homologação efetivada pelo d. Juízo da execução, isto é, 25.03.2014 (f. 2589). Após, concedo vista às partes, sendo a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, nos moldes do parágrafo único, inciso II, do artigo 4o. da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região PRECATORIO Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno valor OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41 - 4o. andar - Funcionários.
Vistos. Em cumprimento ao despacho de f. 242, as partes foram intimadas (f. 242v), tendo a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais concordado com os cálculos (fs. 243/244v), quedando-se o Exequente silente até presente data. A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou a conta até 30.11.2015 (f. 245), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de novembro de 2015. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 246/250) o crédito líquido do Exequente (R$11.105,26) e a contribuição previdenciária do Exequente (R$112,25). Acresça-se que o valor de R$490,52, referente à contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 253. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetivado por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado, mediante individualização do crédito em favor do Exequente pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 251/252, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 245, referentes ao crédito líquido do Exequente e contribuição previdenciária do Exequente, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 245/246, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta (f. 247), com a qual a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais concordou (fs. 248/250). A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou a conta até 30.11.2015 (f. 251), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de novembro de 2015. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 252/256) o crédito líquido do Exequente (R$12.482,51) e a contribuição previdenciária do Exequente (R$521,95). Acresça-se que o valor de R$1.091,36, referente à contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 259. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetivado por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado, mediante individualização do crédito em favor do Exequente pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 257/258, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 251, referentes ao crédito líquido do Exequente e contribuição previdenciária do Exequente, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Vistos. Em cumprimento ao despacho de f. 233, as partes foram intimadas (f. 233v), tendo a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais concordado com os cálculos (fs. 234/235v), quedando-se silente a Exequente até a presente data. A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou a conta até 31.12.2015 (f. 236), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de dezembro de 2015. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 237/241) o crédito líquido da Exequente (R$5.055,46), os honorários advocatícios (R$770,55) e a contribuição previdenciária da Exequente (R$81,55). Acresça-se que o valor de R$293,59, referente à contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 241. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetivado por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado, mediante individualização do crédito em favor da Exequente pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 242/244, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 236, referentes ao crédito líquido da Exequente, honorários advocatícios e contribuição previdenciária da Exequente, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Regional. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pela Credora. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 286/287, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta (fs. 288/289), com a qual a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais concordou (fs. 289/290v). A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou a conta até 31.12.2015 (f. 292), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de dezembro de 2015. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 293/298) o crédito líquido do Exequente (R$29.906,80) e a contribuição previdenciária do Exequente (R$363,26). Acresça-se que o valor de R$1.050,56, referente à contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 298. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetivado por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado, mediante individualização do crédito em favor do Exequente pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 299/300, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 292, referentes ao crédito líquido do Exequente e contribuição previdenciária do Exequente, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Regional. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região