Movimentação do processo 0014156-85.2011.8.26.0073 do dia 13/02/2014

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Subtipo
    • Aposentadoria
    • Seção
    • AVARÉ
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Conteúdo da movimentação

Trata-se de ação de concessão de auxílio doença ou alternativamente aposentadoria por invalidez proposta por JOSÉ CARLOS ZANDONÁ em face do INSS. A pretensão do autor, em síntese, veio fundamentada no fato de que, sendo filiado ao sistema de Previdência Social do INSS, afirma estar definitivamente inválido para o exercício de atividade laborativa, em razão de problemas ortopédicos, tais como hérnia de disco aguda, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, impossibilitando-o de exercer qualquer função laborativa. Requer, portanto, a concessão do auxílio doença ou, alternativamente, da aposentadoria por invalidez. Juntou documentos, fls. 06/25. Reconhecida a incompetência deste juízo, determinou-se a remessa dos autos ao Juizado da Fazenda Pública, o qual proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada, fls. 30, e, após, às fls. 32, determinou a remessa dos autos a este juízo, em atenção aos artigos 2° e 5°, inciso II da Lei 12.153/09, por reconhecer a sua incompetência. Ratificados os atos anteriormente praticados, fls. 34, determinou-se o processamento do feito e, citada, fls. 38, a Autarquia apresentou contestação, fls. 39/48, alegando, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, bem como que o Autor não faz jus aos benefícios postulados alternativamente, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, notadamente a qualidade de segurado e a incapacidade. Requereu a improcedência ou, alternativamente, no caso de procedência, a aplicação da isenção do pagamento de custas. Juntou documentos, fls. 50/65. Houve Réplica, fls. 67/69. Em saneador, afastou-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, bem como restou determinada a produção de prova pericial, fls. 71, com a apresentação de quesitos pelas partes, fls. 49 e 70, cujo laudo aportou aos autos às fls. 106/108, seguido da manifestação do Autor às fls. 112/115. Uma vez que do laudo de fls. 106/108 não constou a resposta aos quesitos das partes e do juízo, determinou-se a sua complementação pelo perito, o que se deu às fls. 141/142, com oportunidade de manifestação das partes, quedando-se inertes, fls. 147. É o relatório. Fundamento e decido: As questões que restam controvertidas são apenas de direito, posto que produzida a única prova deferida em sede de despacho irrecorrido (fls. 71), adequada ao deslinde da lide, de modo que o julgamento é impositivo. Anoto a desnecessidade de apresentação de alegações finais, posto que, não produzidas prova orais, as partes tiveram oportunidade de manifestação sobre o laudo. A propósito, o infindável número de ações judiciais em curso exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos jurisdicionais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisidionados. Preliminares já apreciadas e decididas por ocasião do saneador. No mérito, o pedido é improcedente. O laudo técnico-pericial produzido nos autos, que não poderá ser substituído por outras modalidades de prova, estabeleceu que o Autor não faz jus a nenhum dos benefícios almejados. Com efeito, assim concluiu o expert: “Conforme dados extraídos da história clínica e avaliação dos autos podemos concluir como hipótese diagnóstica de doença degenerativa lombar crônica (Cid: M54.5) no momento sem invalidez permanente que interfira nas suas atividades laborais e de vida. Podendo desempenhar atividades laborais e de vida que lhe provenha sustento.” (fls. 108). Ainda em resposta aos quesitos (fls. 142): Requerente, 4. Sem invalidez estabelecida. Requerida, 8: Sem invalidez permanente. Em suma, ausente o mínimo comprometimento da incapacidade laborativa, não há que se falar em usufruto de qualquer dos benefícios previdenciários postulados, de modo que a improcedência da ação é de rigor, dispensando-se outras considerações. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de concessão auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, proposta por JOSÉ CARLOS ZANDONÁ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Sucumbente, arcará o Autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes, por equidade, em R$724,00, com atualização a partir desta sentença, porque adotado o valor da moeda, segundo DEPRE/TJ e juros de 1% ao mês, mas que ficam suspensos nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, diante da decisão de fls. 34. PRI