TRT da 24ª Região 15/02/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1037

Intimado(s)/Citado(s): - MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024657-61.2014.5.24.0021 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A Advogado(a)(s) : Washington Antonio Telles de Freitas Junior (SP - 75455) Recorrido(s) : CLAUDEIR FELIX DA SILVA Advogado(a)(s) : Ademir Moreira (MS - 9039) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID's 1220a58 - Pág. 3 e 25), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações (ID's 1220a58 - Pág. 3 e 25) coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/09/2015 -ID 51b6a37 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 21/09/2015 - ID 1220a58, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação,ID 457d291 - Pág. 1-4 e ID d8af4b9 - Pág. 1 . Satisfeito o preparo (ID 64a0711 - Pág. 8, ID eb0dd8f - Pág. 4-5, ID eb0dd8f - Pág. 1-3 e ID 626c899 - Pág. 1-3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 277 do C. TST. - violação aos artigos 5°, caput ; 7°, VI e XXVI; e 8°, III, da CF. - violação ao artigo 4° da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não estão preenchidos os requisitos para o deferimento das horas in itinere , mesmo porque o local é servido por transporte intermunicipal. Além disso, aduz queos instrumentos coletivos colacionados aos autos virtuais cobrem todo o período do vínculo, diante de sua incorporação ao contrato de trabalho. Também alega queas normascoletivas que negociaram as horas de percurso são válidas, porquanto respeitarama teoria do conglobamento. Consta do v. acórdão (ID 84b1c81 - Pág. 2-4): 2.1 - HORAS IN ITINERE Aduz a reclamada que o local de trabalho é de fácil acesso e servido de transporte público intermunicipal e o fornecimento de condução pelo empregador é um benefício ao empregado, não devendo o tempo de percurso integrar a jornada; defende a validade da norma coletiva que fixou o tempo de percurso em 40 minutos diários e acrescenta que não restou provado o tempo in itinere alegado na inicial. Assevera, ainda, que há transporte público urbano em parte do trajeto. Todavia, em que pesem os argumentos recursais, acolho como razões de decidir os bem lançados fundamentos da sentença ora recorrida, que esgotam o tema: Estabelece o § 2° do art. 58 do Estatuto Celetário, verbis:"O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução" (grifei). Registro, por oportuno, que esta questão encontra-se pacificada pelo C. TST há anos. É o que se extrai do item I da Súmula n° 90, litteris:"O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho." Inicialmente, restou incontroverso nos autos que o reclamante se deslocava de casa para o trabalho e vice-versa em condução fornecida pela ré. Também não remanesce controvérsia, mormente tendo em vista os esclarecimentos prestados pelas partes, em audiência (f. 316/317), que a troca de turnos ocorria nas fazendas onde a cana-de-açúcar é cultivada, e não na sede da usina. É bem verdade que os ônibus da empresa Expresso Queiroz trafegam pela rodovia que liga Dourados a Ponta Porã; entretanto, como é cediço, não se destinam ao transporte de trabalhadores para as lavouras de cana-de-açúcar ou mesmo para a sede da ré, mas sim de passageiros. Não há como ignorar, por outro lado, que há transporte público servindo o trecho compreendido entre a cidade de Dourados e o trevo de acesso à usina São Fernando (intersecção das rodovias BR-463 e MS-379). Entretanto, a despeito do encargo que lhe incumbia, nenhuma prova produziu a ré capaz de demonstrar que havia compatibilidade entre os horários dos ônibus da Viação Medianeira (concessionária de serviço público), cujo destino é sede da referida usina, e os de início e término da jornada de trabalho do reclamante. Assim, e tendo em vista que a empresa requerida não se preocupou em apontar nem mesmo as fazendas onde ele prestava serviços, contestação, portanto, absolutamente inespecífica, no particular (CPC, art. 302), forçoso reconhecer que, da admissão até janeiro/2011, era de 2 horas e 40 minutos por dia o tempo de percurso, e, a partir de então, de 2 horas. Todavia, conforme se infere dos acordos coletivos de trabalho dos períodos 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013 (documentos de f. 220/306), o tempo de deslocamento foi fixado, respectivamente, em 20 e minutos por dia, a ser remunerado com adicional (vinte) 40 (quarenta) de 50%. Pois bem, ao enfrentar questão semelhante anteriormente, por diversas vezes reconheci a validade de cláusula convencional que limita o tempo de percurso a ser remunerado. Na hipótese vertente, porém, considerando que o tempo médio de percurso acima reconhecido (2 horas e 40 minutos por dia, da admissão a janeiro/2011, e, a partir de então, 2 horas por dia) supera substancialmente o prefixado na cláusula 11a dos referidos instrumentos coletivos de trabalho, concluo que transação, no particular, não se mostra em sintonia com o princípio da razoabilidade. Neste sentido, aliás, já se pronunciou o C. TST, conforme se infere dos arestos a seguir transcritos, verbis: (...) "RITO SUMARÍSSIMO. HORAS DE PERCURSO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO TEMPO REAL. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. Malgrado a diretriz jurisprudencial desta Corte superior seja pela possibilidade de norma coletiva fixar o tempo de percurso, em atenção ao princípio da autonomia da negociação coletiva, não é razoável validar restrição que importe descrédito substancial do tempo gasto na realidade. Não se pode perder de mente que a limitação é admitida apenas como forma de viabilizar a remuneração das horas de percurso, em face da ausência de critérios objetivos para a sua apuração. 3. No caso concreto, o Colegiado de origem, com base em análise da prova, arbitrou em 2 horas o tempo médio de percurso de ida e volta. Nesse contexto, não é razoável a limitação a apenas 30 minutos diários para ida e volta, porque se mostra irrisório ante a situação fática. Nesse contexto, a conclusão pela nulidade da norma coletiva não ofende o artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. 4. Recurso de revista não conhecido" (RR - 120500-43.2009.5.22.0002, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 8/2/2012, 1a Turma, Data de Publicação: 24/2/2012 - grifei). Revejo, pois, meu entendimento para, adotando como razões de decidir os sólidos fundamentos dos Excelentíssimos Ministros José Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva e Lelio Bentes Corrêa, declarar a invalidade da cláusula a que se fez menção acima. Nessa quadra de raciocínio, defiro ao reclamante, da admissão a janeiro/2011, 2 horas e 40 minutos in itinere por dia trabalhado e, a partir de então, 2 horas in itinere, também por dia de efetiva prestação de serviços, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, observando, porém, os limites do pedido (item "j", f. 10 - CPC, art. 460). Adicional de 50% e divisor 220. Defiro a ele, de igual modo, os pretendidos reflexos das horas in itinere acima reconhecidas sobre os RSR's, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. Para efeito de cálculo, observará a Contadoria a evolução salarial do reclamante e a Súmula n° 264 do C. TST. Objetivando evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, determino a compensação das horas in itinere pagas, bem como dos respectivos reflexos sobre as verbas a que se fez menção acima. Registro, por fim, que a concessão de horas in itinere não significa que este julgador ignora que o fornecimento de transporte pelo empregador beneficia o empregado. Também não está a indicar aplicação cega da lei, virando as costas para a realidade. Permissa venia, o transporte fornecido ao empregado, a meu ver, conquanto lhe seja benéfico, também o é para o empregador. Aliás, não raras vezes, é exatamente o fornecimento de transporte pelo empregador que viabiliza as suas atividades, pois, sem ele, o empregado não chegaria ao local da prestação dos serviços. Em outras palavras, o empregador não fornece transporte a seus empregados apenas para propiciar-lhes maior comodidade, mas também para tornar viável o seu empreendimento. (ID 64a0711, p. 3-5). Esclareço, quanto ao tempo de percurso, que a reclamada limitou- se a defender que o tempo gasto para cumprir 30km de Dourados- MS até a sede da empresa seria em torno de 20/30 minutos, tempo absolutamente irreal a ser cumprido por um ônibus lotado de trabalhadores, mesmo porque havia necessidade de recolher todos os empregados (diversos locais) e o deslocamento interno nas diversas fazendas da reclamada, ademais, não foi computado na contestação. Cumpre registrar, ainda, a assertiva lançada na peça defensiva: Vale ressaltar que na eventualidade do Reclamante laborar em frentes de trabalho rural, improcede a pretensão, haja vista, que há algumas próximas ao trevo de Laguna Carapã e todas não estão localizadas em locais que distem mais do que um raio de 20 (vinte) quilômetros da sede da reclamada. Entretanto o autor não especifica onde teria se ativado ou em quais frentes de trabalho, estando a empresa impedida dessa forma de deduzir sua pretensão de maneira objetivamente considerada. (ID fc50fa5, p. 23). Ou seja, a própria recorrente não soube informar os locais de labor de seu ex-empregado. Quanto aos dispositivos legais e constitucionais invocados, incide a diretriz da OJ 118 da SDI-1 do C. TST. Nego provimento. Com relação à alegada existência de transporte intermunicipal, é inviávelo seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de quenão se destina ao transporte de trabalhadores para as lavouras de cana-de-açúcar ou mesmo para a sede da ré, mas sim de passageiros. Além disso, a Turma destacou que a recorrente sequer apontou o local em que o recorrido prestava serviços, tampoucoproduziu provada compatibilidade entre os horários dos ônibus da Viação Medianeira (concessionária de serviço público), cujo destino é sede da referida usina, e os de início e término da jornada de trabalho do reclamante. Não bastasse, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". Por outro lado, no que diz respeito à validade da norma coletiva que prefixou as horas de percurso, inviável, do mesmo modo, o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo. Destaco que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com os julgados nos IUJ's referidos, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. Alegação(ões): - violação ao artigo 133 da CF. - violação aos artigos 15 e 17do CPC. - violação aos artigos 44 e 45 da Lei 8.906/94. - divergência jurisprudencial. Sustenta quea imputação de litigância de má-fé não se sustenta, até mesmo pela sua subjetividade. Consta do v. acórdão (ID 84b1c81 - Pág. 4-5): 2.2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor atribuído à causa, revertida em proveito do reclamante, por utilizar expressões injuriosas dirigidas ao autor. Irresignada, a reclamada pleiteia a exclusão da multa e aduz, em síntese, que, no calor da redação da peça defensiva utilizou expressões usuais dentro do direito constitucional de advogar, sem a pretensão de trazer alegação falsa ou injuriosa perante o Juízo, ou ainda, ofender a honra, a dignidade e o decoro de quem quer que seja. Analiso. A combatividade do advogado da empresa, a despeito de afeta ao intuito de promover os interesses de seu cliente, não pode extrapolar os limites do tratamento respeitoso, com a utilização de expressões injuriosas e conduta passional. Tal prática é incompat
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024678-34.2014.5.24.0022 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : OTNIEL SANTOS FREIRE Advogado(a)(s) : Milton Aparecido Olsen Messa (MS - 13485) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/07/2015 - ID 3799563 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/07/2015 - ID ddba7a1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 8774b1d e 1abd646. Satisfeito o preparo (ID 1d0eadc, ID 39f600f, ID a1f45e5 e ID 391167a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 113 e 422 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 58, §2°, 458, §2°, 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Frisa-se, ainda, que a transcriçãoda ementa (ID ddba7a1 - Pág. 4) não é suficiente para ultrapassar o obstáculo processual verificado, pois não abarca todos os fundamentos do capítulo. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Destaco, apenas para constar, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida " , com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: " Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Na hipótese, a Turma decidiu em sintonia com o resultado do IUJ referido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Inclua-se oindicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 18 de dezembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - AGROTERENAS S.A. CANA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024836-76.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : AGROTERENAS S.A. CANA Advogado(a)(s) : Alessandro Adalberto Reigota (SP - 135269) Recorrido(s) : ____ __________ Advogado(a)(s) : Jéssica Lorente Marques (MS - 16933) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/09/2015 - ID e753e3b - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 24/09/2015 - ID a8d3670, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 44bd5bc e 1bf47d4. Satisfeito o preparo (ID 262b708, ID 4d19073, ID 4d19073 e ID cfb97ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°,II; 7°,XXVI; e 8°,III, da CF. - divergência jurisprudencial. Alegater ficado comprovada a existência de transporte público intermunicipal em horários compatíveis coma jornada do autor. Sustenta a legitimidadeda prefixação do pagamento das horas in itinere em norma coletiva, uma vez que é inequívoca a possibilidade de flexibilização das normas instituídas pela CLT. Defendea proporcionalidade do tempo estabelecido no instrumento normativo,ao argumento desomentese pode falar em nulidade na hipótese desupressão total das horas itinerárias. Consta do v. acórdão (ID b8f8c43): 2.1 - HORAS IN ITINERE Na tentativa de expurgar a condenação às horas in itinere, a reclamada invoca a aplicação dos acordos coletivos de trabalho e a existência de transporte público na região. Sem razão. O art. 58, § 2°, da CLT traz como requisito para o deferimento das horas de percurso, além do fornecimento de condução pelo empregador, a localização de difícil acesso ou a ausência de transporte público. Incontroverso nos autos a localização da empresa em zona rural, às margens da rodovia MS 145, Km 51. Inconteste, também que o transporte dos funcionários ocorria a expensas da empresa recorrente e não comprovada a tese defensiva de que o local é servido por transporte público regular, hábil a atender a demanda, e ainda, a compatibilidade de horário com a jornada de trabalho (artigo 818, da CLT). Ressalto que a existência de transporte intermunicipal, obviamente, não faz às vezes daquele, por serem diferentes tanto o acesso como o custo de ambos. Assim, não se desincumbindo do ônus da prova quanto aos alegados fatos impeditivos/modificativos/extintivos do direito alegado, é devido o pagamento de horas in itinere ao autor. Por outro lado, não há como atribuir validade às normas que fixem o tempo de percurso muito aquém daquele praticado, em evidente descompasso com a realidade, como no caso em tela, em que a normatização coletiva estipula 30 e 40 minutos diários e o tempo de percurso de 3 horas diárias (testemunha da reclamada, Sr. Alex, itens 10 e 11 - ID 8cabcc8). Por fim, merece ser mencionado que houve precisa observação ao princípio da isonomia, em seu aspecto substancial, com a atribuição do direito vindicado pelo obreiro em observância às normas que regem o caso em apreço. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (art. 58/CLT e Súmula 90/TST), mantenho o pagamento de horas in itinerena forma estabelecida na primeira instância. Nego provimento. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". In casu , a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referido, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso. No que diz respeito à validade da norma coletiva que prefixou as horas de percurso, inviável, do mesmo modo, o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo. Destaco que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Inclua-se oindicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 18 de dezembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025276-85.2014.5.24.0022 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s) José Luiz Richetti (MS - 5648-B) Recorrido(s) :LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO VICENTE Advogado(a)(s) :Renata Calado da Silva (MS - 13434) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/06/2015 - ID 572af1e - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/07/2015 - ID 33684d8, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 039f67f - Pág. 2. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical Rural. Alegação(ões): - violação aos artigos 8°, IV, parte final; e 149 da CF. - violação aos artigos 578 a 610 da CLT. - violação ao artigo 217, I, do CTN. - violação aos artigos 1° a 3° da Lei 8.383/91. - violação ao artigo 75 da Lei 9.430/96. - violação ao artigo 4°, §1°, do Decreto-Lei 1.166/71. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a contribuição sindical é regida pelos arts. 578 a 610 da CLT, validamente recebidos pelo Código Tributário Nacional, e, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, declarou constitucional a contribuição sindical. Alega que a Turma incorreu em erro ao não aceitar a atualização monetária da UFIR (substituto da MRV com o advento da Lei 8.383/91), sob a fundamentação de que representa majoração e tributo sem esteio legal. Isso porque, com o advento da Lei n° 8.383/91, passou-se a utilizar o UFIR como parâmetro de atualização monetária dos tributos, em substituição à MRV. Ocorre que os valores ainda estavam expressos em Cruzeiros (Cr$), o convertido em Real (R$) por intermédio da Norma Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego (CGRT/SRT n° 05/2004), que o fez nos seguintes ditames: 1 MVR = Cr$ 2.266,17 / Cr$ 126,8621 = 17,8633 UFIR. Último valor dado para a UFIR: R$ 1,0641. Assim, 17,8633 X R$ 1,0641 = R$ 19,0083, ou seja: 1 MVR = R$ 19,0083. Consta do v. acórdão e da decisão de embargos de declaração (ID 800b2a7 - Pág. 2 e ID a479a9e - Pág. 2): 2.1 - ALÍQUOTA APLICÁVEL - TABELA DE ENQUADRAMENTO Estabeleceu o Juízo a quo a tabela de enquadramento com as alíquotas aplicáveis que deverá ser observada no momento do cálculo da contribuição devida. Pretende a recorrente a aplicação dos valores constantes nas guias de recolhimento, afirmando que a sentença se equivocou na faixa adotada. Analiso. A contribuição sindical patronal, em relação ao seu valor, rege-se pelo art. 580 da CLT, cujo inciso III apresenta uma tabela progressiva, com a qual, mediante a aplicação do capital social da empresa, tem-se a alíquota aplicável. O valor-de-referência mencionado na norma é de R$ 19,0083, conforme explicação das alterações legislativas por nota técnica da Coordenação-Geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SRT n° 05/2004). Prescreve o § 1°, art. 4°, do Decreto-lei 1.166/71 que para os empresários rurais a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social e, para os demais, sobre o valor da terra nua tributável (VTNt). Sendo a tabela de caráter progressivo, o capital social ou o VTNt deve ser aplicado linha a linha, empregando a alíquota subsequente somente no montante restante da operação anterior. Esclarecidos os pontos ora mencionados, em que pese as alegações da recorrente, percebe-se claramente que o Juiz sentenciante enquadrou, acertadamente, o valor de referência, no importe de R$ 1.455.716,00 (base de cálculo - guia de ID e5e2600 - P 1) na classe 3 da referida tabela (alíquota de 0,10%). Destarte, não deve ser reformada a sentença, no particular. Nego provimento. 2.1 - OMISSÃO Afirma a embargante a existência de omissão no acórdão proferido no tocante à tabela de enquadramento da contribuição sindical e, ainda, quanto à atualização monetária. Não lhe assiste razão. Evidencia-se a omissão quando se deixa de examinar matéria ventilada na causa, o que não ocorreu no presente caso. O inconformismo da parte com a conclusão que o Juízo obtém da análise do caderno processual não se encontra entre as hipóteses legais que autorizam o manejo de embargos de declaração, devendo a interessada valer-se da modalidade recursal apropriada para esse desiderato. A decisão embargada está devidamente fundamentada, com a indicação da tabela a ser utilizada no cálculo da contribuição sindical patronal e o índice de atualização monetária aplicável (INPC - item 2.3). Assim, não há falar em omissão, porquanto foi plenamente consignado o entendimento e a motivação deste juízo no acórdão recorrido. Rejeito. Inicialmente, convém destacar que no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial n. 0024233-48.2015.5.24.0000 este Tribunal fixou a tese jurídica de que "a contribuição sindical rural foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical, não violando o princípio da liberdade sindical". Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que, sendo a tabela de caráter progressivo, o capital social ou o VTNt deve ser aplicado linha a linha, empregando a alíquota subsequente somente no montante restante da operação anterior. Percebe-se claramente que o Juiz sentenciante enquadrou, acertadamente, o valor de referência, no importe de R$ 1.455.716,00 na classe 3 da referida tabela (alíquota de 0,10%). Ressalta-se que o acolhimento da pretensão recursal daria ensejo ao reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Convém frisar que aresto proveniente do STF (ID 33684d8 - Pág. 10), órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, é inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI- I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 18 de dezembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CREDICOAMO CREDITO RURAL COOPERATIVA - FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N. 0024128-08.2014.5.24.0000-AACC A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Redator Designado: Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Autor : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FETRACOM/MS Advogado : Moacir Scandolla Requerido : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL - FENATRACOOPAdvogado : Claudio Mendes Neto Requerido : CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA Advogado : Rosney Massarotto de Oliveira Origem : TRT da 24a Região REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA POR FEDERAÇÃO. TRABALHADORES DE COOPERATIVAS DE MATO GROSSO DO SUL - A representação profissional dos trabalhadores em cooperativas no Estado de Mato Grosso do Sul pertence à Federação dos Empregados no Comércio e Serviços deste Estado e não à Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas do Sul. Recurso provido. RELATÓRIO (nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza) "Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024128- 08.2014.5.24.0000-AACC) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com obrigação de não fazer, com pedido liminar, proposta pela FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E SERVIÇOS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FETRACOM/MS, em face da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS DO BRASIL - FENATRACOOP e da empresa CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA (ID 1f60b8). A FETRACOM/MS alega na petição inicial que sua natureza jurídica é de entidade sindical de 2° grau, congregando todos os trabalhadores do comércio e serviços com base territorial no Estado de Mato Grosso do Sul, inclusive os empregados em cooperativas no Estado de Mato Grosso do Sul. Aduz a autora que sua representatividade já foi reconhecida por decisão judicial, transitada em julgado (na Ação Declaratória n. 0113200-76.2009.5.24.0001, ajuizada em desfavor da primeira demandada) na qual houve o reconhecimento da sua legitimidade e, portanto, na ilegitimidade da primeira demandada, FENATRACOOP, bem como houve a condenação desta última na abstenção de exigir e receber eventuais repasses de contribuições sindicais que sejam descontadas dos trabalhadores já representados pelos sindicatos filiados à Federação autora (FETRACOM/MS). Afirma, ainda, a autora, que, em razão da tramitação da referida ação declaratória, várias empresas, por estarem em dúvida acerca de quem seria a detentora da representatividade para repasse das contribuições, ajuizaram ações de consignação em pagamento (Ação n. 000578-71.201 1.5.24.0005, Ação n. 0000067¬ 56.2010.5.24.0022 e Ação n. 0000210-10.2010.5.24.0066), e nessas ações ficou reconhecida sua legitimidade para receber tais repasses. No entanto, a FENATRACOOP não obedece a tal comando judicial pois firmou Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2015 com a CREDICOAMO, com abrangência territorial no Estado de Mato Grosso do Sul, prevendo, dentre outras cláusulas, o recolhimento de contribuições em favor da FENATRACOOP. Por tais fundamentos, entende a demandante que estão preenchidos os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela, especialmente o desrespeito à coisa julgada e à vontade e/ou autorização dos trabalhadores da categoria, pleiteando, liminarmente, que seja proibida a realização de descontos e recolhimentos das contribuições previstas no ACT 2013/2015 (Cláusulas 37a e 38a ). No mérito, requer a autora a declaração de nulidade do acordo coletivo celebrado entre as demandadas; a apresentação pela segunda demandada da relação nominal de seus empregados, bem como dos respectivos recolhimentos efetuados em favor da primeira demandada; e a condenação da primeira demandada na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de cumprir as Cláusulas 37a e 38a do referido ACT, bem como em abster-se de celebrar novo instrumento coletivo sem a participação da Federação autora, com aplicação de pena no caso de não cumprimento. Trouxe a autora os seguintes documentos: estatuto social; ata de posse; ACT 2013/2015 firmado entre as demandadas; procuração; e cópia do andamento da Ação Declaratória n. 01 13200¬ 76.2009.4.24.0001. Foi indeferida a antecipação da tutela e delimitado o processamento desta ação anulatória apenas quanto à declaração de nulidade do Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2015, com determinação de citação das demandadas (ID 5676070). A empresa CREDICOAMO apresentou contestação, trazendo preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, informa que a FENATRACOOP obteve o registro sindical para representar os trabalhadores em cooperativas em geral em todos os seus mais diversos ramos, motivo de sua legitimidade para representar os trabalhadores, não havendo a nulidade alegada pela autora na realização do referido ACT (ID be9f548). A FENATRACOOP apresentou defesa com preliminar de ilegitimidade, alegando que é da União a atribuição para anular o ACT devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, bem como aduzindo a incompetência material da Justiça do Trabalho pois o objeto da ação estaria diretamente ligado ao ato administrativo de concessão do registro de acordo coletivo. No mérito, a FENATRACOOP cita a Ação Declaratória de Representação Sindical n. 0000916-73.2010.5.24.0007, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Campo Grande/MS e Região, na qual a decisão, já transitada em julgado, é de que a FENATRACOOP representaria empregados em cooperativas de crédito. Afirma a FENATRACOOP, ainda, que a decisão proferida na Ação Declaratória n. 01 13200-76.2009.4.24.0001 restringiu a representatividade da FETRACOM/MS apenas aos trabalhadores em cooperativas que atuam no comércio (setor terciário), sendo que as demais cooperativas não seriam representadas por ela. Aduz a FENATRACOOP, por fim, que eventual decisão de nulidade do acordo coletivo com uma cooperativa de crédito acarretaria violação ao princípio da unicidade sindical, pois uma entidade sindical não poderia representar categoria além daquela prevista em seu estatuto social e invadir base representativa alheia. Trouxe a FENATRACOOP com a contestação atos constitutivos, carta sindical e sentença e acórdão proferidos na Ação Declaratória n. 0113200-76.2009.4.24.0001. A FETRACOM/MS se manifestou sobre as defesas (ID f79cccb) e trouxe razões finais (ID b5435e5). O réu CREDICOAMO não apresentou razões finais (certidão, ID b52d619). Determinada a intimação da FENATRACOOP, esta apresentou razões finais (ID 60f3a83). Manifestação do Ministério Público do Trabalho pela rejeição das preliminares de competência material, de legitimidade passiva das demandadas; pela extinção da ação, por ausência de interesse de agir quanto aos pedidos: de apresentação pela segunda demandada da relação nominal de seus empregados, bem como dos respectivos recolhimentos efetuados em favor da primeira demandada, e de condenação da FENATRACOOP na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de cumprir as Cláusulas 37a e 38a do referido ACT, bem como de celebrar novo instrumento coletivo sem a participação da Federação autora, sob pena de aplicação de 'dura pena'; no mérito, manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pela procedência do pedido de nulidade do ACT (ID a39a2c1). É o relatório". V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE (nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza) "1.1 - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A FENATRACOOP, na defesa, traz preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que o objeto da ação estaria diretamente ligado ao ato administrativo de concessão do registro de acordo coletivo. Não há acatar a preliminar em tela. As partes são entidades sindicais e a causa de pedir está definida pela ilegitimidade da FENATRACOOP firmar instrumento coletivo, com pedido de nulidade de acordo já firmado, o que atrai a competência desta Justiça, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. O fato de ser o Ministério do Trabalho e Emprego o responsável pelo registro de entidades sindicais em nada muda a competência para o julgamento da presente ação porque não se discute aqui o registro da entidade sindical. Rejeito a arguição. 1.2 - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENATRACOOP Alega a FENATRACOOP que é da União a atribuição para anular o ACT devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, sendo ela a parte legítima para responder à presente ação. Nada a acolher. Considerando que a FENATRACOOP firmou acordo coletivo, cuja pretensão a autor é de declaração de sua nulidade, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que devem figurar no polo passivo aqueles em face de quem se pede a tutela jurisdicional que, no presente caso, é a nulidade do ato jurídico por ela realizado. Rejeito. 1.3 - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDICOAMO Aduz a CREDICOAMO que a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e apenas da FENATRACOOP. Sem razão. Ambos os requeridos são partes legítimas pois foram os signatários da convenção coletiva que a autora pretende a declaração de nulidade. Ademais, há pleito na petição inicial de que a CREDICOAMO forneça relação de empregados e das contribuições destinadas à FENATRACOOP, o que demonstra sua legitimidade para responder à presente ação, pois figura no polo passivo aquele em face de quem se pede a tutela jurisdicional. Rejeito a alegação. 1.4 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Constata-se o interesse de agir quanto à pretensão da autora quanto à nulidade do ACT uma vez que tal pretensão necessita de intervenção jurisdicional pois resistida pelos requeridos, o que enseja a intervenção do Poder Judiciário no conflito. Quanto às demais questões trazidas na petição inicial, já houve delimitação, pela decisão de ID 5676070, de que somente se processaria a presente ação no que tange ao pedido de nulidade do ACT, e a própria autora explicitou na petição inicial que já existe pronunciamento judicial, com trânsito em julgado, constante na Ação Declaratória n. 0113200-76.2009.5.24.0001, em que se reconheceu sua legitimidade para representação e naquela ação houve condenação para que a FENATRACOOP se abstenha de exigir e receber eventuais repasses de contribuições sindicais que sejam descontadas dos trabalhadores representados pelos sindicatos filiados à FETRACOM/MS, sob pena de multa. Portanto, extingo o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC), com relação aos pedidos de apresentação pela segunda demandada da relação nominal de seus empregados e de recolhimentos efetuados em favor da primeira demandada, bem como de condenação da FENATRACOOP na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de cumprir as Cláusulas 37a e 38a do referido ACT e em abster-se de celebrar novo instrumento coletivo sem a participação da FETRACOM, sob pena de aplicação de dura pena. Admito a presente ação apenas quanto à nulidade do Acordo Coletivo de Trabalho". 2 - MÉRITO NULIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - FENATRACOOP X CREDICOAMO "Pugna a autora pela nulidade do ACT firmado entre os réus, alegando que a FENATRACOOP não tem legitimidade para firmar referido acordo pois já existe decisão proferida na Ação Declaratória n. 0113200-76.2009.5.24.0001, na qual ficou estabelecido que a representação dos trabalhadores cooperados no Estado de Mato Grosso do Sul é feita pela FETRACOM. As demandadas aduzem que o ACT é válido pois a FENATRACOOP é entidade sindical devidamente constituída, com a obtenção de carta sindical, e que a decisão proferida na ação declaratória citada pela autora restringiu sua representatividade apenas a trabalhadores em cooperativas que atuam no comércio e não no setor bancário, como é o caso da CREDICOAMO. Alega a FENATROCOOP que sua representatividade foi reconhecida na Ação Declaratória de Representação Sindical n. 0000916-73.2010.5.24.0007, não devendo ser anulado o acordo coletivo validamente ajustado" (nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza). Consoante decisão proferida nos autos do processo de n. 00916¬ 73.2010.5.24.0007 - da minha relatoria, entendeu-se que a FENATRACOOP não tem legitimidade para representar os trabalhadores empregados das cooperativas de crédito, cuja representação feita pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campo Grande e região. O acórdão resultante daquele naquele julgamento ficou assim ementado: EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE CAMPO GRANDE PARA REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA - No âmbito do ordenamento jurídico nacional a legitimidade da representação sindical da categoria não dá por mera opção dos trabalhadores ou empregadores, nem por ato negocial. Decorre da atividade preponderante do empregador (CLT, art. 511, § 1°), admitida a filiação por similaridade ou conexidade, desde que respeitado o princípio da unicidade. Nesse quadro, as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras (arts. 192 da CF, 18 da Lei n° 4.595/64, e 4° da Resolução CMN/BACEN n° 3.442/2007), e a despeito da ausência da finalidade lucrativa ou mesmo do público destinatário dos serviços por elas prestados, nítida a similaridade entre as condições de trabalho com aqueles que ordinariamente se vêem nas demais instituições financeiras, conforme se extrai da Resolução CMN/BACEN n° 3859/2010 descrevendo as operações autorizadas àquelas entidades. Reconhecida a legitimidade do autor para representar a categoria dos trabalhadores das cooperativas de crédito. Recurso parcialmente provido. Por outro lado, no julgamento do processo n. 0113200¬ 76.2009.5.24.0001, também da minha relatoria, em que a autora - Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado do Mato Grosso do Sul - FETRACOM e a demandada - Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil - FENATRACOOP, se entendeu que autora é a legitima representante dos trabalhadores cooperados no Estado de Mato Grosso do Sul, e o aresto daquele julgado foi assim ementado: 1. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO - Se a sentença, na fundamentação, faz a devida subsunção fática ao
Intimado(s)/Citado(s): - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - JOSE CARLOS CAMARGO ROQUE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N. 0024293-21.2015.5.24.0000 A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Redator Designado: Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS CAMARGO ROQUE Advogado : Aquiles Paulus AUTORIDADE COATORA : ERIKA SILVA BOQUIMPANI - JUÍZA SUBSTITUTA DA 2a VARA DO TRABALHO DE DOURADOS/MS LITISCONSORTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO Advogado : Marlon Sanches Resina Fernandes Origem : TRT 24a REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CONTRATUAL ATÉ JULGAMENTO DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. A lei permite a suspensão contratual até a decisão final do processo (artigo 494, parágrafo único, Consolidação das Leis do Trabalho), não se exigindo o trânsito em julgado. No caso, o inquérito foi julgado improcedente e a sentença confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, sendo certo que o recurso de revista não tem efeito suspensivo. 2. O trabalhador não pode ficar esperando, inclusive até eventual julgamento de Recurso Extraordinário, para receber os salários, verba de natureza alimentar. O prejuízo do decoroso do tempo deve ser suportado pelo recorrente. 3. Segurança concedida para determinar o restabelecimento do pagamento dos salários. O relatório é da lavra do Exmo. Des. João de Deus Gomes de Souza: "Trata-se de Ação de Segurança com pedido de liminar, proposta por JOSÉ CARLOS CAMARGO ROQUE em face de ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta da 2a Vara do Trabalho de Dourados/MS, Dra. ERIKA SILVA BOQUIMPANI, nos autos da Ação Trabalhista n. 0025630-76.2015.5.24.0022, que move contra BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, pelo qual não concedeu tutela antecipada para pagamento de salário e outros benefícios por não haver sentença de improcedência do pedido formulado pelo Banco com trânsito em julgado. Em síntese, sustenta o impetrante que a concessão de medida liminar se impõe para o caso presente, porque estão configurados os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela postulada. Isso porque a suspensão de pagamento de salário e benefícios não está autorizada em lei para os casos de inquérito para apuração de falta grave. Diz que, por isso, estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar e, finalmente, concedida em definitivo a segurança pretendida. Formula os requerimentos de praxe, atribui à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais) e junta documentos. Indeferida a medida liminar requerida. Manifestação da autoridade coatora reafirmando os fundamentos pelos quais indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. O BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO apresenta defesa, pugnando pela denegação da segurança. 0 Ministério Público do Trabalho opina pela admissibilidade da ação e, no mérito, pela concessão da segurança. É, em síntese, o relatório." V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE A admissibilidade é da lavra do Exmo. Des. João de Deus Gomes de Souza: "A decisão proferida na ação trabalhista autuada sob o n. 0025630¬ 76.2015.5.24.0022 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para pagamento de salário e outros benefícios por não haver sentença de improcedência do pedido formulado pelo Banco com trânsito em julgado. Diante do princípio da irrecorribilidade de imediato das decisões interlocutórias, cabe impugnação dessa decisão via mandado de segurança (TST, Súmula 414, II). Admito, pois, a ação de segurança." 2 - MÉRITO 2.1 - MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, para que sejam antecipados os efeitos da tutela requerida na ação trabalhista n. 0025630-76.2015.5.24.0022, a fim de que a empresa retome o pagamento dos salários enquanto durar a tramitação do inquérito para apuração de falta grave. O impetrante argumenta que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem por fundamento a indevida suspensão do pagamento dos salários, em virtude do ajuizamento de ação de inquérito para apuração de falta grave. O pedido de liminar foi indeferido pelo Exmo. Desembargador relator, sob o argumento de não vislumbrar plausibilidade do direito da impetrante que justifique. Assiste-lhe razão. Por força do art. 494 da CLT, o contrato de trabalho da autora foi suspenso em 29.12.2014, com a consequente suspensão do pagamento dos salários nos meses de fevereiro e março/2015. Contudo, a partir de abril/2016, ainda sem o trânsito em julgado do inquérito, a empresa restabeleceu o pagamento dos salários, por mera liberalidade. Em setembro/2016, o pagamento do salário foi novamente suspenso, pelas mesmas razões, ou seja, sem a ocorrência de fatos novos que justificassem. Com efeito, a lei permite a suspensão contratual até a decisão final do processo (CLT, art. 494, parágrafo único), não se exigindo o trânsito em julgado. No caso, o inquérito foi julgado improcedente e a sentença confirmada pelo Eg. TRT, sendo certo que o recurso de revista não tem efeito suspensivo. O trabalhador não pode ficar esperando, inclusive até eventual julgamento de Recurso Extraordinário, para receber os salários, verba de natureza alimentar. O prejuízo do decoroso do tempo deve ser suportado pelo recorrente. No caso, há fumus boni iuris, tanto que a empresa voltou a pagar os salários após a suspensão contratual, motivo pelo qual CONCEDO a segurança para determinar o restabelecimento do pagamento dos salários a partir de setembro/2015. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Des. Nery Sá e Silva de Azambuja (Presidente) Des. João de Deus Gomes de Souza Des. Nicanor de Araújo Lima Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida Des. Francisco das C. Lima Filho Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho do Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e admitir o mandamus ,nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); no mérito, por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, vencidos os Desembargadores relator e Nicanor de Araújo Lima. Redigirá o acórdão o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior. Juntará voto vencido o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Custas ex lege. Sustentação oral: Dr. Aquiles Paulus, pelo impetrante. Campo Grande, 04 de fevereiro de 2016. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Redator Designado Voto vencido do Exmo. Des. João de Deus Gomes de Souza: "Como relatado, o ato impugnado pela via do presente mandado de segurança consistiu no indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para pagamento de salário e outros benefícios por não haver sentença de improcedência do pedido formulado pelo Banco com trânsito em julgado. Em síntese, sustenta o impetrante que o ato é ilegal, porquanto a suspensão de pagamento de salário e benefícios não está autorizada em lei para os casos de inquérito para apuração de falta grave. Diz o impetrante que, por isso, estão presentes os requisitos para a concessão em definitivo da segurança pretendida. Entendo que não há conceder a segurança. Com efeito, no indeferimento da antecipação de tutela fundamentou a i. magistrada, in verbis: Com a suspensão do reclamante de suas funções, passou a reclamada a não ter mais a obrigação/dever de pagar-lhe salário e outros benefícios advindos da contratualidade. Por outro lado, se os fez após o período de suspensão, conforme restou demonstrado pela leitura dos documentos carreados ao autos, fê-lo por mera liberalidade. Denota-se, dos autos, que o pedido formulado pela reclamada, nos autos do inquérito para apuração de falta grave não foi reconhecido pela 1a instância e, muito menos, pelo egrégio TRT da 24a Região, porém, em consulta ao sistema PJE-TJ, o feito ainda comporta apreciação pelo Colendo TST. Noutro giro, em caso de inexistência de falta grave cometida pelo obreiro, a reclamada estará obrigada a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão, conforme o teor do art. 495 da CLT. Deste modo, não há como se exigir o restabelecimento do pagamento salarial e de outros deveres contratuais, se ainda não há sentença de improcedência do pedido formulado pela reclamada transitada em julgado. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, rejeito o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. (ID dc5e6dd, p. 2). Tendo em vista os fundamentos acima, tenho que, quando da análise da liminar, a matéria questionada efetivamente foi esgotada, uma vez que não se verificou nenhuma ilegalidade no indeferimento da tutela antecipada pretendida, não se observando, no caso, razões para a concessão da segurança, motivo pelo qual peço vênia para reiterar os argumentos ali expendidos, litteris: É que na antecipação de tutela, o juiz decide em cognição sumária e em juízo de probabilidade. E, no caso, tal indeferimento deu-se com fundamento no artigo 273, caput e inciso I, do CPC, diante da ausência de verossimilhança das alegações e da ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil, requisitos essenciais para a antecipação ser concedida, que, no seu viso, de fato não foram atendidos e, a meu ver, a decisão não padece de qualquer ilegalidade. Assim se afirma porque, tal como mencionado pela decisão tida por ilegal, não é possível, em uma análise superficial, deferir a pretensão sem que antes se proceda a ampla dilação probatória e haja decisão com trânsito em julgado.. Registre-se, ademais, que o só fato da postulação envolver verba alimentar não é suficiente para dar guarida à pretensão, inclusive porque essa é, de regra, a natureza dos processos trabalhistas. (ID 2fb4666). Nesse contexto, denego a segurança."
Intimado(s)/Citado(s): - FABIO LOPES MEDEIROS - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024319-19.2015.5.24.0000-ArgInc A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator : Desembargador Suscitante AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Parte ré : Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Parte interessada : SEARA ALIMENTOS LTDA. Parte interessada : FABIO LOPES MEDEIROS Origem : 1a Turma do TRT da 24a REGIÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, pois esse índice não é apropriado para atualizar monetariamente débitos trabalhistas e sua adoção importa violação ao direito fundamental de propriedade (artigo 5°, XXII, da Constituição da República). Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024319- 19.2015.5.24.000-ArgInc) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do recurso ordinário n. 0024029-80.2015.5.24.0007, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 e suspendeu o julgamento da causa até pronunciamento do incidente pelo Plenário deste Tribunal. Instruídos os autos, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento da arguição e, no mérito, pela declaração, no caso concreto, da inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/1991, mantendo- se a higidez da redação remanescente do dispositivo, adotando-se como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, por analogia (art. 8° da CLT), o índice IPCA-E. A União manifestou-se pelo não-cabimento da arguição de inconstitucionalidade e, no mérito, pela sua improcedência (ID 830fd32). É o relatório. VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Em sessão realizada em 24.11.2015, decidiu a Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, por unanimidade, acolher a arguição de inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 e suspender o julgamento dos autos do processo n. 0024029-80.2015.5.24.0007 até a apreciação da arguição pelo Plenário do Tribunal. Argúi a União (ID 830fd32), com base no parágrafo único do artigo 481 do CPC, o não-cabimento deste incidente, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão. Ao contrário do alegado pela Advocacia-Geral da União, não houve deliberação do Plenário do STF acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Na Reclamação n. 22.012, o eminente Ministro Dias Toffoli, em decisão monocrática apenas sustou os efeitos erga omnes da decisão proferida em recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem como da tabela única de atualização de cálculos editada pelo CSJT, sob o argumento de que a decisão teria ultrapassado o "efeito prospectivo possível". Assim, admito o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, com fulcro no art. 97 da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 39 DA LEI N. 8.177/91 Na Justiça do Trabalho a TR (taxa referencial) há muito serve de fator indexador dos débitos trabalhistas, consoante disciplina o art. 39 da Lei n. 8.177/91. Ocorre que a TR é índice destinado à remuneração de investimentos financeiros e não mede a variação da monetária, representando apenas a expectativa inflacionária do mercado financeiro[1]. Daí por que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 493- 0-DF, reconheceu que a TR não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda[2]. De fato, a TR não possui qualquer relação com a inflação passada, sendo, conceitualmente, a expectativa inflacionária que é projetada para o futuro e, exatamente por isso, sujeita à influência direta da política governamental. Essa influência ficou bem evidente no período compreendido entre setembro/2012 e junho/2013, quando, apesar da reconhecida existência de variação inflacionária, a TR, em razão da política governamental que objetivou impedir que investidores desviassem recursos para a caderneta de poupança (corrigida pela TR), não sofreu qualquer reajuste. Em consequência dessa utilização política da taxa referencial, os créditos trabalhistas inadimplidos ficaram quase um ano sem merecer atualização pelos índices inflacionários, em outras palavras, o valor monetário desses créditos encolheu (e continua encolhendo). É, no mínimo, paradoxal que os créditos reconhecidos na Justiça Comum (não alimentares, em regra) foram e são reajustados pelo INPC, acompanhando a variação inflacionária existente, situação que fez César Reinaldo Offa Basile falar em "subversão da ordem social", lembrando que, para o devedor, é mais vantajosa a quitação de um título bancário do que adimplir uma verba trabalhista, de natureza alimentar[3]. O afastamento da taxa referencial como indexador trabalhista não é apenas reclamo por equidade social. Após o julgamento conjunto das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, em 14.03.2013, restou evidente que a utilização da TR nas tabelas de atualização trabalhista é inconstitucional. Explica-se: naquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/2009 e reconheceu o vício para afastar a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" (leia-se TR), introduzida no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, referente à atualização dos precatórios[4]. O voto condutor, da lavra do ministro Carlos Ayres Britto, elucidou que a função da correção monetária é proporcionar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Assinalou o ministro que "não se trata de favorecer ou beneficiar ninguém. O que se cuida é impedir que a perda do poder aquisitivo da moeda redunde em empobrecimento do credor e no correlato enriquecimento do devedor de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro"[5]. O argumento é reforçado: fica evidente que o reajuste há de corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, ao cabo de um certo período; quer dizer, conhecido que seja o índice de depreciação do valor real da moeda - a cada período legalmente estabelecido para a respectiva medição - , é ele que por inteiro vai recair sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido com a cláusula permanente de correção monetária[6]. Referindo-se ao indexador fixado pela Emenda Constitucional questionada, o Ministro Carlos Ayres Britto concluiu que a vinculação ao índice oficial da caderneta de poupança "acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda"[7]. Em suma, o Supremo Tribunal Federal declarou expressamente a inconstitucionalidade da taxa de referência como índice de atualização monetária e, embora o julgamento tenha envolvido créditos pagos mediante precatório, não há justificativa lógica que autorize a rejeição do mesmo raciocínio em relação aos créditos trabalhistas. Nesse sentido registraram com propriedade Flávio da Costa Higa e Júlio César Bebber[8]: "Observe-se que os argumentos lançados sobrepujam a questão concernente à recomposição dos precatórios, desembocando na ideia de violação do regime constitucional de atualização monetária, universalmente válida. Diante de tal quadro, se os motivos invocados para rechaçar a TR permitem a intelecção de seu cabimento a todas as hipóteses de atualização monetária - e tudo leva a crer que sim - qualquer juiz, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, pode - e deve - afastar a aplicação do art. 39 da Lei n° 8.177/91, reputando-o inconstitucional, com efeitos inter partes" . Destaque-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 22.012 não impede que esta Corte aprecie a constitucionalidade ou não do art. 39 da Lei n. 8.177/91, pois ali a Suprema Corte limitou-se a sustar os efeitos decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, por entender que a Corte Trabalhista teria ultrapassado os limites do caso concreto, o que acarretaria usurpação da competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal. Em outras palavras, o Excelso STF cassou a decisão do C. TST, mas não se pronunciou acerca da constitucionalidade ou não do uso da TR para correção dos débitos trabalhistas, ou seja, não foi determinada a aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Veja -se trecho da decisão que concedeu a liminar: "Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado" Assim, não há impedimento para que os órgãos da Justiça do Trabalho realizem o controle difuso de constitucionalidade nos limites do caso concreto, observada, no âmbito dos Tribunais, a regra insculpida no art. 97 da Constituição Federal. Por todos esses motivos é que declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na parte em que prevê a atualização monetária dos débitos trabalhistas "equivalentes à TRD acumulada", por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5°, XXII, da Constituição da República). [1] A metodologia de cálculo da TR foi estabelecida no art. 1°, da Lei n° 8.177/91, verbis : "Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimento, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal". (BRASIL. Lei 8.177, 1° de março de 1991,op. cit). [2] O julgamento ocorreu em junho de 1992 e foi relatado pelo ministro José Carlos Moreira Alves, constando, em um dos tópicos da ementa que: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda". (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. ADI 493 . Relator: José Carlos Moreira Alves. Julgado em 25 de junho de 1992. Diário da Justiça 04 set. 1992, p. 14089, RTJ 143-03, p. 724). O inteiro teor do Acórdão pode ser consultado em: . Acesso em 22 maio 2014. [3] BASILE, César Reinaldo Offa. A (des)atualização monetária do crédito na Justiça do Trabalho. Revista LTr , ano 77, n.7, p. 807-817, jul. 2013, p. 807. [4] O item "5" da Ementa aprovada declara que "a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF art. 5°, XXII)". [5] Item 18 da declaração de voto. [6] Item 19 da declaração de voto. [7] Item 21 da declaração de voto. [8] HIGA, Flávio da Costa; BEBBER, Júlio César. Atualização monetária dos créditos trabalhistas: inconstitucionalidade da "TR" e utilização do "IPCA-E". Revista LTr, Suplemento Trabalhista , São Paulo: Editora LTr, ano 51, n. 57, p. 308, 2015. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Des. Nery Sá e Silva de Azambuja (Presidente) Des. João de Deus Gomes de Souza Des. André Luís Moraes de Oliveira Des. Nicanor de Araújo Lima Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida Des. Francisco das C. Lima Filho Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório e admitir o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, caput , da Lei n. 8.177/91, com fulcro no art. 97 da Constituição Federal; no mérito, por maioria, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 , por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5°, XXII, da Constituição da República), tudo nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator), vencidos os Desembargadores João de Deus Gomes de Souza e Francisco das C. Lima Filho. Tendo em vista que a tese foi acolhida pela maioria absoluta dos Membros do Tribunal Pleno, haverá edição de súmula, conforme dispõe o art. 146 do Regimento Interno desta Corte. Campo Grande, 4 de fevereiro de 2016. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Suscitante
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL 2. LOG ENGENHARIA LTDA. Advogado(a)(s): 1. Luiz Renato Adler Ralho (MS - 7693) 2. Jader Evaristo Tonelli Peixer (MS - 8586) Recorrido(a)(s): 1. LOG ENGENHARIA LTDA. 2. MARCOS AURÉLIO LIMA DA SILVA 3. EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL Advogado(a)(s): 1. Jader Evaristo Tonelli Peixer (MS - 8586) 2. Edgar Martins Veloso (MS - 13695) 3. Luiz Renato Adler Ralho (MS - 7693) RECURSO DE: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL Destaca-se que, em 15.12.2015, foi julgado o IUJ n. 0024299-28.2015.5.24.0000, relativo à responsabilidade subsidiária do ente público, não tendo sido admitido o incidente de uniformização jurisprudencial, porquanto a hipótese necessita de valoração da prova. Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/10/2015 - f. 642 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/11/2015 - f. 644, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 346 e 391. Satisfeito o preparo (f. 557, 575, 575-v, 617-verso, 654 e verso e 655 e verso). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 5°, II, 22, I, 37, II e XXI, § 6°, e 170 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 71, §1°, da Lei 8.666/1993. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao(s) artigo(s) 10, § 7°, do Decreto 200/1967. Aduz que o inciso V da Súmula 331/TST e a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93 afastam a responsabilidade subsidiária do ente público, exceto nos casos em que evidenciada a conduta culposa. Argumenta que, no caso dos autos, o recorrido não fez qualquer prova da existência de culpa da recorrente, bem como que esta não deve ser presumida. Entende que é ônus do trabalhador comprovar a culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Argumenta que juntou os documentos necessários para comprovar que vigiou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços. Consta do v. acórdão (f. 639-640): 2.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (RECURSO DA 2a RÉ) Considerando que a 2a ré (Sanesul) terceirizou sua atividade à empresa que não cumpriu integralmente suas obrigações trabalhistas, o juízo de origem declarou sua responsabilidade subsidiária (f. 552-3). Contra esta decisão se insurgiu a 2a ré, alegando que: a) a prestadora de serviços foi contratada mediante processo licitatório e, portanto, não pode ser responsabilizada pelos débitos inadimplidos por ela; b) o parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei n. 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF na ADC 16, restando superada a redação da Súmula TST n. 331, IV pela inserção dos itens V e VI à redação original; c) não foi demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública; d) as horas extras não eram lançadas nos holerites e sobre elas não havia recolhimento, o que impede que seja constatada a sonegação de deveres trabalhistas e fiscais; e) sempre exigiu a documentação necessária para comprovação do cumprimento dos deveres trabalhistas; f) o art. 10, § 7° do Decreto n. 200/67 permitiu a contratação de empresas da iniciativa privada. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 572-4). Não lhe assiste razão. Nas relações jurídicas trilaterais (terceirização lícita) emerge, como figura intrínseca da delegação de atividade-meio, a responsabilidade (subsidiária) da tomadora pelos débitos da prestadora de serviços (Súmula TST n. 331). Essa responsabilidade é: a) solidária para os débitos originários de atos ilícitos (CC, 942); b) subsidiária para todos os demais débitos trabalhistas (Súmula TST n. 331, IV e VI). Quando a tomadora de serviços é a Administração Pública (que se vale da licitação para contratação da prestadora de serviços), porém, a responsabilidade (subsidiária) somente emerge diante da verificação de conduta culposa (Lei n. 8.666/1993, 71, § 1°), caracterizada pela ausência ou ineficiência: a) de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviço na condição de empregadora; b) da adoção de medidas preventivas e/ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviço na condição de empregadora (Lei n. 8.666/1993, 58, III e 67; Súmula TST n. 331, V). Como ressaltado pelo Min. Augusto César Leite de Carvalho, em "que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública" (TST-RR-496-70.2010.5.24.0071,6a T., Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJ 23-5-2014). A existência de fiscalização e de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias são fatos extintivos (excludentes da responsabilidade) e, por isso, incumbe à Administração Pública produzi-la (CLT, 818; CPC, 333, II). Nesse sentido, também, o escólio do Min. Augusto César Leite de Carvalho: "(...) o ônus da prova é da entidade pública em face do princípio da aptidão para prova e porque terceiriza seus serviços, por expressa dicção da lei (arts. 58, III, e 67, caput e § 1°, 77, 78 e 87 da Lei n° 8.666/93, 333, II do CPC e 818 da CLT), (...) não podendo ser imputada a debatida obrigação ao trabalhador. Portanto, se só é possível responsabilizar subsidiariamente o Estado quando, comprovadamente, não fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas, a contrário sensu, apenas é possível excluir a sua responsabilização se provar ter sido vigilante, a tempo e modo, com referidos encargos" (TST-RR-496-70.2010.5.24.0071,6a T., Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJ 23-5-2014). Não há nos autos prova de que a Administração Pública tenha exigido da contratada a comprovação do adimplemento de seus deveres trabalhistas e previdenciários. O reconhecimento de que "as horas extras não eram lançadas nos holerites e sobre elas não havia recolhimento" (f. 573-v), conquanto não tenha havido condenação nesse sentido, não deixa dúvida quanto à inexistência de fiscalização no cumprimento das obrigações oriundas do contrato de trabalho. Emerge, diante disso, a responsabilidade subsidiária da 2a ré por todos os débitos trabalhistas da 1a ré, sem qualquer exclusão (Súmula TST n. 331, VI). Nego provimento ao recurso. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que a existência de fiscalização e de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias são fatos extintivos (excludentes da responsabilidade) e, por isso, incumbe à Administração Pública produzi-la, bem como que, no caso dos autos tal prova não foi produzida. Para o acolhimento da pretensão recursal, quanto à efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Destaca-se que, em 15.12.2015, foi julgado o IUJ n. 0024299-28.2015.5.24.0000, relativo à responsabilidade subsidiária do ente público, não tendo sido admitido o incidente de uniformização jurisprudencial, porquanto a hipótese necessita de valoração da prova. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LOG ENGENHARIA LTDA. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/10/2015 - f. 642 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/11/2015 - f. 657, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 319. Satisfeito o preparo (f. 557, 593, 594, 617-verso, 665 e 666). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, caput, I e LV , da CF. - violação ao(s) artigo(s) 125, 431-A do CPC . - divergência jurisprudencial. Sustenta que não foi informado da data, local e horário da perícia, motivo pelo qual a decisão é nula. Consta do v. acórdão (f. 615-verso e 616): 1. NULIDADE PROCESSUAL (RECURSO DA 1a RÉ) A 1a ré alegou: a) ter havido cerceamento do seu direito de defesa, porquanto não foi intimada acerca da visita técnica (f. 585-6); b) que o perito produziu o laudo com base em informações unilaterais prestadas pelo autor, não considerando as provas contidas nos autos. Requereu, por isso, a declaração de nulidade da prova pericial e, por conseguinte, da sentença (f. 590-1). Não lhe assiste razão. Intimação. Preclui o direito de denunciar a nulidade de pronunciamento judicial prévio à sentença não arguida na primeira oportunidade que o interessado tem para falar nos autos ou em audiência (CLT, 795 c/c 893, § 1°). A 1a ré não se insurgiu contra a ausência de intimação no momento oportuno (f. 515-7). O fez apenas nas razões recursais. Após, portanto, ocorrida a preclusão (CLT, 795). Além disso, o documento de f. 511 comprova que a ré foi devidamente cientificada via e-mail. Informações unilaterais. A produção de laudo pericial sem atenção às provas existentes nos autos e a divergência entre as circunstâncias laborais retratadas no laudo e a realidade não são causas de nulidade, mas de valoração da prova. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que a primeira ré somente se insurgiu contra a ausência de intimação nas razões recursais, ocorrida, portanto, a preclusão (CLT, 795). Arestos provenientes de Turma do TST ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses. Inespecífico o aresto proveniente do TRT da 23a Região (f. 659), pois não aborda todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST), uma vez que no julgado colacionado as nulidades foram arguidas oportunamente. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 193 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a atividade desempenhada pelo reclamante - "operador de ETE" - não demandava muito esforço sendo desenvolvida de 2 em 2 horas e por período não superior a 10 minutos. Argumenta, que o adicional de periculosidade somente é devido se há exposição do trabalhador ao risco em equipamentos energizados, e no caso do reclamante, este deveria realizar a manutenção com o quadro de comando desernegizado. Consta do v. acórdão (f. 616-verso-617): 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE (RECURSO DAS PARTES) Considerando que em seu depoimento pessoal o autor declarou que desempenhava as tarefas em quadro desenergizado (f. 377, item 5), o juízo de origem indeferiu o pedido de adicional de periculosidade e condenou ao pagamento do adicional de insalubridade, diante da conclusão do laudo pericial(f. 554). Contra esta decisão insurgiram-se: a) o autor, alegando que: (i) o juízo de origem considerou apenas parte do depoimento do autor para fundamentar a sua decisão; (ii) a perícia técnica localizada no local, concluiu pela existência de periculosidade (f. 579-82); b) a 1a ré (LOG), alegando que: (i) o autor não tinha contato com agentes insalubres; (ii) as EPIs fornecidas são suficientes para afastar eventual insalubridade (f. 586-90). Requereram, por isso, a reforma do julgado. Assiste razão ao autor. Em seu depoimento pessoal o autor afirmou que "todos os dias deveria trabalhar com quadro de comando energizado; que o depoente desenergizava o quadro e fazia o serviço e que fazia manutenção no quadro de comando" (f. 377, item 5). Ao desempenhar tais tarefas, portanto, o autor ficava exposto ao agente energia elétrica. O laudo pericial, elaborado de modo minucioso e consistente, atestou que as atividades do autor o colocavam em contato com o agente energia elétrica, pois "inspecionava o funcionamento das bombas, do grupo gerador e do quadro de energia" (f. 504-v, item 5.1), caracterizando, assim, a periculosidade (f. 506 item VII). Embora guarde reservas a esse entendimento, a jurisprudência sedimentou a tese da não cumulatividade dos adicionais de periculosidade e de insalubri
Intimado(s)/Citado(s): - ILMA MENDES - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024257-89.2014.5.24.0007-R0 A C Ó R D Ã O 2a TURMA Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Recorrentes : 1) ILMA MENDES 2) JBS S.A. Advogados : 1) Esmênia Geralda Dias 2) Danielly Gonçalves Vieira de Pinho e outros Recorridos : 1) JBS S.A. 2) ILMA MENDES Advogados : 1) Danielly Gonçalves Vieira de Pinho e outros 2) Esmênia Geralda Dias Origem : 7a Vara do Trabalho de Campo Grande - MS 1. DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CAUSAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO - Constatado pela perícia médica o nexo de causalidade entre a doença de que padece o trabalhador e as atividades profissionais, com a concessão de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho pela autarquia previdenciária, tem direito à estabilidade acidentária, nos termos do entendimento contido da Súmula n° 378 do Colendo TST. 2. TEMPO DE PREPARO. TROCA DE UNIFORME. APLICAÇÃO DO ART. 4° DA CLT E SÚMULA 366/TST - O tempo de preparo despendido pelo empregado na troca de uniforme, cujo uso é exigido pela empresa, há de ser considerado à disposição do empregador, na forma do que preconiza o art. 4° da CLT, e, portanto, computável na jornada de trabalho. A exigência do uso de uniforme constitui ordem emanada do empregador que compete ao empregado executar, inclusive sob pena de desobediência. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024257 -89.2014.5.24.0007-RO), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença constante do Id a583dc4, da lavra do Juiz Renato Luiz Miyasato de Faria, Titular da 7a Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, que acolheu em parte as pretensões postas na peça de ingresso, recorrem as partes, a autora mediante as razões contidas no Id 9a34cb7 e a demandada pelas razões constantes do Id 2eae62c. Contrarrazões da autora no Id 0fd9ba1 e da demandada no Id b4d6780. Recolhimento do depósito recursal e custas comprovado nos Id 920683a. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Porque presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da demandada não o fazendo em face dos argumentos, para reduzir a indenização dos danos materiais, de a trabalhadora ter recebido benefício previdenciário decorrente do afastamento, por inovação recursal, na medida em que não houve apreciação pela sentença. Conheço do recurso da autora e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA DEMANDADA 2.1.1 - DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. PERÍODO ESTABILITÁRIO Com base no laudo pericial, a sentença recorrida reconheceu o nexo causal entre a doença de que a autora diz ser padecedora e as atividades profissionais exercidas na empresa. Reconheceu a estabilidade acidentária e declarou a nulidade da dispensa. Em virtude da impossibilidade de reintegração, porquanto ultrapassado o período estabilitário, condenou a demandada na indenização substitutiva, tudo nos termos do entendimento constante das Súmulas 378, I, e 396, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Em sede recursal, a empresa insiste na tese de inexistência do nexo causal, ao argumento de que a patologia da qual a autora diz ser portadora seria congênita e foi desenvolvida desde os 12 anos de idade em virtude de atividades em agricultura familiar. Pugna, então, pela exclusão da condenação alusiva à estabilidade. Não prospera a tese, data venia. Incontroverso que a autora foi acometida de lesão meniscal do joelho esquerdo que culminou em tendinopatia do tendão rotuliano, patelar e anserino (Id bf40f9e, p.6). Desse modo, resta avaliar, para fins de estabilidade, a presença do nexo causal entre a patologia e o labor. A perícia, após proceder aos exames clínicos e físicos, testes ortopédicos especiais, analisar exames complementares e relatórios médicos e efetuar estudo analítico da doença e a relação com o ambiente de trabalho, rechaçou a tese de doença congênita, concluindo pela presença do nexo causal e da incapacidade total, reversível mediante cirurgia. Com efeito, consta do laudo pericial: HÁ NEXO DE CAUSALIDADE. A incapacidade atual é total e temporária, podendo ser revertida para incapacidade parcial em caso de tratamento cirúrgico e de recuperação parcial das lesões. Contudo a avaliação para capacidade laboral residual só poderá ser realizada após a cirurgia proposta e a sua consequente recuperação pós operatória com um prazo mínimo de seis meses, depois da cirurgia. CONCLUSÕES FINAIS Considerando-se o exame clinico, os exames complementares e os elementos apresentados nos autos, concluímos que: A PATOLOGIA DA AUTORA É OCUPACIONAL. HÁ NEXO CAUSAL. OS TRAUMAS RELATADOS E OS MICROTRAUMAS QUE LEVARAM A PATOLOGIA DO JOELHO SÃO TÍPICAS DO TRABALHO EXECUTADO NA RECLAMADA. A PATOLOGIA, NO ESTÁGIO ATUAL, LIMITA AS ATIVIDADES LABORATIVAS, ESTANDO A PERICIADA INCAPACITADA PARA OS TRABALHOS HABITUAIS POR TEMPO INDETERMINADO. NÃO HÁ SEQUELA ESTÉTICA E NÃO HÁ PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES PESSOAIS DA RECLAMANTE EM FUNÇÃO DOS TRABALHOS REALIZADOS NA RECLAMADA. (Id bf40f9e) A demandada pretende desmerecer as conclusões da pericia. Sustenta que a doença é congênita e começou a se manifestar desde remota época, não se podendo cogitar de qualquer nexo causal com o trabalho prestado pela trabalhadora. Todavia, não apresentou prova que pudesse elidir as ponderadas e tecnicamente bem fundamentadas manifestações da perícia médica. De acordo com o laudo médico, a lesão meniscal que evoluiu para a tendinopatia do tendão patelar do joelho esquerdo da trabalhadora foi originada exclusivamente no ambiente laboral e em razão do labor prestado pela trabalhadora à empresa. Rechaçou, ainda, a tese de doença degenerativa, concluindo pela incapacidade laboral total e temporária, que poderá ser revertida para incapacidade parcial caso a autora se submeta a tratamento cirúrgico e fisioterápico, ainda assim com capacidade plena apenas para atividades pessoais. Nesse quadro, caracterizado o nexo causal, e considerando os afastamentos da autora com percepção de benefício previdenciário para tratamento da enfermidade de novembro de 2012 até junho de 2013[1], era detentora de estabilidade quando do retorno em julho daquele ano. Por conseguinte, não poderia ser demitida em outubro (TRCT de Id 587696), sob pena de violação da garantia à estabilidade, a teor do previsto no art. 118 da Lei 8.213/91 e do entendimento consubstanciado na Súmula 378, incisos I e II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Correta, pois, a sentença ao declarar a nulidade da demissão e a conversão da reintegração em indenização substitutiva. Nego provimento ao recurso. [1] Conforme registros de ponto contidos nos Id c1c7640 e 801f2a4, e atestados médicos e exames constantes dos Id 588028, 588173 e 588205. 2.1.2 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO Foram deferidas horas extras e reflexos com base na jornada registrada nos cartões de ponto, assim consideradas as excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal - o que for mais benéfico ao autor -, declarando, ainda, a invalidade do sistema de compensação adotado. Em sede recursal, a empresa sustenta a validade do regime compensatório, porquanto celebrado nos termos da Súmula 85 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e que as horas extras registradas foram devidamente quitadas. O recurso não prospera, todavia. A recorrente não atacou o principal fundamento da sentença, de que o regime de compensação foi adotado de forma irregular, tendo em vista a falta de comprovação por acordo escrito e o pagamento invariável de horas suplementares ao longo do contrato. Não bastasse isso, a própria recorrente admite a frequente prestação de horas extraordinária e respectiva quitação. Nesse quadro, tem-se desvirtuado o objetivo principal do regime de compensação, que é o de evitar que o trabalhador labore em regime de sobrejornada, daí a compensação em outro dia da semana ou do mês. Correta, pois, a sentença pelo que, nego provimento ao recurso. 2.1.3 - TEMPO DE PREPARO - TROCA DE UNIFORME A sentença deferiu 16 minutos na entrada e 13 minutos na saída a título de extra na troca de uniforme. Defende a empresa, em sede recursal, que nesse espaço de tempo o trabalhador não se encontra à disposição, não se aplicando a norma contida no art. 4° da Consolidação das Leis do Trabalho. Pugna, assim, pela reforma do julgado. Não vejo como acolher a tese recursal. Incontroverso, porque pactuado em audiência (Id 6e46775), que o autor levava dezesseis minutos para troca de uniforme quando da entrada e treze ao final da jornada. Desse modo, a questão reveste-se de contorno eminentemente jurídico, devendo-se avaliar se é possível o cômputo desse interregno na jornada do trabalhador. O art. 4° da CLT estabelece que se considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. O tempo utilizado para dirigir-se ao vestiário e colocar o uniforme de uso obrigatório configura tempo à disposição do empregador, à medida que isso se dá por ordem e no interesse da empresa. Todavia, na forma da intelecção da Súmula 366 do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do interregno que exceder à jornada normal. Nesse sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados: TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - HORAS EXTRAS - A troca de uniforme, quando o seu uso é exigido pelo empregador, é tempo à sua disposição, devendo ser computada na jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - RR 6114/2005-006-09-00.5 - Rela . Mina . Kátia Magalhães Arruda - DJe 11.03.2011 - p. 867); HORA EXTRA - TROCA DE UNIFORME - TEMPO TRABALHADO - O tempo gasto pelo empregado na troca de uniforme, tanto no início como no fim da jornada de trabalho, encontra-se, a toda evidência, inserido na dinâmica do trabalho, mormente em se tratando de empresa, como a Recorrente, que atua na área alimentícia. Como tal, constitui tempo à disposição do empregador, devendo ser computado na jornada de trabalho para todos os efeitos (art. 4° da CLT). Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 1246/2007-771- 04-00.6 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJe 11.03.2011 - p. 994); RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JOR NADA DE TRABALHO - TROCA DE UNIFORME - PARTE FINAL DA SÚMULA 366 DO TST - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1- Consoante o entendimento vertido na parte final da Súmula 366 do TST, se ultrapassado o limite máximo de cinco minutos na variação de horário do registro de ponto e de dez minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. 2- Ademais, o entendimento reiterado desta Corte Superior segue no sentido de que o tempo gasto com a troca de uniforme pelo empregado é considerado como tempo à disposição do empregador, equiparando-se a tempo de efetivo exercício, a teor do disposto no art. 4° da CLT. 3- Assim, tendo o Regional assentado que o tempo despendido na troca de uniforme deve ser considerado à disposição do Empregador, sendo, dessa forma, devidas as horas extras relativas aos minutos gastos diariamente com a troca de uniforme, não merece reparos a decisão recorrida, porquanto proferida em harmonia com o entendimento abraçado por esta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 88000 -92.2009.5.03.0020 - Rela Mina Maria Doralice Novaes - DJe 25.02.2011 - p. 1751). Nesse quadro, e definida a natureza jurídica do tempo na troca de uniforme, devidas horas extras nos moldes deferidos pela sentença recorrida. Nego provimento ao recurso. 2.1.4 - FGTS Insurge-se a recorrente contra o deferimento dos depósitos do FGTS referentes aos meses de afastamento da trabalhadora. Defende que a autora percebeu benefício auxílio doença e não acidentário. Desse modo, não se aplica à hipótese o § 5° do art. 15 da Lei 8.036/90. Não colhe a tese, data venia. Com efeito, o art. 20, inciso II, da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Comprovada a doença desencadeada no ambiente laboral em virtude das condições em que este era realizado, incide a norma constante do § 5° do art. 15 da Lei 8.036/90, prevendo que os depósitos do FGTS serão obrigatórios nos casos de afastamento decorrente de licença por acidente do trabalho. Nego provimento. 2.1.5 - MULTA DO ART. 477 DA CLT A sentença deferiu a multa do art. 477 da CLT, fundada no atraso na quitação das parcelas rescisórias (TRCT contido no Id 587696). Insurge-se a demandada, sob o argumento de ter quitado no momento oportuno as parcelas resilitórias. Não procede também aqui o recurso. O TRCT constante do Id 587696 de fato revela o atraso de vinte e nove dias na quitação das verbas rescisórias, afastada na mesma data em que recebeu o aviso prévio - 02.10.2013. Todavia, o pagamento ocorreu apenas em 31.10.2013. Nego provimento. 2.1.6 - HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna a empresa, ainda, pela exclusão da condenação a título de honorários periciais, pois não foi responsável pela doença de que é padecedora a trabalhadora. Caso mantida, pugna pela redução para valor "proporcional e razoável" (Id 2eae62c, p. 17/19). Não colhe a tese. O valor arbitrado - R$ 1.500,00 - encontra-se em plena sintonia com a natureza e a complexidade do trabalho. Trata-se, aliás, de trabalho técnico levado a efeito com zelo e dedicação, não merecendo as críticas assacadas pela recorrente, data venia.
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA PROCESSO N. 0024027-97.2016.5.24.0000 Vistos etc. Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido de liminar, proposta por BRANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, pretendendo efeito suspensivo ao recurso ordinário que interpôs nos autos da Reclamação Trabalhista - processo n. 0024697¬ 88.2014.5.24.0006, perante o Juízo da 6a Vara do Trabalho de Campo Grande, em face da sentença que determinou, em sede de antecipação de tutela, obrigação para o requerente convocar a requerida, no prazo de quinze dias, contado da publicação da sentença e independentemente de trânsito em julgado, para ocupar o emprego público para o qual fora aprovada no certame, sob pena de multa no valor r$500,00 por dia de atraso, até o montante de R$10.000,00. Diz que estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora , que permitem o deferimento do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. Pugna pela concessão da liminar, formula os pedidos de praxe, junta documentos e declara a autenticidade dos trazidos em cópia. Atribui à causa o valor de R$100,00 (cem reais). DECIDO Primo, devo consignar que, frente ao entendimento sedimentado na Súmula n. 414, do colendo Tribunal Superior do Trabalho, efetivamente é a medida cautelar a via própria para obtenção do efeito suspensivo ao recurso ordinário, haja vista que o art. 899 da CLT confere apenas efeito devolutivo aos recursos na seara trabalhista. Assim é que, dentro do poder geral de cautela que a lei outorga ao magistrado (arts. 798, 800, parágrafo único e 804, todos do CPC), em situações especiais pode ser conferido efeito suspensivo, para afastar a potencial e provável irreversibilidade do ato, acaso provido o recurso aviado pela parte. Daí porque vejo cabimento na ação cautelar proposta. Ultrapassada essa questão, devo dizer que é pressuposto para a concessão da liminar initio litis, sem a presença das partes, a plausibilidade do direito e o perigo da demora. A ausência de qualquer desses requisitos, inviabiliza a medida de urgência. No caso presente, em Juízo perfunctório, o único possível nesse momento procedimental, vislumbro ambos os requisitos autorizadores da medida processual pretendida. O fumus boni juris se evidencia a partir dos efeitos do eventual provimento do recurso ordinário interposto pelo ora autor, que em assim decidindo efetivamente não permite a efetivação da convocação da requeria na forma posta na decisão proferida na Ação Trabalhista. Por sua vez, é palmar o periculum in mora , haja vista que o cumprimento da obrigação implica em consequência financeira, de modo que acaso acatado no mérito o apelo nesta instância recursal é evidente a irreversibilidade dos prejuízos impostos ao autor, ainda mais que há multa cominatória. Destarte, defiro a liminar pretendida. Dê-se ciência, com urgência e por telefone, ao Juízo da 6a Vara do Trabalho de Campo Grande, onde tramita a Ação Trabalhista, processo n. 0024697-88.2014.5.24.0006. Cite-se a requerida para, no prazo legal, apresentar resposta. Intime-se. À STP, para cumprir, observada a urgência.
Edital n°: 005/2016 Local do processo: 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE A Doutora ANA PAOLA EMANUELLI PEGOLO DOS SANTOS, Juíza do Trabalho da 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, em especial CARLOS ROBERTO DA SILVA e CLAUDENICE VALENTE DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido,para tomarem ciência das penhoras realizadas nos termos do despacho abaixo transcrito: "Convolo em penhora o bloqueio de valores às fls. 251-253, no importe de R$ 44,20, em conta mantida pelo executado Carlos Roberto da Silva no banco Itaú Unibanco S.A. e nos importes de R$ 465,84 e R$ 10,16, em contas mantidas pela executada Claudenice Valente da Silva, nos bancos Santander S.A. e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Renove-se a diligência enquanto frutífera. Se decorrido in albis o prazo a que alude o art. 884 da CLT, libere- se a quem de direito, conforme planilha à f. 250. Intimem-se os executados." E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será levado a público pela Imprensa Oficial e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista. Em 10 de Fevereiro de 2016. REGIANE GIMENEZ BARBOZA BELÃO Diretor(a) de Secretaria ANA PAOLA EMANUELLI PEGOLO DOS SANTOS Juíza do Trabalho da 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE