TRT da 24ª Região 22/02/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1219

Intimado(s)/Citado(s): - MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024021-23.2015.5.24.0066 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : MONTEVERDE AGRO-ENERGÉTICA S.A. giran Assinada Oiyn,al manca Advogado(a)(s) : Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(s) : WILSON DO NASCIMENTO ACOSTA Advogado(a)(s) : Diego da Rocha Aidar (MS - 3414) No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Destaca-se, também, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID a3a75f3 - Pág. 8), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações (ID a3a75f3 - Pág. 8) coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/12/2015 - ID 9220452 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 08/12/2015 - ID a3a75f3, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID's e18e803 - Pág. 1 a 3 e 738f9e7 - Pág. 1 e 2. Satisfeito o preparo (ID a6391cf - Pág. 6, ID 2f09f09 - Pág. 1 e 2, ID e088605 e ID 8ba7aed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58, §2°, 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a validade das normas coletivas que dispõem a respeito da prefixação das horas in itinere, ao argumento de que a negociação não suprimiu direito. Mais, a parte recorrida não comprovou a existência de disparidade entre o tempo real e aquele prefixado nas normas autônomas, ônus que lhe competia, de acordo com a distribuição do ônus da prova. Consta do v. acórdão (ID f878af2 - Pág. 3 a 6): 2.2 - HORAS IN ITINERE Insurge-se ré em face da sentença que deferiu 4 horas diárias a titulo de horas in itinere. Sustenta, em síntese, que: a) não há comprovação plausível do tempo de 4 horas diárias gastas no percurso até o trabalho; b) o recorrido já recebeu 40 minutos diários, incorrendo a sentença em enriquecimento ilícito do obreiro; c) parte do trajeto realizado era servido por transporte público regular em toda a cidade de Ponta Porã até o bairro de Sanga Puitã, prestado pela Medianeira Ponta Porã Transportes Ltda; d) não se pode considerar que o tempo despendido pelo recorrido em transporte fornecido pela reclamada até o local de trabalho será sempre igual ao que foi apurado na diligência realizada nos autos 0024252-50.2015.5.24.0066, pois as distâncias variam conforme a frente de trabalho (fazendas); e) o acordo coletivo é válido e respeita o critério de proporcionalidade e razoabilidade, pois a recorrente pagava o mínimo de 50% das horas in itinere. Sucessivamente, requer seja deferido apenas a diferença entre o que já foi pago e o que foi apurado na instrução processual, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido. Analiso. O contrato de trabalho do autor vigeu de 4.2.2008 até 4.11.2013 (TRCT - ID eda010f, pág. 3). Por ausência de insurgência recursal, incontroverso que os requisitos das horas in itinere (art. 58, § 2°, CLT) estão presentes. A tese recursal cinge-se ao tempo despendido no deslocamento itinere e à aplicação dos instrumentos coletivos que prefixaram o tempo de deslocamento in itinereem 40 minutos. A Constituição Federal (art. 7°, XXVI) traz, dentre os direitos sociais dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Por outro lado, salvaguarda da livre disponibilidade das partes certos direitos tidos pelo ordenamento jurídico como indisponíveis, a exemplo das normas atinentes à segurança e medicina do trabalho, bem como a proteção ao trabalho do menor. Tenho entendido que, dadas as particularidades do trabalho prestado na zona rural, com rotatividade dos postos de trabalho e variados horários de embarque, a prefixação das horas in itineremediante negociação coletiva afigura-se válida. Não obstante, conquanto haja possibilidade de prefixação das horas in itinere mediante norma coletiva, a limitação deve ser razoável, adotando-se o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito: Nesse sentido, o entendimento do Colendo TST: HORAS IN ITINERE. DEFINIÇÃO DE NÚMERO FIXO DE HORAS A SEREM PAGAS. DIFERENÇA ENTRE O TEMPO REAL DESPENDIDO NO PERCURSO E O NÚMERO FIXO PREVISTO NO ACORDO COLETIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Com fundamento no art. 7°, inc. XXVI, da Constituição da República, esta Corte vem prestigiando a autonomia da negociação coletiva na definição de um número fixo de horas in itinere a serem pagas. Eventual diferença entre o número de horas fixas e o número de horas efetivamente despendidas no trajeto pode ser tolerada, desde que respeitado o limite ditado pela proporcionalidade e pela razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado, se a negociação resultar na fixação de uma quantidade de horas inferior a 50% do tempo real despendido no percurso. Destes autos, extrai-se que o tempo efetivo de deslocamento do reclamante era de 40 horas mensais e que a norma coletiva limitou o pagamento de horas in itinerea 14 horas mensais, revelando que o tempo previsto na norma não atinge sequer 50% do tempo despendido pelo reclamante no percurso. Afigura-se razoável a negociação que fixa o equivalente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total de horas despendidas no percurso, o que no caso destes autos ter-se-ia como razoável a fixação de pelo menos 20 (vinte) horas mensais a serem pagas.Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento (TST/E-ED-RR-46800- 48.2007.5.04.0861, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 6.9.2013) ACORDO COLETIVO QUE FIXA EM METADE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7° da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse mesmo preceito constitucional, que preceitua, claramente, que seus incisos somente se aplicam para fixar um patamar mínimo de diretos sociais, "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Diante disso, esta SBDI-1, em recente decisão e por significativa maioria, voltou a consagrar o entendimento de que, a despeito da possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, a limitação deve ser razoável, de forma a não causar maior prejuízo ao empregado, adotando-se o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho (E-ED-RR - 46800¬ 48.2007.5.04.0861, de relatoria do Ministro João Batista Brito Pereira, julgado em 8/8/2013 e publicada em 6/9/2013). No caso dos autos, segundo registrado na decisão regional, o trabalhador gastava, em média, duas horas no percurso de sua casa ao local de trabalho e vice-versa, tendo sido fixado, em acordo coletivo, o limite de pagamento de apenas uma hora de percurso por dia, de modo que o empregado arcava com o prejuízo de uma hora in itinerepor dia, podendo se considerar razoável a limitação havida. Recurso de revista conhecido e provido (TST/RR-937-60.2011.5.22.0107, 2a T., Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21.3.2014). Na hipótese, quanto ao tempo de percurso, por ausência de impugnação específica na defesa (art. 333, caput, CPC), presume- se verdadeira a alegação exordial de que o deslocamento diário de ida e volta (casa-trabalho) demandava um tempo de 4 horas. Há, ainda, a prova oral obtida da testemunha Isaias que declarou que gastava 2 horas no percurso de ida, sendo esse tempo contado a partir do ponto em que pegava o ônibus dentro da cidade de Ponta Porã até o ponto de Sanga Puitã (1 hora) e desse ponto até a Usina mais 1 hora (itens 3 e 4 do depoimento, ID 299c827, pág. 2). A reclamada não produziu prova apta a desmerecer as declarações da testemunha quanto ao tempo. Observa-se que a diligência efetuada pela Oficiala de Justiça nos autos 0024252-50.2015.5.24.0066 destacou os tempos despendidos no percurso até a usina (6 km antes das instalações da indústria) e não até as frentes de trabalho. Assim, o tempo prefixado coletivamente é inferior à metade do tempo efetivamente gasto, razão pela qual são inaplicáveis as cláusulas coletivas que dispuseram acerca das horas in itinere. Quanto ao pedido sucessivo da ré, a sentença já determinou o abatimento das horas de percurso pagas nos seguintes termos "Deverão ser abatidos, mês a mês, os valores pagos sob as mesmas rubricas ora deferidas (inclusive horas in itinere), conforme se apurar dos recibos de pagamento juntados aos autos"(g.n.). Nego provimento. Para o acolhimento da pretensão recursal, em relação ao tempo efetivo de deslocamento, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No mais, destaco que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referido, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, I, LV, 7°, XIII, XXVI; 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 58, § 1°, 71, §4°; 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o autor não comprovou a existência de horas extras não quitadas. Aduz que eventual hora extra foi paga ou compensada. Alega, ainda, que o autor usufruía regularmente do intervalo intrajornada. Assevera que o referido intervalo tem natureza indenizatória. Por último, aduz que eventual labor noturno foi pago, não tendo o autor demonstrado haver diferenças, ônus que lhe competia. Consta do v. acórdão (ID f878af2 - Pág. 2 a 3): 2.1 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a reclamada em face da decisão que deferiu horas extras e intervalo intrajornada suprimido. Aduz, em síntese, que: a) inexistem diferenças de horas extras, ante a validade do sistema de compensação de horas utilizado; b) o autor usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada; c) no tocante ao adicional noturno, o obreiro não se ativou nas jornadas lançadas em sua exordial; d) o autor não produziu provas suficientes de que é credor de referidas horas extras. Analiso. Os cartões de ponto juntados aos autos restaram incólumes, ante a ausência de impugnação específica pelo autor. Não obstante, a ré juntou apenas parcialmente os cartões de ponto do vínculo de emprego. Para os demais períodos sem cartões de ponto, presume-se verdadeira a jornada articulada na exordial, a teor do art. 74, § 2°, CLT, e da Súmula n. 338, I, do TST. Assim, o julgador reconheceu a veracidade dos horários anotados nos cartões de ponto juntados aos autos e presumiu verdadeira a jornada articulada na exordial para os períodos sem cartões de ponto. O contrato de trabalho juntado aos autos fixa a jornada de 5x1 no seguinte horário: 7h às 15h20m, com 1 hora de intervalo intrajornada. Foi juntado também acordo específico de prorrogação e compensação
Intimado(s)/Citado(s): - ANDES GARCIA PEREIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024054-32.2014.5.24.0071 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. ANDES GARCIA PEREIRA JÚNIOR Advogado(a)(s) : 1. Josemiro Alves de Oliveira (SP - 85725-A) Recorrido(s) : 1. DIGITHOBRASIL SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA. 2. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado(a)(s) : 1. Thaís Pereira Rihl (MS - 9084) O julgamento do IUJ n. 0024142-55.2015.5.24.0000 deu ensejo à edição da Súmula 18 deste Eg. TRT da 24a Região, cuja redação é a seguinte: "PERDAS E DANOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. O entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST impede o deferimento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado ". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/11/2015 - ID 9231909 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/12/2015 - ID 9b06d3c, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 461497. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário In Natura. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 241 do Colendo TST. - violação ao(s) artigos(s) 458 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 22, § 2°, 28, §9°, da Lei 8.212/1991. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o v. acórdão violou o disposto na Súmula 241 do C. TST, a qual preconiza que o vale alimentação fornecido ao trabalhador tem natureza salarial, de forma que projeta seus reflexos em todas as parcelas acessórias. Consta do v. acórdão (ID 4e5fecb - Pág. 3): 2.2 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (RECURSO DO AUTOR) A juíza da origem indeferiu o pedido de integração dos valores do vale-alimentação ao salário do autor, devido à natureza indenizatória prevista nos instrumentos coletivos (ID 9cc17e6, p. 02 -03). O autor alega que o pagamento habitualdo vale-alimentação leva à incorporação do valor ao salário do empregado para todos os efeitos legais (ID 8c00a5d, p. 02-04). Sem razão. O auxílio-alimentação fornecido habitualmente pela empresa tem natureza salarial (Súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho), exceto quando houver norma coletiva instituindo natureza diversa (art. 7°, XXVI, da Constituição Federal), adesão da empresa ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (Orientação Jurisprudencial n. 133 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho) ou coparticipação do empregado nos custos da parcela. O comprovante de inscrição no PAT está encartado nos autos (ID e052505), de sorte que está expressamente excluído do efeito expansionista circular das verbas salariais. Não comprova o autor que o benefício foi criado em data anterior à inscrição da empresa ao PAT. Nego provimento ao recurso. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de que a empresa participa do PAT, o que acarreta a alteração da natureza da parcela para indenizatória. Inespecífico(s) o(s) aresto(s) colacionados, que não trata(m) da mesma hipótese dos autos, em que a ré provou a inscrição no PAT (Súmula 296/TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 342 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, X, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a ajuda referente à alimentação e o vale-transporte não se enquadram na hipótese de autorização legal, para fins de desconto salarial. Consta do v. acórdão (ID 4e5fecb - Pág. 3 e 4): 2.3 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS (RECURSO DO AUTOR) A juíza da origem indeferiu o pedido de devolução de descontos, contra o que insurge-se o recorrente, ao argumento de que tal conduta não encontra respaldo no art. 462 da CLT (ID 8c00a5d, p. 13-15). O recurso não prospera. Segundo o documento expedido pelo Ministério do Trabalho (ID e052505), a empresa ré está inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), circunstância que autoriza o desconto de 20% sobre o valor do vale, nos termos do art. 2° do Decreto n. 5/1991, que regulamenta a Lei n. 6.321/76, que instituiu a ajuda alimentação ao trabalhador. O desconto referente ao vale-transporte também encontra amparo legal na Lei n. 7.418/85, uma vez que a quantia subtraída do trabalhador na verdade se trata de antecipação de valores a serem utilizados para custear as despesas de deslocamento residência- trabalho e vice-versa. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de que os descontos em debate têm previsão legal. Inespecífico(s) o(s) aresto(s) colacionados, que não trata(m) da mesma hipótese dos autos, em que há previsão insfraconstitucional, acerca da possibilidade de desconto salarial (Súmula 296/TST). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 346 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 72 da CLT. Sustenta que a prova oral demonstrou o exercício da atividade de digitador pela parte recorrente. Consta do v. acórdão (ID 4e5fecb - Pág. 4): 2.4 - INTERVALO DO ART. 72 DA CLT (RECURSO DO AUTOR) A juíza da origem julgou improcedente o pedido de pagamento de intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, ao argumento de que o autor não desempenhava a função de digitador (ID 9cc17e6, p. 07-08). O autor sustenta que a prova oral indica que se ativava como digitador, o que lhe garante o intervalo do art. 72 da CLT (ID 8c00a5d, p. 13-15). Sem razão. As razões recursais não demonstraram erro, quer de premissas eleitas e/ou de valoração fático-jurídica realizada no julgamento. A testemunha Luiz Roberto Silvério Mendes não comprova que o autor exercia exclusivamente a atividade de digitador, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu (art. 818, da CLT). Nego provimento. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 60, II, 85, 360 e 423 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIV, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 9^, 59, §2°, 72, 73, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que foram comprovadas as seguintes circunstâncias: jornada em turno ininterrupto de revezamento e jornada superior a 10h diárias. Ambas levam à invalidade do regime de compensação de jornada, até porque havia prestação habitual de horas extraordinárias. Consta do v. acórdão (ID 4e5fecb - Pág. 4 a 6): 2.5 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS (RECURSO DO AUTOR) A juíza da origem reputou valido o regime de compensação de jornada instituído no âmbito da empresa ré, razão pela qual indeferiu o pedido de horas extras e reflexos (ID 9cc17e6, p. 03-06). O autor sustenta a nulidade do referido regime compensatório sob o argumento de que a prática de jornada de 12 horas diárias afronta o disposto no art. 59, § 2°, da CLT. Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de horas extras após a 6a hora diária e 36a hora semanal, com base na atividade desenvolvida pelo autor (ID 8c00a5d, p. 04-11). Sem razão. O autor prestou serviços à primeira ré na função de assistente de informática no Posto Fiscal de Jupiá em escala de revezamento durante todo o contrato de trabalho, cumprindo jornada abalizada por convenções coletivas, as quais estabeleceram as seguintes normas de prorrogação e redução de jornada: Os profissionais que prestam serviços nos Postos de Fiscalização, poderão ter regime de jornada compensada até o limite de 180 (cento e oitenta) horas mensais, neste incluído o repouso semanal remunerado, preservando-se os benefícios do vale-alimentação, no limite de 22 (vinte e dois) mensais. Parágrafo primeiro: Respeitando a carga horária mensal de 180 (cento e oitenta) horas e a semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, a empresa adotará o turno de 12 (doze) por 24 (vinte quatro) horas, intercalando com o de 12 (doze) por 72 (setenta e duas) horas, ou outro que lhe melhor lhe convier, observados os limites de carga horária mensal e semanal acima mencionados. (CCT 2008/2009, 2008/2009, Num. 5c523e1 - Pág. 11, cláusula 29a; 2009/2010, Num. 9fbcb9b - Pág. 9, cláusula 39a; 2010/2011, Num. 841927c - Pág. 9, cláusula 31a; 2011/2012, Num. f21305e - Pág. 9, cláusula 29a; 2012/2013, Num. 61f3ca4 - Pág. 11, cláusula 29a; 2013/2014, Num. e67c3e9 - Pág. 10, cláusula 29a). Muito embora alguns sistemas compensatórios previstos suplantem o limite de dez horas diárias estabelecido no art. 59, § 2°, da CLT, a jurisprudência atual do TST tem admitido excepcionalmente a sua aplicação quando autorizada por norma coletiva (Súmula 444, TST). No caso em análise, o sistema de 12x24 ou 12X72 horas, assim como o regime de 12x36 horas, se instituídos coletivamente e respeitados os intervalos legais sem a prática habitual de horas extras, representam maior conveniência ao trabalhador, que pode usufruir de um maior número de folgas sem ultrapassar a carga horária mensal de 180 horas. Observe-se nos espelhos de ponto relativos ao contrato (ID a02e8fb a 941de12) a fiel aplicação do regime compensatório instituído pela via coletiva de maneira que o autor sempre tivesse condições de sabe quando poderia folgar e então programar suas atividades de lazer. Vale ressaltar, ainda, que a jornada de 6 horas diárias/36 horas semanais defendida pelo autor como própria para os digitadores não tem previsão legal, existindo apenas a obrigatoriedade intervalar prevista no artigo 72 da CLT. Nego provimento. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 60, II do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 73 da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Honorários Advocatícios. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao artigo 133 da CF. - violação aos artigos 186, 389 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta ser devida a condenação da recorrida ao pagamento da indenização por perdas e danos, decorrentes das despesas efetuadas com a contratação de advogado, tendo em vista o não pagamento dos seus direitos trabalhistas. Aduz que faz jus à indenização, pois não dispõe de conhecimentos técnicos para alcançar a prestação jurisdicional. Ademais, o jus postulandi não pode ser exercido em sede de recurso de revista e de agravo de instrumento. Consta do v. acórdão (ID 4e5fecb - Pág. 7 e 8): 2.8 - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (RECURSO DO AUTOR) A juíza indeferiu o pedido, haja vista a inexistência de assistência sindical de que trata a Lei 5.584/70 (ID 9cc17e6, p. 09). O recorrente pretende o deferimento da verba em epígrafe em razão dos gastos que teve com a contratação de advogado (ID 8c00a5d, p. 15-16). Não lhe assiste razão. A matéria encontra-se pacificada na Súmula n. 219 do TST, pelo que, no âmbito da Justiça do Trabalho, os honorários de sucumbência somente são devidos nas hipóteses previstas na Lei n. 5584/1970. Eventual posicionamento pessoal contrário à jurisprudência dominante do órgão de cúpula do Judiciário Trabalhista não deve servir de óbice à solução do litígio, notadamente po
Intimado(s)/Citado(s): - MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024067-24.2014.5.24.0041 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. Advogado(a)(s) : Roustan Magno da Silva Amarilla Filho (MS - 17179) Recorrido(s) : WILBER DA COSTA SANTOS Advogado(a)(s) : Karis Marques Ferreira dos Santos (MS - 17835) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/11/2015 - ID 215ecfa - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/12/2015 - ID 3ad8353, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID's 0dddeff - Pág. 1 e 2 e e5f1be8. Satisfeito o preparo (ID 7ac743b - Pág. 6, ID f713250, ID a97b2b0, ID 082310a - Pág. 6, ID 3829b4d e ID 345cf37). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 423 e 437 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIV, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 71 e 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada não prospera, porque havia pré-assinalação nos cartões de ponto, além do mais, a parte recorrida não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar diferenças da verba. Em relação à jornada em turno ininterrupto de revezamento, foi previamente estabelecida em instrumento coletivo, também não tendo a parte recorrida, de igual modo, demonstrado incongruência entre o acordo coletivamente e os controles de ponto. Consta do v. acórdão (ID 082310a - Pág. 2 a 6): 2.1 - RECURSOS DAS PARTES INTERVALO INTRAJORNADA A sentença considerou válidos os cartões de ponto que registraram a pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme autoriza o art. 74, § 2° da CLT. Verificou, ademais, que nos dias em que havia registro parcial do intervalo foi consignado nos controles a informação "intervalo trabalhado", todavia a remuneração correspondeu apenas aos minutos faltantes do intervalo. Em relação ao período em que o autor prestou serviços na Central de Comando e Operação (CCO), determinou a quitação do período total do intervalo com acréscimo do adicional de horas extras. Insurgem-se as partes. A demandada sustenta que a prova testemunhal demonstra, de maneira robusta, que o autor sempre usufruiu integralmente o intervalo intrajornada, enquanto o trabalhador defende que a presunção de veracidade quanto à marcação de ponto pré- assinalada dificulta a fiscalização pelos órgãos administrativos em relação ao cumprimento da norma prevista no art. 71, § 4° da CLT. Acrescenta existir extensos períodos em que o intervalo intrajornada é rígido, sem qualquer variação, o que "deveria levar a desconsideração de sua marcação ou a presunção de veracidade do que alegado pelo reclamante" (Id d5e5f4a - p. 7). Ademais, afirma que a prova oral indica a ausência de fruição do intervalo. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 74, § 2°), ao determinar a obrigatoriedade do registro de horário para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, prevê a possibilidade de existir pré-assinalação do período destinado ao intervalo. Nessa hipótese, a obrigação do empregador quanto à anotação da jornada limita-se ao registro do horário de entrada e de saída, inexistindo determinação legal para que se anotem os registros diários dos intervalos intrajornada, que podem ser apenas pré- assinalados. Portanto, com a pré-assinalação, não é obrigatória a marcação diária do período de intervalo pelo empregado. Esse é o caso dos autos, em que os cartões de ponto registraram apenas o horário real de entrada e saída, havendo mera pré- assinalação do intervalo intrajornada. Partindo dessa premissa, tem-se que o ônus de demonstrar a não fruição do intervalo intrajornada mínimo quando pré-assinalado pela empresa é do trabalhador, do qual se desincumbiu apenas parcialmente. Com efeito, a testemunha Vlademir Ferreira Atagiba afirma que no turno da madrugada não havia qualquer intervalo e nos outros turnos era de, no máximo, 30 minutos (item 4, Id b24fa06 - p. 2). A testemunha Ramão Carlos Ortiz de Paula nada esclareceu a respeito do interregno de fruição do intervalo. Ressalte-se que as aludidas testemunhas declararam que as atribuições do autor e do paradigma Fagner eram idênticas, como se observa nos itens 6 e 8, respectivamente, da ata contida no Id b24fa06 - p. 2. A testemunha Fagner Pereira Magalhães, por sua vez, declarou que "as atividades do depoente e do reclamante eram idênticas" e que "o reclamante e o depoente tinham 01 hora de intervalo para refeição, em todos os turnos" (itens 4 e 6, Id b24fa06 - p. 3). No entanto, disse que "não presenciou o reclamante tirando o intervalo, porque trabalhava em turno diferente do mesmo" (item 9, Id b24fa06 - p. 3). Por conseguinte, ao não presenciar a fruição do intervalo pelo autor, ainda que tenha desempenhado as mesmas funções, não se pode concluir de modo categórico que o trabalhador usufruía o intervalo de maneira integral. A testemunha Jonatas Bomfim Freire, por seu turno, manifestou ter laborado no mesmo setor em que o autor trabalhava (item 2). E mais, asseverou que "o depoente presenciava o reclamante parando 01 hora para intervalo intrajornada, sendo que havia outro colaborador que revezava com ele durante o almoço" (item 5, Id b24fa06 - p. 3). Todavia, não presenciou se o autor usufruía o intervalo no turno da madrugada (item 6). Nesse quadro, reconhece-se que o demandante gozava integralmente o intervalo, na maior parte das vezes. Isso porque a prova testemunhal demonstra a não fruição do intervalo no turno da madrugada, como declarou a testemunha Vlademir Ferreira Atagiba e ante o desconhecimento da testemunha Jonatas Bomfim Freire. Reconheço, pois, a validade dos cartões de ponto, exceto quando indicarem o labor em horário noturno, pois nesse período o obreiro não usufruía o intervalo. Dou, pois, parcial provimento ao recurso do autor para determinar, além do pagamento fixado na sentença, a quitação de uma hora referente ao intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, quando se constatar, a partir dos registros de ponto, o labor em horário noturno e, por conseguinte, nego provimento ao recurso apresentado pela empresa. 2.2 - RECURSO DO AUTOR HORAS EXTRAS E REFLEXOS A sentença declarou válidos os acordos coletivos de trabalho que estabeleceram a jornada de 8 (oito) horas diárias para os trabalhadores que exercerem o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Ainda, indeferiu o pedido de horas suplementares por não ter o autor demonstrado qualquer diferença. Insurge-se o demandante ao argumento de não ter sido respeitado o estipulado na norma coletiva, pois a demandada exigia a prestação de labor além da oitava hora diária, como se observa dos registros de pagamento em praticamente todos os meses do contrato. Pugna, então, pela reforma do julgado, com deferimento da sétima e oitava hora de labor, com adicional e reflexos, além da adoção do divisor 180. A tese merece prosperar, data venia. O regime de trabalho de oito horas diárias para os trabalhadores que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento está autorizado na cláusula 4a dos Acordos Coletivos de Trabalho alusivos aos períodos de 2010/2011 (Id 862ffa5 - p. 2), 2011/2013 (Id 6d03d29 - p. 2) e 2013/2014 (Id d8e383b - p. 3). Os cartões de ponto revelam labor habitual em regime de revezamento, nos turnos diurno e noturno, inclusive, nos dois turnos em uma mesma semana. No entanto, verifica-se a paga de horas suplementares nos meses de novembro e dezembro de 2011, março, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, e março e agosto de 2013 (Id 10362f2 - p. 10/11, 14, 18/23, 27 e 32). Ademais, observa-se nos cartões de ponto que a empresa não observava a redução da hora noturna. A título de exemplo, mencionam-se os dias 2, 3, 4, 30 e 31 de agosto de 2011 (Id 0df0753 - p. 2). Some-se a isso a determinação exarada no tópico 2.1, para que seja quitada uma hora extraordinária quando constatado o labor em horário noturno, tendo em vista a supressão do intervalo intrajornada. A remuneração de labor suplementar evidencia o desrespeito ao pactuado coletivamente, desnaturando qualquer instrumento coletivo que objetivasse fixar a jornada de oito horas diárias aos que laboram em turnos de revezamento, violando a norma contida no art. 7°, XIV da Constituição de 1988. Ineficazes, portanto, no caso concreto, as normas coletivas, até porque a adoção de entendimento contrário tornaria habitual o que, por natureza, deve ocorrer apenas excepcionalmente, data venia. Provejo, assim, o recurso para reconhecer o direito do trabalhador à jornada de seis horas diárias e trinta e seis semanais, durante todo o período do vínculo, determinando-se a quitação do labor suplementar, assim considerado o excedente da 6a diária e 36a semanal. As horas extras devem seguir os seguintes parâmetros: a) evolução e globalidade salarial; b) os dias efetivamente trabalhados; c) adicional de 50%; d) divisor 180; e) a jornada de trabalho expressa nos cartões de ponto e, na falta destes, a maior média mensal apurada; f) a redução da hora noturna; g) a regra expressa no art. 58 § 1° da CLT. Por habitual, o labor suplementar reflete no repouso semanal, gratificação natalina, férias acrescidas do adicional e FGTS mais multa de 40%, ficando autorizada a compensação dos valores quitados sob os mesmos títulos. Para o acolhimento da pretensão recursal, se não usufruído integralmente o intervalo intrajornada ou realizadas horas extraordinárias, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Estabelecidas as premissas fáticas pelo Tribunal, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 85/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE LEANDRO DA SILVA TENORIO - PEDRO AFONSO ACUCAR E BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024090-81.2014.5.24.0101 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. PEDRO AFONSO AÇÚCAR E BIOENERGIA S.A. 2. JOSÉ LEANDRO DA SILVA TENÓRIO Advogado(a)(s) : 1. Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) 2. Neilo Nunes Barbosa (MS - 9114) Recorrido(s) : 1. JOSÉ LEANDRO DA SILVA TENÓRIO 2. PEDRO AFONSO AÇÚCAR E BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s) : 1. Neilo Nunes Barbosa (MS - 9114) 2. Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recurso de: PEDRO AFONSO AÇÚCAR E BIOENERGIA S.A. Convém destacar, por oportuno, que no julgamento do IUJ n. 0024260-31.2015.5.24.0000, em 15/12/2015, este Regional fixou tese jurídica no sentido de que "os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria ". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/09/2015 - ID fbd70cc - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 07/10/2015 - ID 0b561cb, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 80cc060 - Pág. 1 e 2. Satisfeito o preparo (ID fdbe84f - Pág. 6, ID 5853925 - Pág. 1 e 2, ID 17c69ec e ID e339e28). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 419 da SDI-1 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5° da CF. - violação à Súmula 196 do STF. Falta interesse recursal à recorrente, pois a parte recorrida foi enquadrada na categoria dos industriários, como requerido nas razões recursais, e não como rurícola, para efeito de aplicação de instrumentos coletivos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: JOSÉ LEANDRO DA SILVA TENÓRIO Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/09/2015 - ID fbd70cc - - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 08/10/2015 - ID 6b5c344, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 531991. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 419 da SDI-1 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 3°, § 1°, da Lei 5.889/1973. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o empregado de usina de açúcar e álcool enquadra-se como trabalhador rural, e não como industriário, diante da atividade econômica preponderante da empresa. Consta do v. acórdão (ID 0b80031 - Pág. 2 e 3): 2.1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL Insurge-se o réu contra a r. sentença que promoveu o enquadramento do reclamante como trabalhador rural e afastou a aplicação das normas coletivas negociadas pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria apresentadas pela empresa. Alega que o este é o legítimo representante do autor, cabendo a ele, inclusive, homologar a rescisão do contrato de trabalho. Com razão. Em relação ao enquadramento sindical, adoto como razões de decidir o capítulo de minha autoria, lavrado por ocasião de decisão colegiada do Eg. Tribunal Pleno nos autos do processo n. 000569¬ 44.2013.5.24.0101, em 06.03.2015, in litteris: [...] "Na origem, os empregados da demandada foram enquadrados na categoria dos trabalhadores rurais e não como industriários em razão atividade preponderante da empresa (OJ-SDI1-419). O Sindicato-demandante (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de Mato Grosso do Sul) pretende a reforma da sentença aduzindo que a partir do momento em que há transformação da matéria-prima (cana-de-açúcar) em produto (álcool ou açúcar) a atividade é classificada como industrial e, por isso, a representatividade está assegurada, sendo injustificada a improcedência da demanda. [...] Há muito a jurisprudência controverte a respeito da natureza jurídica do vínculo mantido pelos trabalhadores da agroindústria. Seriam eles "rurícolas" ou "industriários". Por muito tempo a jurisprudência reconheceu-os como industriários, mas recentemente a jurisprudência do TST modificou esse entendimento. Porém, ainda que os trabalhadores, segundo a mais recente jurisprudência do TST, sejam rurícolas, sua representatividade, como sempre ocorreu, é do Sindicato recorrente, mesmo que eventualmente se precise modificar o nome e a categoria dos trabalhadores (de urbanos para rurais), pois é incontroverso que sua atuação os alcançam, como sempre alcançou. Aliás, o Sindicato-recorrente é integrado por esses trabalhadores, que se intitulavam "trabalhadores na indústria" porque assim eram reconhecidas pela jurisprudência. Afastar a representatividade implica em deixá-los sem representação efetiva, pois jamais foram identificados com o sindicato dos trabalhadores rurais. Mesmo porque a especificação da categoria é sempre desejável e fortalece a representatividade dos trabalhadores. Assim, para efeitos de enquadramento sindical, pouco importa se a jurisprudência considera os empregados que trabalham nas empresas sucroalcooleiras "urbanos" ou "rurais", porquanto eles continuam a ser representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de Mato Grosso do Sul, o qual, aliás, foi criado e existe com o único objetivo de representar os trabalhadores que prestam serviços nessas empresas. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré para reconhecer a aplicabilidade dos instrumentos coletivos firmados pelo sindicato das indústrias juntados aos autos (IDs 21bfadd e ss. - ACTs 2011/2012 e 2012/2013). No julgamento do IUJ n. 0024260-31.2015.5.24.0000, em 15/12/2015, este Regional fixou tese jurídica no sentido de que "os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria ". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referido, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Consigne-se que os documentos relativos à representação processual, apresentados junto com o recurso de revista da ré (ID's 5695c6d - Pág. 1 a 3, a2c7b43 - Pág. 1 a 2 e 34765f7 - Pág. 1 a 2), não são relativos a estes autos virtuais, eis que não confere o nome da empresa ali constante com o da ré, nesta demanda. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024161-16.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : JEFERSON BRUNO MACEDO DA SILVA Advogado(a)(s) : Jefferson André Rezzadori (MS - 16008) No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". Já no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/12/2015 - ID b9539e9 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/12/2015 - ID 9564b13, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 0e21943 - Pág. 1 a 5. Satisfeito o preparo (ID 9fbb3df - Pág. 16, ID 187fe80, ID 815abf7 e ID 8eeed9f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, e 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 113 e 422 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 58, § 2°, e 460 da CLT. - violação ao artigo 458, §2°, da Lei 10.243/2001. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 4c7a310 - Pág. 4 a 6): 2.3 - HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO (SUPRESSÃO E PREFIXAÇÃO DESPROPORCIONAL). CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS EM CONTRAPARTIDA A decisão recorrida deferiu a integração das horas de percurso na jornada, ao fundamento de que a demandada está sediada em lugar de difícil acesso e não servido por transporte público e que as normas coletivas não podem ser aplicadas, pois suprimem o próprio direito. Em sede recursal, a empresa sustenta que o transporte fornecido constitui mera liberalidade, não podendo ser penalizada pela concessão da benesse. Defende que os instrumentos normativos, fruto de negociação coletiva, materializaram legítima e razoável transação, mediante concessões recíprocas, devendo ser prestigiados em observância à flexibilização do Direito do Trabalho e à autonomia coletiva. Argumenta que a insuficiência de transporte e a incompatibilidade com a jornada de trabalho não geram quaisquer direitos. Por fim, aduz ser equivocado o entendimento esposado pela sentença no sentido de que a fixação do tempo de percurso em norma coletiva é permitida apenas às empresas de pequeno porte e microempresas. Pugna, então, pela exclusão da condenação das horas de percurso. Não prospera a tese empresarial, data venia. Nos termos do entendimento constante da Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho, as horas in itinere são incluídas na jornada de trabalho. No caso concreto, incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador. De fato, a empresa encontra-se situada em área rural, conforme afirmado na contestação, o que, por si só, demonstra tratar-se de local de difícil acesso. Saliente-se, por outro lado, que a exclusão da aplicação do art. 58, § 2°, da CLT se dá apenas quando existe transporte público municipal, e não quando houver transporte intermunicipal. Realmente, o transporte coletivo público municipal não traria custos ao empregado que optasse dele se servir, mormente por poder receber o vale-transporte. Além disso, o transporte a ensejar a exclusão das horas de percurso deve ser aquele que acomodaria os trabalhadores normalmente, o que não ocorre com o transporte intermunicipal, cuja passagem é, inclusive, bem mais cara e não seria custeada pelo empregador. Ademais, não há comprovação da existência de transporte público coletivo municipal. Como se vê, não há cogitar de insuficiência ou em incompatibilidade entre o horário de trabalho e o transporte público, mas de ausência de transporte público. Presentes, portanto, os requisitos para o deferimento das horas de percurso. No caso concreto, incontroverso que era de 1h15min no período compreendido entre 03.04.2012 (contratação) e 20.12.2012 (início do período de entressafra), no trajeto de ida para o trabalho e igual tempo para o retorno, conforme sentença contida no Id 9fbb3df - p. 10. Após, o tempo a ser integrado ao início e fim da jornada deverá ser de 45 minutos. Quanto à validade dos instrumentos normativos, tenho reiteradamente afirmado que a negociação coletiva, constitucionalmente garantida (art. 7°, inciso XXVI, da Carta da República), embora não seja um cheque em branco para a representação sindical negociar o que bem entender, constitui um mecanismo não apenas de conquista de novos e melhores direitos, mas também de prevenção de conflitos mediante um processo democrático, em que as partes podem abrir mão de certas pretensões quando compensadas com a conquista de outras. Todavia, e embora ressalvando o entendimento acima exposto, incide o entendimento consolidado pela jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que as horas de percurso não são passíveis de negociação que implique na supressão desarrazoada ou total, ainda que por meio de negociação coletiva. Ademais, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, porquanto a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado traduz verdadeira renúncia de direito. Exemplificativamente, vale citar os seguintes julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: E-RR - 470-29.2010.5.09.0091, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/06/2012 e E-RR - 586085¬ 14.1999.5.09.5555, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 31/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/06/2012. Foi o que aconteceu no caso examinado, na medida em que, pelo que se constata dos instrumentos normativos mencionados, convencionou-se que o tempo gasto pelo trabalhador no percurso de casa para o trabalho e vice-versa não será computado na jornada (ACT 2011/2012 - cláusula trigésima quarta e 2012/2013 - cláusula trigésima quarta), ou será reduzido a doze minutos e vinte minutos diários para fins de pagamento (ACT 2013/2015, cláusula trigésima quarta), mediante concessão de outros direitos que, pelo menos em tese, compensariam aquilo que a categoria abriu mão. Nesse contexto, entendo como inválidas as cláusulas constantes dos instrumentos normativos vigentes nos período de 2011/2012 e 2012/2013, referentes às horas in itinere, pois agridem norma legal de ordem pública e, portanto, de indisponibilidade absoluta. Deveras, ao se excluir por completo o cômputo do tempo de percurso da jornada do trabalhador, na prática houve renúncia completa a esse direito, contrariando a iterativa jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. No que diz respeito ao ACT 2013/2015, também é inválida a norma coletiva, pois esta fixou o tempo de deslocamento em menos de 50% do tempo efetivamente gasto, o que afronta o critério de proporcionalidade, destoando do entendimento do Colendo TST, acima citado. Por outro lado, não colhe a tese de que o local de trabalho seria de fácil acesso (trecho pavimentado) ou haveria mera insuficiência de transporte público, na medida em que não se alegou alteração nas condições de trabalho, e as próprias normas coletivas reconhecem a presença dos elementos ensejadores ao deferimento das horas de percurso. Nesse contexto, nego provimento ao recurso. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.201 1.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". Por outro lado, no que diz respeito à validade da norma coletiva que prefixou as horas de percurso, inviável, do mesmo modo, o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo. Destaco que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, " que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com os julgados nos IUJ's referidos, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - MISSAO EVANGELICA CAIUA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024174-56.2015.5.24.0066 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ Advogado(a)(s) : Wilson Matos da Silva (MS - 10689) Recorrido(s) : PERLA CAROLINA ARGUELLO ARTETA Advogado(a)(s) : Fábio Augusto Martinez Caffarena (MS - 10618) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/11/2015 - ID 4fef01a - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 07/12/2015 - ID de0eb58, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID c48ef07. Satisfeito o preparo (ID a1048e4 - Pág. 8, ID 70fab67, ID ec83910, ID ac74bdf - Pág. 10, ID 3c19df0 - Pág. 1 e 2 e ID d01e55d - Pág. 1 e 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 62, I, 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os relatórios, citados no acórdão, não serviam para controle indireto da jornada de trabalho, mas para prestação de contas junto ao órgão responsável. Mais, a recorrida não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da jornada declinada na petição inicial. Consta do v. acórdão (ID ac74bdf - Pág. 4 e 5): 22 - RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1 - ART. 62, I DA CLT - TRABALHO EXTERNO Afastou-se o enquadramento da reclamante na hipótese prevista no art. 62, I da CLT, independentemente da anotação lançada em CTPS, ao fundamento de que a trabalhadora executava suas atividades em locais determinados pela reclamada (aldeias indígenas), não havendo qualquer impossibilidade de fixação e controle de jornada (ID a1048e4 - Pág. 3). Insurge-se a recorrente alegando que a reclamante não tinha a jornada fiscalizada porquanto os horários de ida e volta das aldeias era definido pela própria equipe sem qualquer controle pela reclamada, situação compatível com a anotação de trabalho externo lançada na CTPS da trabalhadora e nos instrumentos coletivos da categoria(ID 4defe6d - Pág. 20-21). A reclamante foi contratada para exercer a função de médica e na petição inicial aduziu que foi contratada na cidade de Dourados para trabalhar nas aldeias indígenas localizadas na zona rural da cidade de Antônio João, e a jornada de trabalho de segunda a sexta -feira era das 7h00 às 14h, sem intervalo intrajornada (ID 820d3d5 - Pág. 2). Na peça defensiva o empregador aduziu inexistir controle de jornada, porquanto a reclamante exercia labore externo, conforme anotado na CTPS da trabalhadora (ID 3b43207 - Pág. 13). Para que a exceção do art. 62, I, da CLT, seja aplicável ao trabalhador é necessário que o labor seja externo e que não haja qualquer possibilidade de controle de horário pelo empregador. Havendo sistema de controle, estão os empregados protegidos pelas disposições do capítulo da CLT dedicado à duração do trabalho. A impossibilidade de fiscalização e controle de que trata o art. 62 da CLT deve ser real, efetiva, não se coadunando ao preceito legal a conduta cômoda do empregador de não fazer uso de instrumentos ou meios possíveis e disponíveis para aferição da jornada de trabalho. A regra proveniente de instrumento coletivo, tal como a citada pela reclamada (ID 4defe6d - Pág. 21), que enquadra o trabalhador na hipótese de trabalho externo mas condiciona a comprovação dos serviços à apresentação de relatórios de supervisão e de execução, não possui validade, sobretudo porque corrobora a possibilidade de controle de jornada pelo empregador. Nesse contexto, provado que a reclamante, não obstante realizar serviço externo poderia ter seu horário controlado, a ela não se aplica a exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Recurso não provido. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, X, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 186 do CC. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024182-55.2015.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : LUIZ MARCARI DA SILVA Advogado(a)(s) : Enildo Ramos (MS - 7425) Frise-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Registre-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/11/2015 - ID. 53ca076 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/11/2015 - ID. 2954648, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. 8759019 - Pág. 1-4. Satisfeito o preparo (ID. edae54c - Pág. 11, fd93629, a53a23f e 72e8abf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; e 460 da CLT. - violação ao artigo 458, §2°, da Lei 10.243/2001. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 9eac4bb - Pág. 2-4): 2.1 - HORAS IN ITINERE Pugna a reclamada pela exclusão do pagamento das horas de percurso, tendo em vista o pactuado pelas partes em acordo coletivo de trabalho. Alega também que a insuficiência de transporte público e a incompatibilidade deste com as jornadas de trabalho não geram o direito. Sucessivamente postula o pagamento somente dos dias efetivamente trabalhados, pelo período máximo de 1 hora diária, sem a incidência de reflexos em razão da natureza indenizatória da parcela. Postula, ainda, a dedução dos valores pagos e não implementação na folha de pagamento. Sem razão. Os instrumentos coletivos de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013 (ID cc9cc7a e seguintes) demonstram que foi pactuada a supressão integral das horas de percurso. E o instrumento coletivo de 2013/2015 fixou em 20 minutos por dia de tempo de percurso aos empregados que se deslocarem diretamente para as frentes de trabalho no campo (cláusula 34a , ID 4d3b35f). Não há como atribuir validade às normas coletivas que suprimem, integralmente, as horas , ainda que negociados outros direitos aos empregados, in itinere por tratar-se de norma de ordem pública e cogente. Nesse sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Colendo TST e da 1a Turma deste Tribunal. Registro, ademais, que em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal foi cancelada. Também não há como atribuir validade à cláusula coletiva do ACT 2013/2015, diante do evidente descompasso existente entre o tempo fixado na norma coletiva (20 minutos) e o tempo real gasto pelo obreiro (2 horas e 14 minutos), conforme auto de constatação carreado ao feito (ID e0198af). Precedente desta E. Turma, nesse sentido: DIFERENÇAS DE HORAS IN ITINERE E REFLEXOS - LIMITAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO - NORMAS COLETIVAS. Não se olvida que os instrumentos coletivos que limitam o tempo de percurso são válidos, notadamente ante o princípio da autodeterminação coletiva (CF, art. 7°, XXVI) e diante do disposto no art. 58, §3°, da CLT, entretanto, tendo as partes livremente convencionado que o tempo in itinere era de 1h15min por trecho, não há como aplicar os instrumentos coletivos que prevêem como sendo de 20 minutos as horas de percurso. Recurso a que se nega provimento. (RO 0000130-13.2012.5.24.0022 - Rel. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja - DEJT n. 1157 de 31/1/2013 - Caderno do TRT da 24a Região - Judiciário p. 95). Esse também é o entendimento da SBDI-I do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE INSTRUMENTO COLETIVO FIXANDO O NÚMERO DE HORAS A SEREM PAGAS EM QUANTIDADE MUITO INFERIOR AO TEMPO GASTO NO TRAJETO INVALIDADE EQUIVALÊNCIA À RENÚNCIA. (...) Na situação dos autos, foi ajustado o pagamento de uma hora diária, a despeito do fato de que o tempo efetivamente gasto pela reclamante nos percursos de ida e volta ao trabalho era de duas horas e vinte minutos. Ora, a flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva leva à conclusão de que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de que, na realidade, não houve razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes. Desta feita, em face da manifesta inexistência de concessões recíprocas pelos seus signatários, frente o desequilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos, beneficiando apenas o empregador, entendo que não houve concessões mútuas, mas, tão somente, mera renúncia do reclamante ao direito de recebimento das horas concernentes ao período gasto no seu deslocamento de ida e volta ao local de suas atividades laborais. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST/SBDI-I - E-RR - 470-29.2010.5.09.0091 - Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT - 1°.6.2012). Faz-se necessário mencionar, ainda, que o comando legal do art. 58, § 3°, da CLT, autoriza somente as microempresas e as de pequeno porte pactuar coletivamente o tempo médio despendido pelo empregado. Por outro lado, incontroverso o fornecimento de transporte pela ré, a inexistência de linha regular de ônibus e a localização da empresa em zona rural. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (art. 58/CLT e Súmula 90/TST), mantenho o pagamento de horas na forma estabelecida na primeira in itinere instância, que observou o tempo confessado pela ré e o Auto de Constatação de ID 1e15670. Devidos, ainda, os reflexos fixados em primeiro grau, uma vez que a verba ora discutida tem a mesma natureza das horas extras, ou seja, salarial. Por consequência, fica mantida, ainda, a condenação quanto ao FGTS + 40%. As deduções dos valores pagos sob a mesma rubrica e a observância dos dias efetivamente laborados já foram autorizadas na sentença de primeiro grau. Quanto à implantação em folha de pagamento das horas de percurso, a fim de se evitar o ajuizamento de sucessivas ações até ultimar para a reclamada a obrigação de pagar o direito reconhecido, com base nos princípios da celeridade e economia processual, admite-se a aplicação extensiva da OJ 172 da SDI- I/TST e do art. 290 do CPC. Por fim, no que pertine à insurgência acerca da integração do adicional de insalubridade e/ou periculosidade, não houve condenação a respeito, sendo a recorrente carecedora de interesse, no particular. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.201 1.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referido, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista quanto aos pedidos eventuais é impertinente, diante do entendimento da Turma de que o autor não percebia adicional de insalubridade/periculosidade, além da sentença de primeiro grau já ter determinado a observância dos dias efetivamente trabalhados, bem como o abatimento dos valores quitados a título de horas in itinere, constantes nos recibos de pagamento trazidos ao processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024193-84.2015.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : ORLANDO CORREIA Advogado(a)(s) : Enildo Ramos (MS - 7425) Frise-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida" , com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Registre-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/10/2015 - ID. 909be73 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/11/2015 - ID. a12de8d, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. 42094b3 - Pág. 1-4. Satisfeito o preparo (ID. 0a77e02 - Pág. 9, 2a23d45, 509b331 e 113eeef). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 113 e 422 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 58, § 2°, 458, § 2°, e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que excluem ou prefixam as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 4d30c14 - Pág. 2-5): 2.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu horas in itinere. Alega, em síntese, que: a) o fornecimento de transporte decorre de mera liberalidade e facilita o acesso ao local de trabalho; b) a remuneração do tempo de deslocamento representaria um desestímulo às iniciativas empresariais de fornecer benefícios a seus empregados; c) as horas in itinere foram regularmente transacionadas em instrumento coletivo; d) a pactuação coletiva deve ser prestigiada, sob pena de violação ao art. 7°, XXVI, da CF; e) a insuficiência de transporte e a incompatibilidade deste com as jornadas de trabalho não geram quaisquer direitos; f) a negociação coletiva que fixou em 20 minutos por dia de trabalho as horas de percurso para os trabalhadores operacionais foi homologado em 21.8.2013 e "as horas in itinere foram pagas até esta data retroativamente, e que a partir desta, passam a ser pagas mensalmente"; g) afastada a condenação em horas in itinere, não há que se falar também no recolhimento de FGTS mais multa de 40%; h) eventual condenação deve ser limitada ao máximo em 01h00min, considerando-se que essa é a média do tempo gasta no percurso, considerando a ida e volta, nos turnos, "A", "B" e "C", e que seja aplicado o auto de constatação no período de entre safra tendo em vista que o cartão neste período é batido na indústria da reclamada; i) deve se observar, ainda, a frequência dos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto, os reflexos (verbas contratuais e rescisórias) não são devidos, já que as horas in itinere não possuem natureza jurídica salarial, porque a determinação legal trazida pela Lei n.° 10.243, de 19 de junho de 2001, em seu artigo 458, § 2o, exclui expressamente tal verba do rol de parcelas salariais, e, também, não há que se falar na integração de qualquer adicional de insalubridade e/ou periculosidade, porque durante o percurso o obreiro não está exposto a nenhum desses agentes. Sucessivamente, requer o abatimento das horas in itinerepagas a partir de maio/2013. Analiso. Consoante CTPS de ID n° 7d94a31, o autor foi admitido em 14.3.2013 e dispensado em 5.2.2015. Consoante o Auto de Constatação (Portaria n. 03/2014) é de 67 minutos o tempo de trajeto da Praça Central de Maracaju à sede da ré (Unidade Maracaju), totalizando 134 minutos diários. O acordo coletivo de trabalho, referente ao período 2012/2013, colacionado aos autos pela reclamada, excluiu do cômputo da jornada de trabalho o tempo de deslocamento, estabelecendo como contrapartida, entre outros, seguro de vida e auxílio-funeral. A Constituição Federal traz dentre os direitos sociais dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, XXVI). Busca a norma fundamental conferir aos atores da relação capital-trabalho as condições para que sejam ajustadas livremente as normas de regência do liame empregatício, desde que sejam observadas concessões recíprocas e mantidos os patamares mínimos dos direitos sociais. Contudo, em se tratando de norma cogente, como é o caso (art. 58, § 2° da CLT), não se admite a supressão do direito por instrumento coletivo. Nesse sentido, decisão do Colendo TST: HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Após a vigência da Lei n. 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2°, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST/E-ED-RR 117100-41.2009.5.12.0053 - Rel. Min. Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - DEJT 22.11.2013). Outrossim, sopesando que o empregado está deixando de receber em pecúnia o valor das horas in itinere,não há demonstração do efetivo ganho com as contrapartidas avençadas nos referidos instrumentos, já que o seguro de vida e o auxílio-funeral, por exemplo, em nada revertem efetivamente ao trabalhador no curso do contrato de trabalho. Já a cláusula 34a do ACT 2013/2015 prefixou as horas in itinereem 20 minutos, reconheceu que o tempo real de deslocamento é de 1h20m, sendo que, em contrapartida ao não cômputo de 1 hora extra diária, estabeleceu o custeio integral pela ré de plano de saúde Unimed para o trabalhador e seus dependentes. Todavia, entendo que não restou demonstrada a equivalência de concessões no caso, haja vista que em instrumento coletivo anterior a ré já custeava o plano de saúde, ainda que parcialmente (cl. 13a do ACT 2012/2013). Assim, a fim de demonstrar a efetiva vantagem aos trabalhadores, cabia à ré apontar que a concessão de referido plano de saúde (tipo de cobertura médica, carências, exames, etc.), de fato, suplanta a remuneração devida mensalmente pelas horas in itinere, com seus respectivos adicionais e reflexos, o que não ocorreu. Sem tal comprovação, entendo que não houve contrapartida válida de modo a considerar transacionada 1 hora extra diária nesse período. Quanto ao período pré-fixado, tenho entendido que, dadas as particularidades do trabalho prestado na zona rural, com rotatividade dos postos de trabalho e variados horários de embarque, a prefixação das horas in itineremediante negociação coletiva afigura-se válida. Não obstante, conquanto haja possibilidade de prefixação das horas in itineremediante norma coletiva, a limitação deve ser razoável, adotando-se o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito: Nesse sentido, o entendimento do Colendo TST: HORAS IN ITINERE. DEFINIÇÃO DE NÚMERO FIXO DE HORAS A SEREM PAGAS. DIFERENÇA ENTRE O TEMPO REAL DESPENDIDO NO PERCURSO E O NÚMERO FIXO PREVISTO NO ACORDO COLETIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Com fundamento no art. 7°, inc. XXVI, da Constituição da República, esta Corte vem prestigiando a autonomia da negociação coletiva na definição de um número fixo de horas in itinere a serem pagas. Eventual diferença entre o número de horas fixas e o número de horas efetivamente despendidas no trajeto pode ser tolerada, desde que respeitado o limite ditado pela proporcionalidade e pela razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado, se a negociação resultar na fixação de uma quantidade de horas inferior a 50% do tempo real despendido no percurso. Destes autos, extrai-se que o tempo efetivo de deslocamento do reclamante era de 40 horas mensais e que a norma coletiva limitou o pagamento de horas in itinerea 14 horas mensais, revelando que o tempo previsto na norma não atinge sequer 50% do tempo despendido pelo reclamante no percurso. Afigura-se razoável a negociação que fixa o equivalente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total de horas despendidas no percurso, o que no caso destes autos ter-se-ia como razoável a fixação de pelo menos 20 (vinte) horas mensais a serem pagas.Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento (TST/E-ED-RR-46800- 48.2007.5.04.0861, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 6.9.2013) ACORDO COLETIVO QUE FIXA EM METADE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO O NÚMERO DE HORAS A SEREM IN ITINERE PAGAS. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7° da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse mesmo preceito constitucional, que preceitua, claramente, que seus incisos somente se aplicam para fixar um patamar mínimo de diretos sociais, "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Diante disso, esta SBDI-1, em recente decisão e por significativa maioria, voltou a consagrar o entendimento de que, a despeito da possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, a limitação deve ser razoável, de forma a não causar maior prejuízo ao empregado, adotando-se o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho (E-ED-RR - 46800¬ 48.2007.5.04.0861, de relatoria do Ministro João Batista Brito Pereira, julgado em 8/8/2013 e publicada em 6/9/2013). No caso dos autos, segundo registrado na decisão regional, o trabalhador gastava, em média, duas horas no percurso de sua casa ao local de trabalho e vice-versa, tendo sido fixado, em acordo coletivo, o limite de pagamento de apenas uma hora de percurso por dia, de modo que o empregado arcava com o prejuízo de uma hora in itinerepor dia, podendo se considerar razoável a limitação havida. Recurso de revista conhecido e provido (TST/RR-937-60.2011.5.22.0107, 2a T., Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21.3.2014). Assim, considerando que na hipótese o tempo prefixado (20 minutos) é inferior à metade do tempo efetivamente gasto (134 minutos), são devidas as horas de percurso deferidas. Quanto ao abatimento das horas in itinerepagas, já foi determinado em sentença. Igualmente, a sentença já definiu os parâmetros para apuração das horas in itinere (por exemplo, a observância dos dias trabalhados) e não há qualquer discussão nos autos aplicável ao caso referente à incidência dos adicionais de insalubridade e periculosidade na sua base de cálculo porquanto sequer foram pagas ao obreiro aduzidas verbas, consoante holerites juntados ao feito. De outra sorte, as horas de trajeto, por configurarem tempo à disposição ostentam natureza salarial consoante a aplicação da Súmula 85, V, do C. TST, art. 4 e 58, § 2°, da CLT, sendo devidos os reflexos deferidos em sentença. Por fim, sendo mantida a condenação quanto à verba principal (horas in itinere), subsistem as parcelas acessórias reflexas (FGTS). Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida",
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024320-22.2015.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : MARCIO RODRIGO LIMA MAURENCIO Advogado(a)(s) : Julio Cesar Salton Filho (MS - 16048) Deve ser destacado, inicialmente, que no julgamento do IUJ n. 0024260-31.2015.5.24.0000, em 15/12/2015, este Regional fixou tese jurídica no sentido de que "os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria". Já no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/09/2015 - ID e9e751b - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/09/2015 - ID aa8b1f3, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 38bd520. Satisfeito o preparo (ID 28175ca - Pág. 8, ID ecd7353 e ID 578090b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI, e 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°, 458, §2°, e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão ID c2deb94 - Pág. 2-5): " 2.1 - HORAS IN ITINERE E REFLEXOS Foi deferido o pagamento de 4 horas diárias, como horas extras, a título de horas in itinere, com reflexos, ao fundamento de que a empresa fornecia o transporte para o deslocamento residência- trabalho-residência, a prestação de serviços se dava em local de difícil acesso (várias frentes de trabalho - zona rural) e não há prova de existência de transporte público urbano. O ACT 2013/2015, que prefixa o tempo de deslocamento, foi considerado nulo porque as empresas de grande porte não podem flexibilizar a questão e porque foi pactuado tempo de trajeto inferior ao que acontecia na realidade. Inconformada, a reclamada sustenta que: a) fornecia transporte por liberalidade; b) as horas de percurso não integram a jornada de trabalho em troca de diversos benefícios, conforme instrumentos coletivos, o que deve ser privilegiado por força do art. 7°, XXVI, da CF; c) o transporte é benefício concedido como forma de viabilizar o trabalho; d) quanto ao trâmite em rodovia, não foram preenchidos os pressupostos da Súmula 90/TST e art. 58, § 2°, da CLT; e) a insuficiência ou incompatibilidade de horário do transporte não gera o direito pleiteado; f) o ACT 2013/2015 fixou tempo médio de deslocamento, cuja faculdade não se restringe a empresas de pequeno porte e microempresas; g) a partir de 21.08.2013 as horas in itinereforam pagas. Aduz que, reformada a sentença, não há falar em recolhimento do FGTS. Contrato de trabalho: de 24.10.2013 a 20.03.2014 (TRCT - ID 5076865 - Pág. 1). Função: "mecânico automotivo II" (CTPS - ID 70fe2e2 - Pág. 1). Os requisitos prescritos no art. 58, § 2°, da CLT que ensejam o direito às horas in itinere são o fornecimento de transporte pelo empregador e o local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Não há controvérsia acerca do fornecimento de transporte pela reclamada e o local de trabalho ser de difícil acesso. No caso, a reclamada não comprovou nos autos a existência de transporte público urbano (art. 58, § 2°, da CLT). Não houve insurgência quanto ao tempo de deslocamento, reconhecido na origem com base no depoimento do preposto (sentença - ID 28175ca - Pág. 4). Em defesa, a reclamada sustentou a existência de negociação em acordos coletivos de trabalho, concedendo, em contrapartida, outros benefícios (ID 6f5ed01 - Pág. 2-3). O ACT 2013/2014 (vigência: 1°.05.2013 a 30.04.2015) foi firmado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Açúcar e Álcool de Rio Brilhante e adere ao contrato de trabalho do reclamante, pois, revendo posicionamento recentemente definido em recurso nas reclamatórias trabalhistas envolvendo as usinas de açúcar e álcool e o enquadramento sindical de seu pessoal, adota- se o entendimento de que são rurícolas, tal como sedimentado na jurisprudência da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nos autos do Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista n° TST-AgRE-RR-62940-51.2004.5.15.0120, relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 20.11.2014, encontram-se os seguintes fundamentos (sem os destaques do texto original), cujos esclarecimentos são importados e adotados como razão de decidir: No recurso de revista, o Reclamante sustenta ser incontroverso o fato de que a Reclamada se ativa na agricultura e na indústria, cuidando-se de usina de cana-de-açúcar. Pretende seu enquadramento como rurícola e o afastamento da prescrição, com consequente baixa dos autos para exame completo dos seus pedidos. Indica violação dos 3°, § 1°, da Lei 5889/73, e 581, § 3°, da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Com razão. Como visto, o Regional considerou a atividade da Reclamada como agroindustrial, mas enquadrou o Reclamante como trabalhador urbano em virtude da atividade desenvolvida. Tal entendimento diverge da jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que se considera "rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3°, § 1°, da Lei 5.889, de 08.06.193), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento" (...). OJ 419/SBDI1/TST. O critério de identificação do trabalhador rural brasileiro hoje vigorante é distinto do tradicional oriundo da CLT. Lançado pelo antigo ETR (Lei 41214/63, art. 2°) e também insculpido na Lei de Trabalho Rural (n. 5.889/73 - art. 2°) e em seu Regulamento Normativo (Decreto n. 73.626/74 - art. 3°), o critério hoje prevalecente busca se ajustar ao modelo geral de enquadramento obreiro clássico ao Direito do Trabalho do país: o segmento de atividade do empregador. A partir desse critério ora hegemônico, rurícola será o empregado vinculado a um empregador rural. O que importa à sua classificação como rurícola ou urbano é o próprio posicionamento de seu empregador: sendo rural este, rurícola será considerado o obreiro, independentemente de seus métodos de trabalho e dos fins da atividade em que se envolve. Noutras palavras: o enquadramento rural (ou não) do obreiro perfila -se, hoje, como regra geral, pelo enquadramento de seu empregador, conforme estabelecido pela Lei n. 4214/63 e também pela Lei n. 5.889/73 (revogando, neste aspecto, tacitamente, o antigo critério metodológico do art. 7°, "b", CLT). Desse modo, sendo rural a empresa, rurícolas serão seus empregados que laborem no campo, ainda que não exercendo atividades tipicamente rurais; não sendo rurícola a empresa, também não serão tidos como trabalhadores do campo seus empregados. Nesta linha há, inclusive, a Súmula 196, do Supremo Tribunal Federal e a já citada OJ 419/SDI-1/TST. A ordem jurídica fixa um segundo critério relevante, a ser aferido combinadamente ao primeiro já exposto (enquadramento do empregador): o local de prestação laborativa. É o que dispõe a Lei de Trabalho Rural, quando se refere a labor em imóvel rural ou prédio rústico (art. 2°, caput, Lei n. 5.889/73). Nesse quadro normativo dominante, trabalhador rural é a pessoa física que presta serviços a tomador rural, realizando tais serviços em imóvel rural ou prédio rústico. Por sua vez, empregado rural será a pessoa física que acrescenta a esse dois elementos fático- jurídicos especiais os demais característicos a qualquer relação de emprego [omissis] Conforme já visto, a jurisprudência vem construindo uma exceção ao critério geral ora examinado - trata-se dos obreiros que realizam labor tipicamente rural, em imóvel rural, mas para empregador enquadrado como urbano. Em tais casos (construídos a partir de empresas de florestamento e reflorestamento, que são tidas como industriárias), tem-se decidido que, embora não se enquadrando o empregador como rural, serão rurícolas seus empregados que laborem, de fato, no campo, exercendo atividades nitidamente agrárias ou pastoris (OJ n. 38, SDI/TST). Como se percebe, a jurisprudência resgatou, em parte, o velho critério celetista (art. 7°, "b"), para manter como rurais trabalhadores exercentes de funções claramente rurais (capinadores, matadores de pragas e outros assemelhados) em áreas claramente rurais -- não obstante o empregador seja tido, do ponto de vista administrativo e jurídico, como urbano-industrial. A precisa definição (e enquadramento prático) da figura do empregador rural é de grande importância no sistema jurídico brasileiro, já que sua existência é que viabiliza o enquadramento do empregado rural. Portanto, tendo em vista a atividade rural preponderante da Reclamada (nitidamente agroindustrial - usina de cana de açúcar), seus empregados devem ser enquadrados como rurícolas. [...] Em síntese: a atividade preponderante da usina de açúcar e álcool é classificada como agroindustrial; logo, seus empregados são rurícolas, nos termos da OJ 419 da SDI-1 do TST. O Eg. 24° Regional Pleno definiu que a partir do momento em que a usina negocia com a categoria dos trabalhadores nas indústrias está justificada a representatividade da categoria e legitimidade da negociação. O ACT 2013/2015 prefixou o pagamento de 20 minutos diariamente para o trabalhador que se desloca para as frentes de trabalho (cláusula 34a - ID 767f800 - Pág. 11-13). Esta relatoria tem trilhado o entendimento de que é possível a fixação do tempo de percurso e validado a autodeterminação coletiva. Têm sido admitidos os parâmetros definidos pelos entes coletivos profissionais e a simétrica categoria patronal ou empresa. No julgamento do processo TST-RR-0000765-91.2012.5.24.0022 (DEJT 29/08/2014), a Colenda 7a Turma do TST reformou acórdão turmário do 24° Regional e assim ementou: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere,à luz do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva previu o pagamento de vinte minutos diários, não obstante o percurso de duas horas e quinze minutos, o que evidencia o abuso na redução, equivalente à própria supressão do direito. Nesse contexto, não há como reconhecer a validade da negociação. Vale notar que a SBDI-1 deste Tribunal adota como parâmetro objetivo o limite de 50% entre a duração do percurso e o tempo fixado pela norma coletiva, o que não foi observado na hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Em nome da disciplina judiciária e da segurança jurídica, este relator sente-se autorizado a reformular o entendimento pessoal. O tempo de percurso foi fixado em 4 horas diárias. O instrumento normativo estabelece o pagamento de 20 minutos diários. A prefixação não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva. Por outro lado, embora o fornecimento de transporte possa beneficiar o trabalhador, é inegável que o maior beneficiário é o próprio empregador, pois a utilidade é concedida para viabilizar o empreendimento instalado em local de difícil acesso. Quanto ao pagamento de horas in itinere (rubrica 2034 - exemplo: comprovante de ID 5fd2484 - Pág. 2), será compensado conforme determinado na sentença (ID 28175ca - Pág. 5). Mantida a condenação, permanece a obrigação relativa ao FGTS. Recurso não provido." Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infracons
Intimado(s)/Citado(s): - USINA ELDORADO S/A ODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024358-68.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : USINA ELDORADO S.A. Advogado(a)(s) : Marcos Renato Gelsi dos Santos (SP - 151714) Recorrido(s) : GENILSON LOURENÇO LEITE Advogado(a)(s) : Danilo Jorge da Silva (MS - 13261) No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". Já no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/10/2015 - ID. c494f28 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 21/10/2015 - ID. 51596a2, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. db01886 - Pág. 1-2. Satisfeito o preparo (ID. 52b1b63 - Pág. 9, ce39152 - Pág. 4, ce39152-Pág. 1-2 e d470d7c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II e 7°, VI e XXVI, e 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a existência de transporte público, ainda que na modalidade intermunicipal, afasta o direito às horas in itinere, bem como os instrumentos coletivos que excluem e/ou prefixam as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz, ainda, ter sido comprovado nos autos que o local da prestação de serviços é de fácil acesso, pois a empresa está localizada às margens da rodovia estadual. Requer, assim, seja afastada a condenação ao pagamento das horas de percurso e dos reflexos decorrentes. Consta do v. acórdão e decisão dos embargos declaratórios (ID 29fcb0d - Pág. 2-3 e ID. f5b8f50 - Pág. 1-2): 2.1 - HORAS IN ITINERE Busca a reclamada excluir da condenação as horas in itinere, aduzindo que a negociação coletiva que previu o não pagamento das horas de percurso é válida pois concedidos outros benefícios aos trabalhadores, que a fixação de tempo médio é acolhida pelo C. TST, que o autor não demonstrou ser o local de difícil acesso, que o transporte intermunicipal deve ser considerado e, ainda, que deve ser excluído o tempo gasto na cidade. Aprecio. Com efeito, a pactuação da supressão das horas in itinere não é válida, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Isso porque o tempo médio fixado nos acordos coletivos (15 minutos e posteriormente 20 minutos) não é razoável ante o tempo real de 2h e 2h20 (média do tempo indicado para os percursos de Deodápolis até a Usina e do referido município até as frentes de trabalho - f. 268). Acrescento, ainda, que - conforme destacou o juízo de origem - o ACT 2012/2013 (f. 86-89) tem eficácia somente em relação aos limites de Nova Alvorada do Sul, não se aplicando ao caso dos autos. Na mesma esteira, o transporte intermunicipal não implica a existência de transporte público, nos moldes do § 2° do artigo 58 da CLT, por ter características distintas (valor da tarifa e facilidade de acesso). De outro vértice, o transporte pela empresa Andorinha até a sede da empresa (dois ônibus por dia) em nada altera o exposto em razão do número de empregados (não se trata de mera insuficiência). Assim, incontroverso que o local de trabalho é de difícil acesso (zona rural) e não servido por transporte público regular, estando presentes, portanto, os requisitos do § 2° do artigo 58 da CLT. Observo, ainda, que o pedido acerca do trecho urbano é inovador e, nesse sentido, não será apreciado sob pena de supressão de instância. Quanto ao adicional aplicável, o percentual de 70% deve ser mantido pois previsto para as horas extras, considerando, ademais, que na cláusula específica das horas in itinere ficou estabelecido o pagamento da hora normal sem adicional, procedimento absolutamente contrário à legislação vigente. Nego provimento. 2.1 - PREQUESTIONAMENTO - HORAS IN ITINERE - FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE Pleiteia a embargante manifestação expressa desta Egrégia Turma acerca da invalidade de fixação das horas por negociação coletiva. Articula que não in itinere se trata de direito indisponível e, portanto pode ser objeto de negociação coletiva. Aprecio. Com efeito, diversamente do alegado nos embargos de declaração, ficou registrada a invalidade das cláusulas que suprimiram as horas de percurso e a ausência de razoabilidade na fixação do tempo médio para as horas in itinere, consoante jusprudência pacífica do C. TST. Ademais, a menção a dispositivos legais na decisão não é necessária nos moldes da OJ 118 da SDI-1 do C. TST. Rejeito. 2.2 - PREQUESTIONAMENTO - HORAS IN ITINERE - TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL Articula a reclamada que não há dispositivo legal expresso que exclua o transporte intermunicipal do entendimento de "transporte público" elencado no artigo 58, § 2°, da CLT. Sustenta que ambos se equiparam e os argumentos relativos ao valor da tarifa e facilidade de acesso não são critérios previstos em lei. Examino. O tema foi analisado expressamente no v. acórdão, convindo registrar que a menção a dispositivos legais na decisão não é necessária nos moldes da OJ 118 da SDI-1 do C. TST. De todo o modo, os dispositivos invocados não são aplicáveis ao caso em comento conforme já definido no IUJ acerca do tema deste E. Tribunal, ou seja, somente o transporte público urbano se enquadra no artigo 58, § 2°, da CLT. Rejeito. Quanto ao local ser de fácil ou difícil acesso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias" . No que diz respeito à validade da norma coletiva que prefixou as horas de percurso, inviável, do mesmo modo, o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo. Destaco que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com os julgados nos IUJ's referidos, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Por fim, também é inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que são inválidas as cláusulas constantes dos instrumentos normativos mencionados, referentes às horas in itinere, pois agrediram norma legal de ordem pública e, portanto, de indisponibilidade absoluta. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.201 1.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Alega que o reclamante não comprovou diferenças de intervalo intrajornada, tendo em vista que o intervalo suprimido foi devidamente quitado. Consta do v. acórdão (ID 29fcb0d - Pág. 3-4): 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA Inconformada com a decisão que deferiu o pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, aduz a reclamada que os cartões de ponto comprovam a concessão do referido intervalo, que o autor não demonstrou diferenças a seu favor e que as horas eventualmente laboradas em sobrejornada foram quitadas à época. Analiso. De plano, observo que a condenação encontra respaldo na prova testemunhal, conforme consignado na sentença, litteris: Em relação ao lapso temporal de 11/04/2009 (período imprescrito) até 11/05/2013, com base no depoimento da testemunha Cristiano, declaro que o reclamante: "23. que na entressafra o depoente tirava uma hora de intervalo intrajornada em duas vezes na semana e nos demais dias tirava 15/20/30 min e cumpria jornada de 5x1 e o mesmo tempo do reclamante tinha na entressafra (duas vezes na semana e nos demais dias tirava 15/20/30 min e cumpria jornada de 5x1); 24. que na safra o depoente uma vez por semana tinha uma de intervalo intrajornada e o reclamante também, mantida os demais parâmetro de letra 15;" Considero que o empregador suprimiu parte do intervalo intrajornada . Nestes dias, o empregador deve pagar ao empregado o valor equivalente a uma hora acrescida do adicional de 50%. (f. 269) Assim, afastada a presunção de veracidade da prova documental produzida (Súmula 338, I, do C. TST), desnecessária, portanto, a demonstração de diferenças de horas extras por parte do obreiro, uma vez que a empresa considerava a fruição integral do intervalo. Note-se, ainda, que o argumento de que eventual labor em sobrejornada foi quitado à época é conflitante com a própria tese da defesa, qual seja, de que sempre concedeu integralmente o intervalo intrajornada (e, portanto, não há falar que os tenha remunerado). Nego provimento. Para o acolhimento da pretensão recursal, quanto à quitação do intervlao intrajornada não usufruído, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A - JOSE APARECIDO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024365-36.2014.5.24.0002 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. JOSÉ APARECIDO DE SOUZA 2. ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S.A. Advogado(a)(s) : 1. Vanessa Zan Schossler (MS - 10219) 2. Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(s) : 1. ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S.A. 2. JOSÉ APARECIDO DE SOUZA Advogado(a)(s) : 1. Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) 2. Vanessa Zan Schossler (MS - 10219) Recurso de: JOSÉ APARECIDO DE SOUZA Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/12/2015 - ID 4a6d26a - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/12/2015 - ID f100dea, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 8a630df. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 483, "d", da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a ausência de pagamento de horas extras por alguns meses enseja o reconhecimento da rescisão indireta, pois foi descumprida obrigação contratual. Consta do v. acórdão (ID ccf75d6 - Pág. 5 a 7): 2.3.1 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Na sentença não foi reconhecida a rescisão indireta por falta de provas quanto aos fatos alegados pelo trabalhador, mantendo-se o vínculo de emprego entre a segunda reclamada (ALL S.A.) e o reclamante. O trabalhador sustenta que a ausência de pagamento das horas extras do período de 13.02.2009 a 15.03.2011 é motivo suficiente para justificar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a observância da imediatidade da falta contratual operada. Sucessivamente, pede o reconhecimento da rescisão contratual no dia 05.03.2014, com o pagamento das verbas rescisórias: férias + 1/3 e 2/12 de 13° proporcional (ID da600b1 - Pág. 15). A reclamada aduz que o reclamante cessou a prestação de serviços no dia 05.03.2014, conforme reconhecido na inicial, portanto, julgado improcedente o pedido de rescisão indireta, há que se reconhecer a rescisão por iniciativa do empregado. Assevera que o contrato de trabalho não pode permanecer em aberto, pois há mais de 1 ano o reclamante não trabalha mais na empresa. No caso, o reclamante foi admitido em 13.02.2009 a 15.03.2011 pela primeira reclamada (ALLU MANUTENÇÃO ) e em 09.03.2011 houve a contratação direta pela segunda reclamada, ALL S.A. (CTPS - ID 12e8007 - Pág. 1) e ajuizou a ação em 12.03.2014. O reclamante alegou na inicial o descumprimento de várias obrigações contratuais, tais como: acúmulo de função não remunerado; ausência de pagamento de horas extras e reflexos durante todo o pacto laboral; violação ao intervalo intrajornada; não integração do salário in ausência de fornecimento de EPIs; dano moral decorrente de acidentes de trabalho; natura; dano moral decorrente da anotação incorreta de CTPS. Aduziu a opção de não permanecer no serviço, indicando o dia 05.03.2014 como dada de afastamento (ID 48bbcb8 - Pág. 9-10). É incontroverso que o reclamante afastou-se das atividades laborais em 05.03.2014 (contestação - ID 4901a67 - Pág. 19). A rescisão indireta constitui denúncia do contrato de trabalho por falta grave do empregador. Por essa razão é que há a exigência de que as faltas cometidas pelo empregador sejam capazes de tornar insustentável o prosseguimento do liame para autorizar o rompimento do vínculo. Não basta a simples violação de um dever jurídico para caracterizar a rescisão indireta, é necessário que essa violação, por sua natureza grave, torne penosa, difícil ou insuportável a continuação do contrato de trabalho, o que não se verificou no presente caso em que houve o reconhecimento de diferenças de horas extras apenas. Assim, rejeitada a hipótese de rescisão indireta e incontroverso o afastamento do reclamante das atividades laborais a partir do dia 05.03.2014, impõe-se o reconhecimento da rescisão por iniciativa do empregado em 05.03.2014, com a anotação da baixa em CTPS, pagamento das verbas rescisórias [férias + 1/3 e 13° proporcional (2/12)], autorizado o desconto do aviso prévio. Conclui-se, então, pelo provimento ao recurso da reclamada (ALL S.A.) e provimento parcial ao recurso do reclamante para, em conformidade com o pedido alternativo, reconhecer a rescisão por iniciativa do trabalhador em 05.03.2014, com a anotação da baixa em CTPS e o pagamento das verbas rescisórias (férias + 1/3 e 13° proporcional), observado o pedido da segunda reclamada, autorizar o desconto do aviso prévio. Inviável o seguimento do recurso, neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que a existência de diferenças de horas extras impagas não configura motivo suficiente a ensejar justa causa. Inespecífico o quarto aresto colacionado, que não trata da mesma hipótese dos autos, em que foi verificada, apenas, a diferença no pagamento de horas extras, e não a ausência de pagamento integral, em todo o período do contrato laboral (Súmula 296/TST). Os demais arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S.A. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/12/2015 - ID 4a6d26a - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/12/2015 - ID 1017216, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID's d346746 - Pág. 1 e 2 e a8357ca . Satisfeito o preparo (ID b6fe6d4 - Pág. 9, ID f867d5d - Pág. 1, ID f867d5d - Pág. 2 e ID ccf75d6 - Pág. 7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 448 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 320, I, do CPC. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Ressalte-se que a a transcrição do inteiro teor do acórdão (ID 1017216 - Pág. 2 a 9) não atende à finalidade da norma. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CERRADINHO BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024401-72.2014.5.24.0101 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : CERRADINHO BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s) : Eliane Merces de Paulo (MS - 17841-A) Recorrido(s) : JOSÉ LUIZ DE LIMA Advogado(a)(s) : Alexandre Leonel Ferreira (MS - 14646) Convém destacar, por oportuno, que no julgamento do IUJ n. 0024260-31.2015.5.24.0000, em 15/12/2015, este Regional fixou tese jurídica no sentido de que "os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria" . Já no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Destaca-se, por fim, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 0c3f280 - Pág. 4 e 24), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A, da CLT). Frise-se que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/08/2015 - ID 534d052 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 26/08/2015 - ID 0c3f280, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 4e1d4c5. Satisfeito o preparo (ID fe5c762 - Pág. 10, ID a3c20bd - Pág. 2-3, ID a3c20bd - Pág. 1 e ID e3b2fa0 - Pág. 1-3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, VI e XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 511, §§ 1° e 2°, 619 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente ser empresa cuja atividade preponderante é da indústria e agroindústria, nos termos da cláusula segunda do Acordo Coletivo, e que a atividade exercida pelo reclamante contribuía diretamente para a produção agroindustrial, relacionada ao plantio e corte de cana de açúcar, por óbvio, atividade fim da empresa, razão pela qual são aplicáveis os instrumentos coletivos colacionados aos autos. Aduz que o enquadramento sindical é determinado, legalmente, pela atividade econômica preponderante da empresa, e não pela função do empregado. Assere que são válidos os instrumentos coletivos que excluem ou prefixam determinado tempo a título de horas de percurso, em atenção ao comando constitucional, que determina o reconhecimento das negociações autônomas. Consta do v. acórdão (ID e051268 - Pág. 4-6): " 2.5 - HORAS IN ITINERE (RECURSO DA RÉ) O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de horas in itinere, sob o fundamento de que: a) estavam presentes os requisitos do art. 58, § 2°, da CLT; b) a transação coletiva não permite a supressão desse direito (ID fe5c762 - p. 03). A ré alega que: a) o autor deve ser enquadrado como industriário; b) o tempo de percurso fixado na sentença está divorciado da realidade fática e da prova dos autos; b) havia normas coletivas retirando o direito às horas in itinere no período 2009 e 20010 ou pré-fixando o tempo de percurso em troca de outros benefícios no período de 2011 em diante; c) houve afronta ao princípio constitucional da autonomia privada coletiva, insculpida no artigo 7°, XXVI da, CF (ID 9556b62 - p. 04-16). Sem razão. A prova testemunha revela que o tempo de percurso era de 45 minutos em cada trecho (1h30min diários). Porém, quando houve pagamento, este foi realizado mensalmente 40 minutos in itinere por dia, em cumprimento ao instrumento normativo da categoria. Incontroverso que o autor era operador de máquinas na zona rural, fato que impõe enquadramento sindical como rurícola (OJ n. 419 da SDI-1 do TST), e também repulsa qualquer instrumento normativo que suprima direitos ou os reduza desproporcionalmente (princípio da adequação setorial negociada). Deve ser reconhecido como inválido o acordo coletivo firmado (40min/dia), já que desproporcional em relação ao que é efetivamente gasto nos deslocamentos (1h30min/dia). Isto é, o tempo de percurso fixado ultrapassava o parâmetro razoável de redução de até 50%. O Tribunal Superior do Trabalho já sinaliza nesse sentido, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. PROPORÇÃO COM O TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO DESLOCAMENTO. VALIDADE. A jurisprudência atual da SDI-1 desta Corte vem se posicionando no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere, por norma coletiva, quando não evidenciada flagrante desproporção entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva. Na hipótese, o acórdão do Tribunal Regional consignou que o tempo gasto pelo reclamante, no percurso de ida e volta ao trabalho era, em média, de uma hora diária e foi ajustado em norma coletiva o pagamento de meia hora por dia, a título de horas itinerantes, no período de março a agosto de 2010. Assim, revela-se proporcional a limitação imposta no instrumento coletivo, no período deferido, a qual corresponde a 50 % (cinquenta por cento) do tempo real gasto no trajeto, motivo por que se reputa válida a cláusula da norma coletiva, nos termos da atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1273¬ 81.2013.5.09.0325 Data de Julgamento: 17.12.2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19.12.2014). Nego provimento." Inviável o seguimento do recurso em relação à supressão das horas de percurso em norma autônoma, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Por outro lado, cumpre ressaltar que, no julgamento do IUJ n. 0024260-31.2015.5.24.0000, este Regional fixou tese jurídica no sentido de que "os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria ". Embora, no presente caso, o acórdão recorrido tenha enquadrado o empregado como trabalhador rural, acabou por analisar, in concreto , as normas coletivas celebradas por entes coletivos representantes das indústrias e dos trabalhadores das indústrias do açúcar e do álcool, declarando-as inválidas, em razão da prefixação desproporcional das horas in itinere . E, neste aspecto, deve ser consignado que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132¬ 11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referido, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 423 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIV e XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a alteração de jornada com periodicidade bimestral ou trimestral, como no caso, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento. Ainda que prevaleça o turno ininterrupto de revezamento, a jornada de oito horas diárias é legal, pois foi prevista em instrumento coletivo. Consta do v. acórdão (ID e051268 - Pág. 6-7): " 2.6 - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (RECURSO DA RÉ) O juiz da origem reconheceu a prática de turno ininterrupto de revezamento sem autorização convencional e condenou a ré ao pagamento de horas extras acima da 6a hora diária (ID fe5c762 - p. 04). A ré alega que: a) o recorrido nunca trabalhou em turno ininterrupto de revezamento; b) adota turnos fixos em regime de 5x1, alternando o turno trabalhado de cada empregado a cada três meses; c) não há dispositivo de lei que imponha jornada de seis horas diárias e 36 semanais na ocorrência de alternância de turno trimestralmente (ID 9556b62 - p. 22). Sem razão. As normas coletivas constantes do processo não fazem qualquer referência ao regime de revezamento de 5x1. Diante da ausência de previsão em norma coletiva, tem-se por inválido o regime de 5x1 adotado pela ré. Embora a escala de folga 5X1 tenha sido instituída por meio do acordo coletivo de trabalho de 2013/2014, este possui a seguinte previsão: Parágrafo Terceiro - Semanalmente e a cada cinco dias trabalhados, o empregado terá uma folga, conforme escala de folgas de que tomará ciência antecipadamente (sistema de folgas "5x1"). (ID 67b172c - p. 06- cláusula décima nona). A ré não provou ter dado ciência de forma antecipada ao autor acerca da sua escala de folga. Ademais, é sabido que o regime de trabalho em escala de 5x1 não é forma de compensação, mas de aumento da carga horária, na medida em que supera o limite semanal de 44 horas, em prejuízo ao trabalhador. Por essa razão, o mero ajuste da escala pela via coletiva, ainda que com respaldo do art. 7°, XXVI, da CF/88, não legitima as partes convenentes a criar normas prejudiciais aos trabalhadores, atitude de afronta ao princípio da vedação ao retrocesso, principalmente se o direito consta do rol do art. 7° da CF/88. Assim, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras, consideradas as excedentes da 6a diária e 36a semanal (o que for mais benéfico). Nego provimento." Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. A Súmula 423/TST preceitua que, nos turnos ininterruptos de revezamento, pode ser estabelecida jornada superior a seis horas, limitada a oito horas, por meio de regular negociação coletiva. Nesse quadro, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que as normas coletivas não fazem nenhuma referência ao regime de revezamento 5x1, e, diante da ausência de previsão em instrumento normativo, é inválido o sistema de revezamento adotado pela ré. Quanto ao período 2013/2014, embora tenha sido instituída a escala de folga 5x1, a empresa não provou ter cientificado antecipadamente o empregado acerca da escala de folga, conforme previsto no acordo coletivo. Além disso, consoante decidido no acórdão, o referido regime de trabalho (5x1) não é forma de compensação, mas aumento da carga horária, pois supera o limite da jornada semanal de 44 horas, em prejuízo do trabalhador. Portanto, o mero ajuste da escala pela via coletiva, ainda que com respaldo do art. 7°, XXVI, da CF/88, não legitima as partes convenentes a criar normas prejudiciais aos trabalhadores. Por outro lado, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que para a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (CF, 7°, XVI) exige-se unicamente a alternância de horários, independentemente da periodicidade - diária, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, etc. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: (TST-RR- 731-06.2010.5.15.0033, 2a T. Rel. Min. Maria das Graças Silvany, DJ 7.12.2012; TST-RR-153500-89.2000.5.02.0007, 4a T., Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 7.8.2009; RR - 1024¬ 70.2012.5.03.0087, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a T., DJ 2.5.2014; RR-186700-79.2006.5.08.01 14, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6a T., DJ 26.8.201 1; RR-1 77800¬ 47.2006.5.15.0071, Rel. Min. Maria Doralice Novaes, 7a Turma, DEJT 22.10.2010; RR-16900-45.2004.5.05.0134, Rel. Min.: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, DJ 14.5.2010; TST-AIRR e RR-7800- 98.2001.5.09.0671, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1a Turma, DJ de 20.11.09). Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, 
Intimado(s)/Citado(s): - AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024548-31.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. Advogado(a)(s) : Marcos Renato Gelsi dos Santos (SP - 151714) Recorrido(s) : JOSILEI PEREIRA MACHADO Advogado(a)(s) : Adriano Robislei Gomes Barbosa (MS - 14692) No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". Já no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/11/2015 - ID ab34c83 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/11/2015 - ID 3dd5a28, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 497af20. Satisfeito o preparo (ID e053c73, ID f9aca22, ID c0b186b, ID 544234c e ID 9ca9594). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Descontos Previdenciários. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90, 200, 368 e 381 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, caput, II; 7°, VI, XIII e XXVI; 8°, III e VI; 22, I, da CF. - violação aos artigos 368 e 884 do CC. - violação aos artigos 334, I e III; 337 do CPC. - violação aos artigos 58, §2°; 71, § 4°; 620 e 767 da CLT. - violação ao artigo 1° da Lei 7.418/85. - violação ao artigo 22-A, I, da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Ressalte-se que as transcrições de ID 3dd5a28 - Pág. 2-4, não atendem à finalidade da norma. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CERRADINHO BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024679-73.2014.5.24.0101 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : CERRADINHO BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s) : Eliane Mercês de Paulo (MS - 17841-A) Recorrido(s) : THIAGO RODRIGUES GONÇALVES Advogado(a)(s) : Alexandre Leonel Ferreira (MS - 14646) Convém destacar, por oportuno, que no julgamento do IUJ n. 0024260-31.2015.5.24.0000, em 15/12/2015, este Regional fixou tese jurídica no sentido de que "os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria ". Já no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/09/2015 - ID 6ba898e - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 28/09/2015 - ID 851fc16, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 3776510 -. Satisfeito o preparo (ID 2e617bd - Pág. 12, ID 2e0d98b - Pág. 4 e 5, ID 2e0d98b - Pág. 1 a 3, ID 941f0ef - Pág. 12, ID cb35022 - Pág. 4 a 5 e ID cb35022 - Pág. 1 a 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, XXXV, LV, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 765, 818, 820 e 845 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 130 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o indeferimento de oitiva de parte e testemunha cerceou seu direito de defesa, acarretando, também, nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Consta do v. acórdão (ID 941f0ef - Pág. 2): 2.1 - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Pugna a recorrente a nulidade da decisão que indeferiu a oitiva de suas testemunhas. Argúi que houve cerceamento de defesa. Aprecio. Com efeito, a decisão de f. 461 bem apreciou a situação trazida aos autos e merece prosperar por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: Das 700 ações propostas no ano de 2014 no Posto Avançado de Chapadão do Sul/MS, 262 foram contra a reclamada (37,43%). Em quase todas elas, os pedidos envolviam duração do trabalho (horas extras, horas , intervalo intrajornada e adicional noturno), ticket- alimentação in itinere e área de vivência, sendo que as causas de pedir também eram coincidentes (irregularidade no controle de ponto, tempo de espera e de trajeto, fruição do intervalo, etc.). Não é racional produzir uma nova prova oral a cada ação ajuizada, mormente, porque as testemunhas, muitas vezes, são as mesmas. E as declarações se repetem, na medida em que o fato constitutivo é derivado de uma causa comum para todos os empregados (tempo da cidade até a usina, tempo de aguardo na usina, tempo até a frente de trabalho, pausa para intervalo, forma de recebimento do ticket-alimentação, possibilidade de utilização da área de vivência, condições da área de vivência). Atualmente, aguarda o reclamante uma audiência de instrução por 10 meses, desde a propositura da reclamação, para produzir uma prova que já se repetiu centenas de vezes nesta mesma Vara (quase 100 instruções somente em 2014 envolvendo a mesma matéria). Rejeito a preliminar. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX da CF/1988, na forma da Súmula n° 459 do TST. Assim, considerando que a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei tido como violados, conforme acima mencionado, tem-se como inviável o seguimento do recurso. Por outro lado, inviável o seguimento do recurso quanto ao cerceamento, diante da conclusão da Turma no sentido de que a uniformidade de questões em debate autorizou o uso da prova emprestada de outros autos. Inespecífico(s) o(s) aresto(s) colacionados, que não trata(m) da mesma hipótese dos autos, em que foi utilizada prova emprestada (Súmula 296/TST). Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, VI, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 511, §§ 1° e 2°, 619 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente ser empresa cuja atividade preponderante é da indústria e agroindústria, nos termos da cláusula segunda do Acordo Coletivo, e que a atividade exercida pelo reclamante contribuía diretamente para a produção agroindustrial, relacionada ao plantio e corte de cana de açúcar, por óbvio, atividade fim da empresa, razão pela qual são aplicáveis os instrumentos coletivos colacionados aos autos. Aduz que o enquadramento sindical é determinado, legalmente, pela atividade econômica preponderante da empresa, e não pela função do empregado. Assere que são válidos os instrumentos coletivos que excluem ou prefixam determinado tempo a título de horas de percurso, em atenção ao comando constitucional, que determina o reconhecimento das negociações autônomas. Consta do v. acórdão (ID 941f0ef - Pág. 3 a 4): 3.1 - RECURSO DA RECLAMADA 3.1.1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL E APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS Renova a recorrente os argumentos de que o enquadramento sindical deverá observar a atividade preponderante da empresa (indústria), aplicando-se portanto as convenções coletivas trazidas aos autos. Aprecio. A jurisprudência do C. TST consagra tese de que é perfeitamente compatível com a definição de empregador rural a atividade econômica da empresa consistente no plantio e colheita da cana-de -açúcar para posterior transformação em açúcar e álcool. Nesse sentido, sendo agroindustrial a atividade econômica desenvolvida pela reclamada, e exercendo o reclamante função ligada diretamente à produção agrícola, está patente o seu enquadramento na categoria de rurícola, na forma prevista no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 5.889/1973. Cito como precedente jurisprudencial o acórdão da lavra do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, em julgamento do Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista N° TST-RR- 62940-51.2004.5.15.0120, apreciado pelo C. TST em 20.11.2014. Destarte, não há falar em aplicabilidade das normas coletivas trazidas aos autos uma vez que tratam de categoria diversa (industriários). Nego provimento. 3.1.2 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré em face da sentença que a condenou no pagamento de horas in itinere. Sustenta que, tratando-se de ajuste coletivo firmado pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica envolvidas, a fixação das horas de trajeto em 40 minutos e 1 hora e 33 minutos diários não se revela desproporcional. Analiso. Com efeito, a Constituição Federal (art. 7°, XXVI) traz, dentre os direitos sociais dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Por outro lado, salvaguarda da livre disponibilidade das partes certos direitos tidos pelo ordenamento jurídico como indisponíveis, a exemplo das normas atinentes à segurança e medicina do trabalho, bem como a proteção ao trabalho do menor. As horas de percurso, no entanto, não representam direitos de indisponibilidade absoluta, porquanto não inerente à higiene, saúde e segurança do trabalhador; tanto é assim que a regra geral é da não integração do período de deslocamento. E, de fato, o C. TST vem acolhendo como possível a fixação de tempo médio para as horas , desde que observado no particular a razoabilidade in itinere entre o tempo médio fixado e o real cumprido pelo trabalhador: RITO SUMARÍSSIMO - HORAS DE PERCURSO - REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO TEMPO REAL - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA. 1. Malgrado a diretriz jurisprudencial desta Corte superior seja pela possibilidade de norma coletiva fixar o tempo de percurso, em atenção ao princípio da autonomia da negociação coletiva, não é razoável validar restrição que importe descrédito substancial do tempo gasto na realidade. Não se pode perder de mente que a limitação é admitida apenas como forma de viabilizar a remuneração das horas de percurso, em face da ausência de critérios objetivos para a sua apuração. 3. No caso concreto, o Colegiado de origem, com base em análise da prova, arbitrou em 2 horas o tempo médio de percurso de ida e volta. Nesse contexto, não é razoável a limitação a apenas 30 minutos diários para ida e volta, porque se mostra irrisório ante a situação fática. Nesse contexto, a conclusão pela nulidade da norma coletiva não ofende o artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. 4. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-120500-43.2009.5.22.0002 - Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 24.2.2012). No caso, todavia, não há razoabilidade na fixação de tempo médio de 1h33 minutos considerando o tempo real de 3 horas e 40 minutos diários, não havendo falar, ainda, em teoria do conglobamento uma vez que o empregado tem direito legalmente previsto substancialmente reduzido. As horas de percurso foram fixadas com base na prova testemunhal emprestada e o juízo determinou a compensação dos valores pagos. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso, em relação à supressão das horas de percurso em norma autônoma, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Por outro lado, cumpre ressaltar que no julgamento do IUJ n. 0024260-31.2015.5.24.0000 este Regional fixou tese jurídica no sentido de que " os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria ". Embora no presente caso o acórdão recorrido tenha enquadrado o empregado como trabalhador rural, acabou por analisar, in concreto , as normas coletivas celebradas por entes coletivos representantes das indústrias e dos trabalhadores das indústrias do açúcar e do álcool, declarando-as inválidas, em razão da prefixação desproporcional das horas in itinere. Ainda, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referido, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 423 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIV, XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a alteração de jornada com periodicidade bimestral ou trimestral, como no caso, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento. Ainda que prevaleça o turno ininterrupto de revezamento, a jornada de oito horas diárias é legal, pois foi prevista em instrumento coletivo. Consta do v. acórdão (ID 941f0ef - Pág. 4 e 5): 3.1.3 - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Articula a reclamada que os controles de ponto não foram desmerecidos e eventuais horas extras encontram-se adimplidas, merecendo reforma a sentença que deferiu diferenças de horas extras. Defend
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024726-92.2014.5.24.0086 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : JBS S.A. Advogado(a)(s) : Washington Antonio Telles de Freitas Junior (SP - 75455) Recorrido(s) : PEDRO LUÍS DA SILVA Advogado(a)(s) : Paulo Katsumi Fugi (SP - 92003) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/11/2015 - ID 12be47c - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/12/2015 - ID da49579, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID d568272 e ID b3af614. O recurso, porém, não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Com efeito, na sentença foi arbitrado valor provisório à condenação de R$ 70.000,00, com custas de R$ 1.400,00 (ID 0f5e4b1 - Pág. 15). A reclamada não recorreu ordinariamente. O v. acórdão recorrido, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor e majorou a condenação para R$ 76.000,00, com custas de R$ 1.520,00 (ID e08413d - Pág. 8). Ao interpor o presente recurso, a demandada comprovou o recolhimento do depósito recursal, no valor de R$ 16.366,10 (ID 4387fb0 - Pág. 1-3), e das custas, no valor de R$ 120,00 (ID 4387fb0 - Pág. 4-5), quando o correto seria R$ 1.520,00. Logo, o recurso está deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024771-54.2014.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s) : Benedicto Celso Benício Júnior (SP - 131896) Recorrido(s) : ANA PAULA DE ARAÚJO CAMPOS Advogado(a)(s) : Almir Vieira Pereira Júnior (MS - 8281) No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/12/2015 - ID 6b8056d - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/12/2015 - ID d93643a, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 82ec046 - Pág. 1 a 3. Satisfeito o preparo (ID d820031 - Pág. 6, ID b3bf908 e ID fe6f0fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, III, do Colendo TST. - violação ao artigo 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que além de estar sediada em local de fácil acesso, também é atendida por transporte público regular e com horários compatíveis com a jornada de trabalho do recorrido, de modo que não pode ser condenada a pagar horas in itinere. Aduz que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. Por tal razão, requer que seja excluído da condenação o pagamento das horas in itinere . Sucessivamente, caso se entenda pela existência parcial de transporte público, requer que as horas de percurso sejam calculadas alcançando somente o trecho não atendido por transporte público. Consta do v. acórdão (ID 130baac - Pág. 2 e 3): 2.1 - HORAS IN ITINERE A reclamada foi condenada ao pagamento de 40min, por dia efetivamente trabalhado, no período da admissão a 31.07.2012. A partir de 01.08.2012 até a rescisão a condenação foi de 02 horas diárias, a título de horas , com reflexos, ao fundamento de in itinere que a empresa está instalada em área de difícil acesso, fornecia condução aos empregados e não havia transporte público regular, sendo que o intermunicipal não atende aos requisitos legais. Inconformada, a recorrente sustenta que se encontra em local de fácil acesso e servido por transporte público intermunicipal. Aduz que, local de difícil acesso, conforme disposto na lei, é o lugar da prestação de serviços e não a residência do trabalhador. Assevera que as hipóteses de pagamento das horas de percurso estão expressas no art. 58, § 2°, da CLT e na Súmula 90 do TST, não se enquadrando no caso em que as linhas não atendem com total eficiência as necessidades da recorrida. Sucessivamente, pleiteia que se determine o pagamento das horas in itinere somente em relação ao trecho não servido por transporte público. Os requisitos prescritos no art. 58, § 2°, da CLT que ensejam o direito às horas in itinere são o fornecimento de transporte pelo empregador e o local de difícil acesso ou não servido por transporte público. O fornecimento de transporte pelo empregador é incontroverso. A unidade da reclamada está instalada em área rural ainda que o local tenha sido enquadrado administrativamente pela Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS como distrito industrial para fins de tributação (ID 2fbc2ff - Pág. 3-5). Reconhece-se que se trata de local de difícil acesso, elemento suficiente para o deferimento das horas de percurso. Quanto ao transporte público com linhas regulares, a reclamada refere-se a transporte intermunicipal, sem as mesmas características do transporte urbano. E nesse sentido decidiu o Pleno no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0024134-78.2015.5.24.0000, julgado na sessão do dia 29.06.2015, que a existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias, pois a mens legis se refere a transporte público urbano, cujo valor da passagem é mais acessível e a forma de acesso simplificada. Portanto, o caso não é de insuficiência, mas de inexistência de condução pública. Embora o fornecimento de transporte possa beneficiar o trabalhador, é inegável que o maior beneficiário é o próprio empregador, pois a utilidade é concedida para viabilizar o empreendimento instalado em local de difícil acesso. Não houve insurgência quanto ao tempo de deslocamento reconhecido na origem. Recurso não provido. Para o acolhimento da pretensão seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Frise-se, ainda, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referido, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Retifique-se a autuação para fazer constar o advogado BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - OAB/SP 131.896, como procurador da reclamada, conforme requerido (ID d93643a - Pág. 2). Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região