TRT da 23ª Região 22/02/2016 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 1219

Intimado(s)/Citado(s): - SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0000017-41.2015.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDA: SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA ADVOGADA: ELAINE CRISTINA FERREIRA SANCHES - OAB: MT0007863 LEI 13.015/2014 giran Assinada Oiyn,al manca TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho em 26.11.2015 (art. 5°, §§ 2°, 3° e 6°, da Lei n. 11.419/06), conforme consta do campo "Expedientes" do Sistema PJe, assim, tenho, pois, por tempestivo, o recurso de revista apresentado em 08.12.2015 (Id 77a2f55). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A, II). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação aos arts. 1°, II, III e IV, 3°, I, II e IV, 5°, V e X, 6°, 7°, I, XIII e XXII, 170, III e VIII, 186, 193, 196, 197, 200, II e VIII, e 225, § 3°, da CF. - violação aos arts. 8°, parágrafo único, 58, 59, "caput" e parágrafos, 60, 61,66, 71 e 253, "caput" e parágrafos, da CLT; 186, 187, 421, 422, 927, "caput" e parágrafo único, e 944 do CC; 6°, VI, e 81, I, II e III, da Lei n. 8.078/90; 1°, "caput" e IV, 3° e 13 da Lei n. 7.347/85; 3°, III, "a" e "b", e 14, "caput" e § 1°, da Lei n. 6.938/81. - dissenso jurisprudencial. - violação ao princípio da proporcionalidade. O Ministério Público do Trabalho, ora Recorrente, busca o reexame do acórdão exarado pela Turma Revisora, que, muito embora tenha reconhecido a prática pela Ré de terceirização ilícita de sua atividade-fim, manteve a denegação do pleito de pagamento de compensação por dano moral coletivo, resultante dessa conduta. Assevera que, ao contrário do que restou consignado no acórdão, "a simples ausência de notícia de falha no atendimento à população, por si só, não se presta a descredenciar a aplicação da indenização pretendida, tendo em vista que a conduta antijurídica comprovada e reconhecida nos autos causou danos coletivos ao ofender incisivamente a ordem jurídica trabalhista, pelo que devida a indenização pleiteada." (Id 77a2f55 - Pág. 9). Enfatiza que "A conduta antijurídica comprovada nos autos, por si só, causou danos coletivos ao ofender incisivamente a ordem jurídica trabalhista, pelo que devida a indenização pleiteada", ressaltando que "tem-se como desnecessária a prova de prejuízo efetivo aos empregados, vez que a potencialidade do mesmo já se mostra bastante a ensejar o pleito de dano moral coletivo." (Id 77a2f55 - Pág. 18). Assere que, "No caso em análise, a prática de terceirização ilícita da Ré, ao prestar o serviço de fisioterapia, atividade-fim do Hospital, por meio de empresa terceirizada, afronta normas que visam à proteção do indivíduo, sendo norma de ordem pública que, ao ser violada, faz emergir o dano moral coletivo da comunidade atingida." (Id 77a2f55 - Pág. 20). Aduz, por fim, que "a conduta da empresa recorrida, reiterando a prática de graves irregularidades, ao contratar empregados para a execução de suas atividades finalísticas, utilizando-se de mão de obra fornecida por outras empresas, comete uma lesão difusa à sociedade e ao Estado Democrático de Direito, que se manifesta na sensação, pelos trabalhadores e demais membros da sociedade, de total impotência e desamparo jurídico." (Id 77a2f55 - Pág. 20). Consta da ementa do acórdão: " DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Para a ocorrência de danos a valores fundamentais para a organização social e o bem comum, exige-se, na verdade, que a lesão seja injusta e intolerável, extrapolando a esfera dos ofendidos para alcançar toda a coletividade, o que NÃO se verifica in casu, pois as infrações detectadas não tem o condão de agredir o círculo de valores morais da sociedade, razão pela qual não há falar em reparação por danos morais coletivos. Recurso não provido." (Sic, Id 378bf6a - pág. 1, destaques no original). Extraio, ainda, das razões de decidir: "Não se olvida, da atitude reprovável do réu em manter contrato de terceirização de serviços relacionados a atividade fim de seu empreendimento. Com efeito, de se observar também que a alteração normativa legal decorrente da ANVISA a determinar a contratação direta de profissionais Fisioterapeutas para integrar a equipe multiprofissional a atender a UTI do réu, passou a viger em prazo razoavelmente recente, pois, editada em 2010 com prazo de 3 anos para regularização. Não se olvida, pois, da inoperância do réu em se adequar às normas legais que regem a forma de sua atuação e contratação de pessoal, contudo, de se levar em conta também as dificuldades enfrentadas por se constituir uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, dependendo dos repasses dos órgãos públicos gestores cuja inadimplência é fato público e notório. Neste contexto, vê-se que as ilegalidades apontadas pelo autor - ilicitude na terceirização dos profissionais fisioterapeutas - não revelou lesão relevante o suficiente para configurar o dano moral coletivo em ofensa à esfera de valores coletivos de toda a sociedade e tiveram pronta disposição do réu na sua solução, conforme tentativa conciliatória registrada nas atas de audiências realizadas no feito (ID 815577f e e a36a535 - Pág. 2). E, como bem pontuado pelo juízo a quo, a ilegalidade perpetrada não é de porte atingir a esfera coletiva, pois, não houve, momento nenhum, risco ao atendimento e prestação de serviços à sociedade, ficando restrita a esfera da legalidade da modalidade de contratação." (Id 378bf6a - Pág. 4). Verifico que o Recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante as ementas colacionadas às págs. 9 e 14 das razões recursais (Id 77a2f55), provenientes, respectivamente, dos egrégios TRTs da 19a e 10a Regiões, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. Da análise dos autos, restou devidamente comprovado que a atitude da demandada, de contratar trabalhadores através de empresa interposta, para o desempenho de suas atividades fins, outro objetivo não teve senão o de burlar os preceitos da legislação trabalhista, conduta que certamente gerou prejuízos não só a esses trabalhadores, mas a toda sociedade, o que revela a gravidade dessa conduta e a caracterização do dano moral coletivo. Recurso improvido. (TRT 19a Região. Processo n° 001 051 5¬ 75.2013.5.19.0005. Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR. Data da decisão: 23/06/2015. DEJT N.° 1762/2015 de 03/07/2015, p. 272)". (grifos no original). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Os serviços de saúde são de responsabilidade do Estado, cabendo então, ao Ministério Público verificar a regularidade desses serviços oferecidos à sociedade pelas entidades hospitalares, visando a proteção da população de forma geral, o que atrai a legitimidade do Órgão Ministerial para propor ação civil pública. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE -FIM DE ENTIDADES HOSPITALARES. Acaso os serviços terceirizados por hospital estejam inseridos em suas atividades-fim, não há como deixar de concluir pela existência de fraude na forma de contratação perpetrada pelo réu com vistas a mascarar o vínculo de emprego com os profissionais de saúde e de fraudar o cumprimento de obrigações trabalhistas. DANO MORAL COLETIVO. Mantida a sentença na correta fixação da multa ao réu. Recursos conhecidos, sendo o do reclamado de forma parcial e desprovidos. (TRT 10a Região. Processo n° 00659-2013-011-10-00¬ 8 . Relator: DENILSON BANDEIRA COÊLHO. Data da decisão: 18/12/2014. DEJT N.° 1651/2015 de 23/01/2015)". (destaques no original). Sopesando as premissas fáticas e os posicionamentos jurídicos estabelecidos nas decisões em confronto, constato que restou atendido, na espécie, o pressuposto da especificidade previsto na Súmula n. 296 do colendo TST, salientando que também foram observadas as exigências contidas na Súmula n. 337 daquela Corte Superior Trabalhista. Desse modo, entendo prudente dar seguimento ao apelo à instância Superior, com fundamento na alínea "a" do art. 896 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações constantes deste tópico, nos termos da Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se o(a) recorrido(a) para, querendo, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA - LEANDRO SCHEEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0000060-58.2015.5.23.0041 RECURSO DE REVISTA 1° RECORRENTE: LEANDRO SCHEEL ADVOGADOS: WEDERSON FRANCISCO DA SILVA - OAB: MT0012611-B E OUTROS 2° RECORRENTE: CONSÓRCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA ADVOGADOS: DIOGO FADEL BRAZ - OAB: PR0020696 E OUTROS RECORRIDOS: OS MESMOS LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA DE LEANDRO SCHEEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 1°.12.2015 - Id 80a5f03; recurso apresentado em 04.12.2015 - Id ad18c5b). Regular a representação processual - Id 2627703. Desnecessário o preparo - Ids 2c13ecc e 355d4e8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 437, item I, do TST. - violação ao art. 71, "caput" e § 4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Autor, ora Recorrente, busca a reforma do acórdão no que tange à manutenção do indeferimento do pleito de pagamento do intervalo intrajornada, o qual, na sua concepção, fora parcialmente suprimido em razão do tempo que ele gastava para se deslocar até o refeitório da empresa, bem como para servir a refeição. Sustenta que " A questão relativa à supressão de parte do intervalo intrajornada em deslocamento até o refeitório e na fila para se servir tem recebido em diversos Tribunais da Federação interpretação diametralmente opostas daquela utilizada pelo Tribunal de origem , eis que, em caso como a dos autos, os demais Tribunais reconhecem que houve a concessão parcial do intervalo para descanso e refeição, pois parte do intervalo o obreiro encontrava-se a disposição do empregador, e, assim, o obreiro não usufruiu integralmente de 01 hora de intervalo." (Sic, Id ad18c5b - Pág. 4, destaques no original). Consta das razões de decidir: "Verifico que desde a petição inicial o autor atribuiu a ausência de fruição do intervalo intrajornada ao fato de que passava grande parte do período de 1 hora que lhe era concedido deslocando-se até o refeitório e na fila respectiva. A Súmula n. 429 do TST dispõe que o tempo gasto pelo trabalhador em deslocamentos 'intra muros' da empresa configura-se como horas à disposição do empregador, não se aplicando referido raciocínio, no entanto, a eventuais filas enfrentadas pelos empregados durante o período destinado ao intervalo intrajornada concedido pelo empregador. Com efeito, o art. 71 da CLT prevê a obrigatoriedade da concessão pelo empregador de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, para os empregados que laborem em jornada de trabalho superior a 6 horas, de modo que cumprida referida norma pela empresa cabe ao empregado optar pela melhor forma de como usufruir da aludida pausa. Assim, relativamente ao fato de que parte do período destinado ao intervalo era gasto no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, consigno que o tempo assim despendido não pode ser deduzido do intervalo, à míngua de exigência legal de que todo o tempo do intervalo seja empregado especificamente no consumo da refeição, como quer fazer crer o obreiro. Desse modo, diante da afirmação do autor na petição inicial de que era concedido o intervalo intrajornada legal de 1 hora, não há falar em reforma da sentença que indeferiu o pedido respectivo." (Id 355d4e8 - Pág. 10). A partir das premissas delineadas no acórdão, não vislumbro violação às regras consubstanciadas no art. 71, "caput" e § 4°, da CLT, nos termos do art. 896, alínea "c", do mesmo diploma legal. Afasto a possibilidade de o recurso ser admitido por contrariedade à Súmula n. 437 do colendo TST. Assim entendo porque, tendo sido definido no acórdão que houve o regular gozo do intervalo intrajornada, impõe-se admitir que a decisão objurgada está em consonância com o referido texto sumular. (Exegese da Súmula n. 296/TST). Também por ausência de especificidade, inviável torna-se a ascensão do apelo à instância Superior pela vertente do dissenso interpretativo invocado em face dos julgados provenientes dos TRTs da 4a e 9 Regiões (inteiro teor anexado à peça recursal - Ids dc47e77 e 1dd6125). Aplicação da Súmula n. 296/TST. Assinalo, por fim, que os arestos provenientes de Turma do colendo TST (Págs. 12/16 das razões recursais) também se mostram inservíveis ao confronto de teses, à luz dos parâmetros estabelecidos na alínea "a" do art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação: - divergência jurisprudencial. O Recorrente devolve no presente recurso de revista a reapreciação da matéria afeta ao indeferimento do pedido deduzido na peça de ingresso a título de compensação por dano moral decorrente de jornada extenuante. Assevera que os elementos do acervo probatório denunciam a realização de labor habitual em caráter extraordinário, o que torna inquestionável a configuração de "dano existencial". Pontua que não há necessidade de produção de prova acerca da ocorrência de prejuízo, uma vez que, nessa hipótese, é presumível a existência de dano oriundo da ofensa a direitos fundamentais do trabalhador. Consta da ementa do acórdão: " DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. INOCORRÊNCIA. É sabido que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. O trabalho, para ser considerado ofensivo à dignidade humana, há que ser executado em condições tais que exteriorizem o uso do ser humano como mero instrumento, desprovido de dignidade própria, para o alcance de um fim econômico, ou seja, a chamada 'coisificação' do trabalhador, isso sim é o que corporifica a degradação da condição humana. No caso, embora deveras elástica a jornada de trabalho do autor, certo é que não se constituiu na principal responsável pela sua alegada privação de convívio familiar e social, para o que concorreu mais decisivamente o relativo isolamento do estabelecimento do reclamado, no qual o autor, livre e conscientemente, optou por ingressar." (Id 355d4e8 - Pág. 1, destaques no original). Colho, ainda, da respectiva fundamentação: "Para que o trabalho seja considerado ofensivo à dignidade humana, há que ser executado em condições tais que exteriorizem o uso do ser humano como mero instrumento, desprovido de dignidade própria, para o alcance de um fim econômico, ou seja, a chamada "coisificação" do trabalhador, isso sim é o que corporifica a degradação da condição humana. Assim é que não é a mera extrapolação da jornada legal que dá ensejo à reparação indenizatória, mas sim o cumprimento exorbitante de horas extras que acaba por privar o trabalhador do convívio social e familiar, além de causar-lhe desgaste físico para o organismo. (...) Veja-se que o reclamante trabalhava em obra de construção de usina hidrelétrica, competindo realçar que, regra generalíssima, tais estabelecimentos se situam em local distante das cidades, de maneira que o trabalhador deve conviver com a contingência de privar-se, em certa medida, do convívio com a família e amigos e de desfrutar do convívio social proporcionado àqueles que vivem na cidade. Assim, embora deveras elástica a jornada de trabalho do reclamante, certo é que não se constituiu na principal responsável pela sua alegada privação de convívio familiar e social, para o que concorreu mais decisivamente o relativo isolamento do estabelecimento do reclamado, no qual o autor, livre e conscientemente, optou por ingressar. Ademais, embora as horas excedentes aos limites legais devam ser remuneradas como extras, penso que, ponderadas as peculiaridades do caso concreto, referido elastecimento não corporifica conduta culposa hábil a gerar dano moral a ser indenizado. Nesse sentido foi decidido por ocasião do julgamento do IUJ n. 0000082-45.2015.5.23.0000, restando aprovada a Súmula n. 23 do TRT 23a Região, cuja dicção é de que: (...) Assim, não há falar em indenização por dano moral decorrente de jornada extenuante, não merecendo reforma a sentença que indeferiu o pedido." (Id 355d4e8 - Págs. 12/13). Afasto a possibilidade de o recurso de revista ser admitido pela vertente da divergência jurisprudencial, porquanto, cotejando as premissas fáticas e jurídicas definidas no v. acórdão com as estabelecidas na decisão paradigma apontada pelo Recorrente (inteiro teor anexado à peça recursal - Id 96a65f4), cumpre-me reconhecer que o pressuposto da especificidade não restou atendido na espécie. Incidência da Súmula n. 296 do colendo TST. Vale lembrar que a ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento torna inespecífico o julgado apresentado para confronto de teses, segundo a exegese que se extrai da Súmula n. 296 do colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 1°.12.2015 - Id 80a5f03; recurso apresentado em 09.12.2015 - Id df34a36). Regular a representação processual - Id 50818bf (Págs.1/2 e 3). Satisfeito o preparo - Ids 2c13ecc, 0f907c6 (Págs. 1 e 2), 355d4e8, defbe1e e ab2ea01. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 429 do TST. - violação ao art. 6° da CF. - violação ao art. 4° da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora deu parcial provimento ao recurso ordinário manejado pelo Demandante, para condenar o Réu ao pagamento de horas extras a título de tempo à disposição do empregador, alusivas aos períodos utilizados pelo empregado para deslocamentos dentro dos muros da empresa, alimentação e espera do transporte. O Demandado busca o reexame dessa decisão, aduzindo, em síntese, que o tempo gasto com as atividades acima mencionadas não pode ser computado na jornada de trabalho, à luz da diretriz estabelecida no art. 4° da CLT. Pontua que a situação fática examinada nestes autos não se amolda à hipótese prevista na Súmula n. 429 do colendo TST. Consta do acórdão: "O art. 4° da CLT dispõe que '... considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada'. A solução da questão ligada à natureza jurídica desse tempo gasto em atividades preparatórias à prestação laboral propriamente dita não passa pelo debate da obrigatoriedade ou não de tais procedimentos, efetiva necessidade de ser realizado dentro da empresa ou utilidade para a consecução dos fins empresariais, pois a lei instituiu critério objetivo para a solução de tal controvérsia, utilizando-se apenas do parâmetro temporal para traçar uma linha divisória hábil a reparar as hipóteses em que o tempo despendido em tais afazeres integra a jornada de trabalho daquelas em que este não a integra. Nos termos do art. 58, § 1° da CLT o tempo gasto em tarefas preparatórias para o início e o término do trabalho, a exemplo da hipótese, apenas é desconsiderado caso não ultrapasse 5 minutos cada e o total diário de 10 minutos, valendo registrar que a Súmula n. 366 do TST é impositiva ao estabelecer: (...) Ao consignar 5 minutos cada a aludida Súmula está a se referir ao início e fim da jornada diária de trabalho, de modo que uma vez ultrapassados os referidos 5 minutos no início ou no final o tempo gasto nas referidas atividades preparatórias deve ser remunerado como horas extras. Da mesma forma é o disposto na Súmula n. 429 do TST, segundo a qual: (...) Referida Súmula também refere-se ao início e final da jornada ao mencionar o deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, além do que o refeitório encontra-se dentro dos limites do réu. Registre-se, ainda, que as horas de trajeto foram havidas pela sentença como integrantes da jornada de trabalho, devendo-se concluir que o lapso de tempo decorrido entre o desembarque no local de labor e o início da prestação laboral propriamente dita, bem assim após o respectivo encerramento e o tempo de espera pelo embarque no transporte fornecido pelo réu, representam solução de continuidade dentro da jornada, ou seja, entre o período efetivamente trabalhado e as horas de trajeto que também integram a jornada de trabalho. Ora, não pode o empregador, salvo nas hipóteses previstas em lei, criar interrupções do trabalho, estabelecendo descontinuidades ou janelas entre uma etapa e outra da jornada de trabalho, sob pena de grave prejuízo aos interesses do obreiro, não sendo excessivo afirmar que a hipótese afina-se com o intervalo voluntariamente concedido, o qual reconhecidamente também integra a jornada de trabalho e, portanto, deve ser remunerado. Nesse passo, cumpre-me verificar se o reclamante permanecia à disposição do réu, considerando as atividades descritas na inicial (deslocamentos dentro dos muros da empresa, alimentação e espera do transporte), bem como o tempo eventualmente gasto. Colho dos interrogatórios do reclamado obtidos dos autos dos processos ns. 0000661 -69.2012.5.23.0041 e 0000043 90.2013.5.23.0041, respectivamente, utilizados como prova emprestada: (...) Verifico que o reclamado confessou que os empregados tinham que chegar à empresa de 1 a 1h30 antes do registro do início da jornada para a alimentação, a qual durava em torno de 1 hora, bem assim que havia após o registro do final da jornada espera pela condução, pois os ônibus saíam à medida em que sua capacidade era completada, revelando a existência de tempo à disposição anterior e posterior à anotação da jornada. Com relação ao tempo gasto verifico que a contestação foi inespecífica, porquanto o réu limitou-se a alegar que o tempo total não ultrapassava dez minutos ao dia, atraindo a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 302 do CPC, a qual poderia, no entanto, ser elidida por prova em contrário. Sir
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA - EDER CONCEICAO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO R0 0000064-95.2015.5.23.0041 RECURSO DE REVISTA 1° RECORRENTE: EDER CONCEICAO DA SILVA ADVOGADOS: WEDERSON FRANCISCO DA SILVA - OAB: MT0012611-B E OUTROS 2° RECORRENTE: CONSÓRCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA ADVOGADOS: DIOGO FADEL BRAZ - OAB: PR0020696 E OUTROS RECORRIDOS: OS MESMOS LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA DE EDER CONCEICAO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 1°.12.2015 - Id 9933048; recurso apresentado em 03.12.2015 - Id b2f23b7). Regular a representação processual - Id 408e28e. Desnecessário o preparo - Ids 88f21a3 e e914916. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 437, item I, do TST. - violação ao art. 71, "caput" e § 4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Autor, ora Recorrente, busca a reforma do acórdão no que tange à manutenção do indeferimento do pleito de pagamento do intervalo intrajornada, o qual, na sua concepção, fora parcialmente suprimido em razão do tempo que ele gastava para se deslocar até o refeitório da empresa, bem como para servir a refeição. Sustenta que " A questão relativa à supressão de parte do intervalo intrajornada em deslocamento até o refeitório e na fila para se servir tem recebido em diversos Tribunais da Federação interpretação diametralmente opostas daquela utilizada pelo Tribunal de origem , eis que, em caso como a dos autos, os demais Tribunais reconhecem que houve a concessão parcial do intervalo para descanso e refeição, pois parte do intervalo o obreiro encontrava-se a disposição do empregador, e, assim, o obreiro não usufruiu integralmente de 01 hora de intervalo." (Sic, Id b2f23b7 - Pág. 4, destaques no original). Consta das razões de decidir: "Verifico que desde a petição inicial o autor atribuiu a ausência de fruição do intervalo intrajornada ao fato de que passava grande parte do período de 1 hora que lhe era concedido deslocando-se até o refeitório e na fila respectiva. A Súmula n. 429 do TST dispõe que o tempo gasto pelo trabalhador em deslocamentos 'intra muros' da empresa configura-se como horas à disposição do empregador, não se aplicando referido raciocínio, no entanto, a eventuais filas enfrentadas pelos empregados durante o período destinado ao intervalo intrajornada concedido pelo empregador. Com efeito, o art. 71 da CLT prevê a obrigatoriedade da concessão pelo empregador de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, para os empregados que laborem em jornada de trabalho superior a 6 horas, de modo que cumprida referida norma pela empresa cabe ao empregado optar pela melhor forma de como usufruir da aludida pausa. Assim, relativamente ao fato de que parte do período destinado ao intervalo era gasto no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, consigno que o tempo assim despendido não pode ser deduzido do intervalo, à míngua de exigência legal de que todo o tempo do intervalo seja empregado especificamente no consumo da refeição, como quer fazer crer o obreiro. Desse modo, diante da afirmação do autor na petição inicial de que era concedido o intervalo intrajornada legal de 1 hora, não há falar em reforma da sentença que indeferiu o pedido respectivo." (Id e914916 - pág. 10). A partir das premissas delineadas no acórdão, não vislumbro violação às regras consubstanciadas no art. 71, "caput" e § 4°, da CLT, nos termos do art. 896, alínea "c", do mesmo diploma legal. Afasto a possibilidade de o recurso ser admitido por contrariedade à Súmula n. 437 do colendo TST. Assim entendo porque, tendo sido definido no acórdão que houve o regular gozo do intervalo intrajornada, impõe-se admitir que a decisão objurgada está em consonância com o referido texto sumular. (Exegese da Súmula n. 296/TST). Também por ausência de especificidade, inviável torna-se a ascensão do apelo à instância Superior pela vertente do dissenso interpretativo invocado em face dos julgados provenientes dos TRTs da 4a e 9 Regiões (inteiro teor anexado à peça recursal - Ids ab19e9b e 7a181e0). Aplicação da Súmula n. 296/TST. Assinalo, por fim, que os arestos provenientes de Turma do colendo TST (págs. 12/16 das razões recursais) também se mostram inservíveis ao confronto de teses, à luz dos parâmetros estabelecidos na alínea "a" do art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação: - divergência jurisprudencial. O Recorrente devolve no presente recurso de revista a reapreciação da matéria afeta ao indeferimento do pedido deduzido na peça de ingresso a título de compensação por dano moral decorrente de jornada extenuante. Assevera que os elementos do acervo probatório denunciam a realização de labor habitual em caráter extraordinário, o que torna inquestionável a configuração de "dano existencial". Pontua que não há necessidade de produção de prova acerca da ocorrência de prejuízo, uma vez que, nessa hipótese, é presumível a existência de dano oriundo da ofensa a direitos fundamentais do trabalhador. Consta da ementa do acórdão: " DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. INOCORRÊNCIA. É sabido que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. O trabalho, para ser considerado ofensivo à dignidade humana, há que ser executado em condições tais que exteriorizem o uso do ser humano como mero instrumento, desprovido de dignidade própria, para o alcance de um fim econômico, ou seja, a chamada 'coisificação' do trabalhador, isso sim é o que corporifica a degradação da condição humana. No caso, embora deveras elástica a jornada de trabalho do autor, certo é que não se constituiu na principal responsável pela sua alegada privação de convívio familiar e social, para o que concorreu mais decisivamente o relativo isolamento do estabelecimento do reclamado, no qual o autor, livre e conscientemente, optou por ingressar." (Id e914916 - Pág. 1, destaques no original). Afasto a possibilidade de o recurso de revista ser admitido pela vertente da divergência jurisprudencial, porquanto, cotejando as premissas fáticas e jurídicas definidas no v. acórdão com as estabelecidas na decisão paradigma apontada pelo Recorrente (inteiro teor anexado à peça recursal - Id 79c28c3), cumpre-me reconhecer que o pressuposto da especificidade não restou atendido na espécie. Incidência da Súmula n. 296 do colendo TST. Vale lembrar que a ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento torna inespecífico o julgado apresentado para confronto de teses, segundo a exegese que se extrai da Súmula n. 296 do colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 1°.12.2015 - Id 9933048; recurso apresentado em 08.12.2015 - Id 4c59e00). Regular a representação processual - Id aacd4b6 (Págs.1/2 e 13). Satisfeito o preparo - Ids 88f21a3, fdf2325 (Págs. 1 e 2), e914916 e f7b1b30 (Págs. 2 e 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 429 do TST. - violação ao art. 6° da CF. - violação ao art. 4° da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora deu parcial provimento ao recurso ordinário manejado pelo Demandante, para condenar o Réu ao pagamento de horas extras a título de tempo à disposição do empregador, alusivas aos períodos utilizados pelo empregado para deslocamentos dentro dos muros da empresa, alimentação e espera do transporte. O Demandado busca o reexame dessa decisão, aduzindo, em síntese, que o tempo gasto com as atividades acima mencionadas não pode ser computado na jornada de trabalho, à luz da diretriz estabelecida no art. 4° da CLT. Pontua que a situação fática examinada nestes autos não se amolda à hipótese prevista na Súmula n. 429 do colendo TST. Consta do acórdão: "O art. 4° da CLT dispõe que '... considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada'. A solução da questão ligada à natureza jurídica desse tempo gasto em atividades preparatórias à prestação laboral propriamente dita não passa pelo debate da obrigatoriedade ou não de tais procedimentos, efetiva necessidade de ser realizado dentro da empresa ou utilidade para a consecução dos fins empresariais, pois a lei instituiu critério objetivo para a solução de tal controvérsia, utilizando-se apenas do parâmetro temporal para traçar uma linha divisória hábil a reparar as hipóteses em que o tempo despendido em tais afazeres integra a jornada de trabalho daquelas em que este não a integra. Nos termos do art. 58, § 1° da CLT o tempo gasto em tarefas preparatórias para o início e o término do trabalho, a exemplo da hipótese, apenas é desconsiderado caso não ultrapasse 5 minutos cada e o total diário de 10 minutos, valendo registrar que a Súmula n. 366 do TST é impositiva ao estabelecer: (...) Ao consignar 5 minutos cada a aludida Súmula está a se referir ao início e fim da jornada diária de trabalho, de modo que uma vez ultrapassados os referidos 5 minutos no início ou no final o tempo gasto nas referidas atividades preparatórias deve ser remunerado como horas extras. Da mesma forma é o disposto na Súmula n. 429 do TST, segundo a qual: (...) Referida Súmula também refere-se ao início e final da jornada ao mencionar o deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, além do que o refeitório encontra-se dentro dos limites do réu. Registre-se, ainda, que as horas de trajeto foram havidas pela sentença como integrantes da jornada de trabalho, devendo-se concluir que o lapso de tempo decorrido entre o desembarque no local de labor e o início da prestação laboral propriamente dita, bem assim após o respectivo encerramento e o tempo de espera pelo embarque no transporte fornecido pelo réu, representam solução de continuidade dentro da jornada, ou seja, entre o período efetivamente trabalhado e as horas de trajeto que também integram a jornada de trabalho. Ora, não pode o empregador, salvo nas hipóteses previstas em lei, criar interrupções do trabalho, estabelecendo descontinuidades ou janelas entre uma etapa e outra da jornada de trabalho, sob pena de grave prejuízo aos interesses do obreiro, não sendo excessivo afirmar que a hipótese afina-se com o intervalo voluntariamente concedido, o qual reconhecidamente também integra a jornada de trabalho e, portanto, deve ser remunerado. Nesse passo, cumpre-me verificar se o reclamante permanecia à disposição do réu, considerando as atividades descritas na inicial (deslocamentos dentro dos muros da empresa, alimentação e espera do transporte), bem como o tempo eventualmente gasto. Colho dos interrogatórios do reclamado obtidos dos autos dos processos ns. 0000661 -69.2012.5.23.0041 e 0000043 90.2013.5.23.0041, respectivamente, utilizados como prova emprestada: (...) Verifico que o reclamado confessou que os empregados tinham que chegar à empresa de 1 a 1h30 antes do registro do início da jornada para a alimentação, a qual durava em torno de 1 hora, bem assim que havia após o registro do final da jornada espera pela condução, pois os ônibus saíam à medida em que sua capacidade era completada, revelando a existência de tempo à disposição anterior e posterior à anotação da jornada. Com relação ao tempo gasto verifico que a contestação foi inespecífica, porquanto o réu limitou-se a alegar que o tempo total não ultrapassava dez minutos ao dia, atraindo a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 302 do CPC, a qual poderia, no entanto, ser elidida por prova em contrário. Sirvo-me da prova testemunhal extraída dos autos do processo n. 0000661-69.2012.5.23.0041, utilizada como prova emprestada: (...) Inicialmente, registro que a testemunha Fábio Aparecido Dellatesta não mencionou o tempo gasto nas atividades em debate, razão pela qual deixo de transcrever seu interrogatório. De outro norte, a testemunha Osmar Alves Moreira corroborou o tempo afirmado pelo autor na inicial relativamente ao deslocamento até o refeitório e ao tempo gasto com a alimentação, de maneira que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações feitas pelo reclamante. Considerando a prova testemunhal e a petição inicial, tenho que o autor gastava, em média, 40 minutos para tomar café, 10 minutos para se dirigir até o local de trabalho (após o café da manhã - refeitório x frente de frente de trabalho) e mais 15 à espera da autorização para a liberação da condução, tempo que é considerado à disposição da empresa e deve ser, portanto, integrado à jornada de trabalho. Assim, reformo a sentença para condenar o reclamado ao pagamento, como extras, de 1h05 diária a título de tempo à disposição, com os adicionais e reflexos já consignados em sentença." (Id e914916 - Págs. 7/11). O posicionamento adotado pela Turma Revisora encontra-se em consonância com o comando exarado na Súmula n. 366/TST, por conseguinte, inviável torna-se o processamento do recurso por contrariedade à Súmula n. 429 daquela Alta Corte Trabalhista, bem como sob os enfoques de dissenso interpretativo e de violação às normas invocadas nas razões recursais (Incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula n. 333/TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegações: - contrariedade à OJ n. 275 da SbDI-1 do TST. - violação ao art. 884 do CC. O Réu, ora Recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora, que, com respaldo n
Intimado(s)/Citado(s): - J G ROSA MADEIREIRA - EPP AP-0000178-70.2015.5.23.0126 RECURSO DE REVISTA Recorrente: J G ROSA MADEIREIRA - EPP Advogado: FRANK SINARA RESENDE DE OLIVEIRA - OAB: MT20245/O-O Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Custus Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO LEI N. 13.015/2014 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Turma Revisora conheceu do agravo de petição interposto pela União, e, no mérito, houve por bem dar-lhe provimento para "(...) reformar a decisão primária, afastando a prescrição pronunciada, e determinando o prosseguimento da execução (...)." (Id 39aaec0 - Pág. 5). Como é cediço, esse comando judicial exarado no acórdão impugnado equivale à decisão de natureza interlocutória, uma vez que não ocorreu, na espécie, o esgotamento da prestação jurisdicional na instância ordinária. Dessa forma, a admissibilidade negativa do presente recurso de revista manejado pela Executada se impõe, na medida em que o processo do trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (inteligência do § 1° do art. 893 da CLT). É o que se colhe da orientação interpretativa contida na Súmula n. 214 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Se de natureza interlocutória é o acórdão recorrido, tem-se que postergada está a oportunidade de as partes dele recorrerem, cumprindo-lhes aguardar até que a instância ordinária profira julgamento definitivo sobre todos os pedidos que envolvem a presente lide, para, se insatisfeitas, aí sim, buscarem a palavra final da colenda Corte Superior Trabalhista. CONCLUSÃO NÃO ADMITO o recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A - ROBSON RIBEIRO DA MATA - TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA RO-0000300-13.2014.5.23.0096 RECURSO DE REVISTA Recorrentes: ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A Advogado: GUSTAVO PINTO COELHO VIMIEIRO - OAB: MG0099550 Recorrido: ROBSON RIBEIRO DA MATA Advogada: ROSENILDA VINDOURA GOMES - OAB: MT0011329 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.12.2015 - Id 6c5567e; recurso apresentado em 04.01.2016 - Id 3b55fb4), considerando a suspensão da contagem dos prazos processuais nos períodos de 20.12.2015 a 06.01.2016 (recesso forense) e 07 a 20.01.2016 (Portaria/TRT/SECOR n. 035/2015), na forma certificada via Id 06a4771. Regular a representação processual - Ids 0c7eea9 e e7088dc. Satisfeito o preparo - Ids fbc342f, 744006a, 2e09659, fca7fa5, a5fad91, 949050e e 88fca4f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos arts. 74, § 2°, e 818 da CLT; 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. As Rés, ora Recorrentes, bradam pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora, que manteve sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Afirmam, inicialmente, que "(...) ao apresentar todos os controles de frequência registrados pelo reclamante, ora recorrido, a recorrente se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório, haja vista que a exigência legal é pela apresentação dos cartões de ponto e não que eles contenham variações." (Id 3b55fb4 - Pág. 4). Consignam, além, que, na espécie, a decisão ora impugnada "(...) distorce a distribuição do ônus da prova estabelecida na legislação processualística vigente." (Id 3b55fb4 - Pág. 4), uma vez que recaía sobre o Autor o encargo de provar a existência de sobrelabor, ônus do qual não teria se desincumbido. Extraio da fundamentação expendida no decisum: "É cediço que o ônus da prova da jornada de trabalho quando a empresa possui mais de dez trabalhadores é do empregador, porquanto é deste o encargo de anotar os horários de trabalho de seus empregados, em como comprová-los nos autos, nos termos do artigo 74, §2° da CLT e do item I da Súmula n. 338 do c. TST. As Rés juntaram aos autos os cartões de ponto do Autor, todavia, parte dos referidos cartões (abril/2011 a 15/03/2012) espelham os chamados 'controles de horários britânicos', visto que apresentam horários de entrada e saída uniformes, devendo o empregador assumir o ônus advindo da irregularidade desse procedimento, atraindo o encargo da prova. Nesse contexto, forçoso concluir que há presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, sendo, contudo, admitida prova em sentido contrário, com ônus para as Rés. Assim, ante a imprestabilidade dos cartões de ponto, cabia às Rés comprovarem que o Autor não laborava no horário informado na inicial, ônus do qual não se desvencilharam a contento, já que a prova oral produzida nos autos nada esclarece quanto ao tema. Desse modo, mantenho a sentença de primeiro grau que condenou as Rés ao pagamento de horas extras durante o período compreendido entre 14/04/2011 e 15/03/2012. Reconhecida a jornada do Autor como sendo aquela apontada na inicial, devido ser torna o pagamento do intervalo interjornada durante o período ora mencionado." (Id 949050e - Págs. 4/5). Por outro lado, como se infere, o posicionamento adotado pela Turma Revisora encontra-se em consonância com a diretriz jurídica exarada na Súmula n. 338/TST, por conseguinte, inviável torna-se o seguimento do recurso sob os enfoques de violação aos dispositivos legais invocados, assim como pela vertente de dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST). Aliás, dentro do enfoque emprestado à controvérsia, não vislumbro a apontada violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, ao revés, denoto a fiel observância desses comandos legais, visto que o instituto da distribuição do ônus da prova foi devidamente respeitado no acórdão objurgado. Não bastasse isso, à vista dos fundamentos do acórdão, eventual alteração na inferência de fundo importaria o revolvimento da prova produzida, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - A G S C CORRETORA DE SEGUROS LTDA - BANCO BRADESCO SA - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - EUCLIDES DIVINO PEREIRA LARANJEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0000427-39.2014.5.23.0002 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: A G S C CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: JOSE CRISTOVAO MARTINS JUNIOR - OAB: MT13294-O RECORRIDO: EUCLIDES DIVINO PEREIRA LARANJEIRA ADVOGADA: ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT - OAB: MT0011925 LEI 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2015 - Id 00c3389; recurso apresentado em 15.12.2015 - Id cf56ece). Regular a representação processual - Id 5874c46. Satisfeito o preparo - Ids 965360a, f9172f3 (págs. 1 e 2), a8189e1 e e3b9683. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ ATOS PROCESSUAIS/ NULIDADE/ CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - violação ao art. 5°, LV, da CF. - violação aos arts. 848 da CLT e 416 do CPC. - dissenso jurisprudencial. A 1a Ré, ora Recorrente, intenta a revisão da decisão proferida pela Turma Revisora, que refutou a arguição de nulidade do processado, por cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento, pelo Juízo a quo, de suas perguntas direcionadas ao preposto da 2a Ré. Aduz que "a decisão do juízo de piso trouxe grande prejuízo a defesa da Recorrente, pois a impediu de buscar o esclarecimento do depoimento da Seguradora, confrontando fatos e provas dos autos, os quais apontam que o trabalho de corretagem do Obreiro Recorrido se dava com vínculo direito de responsabilidade junto a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, com deveres e direitos , sem que houvesse a participação, intermediação ou dependência da Corretora Recorrente." (Id cf56ece - Págs. 16/17, destaques no original). Colho da fundamentação do acórdão: "Infere-se da ata de audiência de id. 1d2fdbf que foram ouvidas as partes e quatro testemunhas. O fato de o magistrado deferir ou não uma pergunta, ou até mesmo uma prova, depende de sua avaliação dentro do quadro probatório já existente nos autos e do entendimento de ser ou não necessária. É a dicção do art. 130 do CPC. O indeferimento de provas pode ser pautado pelo fato de o juiz entender suficiente para seu convencimento os depoimentos já constantes nos autos, pois é ele quem dirige o processo. E no interrogatório das partes e depoimentos testemunhais cabe ao magistrado aferir a necessidade ou não da pergunta formulada pela parte adversa, podendo indeferi-la quando lhe parecer impertinente, desnecessária ou quando entender que as outras provas constantes dos autos já são suficientes à solução da controvérsia. Assim, se o magistrado, pelas outras provas existentes nos autos, já tem condições suficientes para formar sua convicção, não há porque protelar o caminhar dos autos, até porque a Justiça do Trabalho tem como princípios norteadores a celeridade e a economia processuais, compreendendo nessa órbita o dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigos 125 e 130 do CPC). Colho da jurisprudência: (...) Ressalto, em tempo, que a audiência de instrução de id. 1d2fdbf teve início às 09h57 e foi encerrada às 14h20 (mais de quatro horas de duração), resultando em nove páginas de depoimentos, a partir do que concluo que o juiz já estava suficientemente convencido acerca dos fatos investigados, de modo que o indeferimento de duas perguntas ao Autor, ou mesmo o indeferimento de quaisquer questionamentos ao preposto da 2a Ré, diante do vasto acervo probatório produzido, não são argumentos suficientes para embasar a alegação de cerceamento de defesa, tampouco a nulidade da sentença por ofensa ao inciso LV do art. 5° da CR/88. Alegação de nulidade que se rejeita." (Id a8189e1 - Págs. 3/5). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação aos dispositivos legais e constitucional invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Se isso já não bastasse, revelam os fundamentos delineados no acórdão que a demonstração de afronta à norma constitucional invocada transita, necessariamente, pelo exame prévio de preceitos de ordem infraconstitucional, logo, a hipótese não cuida de conflito direto e frontal ao texto da Constituição, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT. A dissensão interpretativa alegada em face do aresto de págs. 13/14 não autoriza a ascensão do apelo, visto que não há dados suficientes nas razões recursais que permitam aferir se o referido julgado é proveniente de Turma ou da SDI do colendo TST, de modo a se constatar se houve ou não atendimento dos pressupostos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Com relação ao aresto colacionado à pág. 14/15, verifico que a parte recorrente não observou as exigências contidas no item I da Súmula n. 337 do c. TST, visto que não há indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que referida decisão foi publicada. Ademais, aresto proveniente de Turma do col. TST é inservível ao confronto de teses, nos termos da letra "a" do art. 896 da CLT. Por fim, observo que as decisões paradigmas, oriundas do TRT da 5a Região, não atendem ao pressuposto da especificidade previsto na Súmula n. 296 do col. TST, na medida em que não contemplam as mesmas peculiaridades fáticas e jurídicas do caso concreto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 2°, 3° e 818 da CLT; 333, I, do CPC; 722, 724 e 728 do CC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente intenta a declaração de nulidade da decisão objurgada, sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional", aduzindo que a Turma Revisora, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar acerca de provas e alegações constantes dos autos. Com efeito, aduz que " não foi apontada a prova que demonstra da existência da onerosidade e do valor da remuneração, violando assim o artigo 93, IX da CF/88. " (Id cf56ece - pág. 19, destaques no original). Alega, ainda, que "já se vê o notório erro material do acordão e a ausência de fundamento válido e real da decisão que reconheceu o vínculo, estando em clara violação ao art. 93, IX, da CR/88, art. 331, I, do CPC e art. 818 da CLT ." (Id cf56ece - pág. 24, destaques no original). Colho do acórdão complementar: "Segundo a Embargante, a assertiva contida no acórdão de que 'Na prática, a AGSC Corretora deveria inserir um corretor de sua confiança nas agências do Banco Bradesco (3° Réu) para ofertar aos clientes deste, seguros de vida e outros papéis da seguradora BVP ', também estaria contraditória com as provas dos autos, além de evidenciar omissão na análise dos depoimentos prestados na audiência de instrução. Complementando a lição iniciada no tópico acima, ocorre omissão, para fins de embargos declaratórios, quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (art. 535 do CPC). Isso esclarecido, mais uma vez a 'contradição' e 'omissão' apontadas não prosperam, pois a contradição não reside entre proposições inconciliáveis da decisão embargada, nem a omissão em argumento sobre o qual deveria ter havido pronunciamento expresso do tribunal e não houve, mas sim no claro inconformismo da parte Ré, que busca, por via oblíqua, a revisão probatória e a reforma do julgado. Assim, os argumentos relacionados a autonomia do embargado, inexistência de subordinação à Corretora embargante, existência de vínculo direto com a Seguradora, posse de código próprio de corretor de seguros como indício de responsável direto pelo negócio, divisão das comissões das corretagens, independência financeira e técnica entre as partes, além dos requisitos da relação de emprego (pessoalidade e onerosidade) não merecem apreciação nesta oportunidade, pois passam ao largo do restrito e legítimo escopo do recurso aclaratório. Uma vez mais ressalto que no acórdão regional estão relacionados todos os motivos pelos quais esta Corte entendeu, à unanimidade, pela existência de vínculo empregatício, não havendo que se falar, desta forma, em violação ou inobservância aos arts. 2° e 3° da CLT, 722, 724 e 728 do CC, 5°, LV, da CR/88, 331, I, do CPC e 818 da CLT, tampouco ao art. 93, IX, da CR/88 por ausência de fundamentação. Rejeita-se." (Id ebOceab - Págs. 3/4). E, ainda: "Acerca da afirmação contida no acórdão no sentido de que 'o Autor recebia das duas primeiras Rés, sendo que às vezes a 2a Ré (BVP) passava as comissões diretamente ao Autor e outras vezes passava à ia Ré (AGSC) que, após reter sua parte, repassava a cota parte do obreiro' (id. 4312af7, pág. 16), assevera a embargante que 'o Tribunal não apontou QUALQUER FATO OU o PROVA QUE FUNDAMENTE A ALEGAÇÃO DE SER INCONTROVERSO fato da Embargante 'passar' comissões à ia Ré' (id. 92b82bb, pág. 8). Pelos mesmo motivos acima alinhados, a omissão e contradição apontadas não justificam a oposição de embargos, pois não se enquadram nos respectivos conceitos. Novamente vislumbro aqui a presença do intuito reformatório, mas apenas para sanar a dúvida da Embargante, esclareço que a afirmação acima, de que o Autor recebia comissões das duas primeiras Rés, foi embasada nos seguintes argumentos, os quais não deixam dúvidas sobre a existência de onerosidade na relação mantida entre as partes: (...) Acerca da suposta violação aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, o trecho do acórdão abaixo transcrito elucida a questão: (...) Não procede, assim, a alegação de ofensa ao artigo 93°, IX, da CF/88, tampouco do art. 333, I, do CPC e 818 da CLT." (Id ebOceab - Pág. 4/5, destaques no original). Nos termos da Súmula n. 459 do col. TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional por vulneração aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, logo, inviável a análise do apelo quanto à alegada afronta aos arts. 2°, 3° e 818 da CLT, 333, I, do CPC e 722, 724 e 728 do CC.. Verifico, por outro norte, que a hipótese não autoriza a configuração de negativa de prestação jurisdicional, pois o entendimento adotado pela Turma foi devidamente motivado. Logo, poder-se-á falar em decisão injusta ou equivocada, jamais em ausência de fundamentação, pelo que não vislumbro malferimento ao art. 93, IX, da Lei Maior. Afasto também a possibilidade de dar seguimento à revista pela vertente de dissensão interpretativa, visto que as decisões paradigmas apresentadas pela parte não atendem às exigências contidas na alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem provenientes de Turma do colendo TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegações: - violação aos arts. 2°, 3° e 818 da CLT; 333, I, do CPC; 722, 724 e 728 do CC. A Turma Revisora manteve incólume a sentença que entendeu que a relação jurídica mantida entre o Autor e a 1a Ré assume as vestes de vínculo empregatício. A Demandada insurge-se contra essa decisão, aduzindo que "da venda até o momento do pagamento da comissão, a relação entre o Recorrido era direta com a seguradora, sem qualquer intermediação ou ação da Corretora Recorrente." (Id cf56ece - pág. 24). Alega, ainda, que "o Recorrido era o responsável direito pelo seu trabalho de corretagem (respondendo civilmente perante o cliente e a Seguradora), assumindo o risco da sua atividade , enquadrando -se assim nos termos do artigo 2° da CLT (em oposição ao art. 3° da CLT), sendo impossível considera-lo empregado." (Sic, Id cf56ece - pág. 25, destaques no original). Nesse passo, assevera que "Tais fatos apontam a clara condição de autônomo do Recorrido, que, nos termos dos artigos 722, 724 e 728 do Código Civil, exercia a corretagem de com responsabilidade direta pelos seus atos, absorvendo direitos e deveres individuais perante a Seguradora e clientes. " (Id cf56ece - pág. 25, destaques no original). Consta da fundamentação do acórdão: "Cumpre agora analisar se nesta relação jurídica, em especial da 1a Ré com o Autor (objeto do apelo da 1a Ré), estiveram presentes os requisitos necessários à caracterização da relação empregatícia, a saber: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, sendo este, aliás, o traço principal que caracteriza a relação de emprego. Acerca da PESSOALIDADE o próprio preposto da ia Ré confessou que 'o reclamante não pode ser substituído para trabalhar nas agências designadas porque não tem a devida autorização'. Caracterizado, então, este requisito. A HABITUALIDADE também restou claramente evidenciada na audiência instrutória (id. 1d2fdbf), especialmente pelas seguintes declarações, segundo as quais o Autor cumpria expediente diariamente, de segunda a sexta-feira, na agência do 3° Réu. (...) A
Intimado(s)/Citado(s): - VANGUARDA MATO GROSSO LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA RO-0000607-87.2014.5.23.0056 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: VANGUARDA MATO GROSSO LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI - OAB: MT0006814-B RECORRIDO: ANTÔNIO CLEMENTINO ADVOGADO: EVERTON VANNI CATUNDA - OAB: MT007372-O LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.12.2015 - Id 19b7188; recurso apresentado em 22.01.2016 - Id 50408fa), considerando a suspensão da contagem dos prazos processuais nos períodos de 20.12.2015 a 06.01.2016 (recesso forense) e 07 a 20.01.2016 (Portaria/TRT/SECOR n. 035/2015), na forma certificada via Id c653863. Regular a representação processual - Id fef1522. Satisfeito o preparo - Ids 3f22fd8, e4000f2, c903c5e, 2b82463 e afe7613. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação: - violação ao arts. 235-C, § 2°, e 769 da CLT; 499 do CPC. A Turma Revisora não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange ao pedido de pagamento do tempo de espera, por constatar a ausência de interesse recursal. A Demandada, ora Recorrente, insurge-se contra essa decisão, aduzindo que "Ocorre que a sentença de primeiro grau ao declarar a inépcia da inicial apenas quanto ao tempo de espera e não com relação a toda jornada, acabou por condenar a recorrente ao pagamento de horas extras com adicional de 50% nos períodos em que estaria aguardando carregamento e descarregamento ao invés de pagamento do tempo de espera para o período, que é indenizado em 30%." (...) Ora, a declaração de inépcia do tempo de espera acabou por prejudicar a recorrente, eis que, assim, ao invés de prevalecer uma condenação ao pagamento de 30%, sucumbiu em 50%. Além do mais, não se pode desconsiderar a natureza jurídica distinta entre a hora extra e o tempo de espera." (Id 50408fa - Pág. 6). Salienta, nesse contexto, que "Evidente, pois, que há interesse da embargante em recorrer quanto ao tempo de espera, pois restou, de fato, sucumbente no ponto, tendo de pagar as horas em que o obreiro estava carregando e descarregando, superiores à 8a diária, com acréscimo de 50% e não indenizadas com 30%, somente pelo fato de ter o magistrado declarado a inépcia da inicial quanto ao tempo de espera." (Id 50408fa - Pág. 7). Consta do juízo de admissibilidade do acórdão: "Após detida análise das razões contidas no recurso ordinário da Ré, constato que esta não possui interesse recursal em recorrer do tema sobre o tempo de espera, já que não houve condenação da parte ao seu pagamento, tendo, pelo contrário, sido o pedido extinto sem resolução do mérito por ser inepto. Aliás, constou expressamente na sentença: (...) Considerando que em princípio o interesse recursal está atrelado ao fenômeno da sucumbência (não atendimento total ou parcial da pretensão posta em juízo), bem como que a Ré não restou sucumbente relativamente ao tópico recursal no qual postula a reforma, posto que foi julgado extinto por inépcia, carece ela de interesse em recorrer." (Id 2b82463 - Pág. 2). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, de que o decreto de inépcia do pedido de pagamento do tempo de espera acarreta a ausência do interesse da parte reclamada de recorrer em face dessa parcela trabalhista, não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 332 da SbDI-1/TST. - violação ao art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Ré, ora Recorrente, insurge-se em face do acórdão prolatado pela Turma Revisora, no que tange à manutenção da condenação que lhe fora imposta a título de pagamento de horas extras, decorrente do reconhecimento da inaplicabilidade da norma prevista no art. 62, I, da CLT ao caso concreto. Aduz, inicialmente, que "(...) o contrato de trabalho do recorrido abrange um período anterior a vigência da Lei 12.619/2012, época em que inexistia o dever da empresa de controlar a jornada de trabalho obreira, por estar enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Ora, por certo que antes da Lei dos Motoristas o recorrido exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada, até porque era inexigível, estando, pois, circunscrito à hipótese do art. 62, I, da CLT, eis que a natureza itinerante do labor inviabilizava a realização de um meio eficaz para aferir o tempo realmente despendido em trabalho." (Id 50408fa - Págs. 7/8). Ressalta, noutro viés, que "(...) era ônus do autor comprovar que, antes de referida Lei, esteve submetido a controle de jornada, encargo do qual não se desincumbiu, limitando-se a aduzir que tinha a jornada controlada por rastreadores e discos de tacógrafo." (Id 50408fa - Pág. 8). Pondera, ainda, que "(...) os sistemas de rastreamento são utilizados somente para segurança dos empregados, do caminhão e da carga nele depositada, não constituindo forma de controle de jornada, notadamente porque se trata, em verdade, de exigência das empresas de seguro, contratadas com a finalidade de proteger o caminhão e a carga contra roubos." (Id 50408fa - Pág. 8). Ressalta, por fim, que "(...) a existência de rotas pré-determinadas não possibilita qualquer forma controle da jornada do trabalho dos motoristas, eis que uma mesma rota, embora tenha uma mesma distância, pode ser percorrida em maior ou menor tempo, mesmo porque sujeita a eventos diversos, como trânsito, congestionamentos, acidentes, etc." (Id 50408fa - Pág. 9). Consta do acórdão: "O artigo 62, inciso I, da CLT preconiza que no exercício de função externa não são devidas horas extras quando for absoluta a incompatibilidade de controle da jornada com a atividade realizada. Sendo o controle de jornada o principal meio de fiscalização exercido sobre as atividades do empregado, o qual possibilita à empresa, a qualquer momento, verificar o trabalho por ele desempenhado, tem-se que no caso de atividades externas, ao menos em tese, tal proceder resta inviável. Todavia, a disposição decorrente do referido dispositivo legal deve ser vista com cautela, dada as particularidades que envolvem cada caso. O exercício de trabalho externo, por si só, não exclui a obrigação do pagamento do tempo despendido além do legalmente permitido. É necessário que o empregador não exerça nenhuma espécie de controle sobre a jornada do empregado, mesmo que de forma indireta, e que exista uma impossibilidade ou incompatibilidade de se controlar ou fixar a jornada do trabalho pelo fato de ele trabalhar externamente. Desse modo, existindo algum tipo de fiscalização de horário ou, ao menos, havendo a possibilidade de controle e comprovação do exercício de sobrelabor, tornam-se devidas as horas extraordinárias realizadas pelo trabalhador. Nesse contexto, é preciso desmistificar o sofisma que há na afirmação de que todo trabalho externo é incompatível com o controle da duração do trabalho. O trabalho externo não implica, sempre e necessariamente - como se verdade absoluta fosse -, em incompatibilidade de controle da duração do trabalho, e a presente lide retrata muito bem essa afirmação na medida em que as provas produzidas no processo demonstram que a Ré podia controlar a jornada do Autor à distância, visto que havia rotas pré- determinadas, locais de abastecimento previamente designados, e ficou evidenciado que os caminhões da empresa possuem rastreadores e tacógrafos, o que foi confessado pelo preposto da Ré, em audiência (ID 98537f9 - pág. 3). Dentro do ordenamento jurídico aplicável ao direito trabalhista, pode -se fundamentar, ainda, no dispositivo do artigo 129 do CC (supletivamente aplicável nos termos do parágrafo único art. 8° da CLT), segundo o qual: (...) Ora, se a condição para que o empregado, ainda que com atividade externa, possa fazer jus ao direito à percepção de adicional por labor em sobrejornada é o controle (fixação) de jornada, não pode simplesmente o empregador, podendo fazê-lo, omitir-se e, posteriormente, alegar maliciosamente tal impossibilidade. Nesse passo, à luz dos termos narrados na inicial, do depoimento pessoal das partes, sopesados aos depoimentos testemunhais, tem -se que era plenamente possível o controle da jornada do Autor antes e depois da vigência da Lei Federal 12.619/2012, o que significa concluir que o empregado não estava inserido na exceção do art. 62, I, da CLT. (...) Posto isso, nego provimento ao recurso. " (Id 2b82463 - Págs. 6/8, destaques no original). Como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo à instância ad quem, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST. Por sua vez, no que tange à arguição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 332 da SbDI-1 da Corte Superior Trabalhista, as premissas estabelecidas no acórdão revelam que o seu comando não se aplica na hipótese examinada nestes autos. Logo, no particular, a admissibilidade do apelo encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto da especificidade (Incidência da Súmula n. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CLEMENTINO RO-0000607-87.2014.5.23.0056 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: VANGUARDA MATO GROSSO LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI - OAB: MT0006814-B RECORRIDO: ANTÔNIO CLEMENTINO ADVOGADO: EVERTON VANNI CATUNDA - OAB: MT007372-O LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.12.2015 - Id 19b7188; recurso apresentado em 22.01.2016 - Id 50408fa), considerando a suspensão da contagem dos prazos processuais nos períodos de 20.12.2015 a 06.01.2016 (recesso forense) e 07 a 20.01.2016 (Portaria/TRT/SECOR n. 035/2015), na forma certificada via Id c653863. Regular a representação processual - Id fef1522. Satisfeito o preparo - Ids 3f22fd8, e4000f2, c903c5e, 2b82463 e afe7613. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação: - violação ao arts. 235-C, § 2°, e 769 da CLT; 499 do CPC. A Turma Revisora não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange ao pedido de pagamento do tempo de espera, por constatar a ausência de interesse recursal. A Demandada, ora Recorrente, insurge-se contra essa decisão, aduzindo que "Ocorre que a sentença de primeiro grau ao declarar a inépcia da inicial apenas quanto ao tempo de espera e não com relação a toda jornada, acabou por condenar a recorrente ao pagamento de horas extras com adicional de 50% nos períodos em que estaria aguardando carregamento e descarregamento ao invés de pagamento do tempo de espera para o período, que é indenizado em 30%." (...) Ora, a declaração de inépcia do tempo de espera acabou por prejudicar a recorrente, eis que, assim, ao invés de prevalecer uma condenação ao pagamento de 30%, sucumbiu em 50%. Além do mais, não se pode desconsiderar a natureza jurídica distinta entre a hora extra e o tempo de espera." (Id 50408fa - Pág. 6). Salienta, nesse contexto, que "Evidente, pois, que há interesse da embargante em recorrer quanto ao tempo de espera, pois restou, de fato, sucumbente no ponto, tendo de pagar as horas em que o obreiro estava carregando e descarregando, superiores à 8a diária, com acréscimo de 50% e não indenizadas com 30%, somente pelo fato de ter o magistrado declarado a inépcia da inicial quanto ao tempo de espera." (Id 50408fa - Pág. 7). Consta do juízo de admissibilidade do acórdão: "Após detida análise das razões contidas no recurso ordinário da Ré, constato que esta não possui interesse recursal em recorrer do tema sobre o tempo de espera, já que não houve condenação da parte ao seu pagamento, tendo, pelo contrário, sido o pedido extinto sem resolução do mérito por ser inepto. Aliás, constou expressamente na sentença: (...) Considerando que em princípio o interesse recursal está atrelado ao fenômeno da sucumbência (não atendimento total ou parcial da pretensão posta em juízo), bem como que a Ré não restou sucumbente relativamente ao tópico recursal no qual postula a reforma, posto que foi julgado extinto por inépcia, carece ela de interesse em recorrer." (Id 2b82463 - Pág. 2). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, de que o decreto de inépcia do pedido de pagamento do tempo de espera acarreta a ausência do interesse da parte reclamada de recorrer em face dessa parcela trabalhista, não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 332 da SbDI-1/TST. - violação ao art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Ré, ora Recorrente, insurge-se em face do acórdão prolatado pela Turma Revisora, no que tange à manutenção da condenação que lhe fora imposta a título de pagamento de horas extras, decorrente do reconhecimento da inaplicabilidade da norma prevista no art. 62, I, da CLT ao caso concreto. Aduz, inicialmente, que "(...) o contrato de trabalho do recorrido abrange um período anterior a vigência da Lei 12.619/2012, época em que inexistia o dever da empresa de controlar a jornada de trabalho obreira, por estar enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Ora, por certo que antes da Lei dos Motoristas o recorrido exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada, até porque era inexigível, estando, pois, circunscrito à hipótese do art. 62, I, da CLT, eis que a natureza itinerante do labor inviabilizava a realização de um meio eficaz para aferir o tempo realmente despendido em trabalho." (Id 50408fa - Págs. 7/8). Ressalta, noutro viés, que "(...) era ônus do autor comprovar que, antes de referida Lei, esteve submetido a controle de jornada, encargo do qual não se desincumbiu, limitando-se a aduzir que tinha a jornada controlada por rastreadores e discos de tacógrafo." (Id 50408fa - Pág. 8). Pondera, ainda, que "(...) os sistemas de rastreamento são utilizados somente para segurança dos empregados, do caminhão e da carga nele depositada, não constituindo forma de controle de jornada, notadamente porque se trata, em verdade, de exigência das empresas de seguro, contratadas com a finalidade de proteger o caminhão e a carga contra roubos." (Id 50408fa - Pág. 8). Ressalta, por fim, que "(...) a existência de rotas pré-determinadas não possibilita qualquer forma controle da jornada do trabalho dos motoristas, eis que uma mesma rota, embora tenha uma mesma distância, pode ser percorrida em maior ou menor tempo, mesmo porque sujeita a eventos diversos, como trânsito, congestionamentos, acidentes, etc." (Id 50408fa - Pág. 9). Consta do acórdão: "O artigo 62, inciso I, da CLT preconiza que no exercício de função externa não são devidas horas extras quando for absoluta a incompatibilidade de controle da jornada com a atividade realizada. Sendo o controle de jornada o principal meio de fiscalização exercido sobre as atividades do empregado, o qual possibilita à empresa, a qualquer momento, verificar o trabalho por ele desempenhado, tem-se que no caso de atividades externas, ao menos em tese, tal proceder resta inviável. Todavia, a disposição decorrente do referido dispositivo legal deve ser vista com cautela, dada as particularidades que envolvem cada caso. O exercício de trabalho externo, por si só, não exclui a obrigação do pagamento do tempo despendido além do legalmente permitido. É necessário que o empregador não exerça nenhuma espécie de controle sobre a jornada do empregado, mesmo que de forma indireta, e que exista uma impossibilidade ou incompatibilidade de se controlar ou fixar a jornada do trabalho pelo fato de ele trabalhar externamente. Desse modo, existindo algum tipo de fiscalização de horário ou, ao menos, havendo a possibilidade de controle e comprovação do exercício de sobrelabor, tornam-se devidas as horas extraordinárias realizadas pelo trabalhador. Nesse contexto, é preciso desmistificar o sofisma que há na afirmação de que todo trabalho externo é incompatível com o controle da duração do trabalho. O trabalho externo não implica, sempre e necessariamente - como se verdade absoluta fosse -, em incompatibilidade de controle da duração do trabalho, e a presente lide retrata muito bem essa afirmação na medida em que as provas produzidas no processo demonstram que a Ré podia controlar a jornada do Autor à distância, visto que havia rotas pré- determinadas, locais de abastecimento previamente designados, e ficou evidenciado que os caminhões da empresa possuem rastreadores e tacógrafos, o que foi confessado pelo preposto da Ré, em audiência (ID 98537f9 - pág. 3). Dentro do ordenamento jurídico aplicável ao direito trabalhista, pode -se fundamentar, ainda, no dispositivo do artigo 129 do CC (supletivamente aplicável nos termos do parágrafo único art. 8° da CLT), segundo o qual: (...) Ora, se a condição para que o empregado, ainda que com atividade externa, possa fazer jus ao direito à percepção de adicional por labor em sobrejornada é o controle (fixação) de jornada, não pode simplesmente o empregador, podendo fazê-lo, omitir-se e, posteriormente, alegar maliciosamente tal impossibilidade. Nesse passo, à luz dos termos narrados na inicial, do depoimento pessoal das partes, sopesados aos depoimentos testemunhais, tem -se que era plenamente possível o controle da jornada do Autor antes e depois da vigência da Lei Federal 12.619/2012, o que significa concluir que o empregado não estava inserido na exceção do art. 62, I, da CLT. (...) Posto isso, nego provimento ao recurso. " (Id 2b82463 - Págs. 6/8, destaques no original). Como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo à instância ad quem, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST. Por sua vez, no que tange à arguição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 332 da SbDI-1 da Corte Superior Trabalhista, as premissas estabelecidas no acórdão revelam que o seu comando não se aplica na hipótese examinada nestes autos. Logo, no particular, a admissibilidade do apelo encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto da especificidade (Incidência da Súmula n. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - EDSON MANOEL BRANDAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0000639-02.2015.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S. A. Advogados: JEAN WALTER WAHLBRINK E OUTROS Recorrido: EDSON MANOEL BRANDÃO Advogados: MARCO AURELIO BALLEN E OUTROS LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11.12.2015 - Id a280ad5; recurso apresentado em 15.01.2016 - Id 77f0a43). Regular a representação processual (Ids 462fc82, e805ae0 e 5455e1e). Satisfeito o preparo (Ids 7e698fb, d882080, 74e66d9 e 48d4ff20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - violação aos arts. 5°, LV, da CF. - violação aos arts. 769 e 895, da CLT; 557 do CPC. - contrariedade ao princípio do duplo grau de jurisdição. A Turma Revisora, com fulcro no artigo 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange à insurgência apresentada em face da condenação exarada a título de "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT", por constatar que, nesse particular, a sentença encontra-se em consonância com o disposto nas Súmulas n. 06 deste Regional e 438 do col. TST. Valendo-se do mesmo entendimento, o órgão de segundo grau deixou de conhecer, também, do pedido patronal para excluir da condenação o pagamento dos minutos gastos pelo Autor com a troca de uniformes, na medida em que a matéria em questão encontra-se pacificada pela Súmula n. 366 e 429 do TST. A Recorrente insurge-se contra essa decisão, sustentando que o artigo 557 do CPC não deve ser aplicado na seara jus trabalhista, uma vez que a CLT possui artigo específico que regulamenta o recurso ordinário. Assinala, ainda, que ao negar segmento parcial ao recurso ordinário da reclamada, o fere o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, porque impossibilita o acesso à instância superior. Extraio do acórdão: " ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC . Não se conhece do apelo patronal quanto ao tempo à disposição decorrente da troca de uniformes, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida no recurso confronta-se com a redação da Súmula n°. 366 do C. TST. Recurso não conhecido. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO DO ARTIGO 253. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO . Não se conhece do apelo patronal quanto ao intervalo especial previsto no artigo 253 da CLT, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, uma vez que, a matéria discutida no recurso confronta-se com a Súmula n°. 06 desta Corte e a Súmula n°. 438 do C. TST. Recurso não conhecido." (Id 7450dc1 - pág. 1, destaques no original). Inicialmente, assinalo que a alegação de afronta a princípio não enseja o seguimento do apelo, de acordo com diretriz contida no art. 896 da CLT. Quanto à possibilidade de aplicação de "súmula impeditiva de recursos" na seara trabalhista (artigo 557 do CPC), o posicionamento adotado pela Turma Revisora está em consonância com a diretriz jurídica exarada na Súmula n. 435/TST. Desta feita, inviável torna-se o seguimento do recurso sob o enfoque de violação aos dispositivos legais invocados (Súmula n. 333/TST). No que tange especificamente ao dispositivo constitucional apontado no recurso, registro, por oportuno, que possível violação aos seus termos dar-se-ia por via reflexa, e não de forma direta, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS Alegações: - violação ao art. 7°, XIII e XXVI, da CLT. - violação aos arts. 59, § 2°, e 60, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora manteve a sentença que declarou a invalidade do Banco de Horas instituído mediante negociação coletiva, tendo em vista a ausência de licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, conforme exige o artigo 60 da CLT. Inconformada, a Ré pede a revisão do acórdão para que seja reconhecida a validade do Banco de Horas e, consequentemente, seja excluída da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Alega que os acordos coletivos foram devidamente protocolados junto ao Ministério do Trabalho e emprego, que esse órgão conhece seus termos e não se opôs ao ajuste firmado. Assevera que o art. 60 da CLT não foi recepcionado pela CF de 1988 e que a única condição estabelecida pelo inciso XIII, do art. 7°, da CF, é que a compensação do horário de trabalho seja ajustada mediante acordo ou convenção coletiva. Aduz que o cancelamento da Súmula 349 do TST não implica em necessidade de licença prévia para a prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre. Por fim, alega que, a seu ver, a Portaria 555/2013, que aprovou a NR 36/MTE, autoriza o labor em ambiente insalubre no setor de frigoríficos. Consta da ementa do acórdão impugnado: " HORAS EXTRAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. INVALIDADE . É imprescindível a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do instrumento de compensação de horas extraordinárias, conforme entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, que cancelou a Súmula 349. Inválidos os regimes de compensação de jornada instituídos via acordo individual ou instrumento normativo, é devido o pagamento como extra das horas laboradas além da 8a diária e 44a semanal. Não há falar em ausência de notificação do MTE, pressupondo recepcionada a validade do acordo de compensação de jornada, visto que o protocolo do instrumento no aludido órgão administrativo tem a finalidade de registro e arquivamento, nos termos do art. 614 da CLT. Inaplicável, ademais, o disposto no item IV da Súmula n°85 do TST, pois vedada sua aplicação quando evidenciada a sistemática de banco de horas conforme item V do próprio verbete sumular. Recurso não provido. (Id 7450dc1 - Pág. 1/2, destaques no original)." A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação aos dispositivos invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT, até porque, não se verifica na decisão infringência do direito à negociação coletiva, porquanto a decisão consigna apenas a necessidade de que o instrumento coletivo preencha os requisitos do art. 60 da CLT. Ademais, nos diversos casos análogos ao presente, que alçaram a mais alta Corte Trabalhista, tem-se obtido o pronunciamento conforme o esposado pela Turma deste Tribunal, no sentido da obrigatoriedade de prévia autorização do Ministério do Trabalho para a celebração de norma coletiva contemplando a compensação de jornada em atividade insalubre, a exemplo dos precedentes que seguem: RR - 102240-71.2005.5.04.0611, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 26/10/2012; RR-146900- 83.2006.5.04.0331, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, 05/08/2011; RR - 107100-94.2005.5.02.0442, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 31/08/2012; RR - 491-16.2011.5.14.0031, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4a Turma, DEJT 17/08/2012; RR - 54700-88.2009.5.04.0028 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 06/07/2012; RR-18600-85.2007.5.04.0261, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 7a Turma, DEJT 24/02/2012; RR - 24-56.2010.5.04.0029, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8a Turma, DEJT 16/11/2012. Nesse passo, não há falar em afronta aos dispositivos apontados pela parte recorrente, porque não seria razoável admitir que a manifestação reiterada daquela Corte Superior seja contra legem. Tampouco se há falar em dissenso jurisprudencial, porquanto a admissibilidade da revista encontra óbice na disposição contida no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula n. 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - CELSO DA SILVA QUEIROZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0000707-07.2015.5.23.0121 RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S. A. Advogados: DANUSA SERENA ONEDA E OUTROS Recorrido: CELSO DA SILVA QUEIROZ Advogado: JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA E OUTROS LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS INTEMPESTIVIDADE Verifico, de plano, a existência de óbice intransponível para a admissibilidade do presente apelo, consistente na sua intempestividade, porquanto as razões de recurso de revista foram ofertadas após expirado o prazo legal. Impende esclarecer que, em razão da "indisponibilidade/instabilidade" do sistema PJe-JT de 2° Grau nos dias 17 e 18 de dezembro de 2015, houve prorrogação dos prazos que venceram nessas datas, sem qualquer interferência no curso dos demais prazos processuais (art. 10, §§ 2° e 3° da Resolução CNJ 185/2013 e no art. 16, § único da Resolução CSJT n° 136/2014). Note-se, ainda, que as atividades da Justiça do Trabalho da 23a Região estiveram suspensas no período de 20.12.2015 (domingo) a 06.01.2016 (quinta-feira) em virtude do recesso forense (art. 62, inciso I, da Lei n. 5010/66 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal) e no interstício de 07.01.2016 a 20.01.2016 (Portaria TRT SECOR GP n. 035/2015). O acórdão atacado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 15.12.2015, sendo considerada como data de publicação 16.12.2015 (quarta-feira) - Id b1ae6da - artigo 4°, § 3°, da Lei n° 11.419/2006. Dessa forma, o dies a quo do octídio legal ocorreu em 17.12.2015 (quinta-feira) e, em razão da suspensão dos prazos no período de 20.12.2015 a 20.01.2016, certidão de ID 0745e3c, o termo final se deu em 25.01.2016 (segunda-feira). Assim, manifesta a intempestividade do recurso apresentado apenas em 26.01.2015 - 3af. (Id eff2aa8). Nos termos do art. 775/CLT, deve a parte diligenciar no sentido de observar o prazo legal para a interposição do apelo, sob pena de ser decretada a sua intempestividade, a exemplo do ocorrido nestes autos. Nessa perspectiva, cumpre obstar a ascensão do apelo à instância ad quem, porque intempestivo. CONCLUSÃO NÃO ADMITO o recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - VANDERLEI LUIZ DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0000778-49.2014.5.23.0022 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CONTERN-CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A. ADVOGADO: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - OAB: SP0202627 RECORRIDO: VANDERLEI LUIZ DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE DAL BEM - OAB: MS0013394 LEI 13.105/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 1°.12.2015 - Id 9614b49; recurso apresentado em 09.12.2015 - Id 94783b7). Regular a representação processual - Id 968f90d (Págs. 1 e 2). Satisfeito o preparo - Ids 31e77e9, 2d7bc9f, 995a943, 1109577, 2e211b6 e 0c70eb4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 85 do TST. - violação ao art. 59, §2°, da CLT. - dissenso jurisprudencial. A Turma Revisora, com espeque no art. 514, II, do CPC, proferiu juízo negativo de admissibilidade no que tange a alegação da Ré de serem indevidas as horas extras, pois entendeu que, no particular, o apelo não atacou os fundamentos da decisão recorrida. A Ré, ora Recorrente, embora tenha manifestado a sua intenção em buscar o reexame desse comando judicial, incursiona apenas no mérito da aludida questão, alegando, dentre outras coisas, que "sempre existiu entre as partes acordo para prorrogação de horas de trabalho e compensação, sem a necessidade de existência do acordo coletivo de trabalho para a compensação das horas de trabalho, não havendo que se falar em sua invalidade." (Id 94783b7 - Pág. 6). Aduz, ainda, que, "no caso em tela, além da existência de contrato de trabalho, que estipula a compensação de horas, por certo há também cláusula com mesma disposição em convenção coletiva, não há qualquer razão para invalidação do sistema de compensação de horas realizado." (Id 94783b7 - Pág. 6). Colho do juízo de admissibilidade do acórdão: "Não conheço, ainda, do pedido de exclusão das horas extras, porquanto a recorrente não combate os fundamentos em que se fundou a sentença para deferir a aludida parcela. A Magistrada de origem invalidou o regime de compensação de jornada em razão da prestação de horas extras habituais pelo obreiro, e condenou a ré a pagar diferenças de horas extras, porém, as razões recursais, em nenhum momento, infirmam a matéria atinente a invalidação do regime de compensação em razão da prestação habitual de horas extraordinárias, o que impossibilita a análise do inconformismo e atrai a incidência do disposto no art. 514, II do CPC, de seguinte teor: (...) Conforme se observa, o recurso deve trazer as razões pelas quais a parte pretende a reforma da sentença, as quais devem direcionar-se precisamente contra o objeto da decisão objurgada e infirmar as respectivas razões de decidir. Em outros termos, deve sempre o apelo, sob pena de não conhecimento, confrontar os fundamentos adotados em sentença. (...) À míngua de disposição específica na CLT sobre a matéria, o requisito do art. 514, II do CPC pertinente ao recurso de apelação é aplicável aos seus congêneres no processo do trabalho, sendo o recurso ordinário na fase de conhecimento, e o agravo de petição na de execução. (...) Era necessário, portanto, que as razões recursais tivessem infirmado os fundamentos correlatos ao deferimento do pedido, sob pena de ferir o princípio da dialeticidade do recurso e inviabilizar sobremaneira a sua análise pelo órgão ad quem, tal como ocorreu na hipótese. Assim, sendo evidente o descompasso entre as razões de decidir e as recursais, entendo que não suportam conhecimento." (Id 2e211b6 - Págs. 3/4). Verifico que a Recorrente não alinhavou argumentos para desconstituir o juízo de admissibilidade negativo exarado no acórdão objurgado, voltando suas alegações exclusivamente ao mérito da matéria "horas extras", a qual não chegou a ser enfrentada pelo órgão julgador. Desse modo, as insurgências patronais não atendem ao requisito da regularidade formal, tornando prejudicada a análise do recurso de revista. Inteligência da Súmula n. 422/TST e do art. 896, §1°-A, II e III, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 90 e 324/TST. - violação ao art. 7°, XXVI, da CF. - violação aos arts. 58 e 611 da CLT. - dissenso jurisprudencial. A Turma Revisora deixou de conhecer do apelo patronal quanto à alegação referente à validade das cláusulas convencionais que previram a supressão de pagamento das horas in itinere. No mérito, a Turma Julgadora manteve incólume a sentença que condenou a Ré ao pagamento de horas in itinere e reflexos. Inconformada, a Recorrente aduz que "(...) a mera insuficiência de transporte publico não enseja tal pagamento e somente concedia a Recorrente o transporte no intuito de promover maior conforto a seus colaboradores ." (Id 94783b7 - pág. 10, negrito no original). Noutro viés, argumenta que as diretrizes afetas ao pagamento das horas in itinere estão previstas em norma coletiva pactuada legitimamente entre os atores sociais, salientando, nesse contexto, que a ACT "contem expressa previsão na qual deverá remunerar seus empregados pelo tempo de transporte em veículo de sua propriedade entre o local de marcação de ponto até as frentes de trabalho, contudo, não deverá pagar qualquer parcela pelo próprio transporte ou pelo tempo gasto entre o alojamento ou local de residência do empregado e o local de marcação do ponto no canteiro de obra e vice-versa mesmo que em veículo da empresa, respeitada a legislação do vale transporte." (Sic, Id 94783b7 - pág. 10). Respaldada nessas premissas, sustenta a validade dos instrumentos coletivos, ressaltando, em alusão ao ACT de 2012, que "(...) além do computo do tempo de horas in itinere pré- fixado no referido ACORDO COLETIVO, ficou estabelecido como vantagem compensatória a contraprestação por parte da CONTERN aos seus funcionários, consistente no pagamento mensal de um vale alimentação/cesta básica no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), em consonância com o disposto na Cláusula Quarta do instrumento coletivo citado. " (Id 94783b7 - Pág. 10, destaques no original). Colho do acórdão: "Embora entenda subsidiariamente aplicável à espécie o disposto no § 1° do art. 518 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença proferida de acordo com súmula de tribunal superior é insuscetível de recurso, para os meus Pares o fundamento para o não conhecimento do recurso interposto em face de sentença harmônica com súmulas ou orientações jurisprudenciais reside no caput do art. 557 do CPC, segundo o qual 'O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior'. Pondero que mencionado dispositivo é tido por aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho pela Súmula n. 435 do TST, de seguinte teor: 'Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do Código de Processo Civil'. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário adoto o aludido dispositivo legal como fundamento para o não conhecimento de apelo que combate sentença proferida de acordo com súmula ou orientação jurisprudencial. Com efeito, não comporta conhecimento a insurgência patronal relativa à alegação de que existe norma coletiva vigente e válida autorizando a supressão das horas de trajeto, pois manifestamente contrária ao entendimento firmado em iterativa e atual jurisprudência do TST, que reputa inválida a cláusula de norma coletiva que suprime o direito do empregado de perceber horas in itinere, pois a disposição em contrário implica em renúncia a direito indisponível, sendo, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 9° da CLT, cabendo apontar como exemplo o seguinte julgado da SDI-1: E-ED-RR 1928 03.2010.5.06.0241, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 11/4/2014. Logo, considerando que a sentença recorrida está, no particular, em conformidade com iterativa e notória jurisprudência do TST, não conheço do presente recurso quanto à aludida matéria, com fulcro no caput do art. 557 do CPC." (Id 2e211b6 - Págs. 2/3). E, ainda: "Cinge-se a controvérsia inicial a verificar a validade e o cumprimento efetivo do ACT 2012/2013 celebrado entre a ré e o SINTECOMP - Sind. Trab. Ind. Const. Pesada e afins do Estado de Mato Grosso que estabelece o pagamento do tempo de trajeto, prefixando-o conforme o município de partida e frente de trabalho, bem como a distribuição de cesta alimentação como compensação às horas de trajeto suprimidas, senão vejamos: (...) Penso que tal norma possui validade, visto que se a própria Constituição legitima expressamente a convenção e o acordo coletivo de trabalho, dando-lhes amplos poderes para flexibilizar as normas de trabalho como, por exemplo, ao permitir a redutibilidade salarial - fruto mais importante do trabalho -, diminuição da jornada de trabalho e adoção de turnos de revezamento superiores a seis horas, não vislumbrando, portanto, ilegalidade quando estabelecido, por intermédio de acordo coletivo, limite do número de horas de trajeto a serem pagas. É sabida a importância conferida à negociação coletiva em nosso ordenamento jurídico, alçada à garantia constitucional, prestigiando a atuação coletiva dos agentes econômicos e profissionais na defesa de seus interesses. Incentiva-se a autocomposição dos conflitos de interesse pelos seus próprios protagonistas, pois as partes conhecem amiúde todo o contexto da relação de emprego e sabem direcionar suas pretensões de acordo com seus interesses à realidade que as cerca. Veja-se que a Constituição Federal coaduna-se com tal entendimento ao vedar a interferência e a intervenção estatais na organização sindical (art. 8°, I), ampliar a atuação dos sindicatos (art. 8°, III) e conferir a larga amplitude ao direito de greve (art. 9°), bem como ao reconhecer os instrumentos jurídicos da negociação coletiva, convenção e acordo coletivo de trabalho (art. 7°, XXVI), conferindo lhes amplos poderes (art. 7°, VI, XIII e XIV) desde que observada a obrigatoriedade da participação dos sindicatos profissionais nas negociações coletivas (art. 8°, VI). Tal entendimento é decorrente do princípio do conglobamento que impede a análise isolada de uma ou outra cláusula da norma coletiva, impondo, ao contrário, a aferição global do resultado da negociação na medida em que as partes envolvidas fazem concessões mútuas, cedendo em uma cláusula para auferir vantagem em outra até atingirem um consenso, sendo lídimo concluir que tal restrição do número de horas de trajeto pagas foi compensada por outros direitos ajustados no acordo coletivo. Nessa esteira, quando o trabalhador atua em grupo, um acordo ou convenção coletiva que restrinja a extensão de direitos não é encarado de maneira lesiva às suas pretensões, desde que observados os requisitos objetivos de validade, a exemplo dos direitos negociados serem transacionados e não meramente renunciados pelos trabalhadores, além do respeito ao patamar mínimo civilizatório ao exercício digno do labor obreiro, consubstanciado naqueles direitos ditos de indisponibilidade absoluta e, portanto, irrenunciáveis, podendo-se citar a anotação da CTPS e as normas de higiene e segurança do trabalho. (...) No mais, não demonstrando o reclamante a existência de vícios que maculem os mencionados acordos de modo a retirar-lhes a validade necessária, a única solução que resta é considerá-los válidos sob pena de fazer tábula rasa da negociação coletiva e, por consequência, dos próprios preceitos da Constituição da República que a salvaguardam. Analisando os recibos de pagamento de salário do reclamante no período posterior a julho de 2012 não detecto o pagamento das horas de trajeto prefixadas, mas tão somente o da cesta básica a que se refere a cláusula convencional retrotranscrita. Contudo, a cesta básica/alimentação, conforme acordo coletivo citado, não se presta à quitação das horas prefixadas de trajeto, mas sim daquelas eventualmente suprimidas, de maneira que não afasta o direito ao recebimento da parcela. Assim, inválida a cláusula de norma coletiva que suprime o direito do empregado de perceber horas in itinere e não efetuado o pagamento do tempo prefixado, cumpre verificar se restaram atendidos os requisitos necessários para o deferimento respectivo. (...) Incontroverso nos autos o fornecimento de transporte pela empregadora, cabe verificar se ela logrou comprovar os fatos impeditivos do direito obreiro de que o local de trabalho era de fácil acesso e regularmente servido por transporte público, nos termos do inciso II do art. 333 do CPC. (...) Veja-se que a reclamada confessou que nas localidades em que o autor se ativou não havia transporte público. Assim, tenho que a empregadora é confessa relativamente ao fato de os locais de trabalho do reclamante eram de difícil acesso e não servidos por transporte público regular, daí porque devido o pagamento das horas de trajeto e reflexos. Ante o exposto, mantenho incólume a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas de trajeto, ressaltando que não houve qualquer insurgência patronal relativamente ao tempo fixado pelo juízo a quo." (Id 2e211b6 - Págs. 5/10). Em que pese a Ré tenha indicado sua pretensão de atacar o juízo negativo de admissibilidade, verifico que suas razões recursais reportam-se tão somente ao mérito da questão referente à validade de cláusula normativa que prevê a supressão às horas in itinere, o que sequer foi analisado. Dessa feita, a análise do apelo, quanto ao enfoque de violação aos arts. 7°, XXVI, da CF e 611 da CLT, encontra-se prejudicada por falta de observância dos padrões formais exigidos no novo art. 896, §1°-A, II e III, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014. Incidência da Súmula n. 422 do col. TST. Por outro lado, observo que a Turma Revisora decidiu em sintonia com a diretriz jurídica exa
Intimado(s)/Citado(s): - ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A - ANTONIO INACIO DE LIMA - CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: 56.443.583/0009-37 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0000813-12.2014.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CONTERN-CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A. ADVOGADO: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - OAB: SP0202627 RECORRIDO: ANTONIO INACIO DE LIMA ADVOGADO: MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA - OAB: MT0007387-B LEI 13.105/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 1°.12.2015 - Id 6ad47ca; recurso apresentado em 09.12.2015 - Id 4e77540). Regular a representação processual - Id 7bbe31c (Págs. 1 e 2). Satisfeito o preparo - Ids f6064bc, 1f6a7c2, 046e8e7, 84b17fd, bb5719d, 55493ce e abbdec0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 85 do TST. - violação ao art. 59, §2°, da CLT. - dissenso jurisprudencial. A Turma Revisora, com espeque no art. 514, II, do CPC, proferiu juízo negativo de admissibilidade no que tange a alegação da Ré de serem indevidas as horas extras, pois entendeu que, no particular, o apelo não atacou os fundamentos da decisão recorrida. A Ré, ora Recorrente, embora tenha manifestado a sua intenção em buscar o reexame desse comando judicial, incursiona apenas no mérito da aludida questão, alegando, dentre outras coisas, que "sempre existiu entre as partes acordo para prorrogação de horas de trabalho e compensação, sem a necessidade de existência do acordo coletivo de trabalho para a compensação das horas de trabalho, não havendo que se falar em sua invalidade." (Id 4e77540 - Pág. 6). Aduz, ainda, que, "no caso em tela, além da existência de contrato de trabalho, que estipula a compensação de horas, por certo há também cláusula com mesma disposição em convenção coletiva, não há qualquer razão para invalidação do sistema de compensação de horas realizado." (Id 4e77540 - Pág. 6). Colho do juízo de admissibilidade do acórdão: "Não conheço do pedido de exclusão das horas extras, porquanto a recorrente não combate os fundamentos em que se fundou a sentença para deferir a aludida parcela. A Magistrada de origem invalidou o regime de compensação de jornada em razão da prestação de horas extras habituais pelo obreiro e condenou a ré a pagar diferenças de horas extras, porém, as razões recursais, em nenhum momento infirmam a matéria atinente à invalidação do regime de compensação em razão da prestação habitual de horas extraordinária, o que impossibilita a análise do respectivo inconformismo. Com efeito, o recurso deve trazer as razões pelas quais a parte pretende a reforma da sentença, as quais devem direcionar-se precisamente contra o objeto da decisão objurgada e infirmar as respectivas razões de decidir. Assim é que o recurso deve sempre, sob pena de não conhecimento, confrontar os fundamentos adotados em sentença, conforme se extrai do disposto no art. 514, II do CPC: (...) À míngua de disposição específica na CLT sobre a matéria, o requisito do art. 514, II do CPC pertinente ao recurso de apelação é aplicável aos seus congêneres no processo do trabalho, como recurso ordinário, na fase de conhecimento, e o agravo de petição, na de execução. (...) Desse modo, sendo evidente o descompasso entre as razões de decidir e as recursais, não conheço do tema em questão." (Id bb5719d - Págs. 2/3). Verifico que a Recorrente não alinhavou argumentos para desconstituir o juízo de admissibilidade negativo exarado no acórdão objurgado, voltando suas alegações exclusivamente ao mérito da matéria "horas extras", a qual não chegou a ser enfrentada pelo órgão julgador. Desse modo, as insurgências patronais não atendem ao requisito da regularidade formal, tornando prejudicada a análise do recurso de revista. Inteligência da Súmula n. 422/TST e do art. 896, §1°-A, II e III, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 90 e 324/TST. - violação ao art. 7°, XXVI, da CF. - violação aos arts. 58 e 611 da CLT. - dissenso jurisprudencial. A Ré, ora Recorrente, apresenta seu inconformismo com a decisão proferida pela Turma Revisora, a qual, na esteira da sentença, manteve a sua condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da constatação da existência de horas in itinere, em relação período não açambarcado pelo ACT. Aduz que "(...) a mera insuficiência de transporte publico não enseja tal pagamento e somente concedia a Recorrente o transporte no intuito de promover maior conforto a seus colaboradores. " (Id 4e77540 - Pág. 9, negrito no original). Colho do acórdão: "Por outro lado, cabe verificar se restaram atendidos os requisitos necessários para o deferimento da referida parcela relativamente ao período não açambarcado por tal ACT. Para a configuração do direito à horas é necessária in itinere a presença concomitante de dois requisitos, consubstanciados na condução fornecida pelo empregador e no local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, conforme disposto no § 2° do art. 58 da CLT. Por sua vez, a jurisprudência, no trabalho interpretativo da norma, acabou por erigir alguns outros pressupostos norteadores das horas de trajeto, cristalizando-os na Súmula n. 90 do TST: (...) Na dicção do preceito legal e do entendimento sumular em exame, o transporte a cargo do empregador integra a jornada de trabalho sempre que o trajeto não for servido por transporte público regular, com compatibilidade de horários, ou a empresa situar-se em local de difícil acesso, e a melhor interpretação do mencionado texto legal é no sentido de que tanto em uma hipótese, quanto em outra, as horas de percurso integram a jornada de trabalho, não se fazendo necessária a concomitância de ambas as situações. É incontroverso o fornecimento de transporte pela empregadora, além disso o preposto confessou em seu depoimento que nos locais em que o autor prestava seu trabalho não havia transporte público, fazendo o reclamante, portanto, jus às horas de trajeto." (Id bb5719d - Págs. 4/5). Verifico, de plano, que a análise do apelo encontra-se prejudicada quanto à arguição de ofensa aos arts. 7°, XXVI, da CF/88 e 611 da CLT, por falta de observância dos padrões formais exigidos pela Instrução Normativa n. 23/2003 do TST e pelo art. 896, § 1°-A, III, da CLT. Assim entendo, porque o Recorrente limitou-se a apontar, no título do tópico III.2 das razões recursais, a existência de violação a essas normas, sem fazer, contudo, a devida correlação com a matéria impugnada, de modo a permitir a aferição do possível atrito existente entre os referidos dispositivos e a decisão prolatada pelo Regional. De outro lado, observo que a Turma Revisora decidiu em sintonia com a diretriz jurídica exarada na Súmula n. 90 do TST (a ela incorporada a Súmula n. 324). Logo, inviável torna-se o seguimento do recurso sob o enfoque de contrariedade aos seus termos, de violação ao art. 58 da CLT, assim como pela vertente de dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST). Ademais, à vista dos fundamentos do acórdão, eventual alteração na inferência de fundo importaria o revolvimento da prova produzida, aspecto que se exaure nesta instância, conforme ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegações: - violação ao art. 477, § 8°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Ré busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora, no que diz respeito à condenação ao pagamento da multa capitulada no art. 477, § 8°, da CLT. Sustenta que "O Reclamante recebeu seu acerto rescisório em dia, portanto, seguem anexas as fichas financeiras com os valores recebidos pelo funcionário durante todo o período laborado na empresa. Portanto, a homologação foi realizada dentro do prazo de 10 (dez) dias concedidos pela legislação trabalhista para realizar o acerto rescisório." (Id 4e77540 - pág. 13). Consta da fundamentação do acórdão: "A multa prevista no art. 477, § 8° da CLT constitui sanção cominada ao empregador que não paga as parcelas rescisórias nos prazos estipulados no § 6° do próprio dispositivo, visando penalizar a retenção dolosa dos haveres rescisórios. No caso, o TRCT consigna que o reclamante foi dispensado sem pré aviso em 04/03/2013, o que atrai o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias previsto na letra 'b' do § 6° do art. 477 da CLT, ou seja, deveriam ser pagas até o dia 14/03/2013, não se detectando, todavia, em referido documento a data de quitação dos haveres rescisórios. De outro norte, não se vislumbra qualquer outro documento, como recibo ou comprovante de depósito bancário apto a comprovar que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo de 10 dias previsto em lei (art. 477, § 6° da CLT). Assim, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8° da CLT." (Id bb5719d - Pág. 6). Como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo à instância ad quem, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - L M EMPREITEIRA LTDA - EPP AP-0001004-02.2014.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Recorrida: L M EMPREITEIRA LTDA - EPP Custus Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A União foi pessoalmente intimada do teor da decisão atacada em 10.12.2015 (art. 5°, § 1°, da Lei n. 11.419/06), conforme consta do campo "Expedientes" do Sistema PJe - Id 9b8a279, logo, tenho como tempestivo o recurso apresentado em 18.12.2015 (Id 92cb4a4), tendo em vista a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer assegurada aos entes públicos pelo DL n. 779/69 (art. 1°, inc. III). Regular a representação processual (Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (art. 790-A, I, da CLT e art. 1°, IV, do D.L. n. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula vinculante n. 10/STF. - violação ao art. 97 da CF. - violação aos arts. 50 e 1.011 do CC; 651 e 694 do CPC; 135 do CTN; 28, § 5°, do CDC; 4°, § 2°, da Lei n. 6.830/1980; 39, § 2°, da Lei n. 4.320/1964; 13 da Lei n. 5.584/1970. - divergência jurisprudencial. A União objetiva a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora, no que tange à denegação do pedido de redirecionamento da execução a sócio da empresa devedora, sob a alegação de que, por força do disposto no art. 4°, § 2°, da Lei n. 6.830/80, também na execução fiscal para cobrança de multa administrativa por descumprimento de legislação trabalhista, mostra -se cabível atribuir responsabilidade aos representantes da pessoa jurídica na condição de devedores solidários nos moldes previstos no art. 135 do Código Tributário Nacional. Consigna que a decisão Regional, ao afastar a aplicação do art. 4°, § 2°, da Lei n. 6.830/80, violou a cláusula de reserva de Plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante n. 10 do Excelso STF). Aduz que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no caso de cobrança de créditos fiscais, com vistas a garantir o direito fundamental à tutela executiva, notadamente quando a empresa não possui patrimônio para a satisfação da dívida exequenda ou na hipótese de sua dissolução irregular, situações estas que, na sua concepção, estão presentes no caso concreto. Por outra vertente, na hipótese de não ser acolhida a tese de incidência do art. 135 do CTN, a recorrente aduz que a responsabilização dos sócios também se mostra pertinente sob o enfoque das diretrizes estabelecidas no art. 50 do CC. Consta da ementa do acórdão recorrido: " EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TST. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SUMULA 435 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Entende o TST que o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da executada apenas é possível no caso de dívida tributária. Cuidando-se, pois, de execução de multa administrativa originária de infração à legislação trabalhista, logo, de natureza não tributária, não cabe falar em responsabilização dos sócios da executada nos termos do art. 135, III do CTN. Recurso não provido. " (Id 9b38191 - Pág. 1, destaques no original). Colho, ainda, da fundamentação do julgado: "Incontroverso nos autos que a dívida ativa originou-se de multa administrativa aplicada por órgão fiscalizador em decorrência de infração à legislação trabalhista. A CLT dispõe em seu artigo 642 que a cobrança judicial da multa em questão 'obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União...' . Por sua vez, a execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, encontra-se regulamentada na Lei n. 6.830, de 22.09.1980, que dispõe em seu art. 4° o seguinte: (...) A partir dos dispositivos legais em questão, concluía-se que mesmo que a dívida ativa da União cobrada judicialmente não tivesse natureza de tributo, como a multa administrativa referia-se à infração à legislação trabalhista, aplicável, no tocante à responsabilidade pelo seu pagamento, as normas tributárias que regulavam a matéria. Nesse contexto, mostrava-se viável a aplicação do artigo 135, III do CTN. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, inspirado na jurisprudência que se firmou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para apreciar a matéria até o advento da EC n. 45/2004, vem entendendo que o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da executada apenas é possível no caso de dívidas tributárias. Cuidando-se, pois, de execução de multa administrativa originária de infração à legislação trabalhista, logo, de natureza não tributária, não há falar em responsabilização dos sócios da executada nos termos do art. 135, III, do CTN. Por oportuno, cito precedentes do TST: (...) Registro como inoportuna a aplicação da Súmula 435 do STJ à situação dos autos. (...) Não se pode olvidar, contudo, que o verbete em análise refere-se à execução fiscal oriunda de débito de natureza tributária, o que não é o caso dos autos. Todos os julgados utilizados como precedentes para edição da Súmula em analise tratam de crédito de natureza tributária. Cito-os, por oportuno: AgRg no Ag 1247879/PR, DJ de 25/02/10; AgRg no REsp 1023213/SC, DJ de 02/12/09; EREsp 716412/PR, DJ de 22/09/08; EREsp 852437/RS, DJ de 03/1 1/08; REsp 738502/SC, DJ de 14/11/05; REsp 944872/RS, DJ de 08/10/07. Afasta-se, por corolário, a aplicação da Súmula 435 do STJ ao caso em epigrafe. Não vislumbro, por ora, os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica aos moldes do que prevê o artigo 50 do Código Civil. Pois, não comprovado nos autos o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Diante desse cenário, exponho minha conclusão. Considerando as reiteradas decisões das turmas do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência, cabe-me evoluir do entendimento adotado em julgados anteriores. Assim sendo, tratando-se de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza não tributária (infração administrativa), inaplicável as disposições do Código Tributário Nacional Não se admite, portanto, o redirecionamento da execução em face do sócio da executada, ora agravada, com base no art. 135, III do CTN. Mantenho a sentença a quo para determinar, por ora, inaplicável a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. Nego provimento. " (Id 9b38191 - Págs. 3/5, destaques no original). Ab initio, impende destacar que o óbice constante do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula n. 266/TST não se aplica à presente hipótese, em razão da introdução, pela Lei n. 13.015/14, de novo parágrafo (§ 10) ao referido dispositivo legal, o qual dispõe expressamente que "Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais". No que tange à tese adotada no acórdão de que não é cabível, com fulcro no art. 135 do CTN, proceder ao "redirecionamento da execução fiscal de multa de natureza administrativa para o sócio da empresa executada", verifico que a Turma Revisora decidiu em sintonia com os seguintes precedentes: AIRR - 808640¬ 55.2005.5.10.0009 Data de Julgamento: 02/04/2014, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014; AIRR - 146200-20.2006.5.22.0004 Data de Julgamento: 12/03/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014; AIRR - 47600-24.2008.5.15.0089 Data de Julgamento: 05/02/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014; AIRR - 134000-05.2008.5.05.0191 Data de Julgamento: 03/12/2013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013; AIRR - 164300-52.2007.5.08.0206 Data de Julgamento: 16/12/2015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015; RR - 809800¬ 90.2006.5.10.0006 Data de Julgamento: 16/12/2015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015. Dessa forma, no particular, estando o acórdão objurgado em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, cumpre reconhecer que a admissibilidade do apelo, no que respeita a todas as arguições vinculadas à referida temática, encontra óbice na Súmula n. 333/TST. Quanto à pretensão de que a responsabilização dos sócios seja declarada com respaldo na regra prevista no art. 50 do CC, observo, a partir dos fundamentos delineados no acórdão, que a reapreciação da matéria exigiria incursão no acervo probatório, para fim de aferir a existência dos pressupostos estabelecidos no referido dispositivo legal, quais sejam, "abuso da personalidade jurídica" ou "desvio de finalidade". Assim, relativamente à questão supracitada, não há como se afastar da ilação de que o processamento do recurso de revista mostra-se inviável em atendimento à diretriz contida na Súmula n. 126 do colendo TST. No que concerne especificamente ao tema "violação à cláusula de reserva de plenário", observo, a partir das premissas definidas no decisum impugnado, que se mostra inviável dar trânsito ao apelo por afronta ao art. 97 da CF/88, bem como pela vertente de contrariedade aos termos da Súmula Vinculante n. 10 do Excelso STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BRUNO QUEIROZ SILVA CAMPOS - GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0001113-16.2014.5.23.0007 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: IZADORA ALBUQUERQUE SILVA E OUTROS RECORRIDOS: BRUNO QUEIROZ SILVA CAMPOS E OUTROS ADVOGADOS: JOSLAINE FABIA DE ANDRADE E OUTRO LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/12/2015 - Id 23de170; recurso apresentado em 26/01/2015 - Id bbfc6a8) Regular a representação processual (Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e D.L. n. 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS /TERCEIRIZAÇÃO. Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331/TST. - violação aos arts. 71, §1°, da Lei n. 8666/1993; 818 da CLT; 333, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. O 2° Réu, Estado de Mato Grosso, busca a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora no que tange à declaração da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das obrigações decorrentes do pacto laboral firmado entre o autor e a 1a Ré. Assevera que o inciso V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho obsta a presunção de culpa do Estado, a qual deve ser efetivamente demonstrada pela parte que a alega. Afirma que, ao decidir a Turma Revisora não observou as regras de distribuição do ônus da prova ao impor ao Estado de Mato Grosso o ônus de demonstrar a adequada e eficiente fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de sua contratada. Aponta incompatibilidade com o teor da Súmula 331/TST e com o disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Consta da ementa do acórdão: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331, INCISO V DO TST. O pronunciamento da constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/93 não impede o reconhecimento da responsabilidade da administração pública por verbas trabalhistas quando for constatada falha ou falta de fiscalização, averiguada com base nos fatos que envolvem cada causa especificamente. Neste caso, diante da ausência de prova de que o tomador procedeu à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, ônus que lhe cabia, em face de sua aptidão para a prova, impõe-se a sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao demandante. Recurso do 2°demandado ao qual se nega provimento." (Id 28ed3a9 - pág. 2 /3, destaques no original). Colho da fundamentação do julgado atacado: "O disposto no art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93 não impede o reconhecimento da responsabilidade da administração pública por verbas trabalhistas quando for constatada falha ou falta de fiscalização, averiguada com base nos fatos que envolvem cada causa especificamente. Aquela Corte Superior, em votação realizada dia 24/11/2010, no julgamento da ADC n. 16,- ajuizada pelo Governo do Distrito Federal em face da Súmula n. 331 do TST, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, isentado a Administração Pública da responsabilização quanto a eventuais débitos trabalhistas, fiscais e comerciais nos casos de inadimplência da empresa terceirizada contratada, além de não poder onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (...) In casu, é incontroversa a prestação de serviços do vindicante em favor do Estado de Mato Grosso, tomador de serviços, com intermediação do Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde. Esclareço que, ao contrário do entendimento defendido pelo 2° réu, cabia a ele o ônus de provar a fiscalização do escorreito cumprimento da legislação trabalhista pelo 1° réu, nos mesmos moldes aos quais se sujeitam as empresas privadas, ante a sua aptidão para a prova, mormente porque é detentor de toda a documentação alusiva à avença. Entretanto, não juntou aos autos prova de que tenha atuado de modo a satisfazer esse encargo efetivamente, ônus que lhe cabia, sendo que os parcos documentos apresentados pela defesa em nada contribuem para o deslinde da controvérsia, mormente porque não demonstram a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pelo 1° réu, em decorrência do contrato administrativo mantido com o Estado. Destaco que as diferenças salariais ora deferidas decorrem de pagamento a menor que se estendeu durante parte considerável do contrato de trabalho, ou seja, havia margem temporal para que a fiscalização pelo ente público evitasse o prejuízo sofrido pelo obreiro. À mingua de comprovação de fiscalização por parte do contratante acerca do adimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, além de ter se beneficiado do trabalho do qual decorre o litígio ora instaurado, é perfeitamente aplicável a disposição constante no inciso V da Súmula n. 331 do TST, a qual responsabiliza de forma subsidiária o tomador nos casos de culpa in vigilando. Entendimento contrário certamente levaria os tomadores dos serviços a locupletarem-se de sua própria torpeza, em flagrante afronta ao preceito fundamental de garantia e valorização do trabalho, bem como aos direitos sociais insculpidos em nossa Carta Magna como forma de dignificar o ser humano (art. 1°, III e IV da CF). Com base nos fundamentos acima apresentados, não há falar em violação de qualquer dos dispositivos elencados no apelo, de modo que encontra-se plenamente atendido o requisito do prequestionamento." (Id 28ed3a9 - Pág. 15/16). Conforme se observa, a tese adotada no acórdão recorrido encontra -se alinhada com o comando consubstanciado no item V da Súmula n. 331 do colendo TST, logo, inviável a admissibilidade do recurso por contrariedade aos seus termos, bem como sob os enfoques de dissenso pretoriano e de afronta ao art. 71, §1°, da Lei n. 8666/1993. (Incidência da Súmula n. 333/TST) Afasto também a possibilidade de dar seguimento à revista pela vertente da divergência jurisprudencial porquanto os arestos à fl.14, mostram-se inespecíficos, porque não apresentam todos os fundamentos utilizados pela Turma revisora. Os demais julgados colacionados à peça recursal, fls. 10/12, provenientes de Turmas do TST, não se amoldam aos pressupostos estabelecidos na alínea "a" do artigo 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, item VI/TST. - violação aos arts. 467 e 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. Requer o recorrente a reapreciação da matéria afeta ao alcance jurídico da responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta. Assevera que a responsabilidade subsidiária recai estritamente sobre verbas decorrentes da prestação de serviços, não se estendendo a parcelas de índole punitiva como as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, assim como a de 40% do FGTS. Consta do acórdão: " ADMISSIBILIDADE NEGATIVA PARCIAL. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PEDIDO EM CONFRONTO COM SÚMULA N. 331, VI DO TST . O apelo do 2° réu não transpõe o juízo de admissibilidade recursal no que tange ao debate do alcance da responsabilização subsidiária sobre verba de natureza indenizatória. É que o apelo, neste ponto, está em confronto com o disposto no item VI da Súmula n. 331 do TST. Nesse passo, é cogente a aplicação da disciplina emanada no art. 557, caput, do CPC. Apelo do 2° réu não conhecido, neste aspecto." Colho, ainda, da fundamentação do julgado: "O 2° réu pede, sucessivamente, que a responsabilização subsidiária não alcance a compensação por danos morais, por ser obrigação personalíssima do 1° réu. Esse pedido não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal porquanto em confronto com o disposto no item VI da Súmula n. 331 do TST, com o seguinte teor: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Na hipótese, é cogente a aplicação da disciplina emanada no art. 557, caput, do CPC: "Art. 557. O relator negará segmento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." (Id 28ed3a9, Pág. 4) Analisada a decisão impugnada, constato que a extensão da responsabilidade subsidiária sob parcelas de natureza indenizatória foi devolvida à Corte revisora apenas sob o enfoque da reparação por danos morais, não tendo havido nas razões de Recurso Ordinário qualquer referência às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, e de 40% do FGTS. Dessa forma, a matéria constitui inovação à lide, o que obsta o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - RAILSON DA CRUZ VELOSO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS E INDUSTRIA DE RACOES BALANCEADAS DE NOVA MUTUM RO-0001150-55.2015.5.23.0121 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADA: DANUSA SERENA ONEDA - OAB: MT0013124-B RECORRIDO: RAILSON DA CRUZ VELOSO ADVOGADO: LEANDRO WESTPHALEN MICHEL - OAB: MT0007262-B TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS E INDÚSTRIA DE RAÇÕES BALANCEADAS DE NOVA MUTUM LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.12.2015 - Id 151f74c; recurso apresentado em 11.12.2015 - Id 5d514f7). Regular a representação processual - Ids dd003c9, c917a28 e 4e98971. Satisfeito o preparo - Ids 4554d11, aaf9ecb, b8ba732, 1b9ac2d e 29b9473. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO Alegações: - violação aos arts. 253 da CLT; 557 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, respaldada no art. 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange à insurgência apresentada em face da condenação exarada a título de "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT", "por constatar que, em relação a essa matéria, a sentença encontra-se em consonância com o comando consubstanciado na Súmula n. 438 do colendo TST. Inconformada, a Acionada, ora Recorrente, embora faça breve alusão ao juízo de admissibilidade negativo do acórdão, insurge-se contra essa decisão aduzindo argumentos, exclusivamente, de mérito, de que, em suma, a parte recorrida não tem direito ao recebimento do intervalo para recuperação térmica por não laborar em câmara fria ou frigorífica. Colho do juízo de admissibilidade do acórdão: "Ainda considerando o disposto no art. 557 do CPC e Súmula n. 435 do TST, nego seguimento ao recurso da Ré, uma vez que sua insurgência, manifestada unicamente contra a concessão de horas extras pelo desrespeito ao intervalo do art. 253 da CLT, se apresenta com os seguintes argumentos: 1°) que o Autor se ativava em ambiente artificialmente frio e não em câmaras frias ou frigoríficas, assim como não movimentava mercadorias de ambiente quente ou normal para o frio ou vice-versa; 2°) que o trabalho em ambiente frio, desde que elidido pelo uso do EPI, não traz malefícios a saúde do empregado. As pretensões recursais acima mencionadas não merecem ultrapassar o juízo de admissibilidade, uma vez que é incontroverso nos autos o fato de que o Autor laborava em ambiente artificialmente frio sem usufruir regularmente os períodos para recuperação do organismo, de modo que a sentença está em consonância com a Súmula n. 438 do TST e com a Súmula n. 6 deste Regional, in verbis: (...) Assim, estando a decisão revisada em conformidade com a Súmula 438 do TST, incabível o conhecimento do apelo, nos termos do art. 557 e Súmula 435 do TST." (Id 1b9ac2d - Pág. 2). Verifico, assim, que a parte recorrente não alinhavou argumentos para desconstituir o juízo de admissibilidade negativo exarado no acórdão objurgado, logo, a sua insurgência não atende ao requisito da regularidade formal e, por conseguinte, a análise do recurso de revista fica prejudicada, em observância à diretriz traçada pela Súmula n. 422/TST e art. 896, § 1°-A, II, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - JOCINETE CRISTIANE DA SILVA RO-0001190-16.2014.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S.A. Advogada: ÉRIKA RODRIGUES ROMANI - OAB: MT0005822-O Recorrida: JOCINETE CRISTIANE DA SILVA Advogado: MARCO AURÉLIO BALLEN - OAB: MT0004994 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.12.2015 - Id dd0485d; recurso apresentado em 11.12.2015 - Id ad7d6d8). Regular a representação processual - Ids a4e293c e cb7f111. Satisfeito o preparo - Ids b7f1281, c17a3e3 e 06f70d9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO Alegações: - violação aos arts. 5°, LV, 102, II, III, e 105, II, III, da CF. - violação aos arts. 253, 769, 893 e 895 da CLT; 557 do CPC. - violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A Turma Revisora, respaldada no art. 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange às insurgências apresentadas em face das condenações exaradas a título de "tempo à disposição do empregador" e de "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT", por constatar que, em relação a essas matérias, a sentença encontra-se em consonância, respectivamente, com os comandos consubstanciados nas Súmulas n. 366 e 438 do colendo TST. A Demandada, ora Recorrente, insurge-se contra essa decisão, aduzindo que "No caso em tela, incompatível a utilização do art. 557 do CPC na seara jus trabalhista, uma vez que a CLT possui artigo específico que regulamenta o recurso ordinário." (Id ad7d6d8 - Pág. 4). Assinala, ainda, que "(...) ao negar, equivocadamente, segmento à parte do recurso ordinário da reclamada, está o N. Juízo de admissibilidade ferindo de morte o princípio do duplo grau de jurisdição, vez que está impossibilitando a acionada de ter acesso à uma instância superior." (sic, Id. ad7d6d8 - Pág. 5). Consta da ementa do acórdão: " ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Não se conhece do apelo patronal quanto ao intervalo especial previsto no artigo 253 da CLT, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida no recurso confronta-se com a Súmula n°. 06 desta Corte e a Súmula n°. 438 do C. TST. Recurso não conhecido, no particular. ADMISSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA N° 366 DO C. TST. DECISÃO CONFORME SÚMULA. Não se conhece do apelo patronal, com base prevista no artigo nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida no recurso confronta-se com a Súmula n°.366 da colenda Corte do TST. Recurso não conhecido, no particular. " (Id 8163a59 - Pág. 1, destaques no original). Afasto, de plano, a possibilidade de a revista ser admitida sob o enfoque de violação aos arts. 102, II, III, e 105, II, III, da Constituição da República, na medida em que as matérias disciplinadas por esses comandos normativos não guardam relação de pertinência com a hipótese fática ora examinada. Por sua vez, a partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, de que o conhecimento da matéria devolvida no apelo ordinário esbarra em súmula impeditiva, não vislumbro violação aos dispositivos constitucional e legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, cumpre registrar que eventual afronta ao dispositivo constitucional supra mencionado dar-se-ia por via reflexa, e não de forma direta conforme exige a mesma alínea "c" do art. 896 da CLT. Assinalo, por oportuno, que a alegação de afronta a princípios não enseja o seguimento do apelo, de acordo com diretriz contida no art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / INSALUBRIDADE Alegações: - violação aos arts. 191, I, II, da CLT; 436 do CPC. - contrariedade à Norma Regulamentadora n. 15, anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, com respaldo nos elementos extraídos do acervo probatório, manteve a condenação da Ré ao pagamento do adicional de insalubridade. A Recorrente inconforma-se com essa decisão, afirmando que a hipótese não autoriza instituir condenação a esse título, visto que ficou demonstrado nos autos o regular fornecimento de equipamentos de proteção individual, em condições de eliminar os efeitos decorrentes do agente insalubre detectado no ambiente de trabalho. Trago da ementa do acórdão: " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI's INSUFICIENTES. ADICIONAL DEVIDO. Considerando que a prova pericial constatou que a reclamante laborava em ambiente cujo agente físico frio não eram neutralizados, ultrapassava os limites de tolerância e os EPI's fornecidos não eram eficazes para neutralizar o agente insalubre, correta a sentença que determinou o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso não provido. " (Id 8163a59 - Pág. 1, destaques no original). Ressalto, de início, que a análise do apelo, no que tange à alegação de infringência à Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego resta prejudicada, de acordo com a diretriz contida na alínea "c" do artigo 896 da CLT. No mais, como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo, tanto pelo enfoque de divergência jurisprudencial quanto pelo viés de afronta aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Incidência da Súmula n. 126 do colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE OLIVEIRA DOS REIS - TOCANTINS REFRIGERANTES SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0001325-89.2014.5.23.0022 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: TOCANTINS REFRIGERANTES S.A. ADVOGADOS: VOLMIR CARLOS DEBONA JUNIOR E OUTROS RECORRIDO: ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS ADVOGADOS: LAUREMI RODRIGUES NASCIMENTO SILVA E OUTROS LEI N. 13.015/14 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16.12.2015 - Id 4b41f67; recurso apresentado em 22.01.2016 - Id 87f47cb). Regular a representação processual (Ids e55be8d e 3f761da). Satisfeito o preparo (Ids dc12a88, 0020b10, 7dcccbb e ff49e22). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação: - violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, manteve a sentença que, em face da ausência de apresentação dos cartões de ponto pela ré, condenou-a a pagar horas extras e intervalo intrajornada, conforme a jornada apontada na inicial. Em face dessa decisão, insurge-se a demandada asseverando ter havido violação ao ônus da prova e reconhecimento de jornada excessivamente elástica, inverossímil. Consta da ementa do acórdão: " CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. A Súmula n. 338, I, do TST e o art. 74, § 2°, da CLT estabelecem ser ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, o registro da jornada de trabalho. Não se desonerando a Ré de seu encargo de juntar aos autos os cartões de ponto, deve ser validada a jornada declinada na inicial quando não elidida por outras provas nos autos."(Id 7dcccbb - Pág. 1). Extraio das razões de decidir: "(...) em que pese a Recorrente aduzir que a jornada fixada em sentença (labor de segunda a sexta-feira: das 06h30min às 20h45min, com 40min de intervalo e, aos sábados, até às 17h15) é fora da razoabilidade, certo que não trouxe elementos probatórios contrários a esta fixação. Não obstante, registro que quando restou aplicado o princípio da razoabilidade em julgados nesta Turma, como, por exemplo, no processo n°.0000664-64.2014.5.23.0005, DJE 24/04/2015, de minha Relatoria, a jornada fixada naqueles autos com base no Princípio da Razoabilidade foi até superior a fixada na decisão recorrida, mais um motivo pelo qual não observo excessos na fixação da decisão de origem. (Id 7dcccbb - Pág. 5). Como se infere, o posicionamento adotado pela Turma Revisora encontra-se em consonância com a diretriz jurídica exarada no item I da Súmula n. 338/TST, por conseguinte, inviável torna-se o seguimento do recurso sob os enfoques de contrariedade aos seus termos e de violação aos dispositivos invocados, assim como pela vertente de dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES Alegação: - violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. O acórdão prolatado pela Turma Revisora manteve incólume a sentença que, em face da ausência de juntada dos recibos de pagamento do autor aos autos, a condenou a Ré ao pagamento de do RSR sobre as comissões. Em face dessa decisão insurge-se a demanda asseverando que o autor era mensalista; que a parcela estava embutida na remuneração; que houve o pagamento regular para todos os efeitos legais. Aduz que as comissões também integravam o salário obreiro e que foram observadas para o cálculo das verbas rescisórias. Consta da fundamentação do acórdão: "(..) narrando o Acionante o não pagamento de parcela salarial, face à ausência pela Ré da juntada aos autos dos holerites do Autor, atraiu então a Vindicada o ônus da quitação regular, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Por sua vez, não há se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa em detrimento da Acionada a distribuição do ônus processual supra referido, uma vez que a parte não teve tolhida o momento oportuno para produção da prova hábil, de acordo com o ônus que lhe competia e os apontamentos supra. Não obstante, o valor do DSR quanto às comissões percebidas é calculado de forma diversa com relação ao valor do DSR sobre a parte fixa, já que este é calculado de acordo com as alíneas "a" e "b" do artigo 7°, da lei 605/49, enquanto aquele é obtido por aplicação analógica da alínea "c" da mesma lei: Art. 7° A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei n° 7.415, de 09.12.85) b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;(Redação dada pela Lei n° 7.415, de 09.12.85) c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador; (...) Neste sentido, quanto ao direito do DSR aos empregados comissionistas, também o TST de acordo com Súmula n°. 27: SUM-27. COMISSIONISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista. A partir destes apontamentos, face à não comprovação discriminada pela Empregadora do valor do DSR sobre as comissões, por si só já ensejava o julgamento procedente do pedido." (Id 7dcccbb - Pág. 2/3, destaques no original). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, que consigna a ausência de juntada dos recibos de pagamento de salário do autor, não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, cumpre reconhecer que a análise da pretensão recursal no que tange à retidão no pagamento da parcela perpassa pela apreciação da prova produzida nos autos, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 20 fevereiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - VICENTE MARQUES DA SILVA RO-0001654-40.2014.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADA: ÉRIKA RODRIGUES ROMANI - OAB: MT0005822-O RECORRIDO: VICENTE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BALLEN - OAB: MT0004994 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.12.2015 - Id 387e845; recurso apresentado em 14.12.2015 - Id 781ea26). Regular a representação processual - Ids cf2496d e 43449bf. Satisfeito o preparo - Ids 5d9cdda, 3db0d33, 527ebb1, b1df744 e d2ac10f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO Alegações: - violação aos arts. 5°, LV, 102, II, III, e 105, II, III, da CF. - violação aos arts. 253, 769, 893 e 895 da CLT; 557 do CPC. - violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A Turma Revisora, respaldada no art. 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange à insurgência apresentada em face da condenação exarada a título de "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT", por constatar que, em relação a essa matéria, a sentença encontra-se em consonância com o comando consubstanciado na Súmula n. 438 do colendo TST. A Demandada, ora Recorrente, insurge-se contra essa decisão, aduzindo que "No caso em tela, incompatível a utilização do art. 557 do CPC na seara jus trabalhista, uma vez que a CLT possui artigo específico que regulamenta o recurso ordinário." (Id 781ea26 - Pág. 5). Assinala, ainda, que "(...) ao negar, equivocadamente, segmento à parte do recurso ordinário da reclamada, está o N. Juízo de admissibilidade ferindo de morte o princípio do duplo grau de jurisdição, vez que está impossibilitando a acionada de ter acesso à uma instância superior." (sic, Id. 781ea26 - Pág. 6). Consta da ementa do acórdão: " ADMISSIBILIDADE AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. (SÚMULA 6 DO TRT 23 E SÚMULA 438 DO TST). TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. SENTENÇA QUE APLICA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que ataca decisão proferida com suporte em entendimento jurisprudencial consolidado, porquanto a sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (artigo 5°, LXXVII, da CRFB), diretriz também adotada no Código de Processo Civil no artigo 557, o qual estabelece a possibilidade de o relator denegar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida guardar consonância com o entendimento jurisprudencial uniformizado. Na hipótese, a decisão está de acordo com as Súmulas 6 deste Tribunal e 438 do TST, que tratam sobre o direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT para os empregados que laboram em ambiente artificialmente frio. De igual forma, a decisão acerca das horas extras decorrentes do tempo à disposição está em consonância com as Súmulas 366 e 429 do colendo TST. Por tais razões, não se conhece do apelo quanto a estes temas." (Id b1df744 - Pág. 1, destaques no original). Afasto, de plano, a possibilidade de a revista ser admitida sob o enfoque de violação aos arts. 102, II, III, e 105, II, III, da Constituição da República, na medida em que as matérias disciplinadas por esses comandos normativos não guardam relação de pertinência com a hipótese fática ora examinada. Por sua vez, a partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, de que o conhecimento da matéria devolvida no apelo ordinário esbarra em súmula impeditiva, não vislumbro violação aos dispositivos constitucional e legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, cumpre registrar que eventual afronta ao dispositivo constitucional supra mencionado dar-se-ia por via reflexa, e não de forma direta conforme exige a mesma alínea "c" do art. 896 da CLT. Assinalo, por oportuno, que a alegação de afronta a princípios não enseja o seguimento do apelo, de acordo com diretriz contida no art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS Alegações: - violação ao art. 7°, XIII, da CF. - violação ao art. 60 da CLT. - contrariedade à Norma Regulamentadora n. 36 do Ministério do Trabalho e Emprego. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, por entender que o sistema de compensação de jornada semanal e o banco de horas, instituídos no âmbito da empresa, não eram fielmente cumpridos, bem assim por constatar a inexistência de licença da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho a validar o acordo de compensação de jornada, haja vista que o ambiente laboral era insalubre, manteve a sentença no que tange à invalidação dos aludidos regimes compensatórios e consequente condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. A Demandada insurge-se contra essa decisão, alegando que a hipótese autoriza o reconhecimento da validade dos acordos de compensação de horários, sob o fundamento de que eles atendem plenamente ao disposto no art. 7°, XIII, da CF, visto que estabelecido por norma coletiva, sendo esta a única condição de validade do instituto em questão. A par de tal alegação, defende a não recepção do art. 60 da CLT pela Constituição de 1988. Consta da ementa da decisão guerreada: " JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL E BANCO DE HORAS. Ao lume do artigo 59, § 2°, da CLT, a compensação da jornada de trabalho é uma forma de sua prorrogação, mas sem o pagamento de horas extras, por serem objeto de dedução ou abatimento em dia diverso. E, nos termos do artigo 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada, o que inclui a compensação de horários, só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho. No caso, não há licença prévia expedida com o escopo de validar o acordo de compensação de jornada. Ademais, restou extrapolado habitualmente o limite legal de 10 (dez) horas diárias, sem regular compensação. Mantem -se, assim, a descaracterização do regime de compensação semanal e do 'banco de horas'. Como consequência, remanesce a condenação da Ré ao pagamento das diferenças de horas extras e reflexos. Nega-se provimento neste aspecto." (Id b1df744 - Pág. 1, destaques no original). Ressalto, de início, que a análise do apelo, no que tange à alegação de infringência à Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego resta prejudicada, de acordo com a diretriz contida na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Por sua vez, assinalo que o posicionamento adotado pela Turma Revisora, no sentido de que a instituição de regimes de compensação de jornadas, em atividades insalubres, depende de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, reflete a jurisprudência do colendo TST a respeito da matéria, conforme se infere dos precedentes que se seguem: RO - 2804-85.2012.5.04.0000, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/06/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015; RR - 647-63.2012.5.04.0381 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/06/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2015; AIRR - 1120-95.2012.5.04.0010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 10/06/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015; RR - 519-32.2013.5.04.0341, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 1 2/06/2015; ARR - 12¬ 58.2012.5.04.0292, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015. Nesse passo, estando a decisão recorrida alinhada com iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, não há falar em afronta aos dispositivos constitucional e infraconstitucional invocados pela parte recorrente, porquanto não seria razoável admitir que a manifestação reiterada daquela Corte Superior fosse contra legem. Concernente ao dissenso interpretativo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na disposição contida no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula n. 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - LUCILENE MARIA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO 0001727-49.2013.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: ERIKA RODRIGUES ROMANI E OUTROS RECORRIDA: LUCILENE MARIA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADA: MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.12.2015 - Id 5a534d6; recurso apresentado em 15.01.2016 - Id fffb817). Regular a representação processual (Id 1970836). Satisfeito o preparo (Ids 3058cf2, 2b5fd1c, de2a9ef, 622863c e d751d28). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. Alegações: - violação aos arts. 5°, X, e 7°, XXVIII, da CF. - violação ao art. 186 do Código Civil - violação ao art. 20 da Lei 8.213/91. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, com fundamento no conjunto probatório, decidiu que as atividades desempenhadas pela obreira ao longo dos anos de contrato de trabalho mantido com a empresa, ora Recorrente, atuaram como concausa para o desencadeamento/agravamento da doença ocupacional na coluna da empregada. Assevera a demandada, ora recorrente, que a obreira é portadora de doença de natureza degenerativa na coluna lombar, enfermidade que não guarda relação com o trabalho e, por isso, não pode ser considerada de origem ocupacional e equiparada a acidente de trabalho. Afirma que o simples desenvolvimento de doença pelo empregado não constitui situação vexatória capaz de ensejar ressarcimento por danos morais, sendo imprescindível para gerar tal obrigação a demonstração da culpa patronal, nos termos do artigo 186 do Código civil. Consta do acórdão: "Incontroverso que a reclamante foi contratada em 02/02/1992 pela reclamada, exercendo, para esta, várias atividades laborativas no setor de produção, aonde permaneceu por mais de 10 anos, sendo posteriormente transferida para atividades laboratoriais, em que trabalhou até o fim do contrato em 18/06/2013. Tenho que, tanto do setor de produção, onde se depreende atividade com repetição e manuseio de carga, quanto no setor de análises de laboratório, em contanto com agentes químicos, conforme laudo pericial (id. f49c07c - pág. 20), a reclamante estava submetida a condições de riscos mais acentuados do que o da coletividade, o que indubitavelmente atrai, a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC/2002. Sobre o dano e nexo causal o laudo pericial inicial assim concluiu: "A AUTORA TRABALHOU POR MAIS DE 20 ANOS NA EMPRESA RÉ, DOS 26 AOS 47 ANOS DE IDADE. NOS ÚLTIMOS 3 ANOS COMEÇOU A RECLAMAR DE DORES NAS COSTAS. AS RESSONANCIAS MAGNETICAS REVELARAM LESÕES DIVERSAS DA COLUNA, SENDO EM SUA GRANDE MAIORIA DEGENERATIVAS. MOSTRAM, TAMBÉM, HÉRNIAS DISCAIS QUE CERTAMENTE FORAM AS CAUSAS DA SUA SINTOMATOLOGIA NOS ÚLTIMOS 3 ANOS DE TRABALHO NA EMPRESA RÉ. A RESSONANCIA MAGNÉTICA DESTE ANO, AINDA MOSTRAM AS HÉRNIAS DISCAIS VISTAS EM 2012. MESMO AS LESÕES SENDO EM SUA MAIORIA DEGENERATIVAS, ELAS ACONTECERAM DURANTE O LONGO PERÍODO DE TRABALHO NA EMPRESA RÉ. CONSIDERO QUE O SEU TRABALHO PROPICIARAM MOVIMENTOS DIVERSOS QUE FUNCIONARAM COMO FATORES CONCAUSAIS." (id. 689b8c4 - pág. 5, sublinhei) As provas produzidas nos autos, portanto, me levam a crer que a reclamante é portadora de patologia que, embora de origem provavelmente genética, foi, de fato, desencadeada ou agravada em decorrência das suas atividades laborais. Conclui-se, pois, que as funções desempenhadas pela obreira em favor da empresa recorrida, por mais de 20 anos, contribuíram, para a redução de sua capacidade laborativa, agindo, desse modo, como concausa. Nesse contexto, presentes os requisitos da responsabilidade civil como existência do dano, nexo concausal e responsabilidade objetiva, devido o dever de indenizar. De igual modo, também vislumbro a ocorrência de culpa da reclamada de forma subjetiva. Sobre as condições de trabalho da autora, o laudo técnico id. 22be99b - pág. 19, item 2, dispôs, quanto as condições ergonômicas respondendo positivamente a pergunta - se a autora permanecia muito tempo em pé, movimentando o tronco da coluna, levantando e abaixando, afim de executar suas função cortando e triturando as amostras de carnes, os quais pesavam em torno de 05 a 08 Kg, conforme fotos. Ainda, no período que realizou atividades nos laboratório, aduziu que nesses local ficava em pé efetuando as mais diversas análises em produtos produzidos pela reclamada (id. f49c07c - pág. 7). Por fim, aduz que quando a reclamante laborou no setor de embalagem com manuseio de hambúrgueres, em desacordo com as normas da NR-17, uma vez que o perito não detectou qualquer tipo de regulagem dos equipamentos para que fossem adequadas as características psicofisiológicas dos trabalhadores conforme a natureza do trabalho realizado. Por certo, recaía sobre a reclamada a incumbência de provar o cumprimento de todas as normas de segurança, a teor do disposto no art. 157, I e II da CLT. No entanto, como ressalta a perícia id. f49c07c - pág. 15, não foram apresentados pela reclamada qualquer documentos relativos PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho. Nesse contexto, a reclamada propiciou ambiente em desacordo com a legislação, mostrando-se negligente em relação às normas de segurança, o que certamente contribuiu para agravamento de saúde da reclamante. A partir dessa asserção, concluo tanto sobre a ótica da responsabilidade objetiva, bem como sob o ângulo da responsabilidade subjetiva, que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil a existência do dano, nexo causal e culpa da reclamada para a ocorrência do evento danoso, sendo obrigatório o dever de compensar." (Sic, Id 51e74bf - Pág. 5/7). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada não vislumbro violação ao dispositivo legal invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, a análise da pretensão recursal perpassa também pela apreciação da prova produzida, aspecto que se exaure nesta instância, nos termos da Súmula n.126 do TST e obsta o processamento da revista. No que concerne ao dissenso pretoriano, verifico que os arestos trazidos à pág. 5 do apelo, provenientes dos Tribunais da 12a e 24a Regiões não atendem ao pressuposto da especificidade previsto na Súmula 296 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista por força da alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto à pág. 7, por sua vez, não autoriza dar seguimento ao recurso de revista à instância ad quem, visto que não atende às exigências contidas no item I da Súmula n. 337 do colendo TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegações: - violação ao art. 5°, V, da CF. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Empresa Ré postula a reforma do acórdão que manteve em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido pela autora. Em suas razões recursais sustenta que não houve dano e que o valor atribuído à condenação contribui para o enriquecimento ilícito da obreira e deve ser repudiado por essa Corte. Caso mantida a condenação, requer seja minorado o valor da indenização. Consta da fundamentação do acórdão: "(...) compete ao juiz arbitrar com prudência o valor da indenização por dano moral, utilizando-se do princípio da razoabilidade, sem perder de vista que a indenização pelo dano moral não visa a um ressarcimento, mas a uma compensação pelo sofrimento experimentado. Para isso, por intermédio do arbitramento, o juiz fixará o quantum indenizatório, levando em conta as condições financeiras das partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima, o grau de intensidade da culpa e tudo o mais que concorre para a fixação do dano moral, tenho que o valor fixado pelo juízo no importe de atende o seu R$ 20.000,00 (vinte mil reais), caráter pedagógico quanto à observação das normas de segurança e compensação diante das lesões sofridas pela reclamante, motivo pelo qual mantenho a sentença. Nego provimento." (Id 51e74bf - Pág. 9). Primeiramente, cumpre-me ressaltar que a alegação de ofensa a princípios não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do artigo 896 da CLT. A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação aos dispositivo constitucional invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de a revista ser admitida pela vertente da divergência jurisprudencial, porquanto o aresto trazido à 9 do apelo sequer foi transcrito em sua integralidade e não apresenta requisitos formais essenciais (Súmula n. 337/TST). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Alegações: - contrariedade à Súmula 378, II, do TST. - violação ao Código Civil, art. 950. - violação aos arts. 21-A e 188 da Lei 8.213/91. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da legalidade. A Turma revisora manteve a sentença que condenou a Ré a pagar a autora indenização por dano material (pensionamento mensal vitalício, correspondente a 50% da remuneração mensal da obreira) e indenização substitutiva ao período da estabilidade acidentária reconhecida. Em face dessa decisão insurge-se a parte recorrente sustentando que, para o pagamento da pensão nos moldes requeridos pela autora é necessária a prova da incapacidade laborativa mediante declaração do INSS. Invoca a aplicação do artigo 21-A da Lei 8.213/91. Consta da fundamentação do acórdão: "Desta feita, tenho que a reclamante encontra-se com a sua capacidade laborativa comprometida para as suas funções em 100%, nos termos do artigo 950, CC. Contudo, o juízo a quo, reconheceu a concausa, no percentual de 50% a título de dano material, não sendo objeto recursal, pela reclamante, razão pela qual é mantida, bem como seus parâmetros para fins de liquidação. (...) De igual modo, mantenho a sentença quanto à indenização pelo período de estabilidade, uma vez que estabelecido o nexo concausal entre a doença e a atividade da reclamante, tratando-se de doença ocupacional na modalidade concausa e comprovado o afastamento da reclamante por mais de 15 dias, conforme documentos ids. 1970916 - Pág. 24, 1585676 - Pág. 2 e 1585676 - pág. 6." (Id 51e74bf - pág.9) A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação aos dispositivos invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Destaque-se que as decisões trazidas para confronto de tese, págs. 11/12 e 15, não atendem ao pressuposto da especificidade estabelecido pela Súmula n. 296 do colendo TST, uma vez que não contemplam as mesmas premissas fáticas e jurídicas examinadas no caso concreto. Ademais, como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais quanto aos requisitos autorizadores para o deferimento do pleito indenizatório, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo, tanto pelo enfoque de divergência jurisprudencial quanto pelo viés de afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente. Incidência da Súmula n. 126 do colendo TST. Por fim, assinalo que a alegação de violação a princípio não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - CESAR MASSON RO-0001890-47.2014.5.23.0121 RECURSO DE REVISTA 1° RECORRENTE: CÉSAR MASSON ADVOGADO: ROGÉRIO ANTÔNIO DE LIMA - OAB: MT0007303- A 2a RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADA: DANUSA SERENA ONEDA - OAB: MT0013124-B RECORRIDAS: AMBAS AS PARTES LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA DE CÉSAR MASSON RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.09.2015 - Id fb61495; recurso apresentado em 05.10.2015 - Id dd14693). Regular a representação processual - Id 44924cb. Desnecessário o preparo - Ids e79cc87 e 913eb4b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA INICIAL DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Verifico, de plano, que o apelo, quanto às insurgências apresentadas em face da decretação de inépcia dos pedidos de pagamento de horas extras e intervalo interjornadas, bem assim da reforma da sentença que absolveu a Ré da condenação ao pagamento da compensação por dano moral, não reúne elementos para transpor a barreira da admissibilidade. Com efeito, apesar de o Recorrente ter invocado violação a dispositivos de lei, colacionado arestos para demonstrar divergência de teses e indicado contrariedade a Súmula do colendo TST, nos termos do disposto no art. 896, "a" e "c", da CLT, não se vislumbra a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme exige o item I do §1°-A do art. 896 da CLT. Assinalo que os excertos reproduzidos às págs. 2/3 e 8/11 do presente apelo, alusivos a trechos da sentença, não atendem ao pressuposto formal previsto no dispositivo legal supracitado, visto que não consubstanciam o posicionamento jurídico da Turma sobre a matéria devolvida na manifestação recursal, quais sejam, as razões pelas quais o órgão julgador houve por bem declarar ausentes os pressupostos legais para a responsabilização civil da Demandada pelo dano extrapatrimonial alegadamente sofrido pelo empregado, e decretar a inépcia dos pedidos de horas extras e intervalo interjornadas. Assim, não cumprido o requisito acima mencionado, o recurso não merece trânsito ao juízo ad quem. Assinalo, por oportuno, que a alegação de afronta a princípios não enseja o seguimento do apelo, de acordo com diretriz contida no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DE BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso apresentado em 13.10.2015 (Id 94ae71d), nada obstante a decisão dos embargos declaratórios opostos pelo Autor tenha sido publicada em 26.11.2015 (Id 268ce45), porquanto esta Corte perfilha do entendimento consubstanciado no item II da Súmula n. 434/TST, segundo o qual "a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente", como no presente caso. Nessa perspectiva, o presente apelo foi interposto observando a publicação do acórdão acostado aos autos sob o Id e79cc87, ocorrida em 28.09.2015 (Id fb61495), o que torna inquestionável a sua tempestividade, considerando a suspensão da contagem dos prazos processuais no período de 05 a 09.10.2015 (2a Semana Jurídica), nos termos da Portaria Conjunta TRT SECOR GP n° 027/2015, e o feriado nacional ocorrido em 12.10.2015, na forma certificada sob o Id 9d69c15. Regular a representação processual - Ids c658c18, f6c6d1d e ef4d80e. Satisfeito o preparo - Ids eb1331f, 4c0d1a2, c4be748, 54777f0, e79cc87, 913eb4b e 76370a8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO Constato, de plano, que o apelo, quanto à insurgência apresentada em face do acórdão proferido pela Turma Revisora, que manteve a condenação ao pagamento de prêmio intitulado "Plano Rei", deixou de observar a exigência estabelecida no item I do § 1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Vale lembrar que o c. TST tem entendido que, com alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...) Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR-794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 7.8.2015). Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que, embora a parte recorrente tenha colacionado aresto para demonstrar divergência de teses, nos termos do disposto no art. 896, "a", da CLT, o seu apelo não oferece condições para ultrapassar a barreira dos pressupostos intrínsecos, por ausência de atendimento do requisito previsto no dispositivo legal supracitado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente