Diario de Justiça do Estado de São Paulo 30/01/2014 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 24917

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar ARTUR LOPES DE FARIA como incurso nas penas do art. 250, §1°, II, alínea “a”, do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 13 dias-multa, diária mínima, e valor total da pena de multa atualizado em consonância com o art. 49, §2°, do Código Penal. Com base no art. 44, I, II e III, e § 2°, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos. A primeira pena restritiva de direitos será a prevista no art. 43, IV, do Código Penal, qual seja, prestação de serviço à comunidade. As tarefas serão prestadas gratuitamente, de acordo com as aptidões do réu, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação, pelo período desta. A segunda pena pecuniária será o pagamento de 01 salário mínimo, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem entregues a entidades públicas ou privadas, em funcionamento neste Município, que possuam destinação social e atuem em prol da comunidade. Custas na forma da lei. Transitada esta sentença em julgado, o nome do réu deve ser lançado no rol dos culpados. Se o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado em 100%, de acordo com o previsto na tabela do convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que houver a interposição de recurso por qualquer das partes e forem apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, pelo defensor nomeado ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado. Por fim, uma vez certificado o trânsito em julgado nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para instauração de procedimento administrativo de natureza individual, a fim de seja providenciado tratamento ambulatorial ao acusado, contra o alcoolismo, conforme requerimento formulado quando da apresentação dos memoriais. P.R.I.C