TRT da 17ª Região 22/02/2016 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1181

Intimado(s)/Citado(s): - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - HARSCO METALS LTDA - LEO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000073-18.2015.5.17.0011 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogado(a)(s): STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) Recorrido(a)(s): LEO RIBEIRO Advogado(a)(s): DALTON LUIZ BORGES LOPES (ES - 3267) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 27/01/2016 - Id 89C0048; petição recursal apresentada em 04/02/2016 - Id 68bced8). Regular a representação processual - Id c88a14e, Id 8a0b2aa. Satisfeito o preparo - Id 3c7d0e0, Id 6fa8160, Id fcf8ab7, Id 41d7999, Id cc18670 e Id 1b7d88b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Sustenta que a decisão encontra-se omissa e pleiteia a declaração da nulidade do v. acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, limita-se a propugnar pela nulidade da decisão, sem indicar afronta a dispositivos legais ou constitucionais pertinentes à matéria, ou mesmo sem discorrer sobre quais sejam as omissões,o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 170, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 266; artigo 827. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imputada, alegando não haver norma que ampare a condenação. Afrma que a subsidiariedade não se presume, que não há insolvência da primeira reclamada, bem como que não resta provada culpa da ora recorrenteno inadimplemento de obrigações trabalhsitas. Consta do v. acórdão: "2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de origem condenou subsidiariamente a 2a Reclamada pelo pagamento dos créditos deferidos nesta ação, com fulcro na Súmula n.° 331 do TST. A Reclamada inconformada, reputa inviável a co-responsabilidade pronunciada no primeiro grau, seja porque os autos não denunciam insolvência da ia Ré, seja porque o contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora do Autor foi realizado em estrita observância aos ditames legais. Acresce ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da ia Reclamada, não havendo falar em culpa. Opõe-se à aplicação da Súmula n.° 331 do TST, ao fundamento de invasão da reserva legal. Acaso não alcançada a almejada absolvição, invoca em seu favor o benefício de ordem e a limitação da condenação. Sem razão. Se o exame dos autos denuncia que o Reclamante foi contratado pela ia para trabalhar nas dependências do parque industrial de Arcellormittal do Brasil, 2a Reclamada, no contrato cujo objeto era a realização pela ia Reclamada da "industrialização por encomenda dos metálicos (sucatas) contidos nas escórias líquidas da Aciaria, do Ligotamento Contínuo, Skimmer e KR, visando sua reutilização no processo de produção do aço pela própria" 2a Reclamada em sua área - fato sequer contestado pelo prestador e tomador de serviços, portanto, incontroverso por força do inciso III do artigo 334 do CPC -, está-se diante de típica terceirização de mão-de-obra, entendida como tal a delegação a terceiro de tarefa-meio do beneficiário da força de trabalho, na exata dicção do inciso III da Súmula n.° 331 do TST. Pois bem, se a natureza sinalagmática inerente à relação de emprego impõe obrigações contrapostas entre o capital e o trabalho, a outra conclusão não se chega senão a de que o beneficiário da força de trabalho do terceirizado - nestes autos, a Arcellormittal - é, sem dúvida, responsável por fiscalizar o empregador no implemento de obrigações trabalhistas. Assim, se omisso no dever de fiscalização, o tomador, incorrendo na hipótese de incidência prevista no artigo 186 do Código Civil, passa à condição de culpado, atraindo para si o dever de reparar o dano resultante do ato ilícito omissivo que cometeu, na exata dicção do artigo 927 do codex. De tal arte, ainda que a relação havida entre o Reclamante e seu empregador tenha decorrido de uma situação jurídica lícita - não se discute nesta lide a ilicitude na terceirização, nem se o contrato havido entre as Reclamadas foi celebrado em conformidade com a lei -, uma vez figurando a Arcellormittal como tomadora de serviços do Reclamante e provada a inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, o tomador responde subsidiariamente pelos créditos devidos ao empregado, na forma do inciso IV da Súmula n.° 331 do TST. O verbete, aliás, em nada atenta contra a reserva legal como convida a concluir a 2a Reclamada. Primeiro porque súmulas de jurisprudência emanados do TST não têm feições de lei nem criam e extinguem obrigações, pois são mero substrato do entendimento dominante da Corte sobre um assunto em um dado contexto histórico social. Segundo porque a condenação nesta lide não está amparada em verbetes como convida a concluir a 2a Reclamada, mas sim na culpa por omissão prevista na legislação civil aplicada aqui supletivamente por força do artigo 8° da CLT. Estão hígidos, portanto, o inciso II do artigo 5° da CR/88, os incisos I e II do artigo 22 e o artigo 170 do mesmo Diploma. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, por fim, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, a qual é contemporânea ao período de contrato entre as Reclamadas (id. 16e9e0c, p.12). Não se há falar, portanto, em exclusão de obrigações ditas personalíssimas ou dos adicionais de horas extras superiores aos legais, eventualmente pagos pela 1a Reclamada. Nesse sentido, o inciso VI da Súmula n.° 331 do TST. Acresço que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não condiciona sua excussão patrimonial àinsolvênciado empregador do Reclamante - devedor principal -, bastando tão- somente o inadimplemento da obrigação por este para que a execução seja direcionada em desfavor do tomador da força de trabalho. A Súmula n.° 331 do TST é suficientemente clara a respeito. Por derradeiro, entendo inviável pretender o esgotamento da excussão patrimonial da ia Reclamada e de seu quadro societário, antes do aparelhamento da execução em face do devedor subsidiário, já que tal medida, em última análise, redundaria no atraso ou mesmo na inviabilização da satisfação do crédito reconhecido ao hipossuficiente. Além disso, o devedor subsidiário não pode invocar benefício de ordem em face dos sócios da prestadora, dado que a responsabilidade dos sócios também é subsidiária e, entre responsáveis de uma mesma classe, não há benefício de ordem. A Súmula n.° 04 deste Regional é clara a respeito. Estão hígidos, portanto, os artigos 266 e 827 do Código Civil. Nego provimento. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que há responsabildiade subsidiária da ora recorrente, uma vez que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar nas dependências da segunda, fato sequer contestado, e, portanto, incontroverso, bem como que "(...) figurando a Arcellormittal como tomadora de serviços do Reclamante e provada a inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, o tomador responde subsidiariamente pelos créditos devidos ao empregado", verifica-se que a decisão se encontraconsonante com a Súmula n.° 331, item IV, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN - EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS - RAFAEL FERNANDO SILVA ZAIDAN - SAULO LEMOS SILVA - VALTER RODRIGUES VASCONCELOS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000119-53.2014.5.17.0007 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SAULO LEMOS SILVA 2.COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado(a)(s): 1.YGOR BUGE TIRONI (ES - 19184) 1. RAPHAEL SODRE CITTADINO (ES - 19789) 2. WILMA CHEQUER BOU HABIB (ES - 5584) Recorrido(a)(s): 1.COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN 2.SAULO LEMOS SILVA E OUTROS Advogado(a)(s): 1.WILMA CHEQUER BOU HABIB (ES - 5584) 2.YGOR BUGE TIRONI (ES - 19184) Recurso de:SAULO LEMOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/01/2016 - Id A77DED6; petição recursal apresentada em 24/10/2015 - Id 2cba4e1). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id 510653b, Id c3be6c0. Contudo, o recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Com efeito, verifica-se queo único subscritor do recurso, ilustre advogado YGOR BUGE TIRONI, não figura como outorgado no instrumento de mandato juntado pelo recorrente (Página 03, Id 200504), deixando de atender, pois, ao exigido pelo artigo 37, do CPC. Registre-se, ainda, que muito embora tenha sido consignada a presença do referido causídico na ata de audiência da Página 01, Id1966322, não há que se falar em mandato tácito, nos termos da OJ 286, da SDI-I/TST, porque a parte recorrente apresentou mandato expresso, na Página 03, Id 200504. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/01/2016 - Id A77DED6; petição recursal apresentada em 05/02/2016 - Id 324a066). Regular a representação processual - Id 419e3bd. Satisfeito o preparo -Id 510653b, Id c3be6c0, Id f9f120d e Id f9f120d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 458; artigo 535, inciso II. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que a decisão deixou deanalisar aspectos relevantesrelacionadosàs provas, principalmente a pericial,o que culminou na condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimentoconsubstanciado na Súmula 459 do Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): Insurge-se contraa condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, ao argumento de que o laudo pericial não comprovou a existência de agentes perigosos ou insalubres. Quantoà insalubridade, sustenta que ainda que tenha havido contato com agente insalubre,talocorreu de forma eventual e com a utilização de EPI's capazes de neutralizá-lo. Em relação à periculosidade, argumenta que jamais ocorreu trabalho em área de risco a ainda que tal tivesse ocorrido, teria sido de forma eventual. Consta do v. acórdão: "2.4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante Saulo Lemos, único que não desistiu do recurso, argúi a nulidade da perícia e da sentença, alegando cerceamento de defesa. Diz que o laudo foi contraditório e omisso, incorrendo em erro o juízo de origem ao indeferir a realização de nova prova pericial. Aponta que a perita não examinou todas as atividades exercidas, especialmente aquelas comprovadas pela prova oral, sendo que a própria preposta confessou a execução de serviços diários "em contato direto com riscos elétricos''. No tocante à insalubridade, assevera que os EPIs fornecidos não foram suficientes para neutralizar os agentes nocivos, não tendo a perita se pronunciado a respeito das condições de uso dos equipamentos à luz das informações prestadas pela testemunha inquirida. O reclamante está com a razão, mas não há que se reconhecer a nulidade pelos motivos expostos no item anterior. Examina-se o mérito, a começar pelo adicional de periculosidade. Conforme depoimento gravado, a preposta confirmou que os reclamantes fazem manutenção elétrica em ponte rolante, teste elétrico e ligação dos motores, trabalham com megômetro que induz tensão aproximada de 2500 volts e realizam manutenção elétrica em toda oficina. A testemunha, a seu turno, afirmou que o teste elétrico e a ligação dos motores são feitos diariamente, ao passo que a manutenção elétrica da ponte rolante e a manutenção e a operação de geradores externos são realizados entre 3 e 4 vezes na semana. Desse modo, em que pese a omissão da perícia, resta claro que o trabalho do Sr. Saulo tem risco acentuado em virtude de exposição habitual a energia elétrica, fazendo jus, assim, ao adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, I, da CLT. A testemunha disse que também recebe o adicional fazendo as mesmas atividades do recorrente, o que corrobora a pertinência do pedido. Frise-se, por oportuno, que a perita afirmou que o recorrente tem contato com agentes perigosos, mas concluiu que ele não é merecedor do adicional porque a exposição é eventual. Assim se posicionou a expert: (...) Não obstante, como já ressaltado, não prevalece o laudo, que não considerou a realização das atividades confessadas pela preposta e confirmadas pela testemunha. Isso tanto é verdade que a louvada se pronunciou do seguinte modo acerca do tema: (...) Embora a perita afirme que as suas conclusões estão baseadas nas informações prestadas pelos reclamantes, as quais foram confirmadas pela reclamada, a prova oral trouxe novos elementos que também devem ser considerados no julgamento. Assim, no exercício do livre convencimento motivado, entendo que deva prevalecer a prova oral, até porque a prova técnica se mostrou omissa e, além disso, o julgador não está adstrito ao laudo (art. 436 do CPC). Passa-se a analisar o adicional de insalubridade. Sobre o assunto, a devolutividade do recurso ordinário está restrita à exposição a óleo mineral, que, segundo a louvada, não enseja percepção do adicional porque o Sr. Saulo recebeu os EPI's e foi treinado para usá-los. Segue um trecho dos esclarecimentos: (...) Contudo, também neste ponto a prova oral não foi considerada. A testemunha declarou que algumas tarefas são executadas sem luvas, pois alguns equipamentos, por serem sensíveis, precisam ser manuseados diretamente com a mão. Afirmou, ainda, que as luvas são usadas apenas uma vez e depois descartadas, de modo que os empregados trabalham "sem nada" após o descarte. Também disse que já presenciou o reclamante se queixando no almoxarifado em razão do não fornecimento dos EPIs e que as bisnagas com creme protetor duram cerca de 30 dias (não 60, como consta no laudo). Por fim, informou que não existe local apropriado para a higienização dos EPIs. Portanto, mesmo que se considere que os equipamentos de proteção individual tenham a durabilidade apontada pelo perito e que o reclamante tenha sido treinado para usá-los, o que se verifica de fato é que eles não eram corretamente aproveitados pelo empregado, que utilizava e descartava a luva em tempo inferior ao prazo de validade e usava o creme em quantidade superior à necessária (o que se deduz pelo fato da expert ter afirmado que o creme durava 60 dias e a testemunha ter dito que durava apenas 30). Enfim, a conclusão a que se chega é que os EPIs não foram adequadamente utilizados, não neutralizando a insalubridade. Destaca-se, a propósito, que é ônus do empregador não só fornecer os EPIs, mas também fiscalizar o uso correto destes equipamentos pelo empregado (súmula 289 do TST). Não prevalece a tese da reclamada de que o adicional de insalubridade é indevido em razão do laudo não ter fixado o tempo de exposição. Ora, o reclamante Saulo Lemos laborou nas mesmas condições e atividades dos demais reclamantes, o que se infere do depoimento da preposta. Logo, se o laudo registrou a exposição permanente dos outros autores ao agente óleo mineral, uma vez derrubada a tese de eficácia dos EPIs, o mesmo raciocínio há que se aplicar ao único empregado recorrente, ou seja, ele também se sujeita a exposição permanente ao óleo mineral. Em arremate, torno a repetir o que já mencionado quanto à periculosidade. O laudo não considerou a realização das atividades confessadas pela preposta e confirmadas pela testemunha (Num. 469e520 - Pág. 3) Embora a perita afirme que as suas conclusões estão baseadas nas informações prestadas pelos reclamantes, as quais foram confirmadas pela reclamada, a prova oral trouxe novos elementos que também devem ser considerados no julgamento. Assim, no exercício do livre convencimento motivado, entendo que deva prevalecer a prova oral, até porque a prova técnica se mostrou omissa e, além disso, o julgador não está adstrito ao laudo (art. 436 do CPC). Nesse passo, o reclamante Saulo Lemos faz jus ao adicional de insalubridade de 40%, mesmo percentual deferido na sentença para os reclamantes que também tem contato com óleos minerais. Consoante acentuado no item 2.2, não poderá o recorrente receber os adicionais de forma concomitante, mas, na fase de execução, poderá optar por aquele que lhe seja mais favorável, na forma do art. 193, § 2°, da CLT. Entendo que o referido dispositivo permanece hígido, não contrariando o disposto no art. 7°, XXIII, da CF, nem as convenções 148 e 155 da OIT, até porque o não restou declarada a inconstitucionalidade da norma em sede de controle abstrato e aos diplomas legais socorre o princípio da presunção de constitucionalidade. Ademais, o art. 7°, XXIII, da CF prevê que os adicionais de insalubridade e periculosidade serão pagos "na forma da lei", isto é, estão sujeitos à limitação do art. 193, § 2°, da CLT. Além disso, da simples leitura das convenções 148 e 155 da OIT não se verifica regramento incompatível com a norma nacional ora analisada. São devidos os reflexos do adicional de insalubridade/periculosidade (a depender da escolha do autor) sobre o 13° salário, férias + adicional de 65% (previsto na norma coletiva), FGTS, horas extras e nas contribuições para a FAECES. A apuração do adicional de periculosidade deverá observar o percentual e a base de cálculo prevista no art. 193, § 1°, da CLT. Incabível o pagamento do adicional de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois a lei não estabeleceu esta limitação. Este é o entendimento que tem prevalecido no TST desde o cancelamento do inciso II da súmula 364. Considero prequestionado o artigo 2°, II, do Decreto 93.412/86. A base de cálculo do adicional de insalubridade deverá observar a evolução dos valores estipulados na norma coletiva. Defere-se a majoração dos honorários advocatícios, haja vista o aumento do valor da condenação, nos termos do item seguinte. Dou parcial provimento para deferir ao reclamante Saulo Lemos o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, observados os parâmetros da fundamentação supra, especialmente o direito de opção do empregado pelo adicional que lhe seja mais favorável." Primeiramente, cumpre registrar que a alegação de afronta a dispositivo constante de Decreto não autoriza a análise da admissibilidade do recurso de revista, ante os estritos lindes da alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Quanto ao trabalho em condição perigosa,tendo a C. Turmareformado parcialmente a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e a prova técnica se mostrou omissa, poisembora tenha se baseado nasinformações prestadas pelo reclamante, a prova oral demonstrou o trabalho em risco acentuado decorrente de exposição habitual a energia elétrica, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos artigos 192, 193, 194 e 195, da CLT, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim,o aresto transcritona Página 22 (Id 324a066),proveniente deórgão nãoelencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostra-seinservívelà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Em relação ao trabalho em condição insalubre, tendo a C.
Intimado(s)/Citado(s): - CJF DE VIGILANCIA LTDA - JOSE MIGUEL LIBERATO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000124-23.2015.5.17.0013 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a)(s): MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHO (ES - 13967) Recorrido(a)(s): JOSE MIGUEL LIBERATO Advogado(a)(s): DIENE ALMEIDA LIMA (ES - 5691) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 19/01/2016 - Id 0B37348; petição recursal apresentada em 31/01/2016 - Id 571bcd6). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - Id. 571bcd6. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790-A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Contrato Individual de Trabalho / CTPS. Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação / Termo de Rescisão Contratual. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso- prévio. Contrato Individual de Trabalho / PIS/RAIS - Cadastramento. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale- Transporte. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Descontos Fiscais. Descontos Previdenciários. Férias. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoo recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - violação dos Código Civil, artigo 265; Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a sua responsabilização subsidiária. Ainda sustenta que é dono daobra. Consta do v. acórdão: "2.3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Ente Público demonstra inconformismo com a decisão que o condenou a responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato de emprego do Reclamante, não adimplidas por seu empregador, sustentando a inexistência de culpa ou irregularidade na escolha da empresa prestadora de serviço, haja vista que a contratação se operou através de regular procedimento licitatório. Sustenta, outrossim, que exerceu efetiva fiscalização no contrato de prestação de serviços, razão pela qual entende que deve ser eximido da condenação imputada. Invoca a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16/2007, que ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1° da Lei n.° 8.666/1993 -, afastou a responsabilização da Administração Pública pelos haveres trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços. Suscita, por fim, violação à Súmula Vinculante n.° 10 do STF e item IV da Súmula n° 331 do TST. Invoca a aplicação da OJ n.° 191 do e. TST para afastar a sua responsabilidade, sustentando ser o dono da obra. Colaciona arestos em favor de sua tese. Sucessivamente, alega que a falência da 1a Reclamada constituiria caso fortuito capaz de afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A sentença, contudo, não merece reforma. Muito embora seja inegável o engessamento do ente público ao formalismo do certame licitatório, não se pode perder de vista que a lei concede ao agente público margem de discricionariedade na análise das melhores propostas, incumbindo-lhe, dentre outros misteres, o de exigir dos licitantes prova de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista (incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.° 8.666/1993). Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.° 8.666/1993, proclama vencedor do certame não apenas o licitante que oferte o menor preço, mas que também apresente a melhor proposta à administração pública, circunstância que, inequivocamente, evidencia o fator qualidade do serviçocomo critério de desempate na contratação. Nesse diapasão, a responsabilidade do ente público não se esgota no momento da escolha do prestador de serviços, uma vez que a contratação, por meio de licitação pública, também atribui ao agente público o dever de fiscalizar da empresa contratada no cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, na exata dicção dos incisos II e III do artigo 58, § 1° do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.° 8.666/93. Todavia, não obstante a clareza das diretrizes, o panorama que se descortina dos autos evidencia a omissão culposa do ente público na vigilância da empresa contratada, pois não é possível aferir nos autos nenhum ato nem documento que comprove a efetiva fiscalização por parte do ente público, sobre as obrigações derivadas da relação de emprego havida entre a 1a Reclamada (revel) e seu empregado, nada obstante as prerrogativas conferidas pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.° 8.666/1993, que assim estabelece: (...) Assim, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha pronunciado a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n.° 8.666/1993, foi decidido pela maioria dos Ministros que a imputação da responsabilidade somente é aplicável quando constatado que a Administração não cumpriu o dever de fiscalizar a execução do contrato. Não há, portanto, que se cogitar de violação à Súmula Vinculante n° 10. Nesse sentido a decisão proferida em sede de Medida Cautelar na Rcl 15816 MG, pela Ministra Carmen Lúcia: (...) Configurada a culpa do Ente Público em razão de sua omissão ou negligência no mister de fiscalizar, surge o dever de indenizar. Essa a conclusão da decisão proferida na mencionada Rcl 15816 MG: (...) Frise-se ser incabível invocar a falência da empregadora direta para afastar a condenação secundária, pois, uma vez configurada a conduta culposa ante a ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas, inexiste acontecimento imprevisível capaz de afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público. Ademais, o campo de ação da Orientação Jurisprudencial n.° 191 da SDI-1 do eg. TST circunscreve-se às hipóteses em que o dono da obra é pessoa física e o objeto contratado tenha essencialmente valor de uso, circunstâncias alheias ao caso presente, pois o Reclamante prestava serviços como vigilante nas dependências de uma escola pertencente ao Município Reclamado. Saliente-se, por fim, que este Regional aprovou, durante o II Ciclo de Debates de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT da 17a Região, o seguinte verbete: (...) Incabível, ainda, a alegação de violação ao art. 265 do CC ou ao §2° do art. 102, bem como aos incisos I e XXVI do art. 22, todos da CR. Por remate, irretocável a sentença que condenou subsidiariamente o Município Reclamado a adimplir todas as verbas resilitórias deferidas. Nego provimento." Quanto à responsabilidade subsidiária, ante o exposto, verifica- se que a C. Turma, após analisar o caso concreto, assentou estar caracaterizada a culpa in vigilando do tomador de serviços, ora recorrente, ao não fiscalizar a empresa prestadora, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, tendo em vista que o ente público não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no particular. Assim, quanto ao cabimento da responsabilidade, a decisão se encontra em consonância com o disposto na Súmula 331, V, do Eg. TST, o que torna inviável o prosseguimento do apelo, com fulcro no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Registre-se, por oportuno, que é iterativo e notório o entendimento do TST quanto à caracterização da culpa in vigilando do tomador de serviços por não ter se desincumbido do seu ônus da prova acerca da efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, verbis: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.°, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. 1.2. No mesmo passo, todavia, a Corte Suprema concluiu que é plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. 1.3. Por sua vez, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao Ente Público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. 1.4. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu onus probandi, a confirmação da responsabilidade subsidiária não ofende a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento não provido. AIRR - 1346-24.2011.5.10.0801 Data de Julgamento: 04/09/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013. No mesmo sentido: AIRR - 127-65.2010.5.01.0023 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 20/06/2014; ARR - 220700-19.2007.5.02.0056 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 16/05/2014; AIRR - 1375 -54.2012.5.04.0333, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, 3a Turma, DEJT 24/06/2014; AIRR - 24-48.2013.5.09.0664, Relator Desembargador Convocado: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 4a Turma, DEJT 24/06/2014; RR - 252-26.2012.5.02.0317 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR - 724-47.2012.5.10.0012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 20/06/2014; AIRR - 141 - 84.2012.5.15.0089, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT 15/08/2014; RR - 1523¬ 86.2012.5.03.0044, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, DEJT 24/06/2014. Em relação à alegação de ser dono da obra, aOJ n° 191, da SDI -1, do Eg. TST mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que discute-se ocontrato de empreitada de construção civil, hipótese diversa da tratada no caso dos autos,em que o reclamante prestava serviços comovigilanteem uma escola municipal(S. 296/TST). Outrossim,o aresto transcrito nas Páginas 20-21 (Id 571bcd6),proveniente deórgão nãoelencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostra-seinservívelà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-11
Intimado(s)/Citado(s): - RESTAURANTE ZEPELLIN LTDA - ME - VALERIA SOARES BARABOSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO ROPS-0000142-56.2015.5.17.0009 - TRT-17a Região - Terceira Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): VALERIA SOARES BARBOSA Advogado(a)(s): PATRICIA ANACLETO DIOGO (ES - 17519) Recorrido(a)(s): RESTAURANTE ZEPELLIN LTDA - ME Advogado(a)(s): FLAVIO DA SILVA POSSA (ES - 14386) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/11/2015 - Id D63C039; petição recursal apresentada em 27/11/2015 - Id 4ffcb94). Regular a representação processual - Id 0715202. A parte recorrente está isenta de preparo (Id efb3d8a e Id 59ef2dd), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a nulidade da decisão, porquanto não avaliou propriamente os depoimentos tomados, incidindo em negativa de prestação jurisdicional. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos constitucionais, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 305 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "Mantida a r. sentença que julgou improcedentes todos os pleitos autorais, resta prejudicado o exame dos honorários advocatícios." Ante o acima exposto, tendo a C. Turma reconhecido a matéria por prejudicada, esta não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
Intimado(s)/Citado(s): - BRASILES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ELIAS FERREIRA - P DO NASCIMENTO AMANCIO SERVICOS DE OBRAS DE ALVENARIA - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO RO-0000197-22.2015.5.17.0004 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ELIAS FERREIRA Advogado(a)(s): 1.CLAUDIO JOSE SOARES (ES - 4336) Recorrido(a)(s): 1.P. DO NASCIMENTO AMANCIO SERVICOS DE OBRAS DE ALVENARIA 2.BRASILES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(a)(s): 1.PABLO QUEIROZ AGUETE (ES - 12537) 2.ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA (ES - 14917) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/01/2016 -Id F50F991; petição recursal apresentada em 03/02/2016 - Id 01387e5). Regular a representação processual -Id 6915f9d. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id 0d4f8a4 e Id be049bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899; Código de Processo Civil, artigo 515. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contraonão conhecimento do recurso quanto à confissão do preposto da reclamada,por ausência de dialeticidade, ao argumento de que o temafoi amplamente discorrido na peça recursal. Consta do v. acórdão: "2.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SUSCITADA DE OFÍCIO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto, deixando de conhecê-lo quanto ao tópico intitulado 'Da Confissão Real', por ausência de dialeticidade. O reclamante sustenta que a preposta da primeira reclamada, em seu depoimento, confessou que o reclamante recebeu por diária e também por produção, postulando, por esse motivo, o acolhimento de todos os pleitos iniciais. Tece argumentos em tese acerca do tema confissão real, porém, não o relaciona a nenhum dos pedidos formulados na inicial, (vide alíneas "a" a "k", Id f1df3cf, págs. 9 e 10), nem mesmo às matérias devolvidas pelo recurso, formulando pedido genérico de procedência total da ação com base na alegada confissão." A C. Turmanegou conhecimento ao recurso do reclamante quanto à confissão real, por ausência de dialeticidade, ao fundamento de que ao alegar a confissãodapreposta da primeirareclamada, aquele postulou o acolhimento de todos os pleitos da inicial,formulando assim pedido genérico de procedência total da ação, com base na alegada confissão. Assim,não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidação. Ademais,o aresto transcritona Página 05 (Id 01387e5),proveniente deórgão nãoelencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostra-seinservívelà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Outrossim, este Regional não adotou tese explícita acerca dos fundamentos concernentes à discussão da responsabilidade subsidiária, tornando impossível aferir supostadivergência de teses com a Súmulan° 331, do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoo recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-11
Intimado(s)/Citado(s): - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - LUCAS FALCAO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000212-31.2014.5.17.0002 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): LUCAS FALCAO DA SILVA Advogado(a)(s): ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES - 9588) Recorrido(a)(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/01/2016 - Id F1029EB; petição recursal apresentada em 29/01/2016 - Id d4921e4). Regular a representação processual - Id 30cc5d3. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id 9c072e4 e Id 0556e10. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXV; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 10573/2002, artigo 3°; Lei n° 5584/1970, artigo 14; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3°. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto ao pedido de diferenças das parcelas resilitórias e quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, constatando-se, inclusive, esclarecimentos prestados quando do julgamento dos embargos declaratórios - Id 3c0d1da, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela/Tutela Específica Requer o recorrente a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que estão presentes os requisitos para sua concessão. Muito embora a matéria tenha sido suscitada em sede ordinária (Id 7fdcc92), a decisão regional sobre ela não se manifestou, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de suscitar essa omissão em seus embargos declaratórios, o que inviabiliza o apelo, com fulcro na Súmula 297/TST, por ausência de prequestionamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Requer o recorrente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Contudo, quanto à matéria em epígrafe, o recurso de revista não merece seguimento, por ausência de interesse. É premissa do nosso sistema recursal que tenha sofrido a parte recorrente algum gravame, vale dizer, tem interesse em recorrer o que restou vencido, aquele a quem a decisão causou prejuízo, o que não ocorreu, in casu , tendo em vista que a ação interposta pelo recorrente foi julgada procedente. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale- Transporte. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1°, inciso III, IV; artigo 5°, caput; artigo 5°, inciso V, X; artigo 7°, inciso IV; artigo 7°, inciso XXX; artigo 7°, inciso XXXI; artigo 7°, inciso XXXII; artigo 7°, inciso XXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 5°; artigo 58; artigo 444; artigo 461; artigo 468; artigo 483, alínea 'd'; artigo 818; artigo 892; Código de Processo Civil, artigo 290; artigo 333; Código Civil, artigo 186, 187; artigo 398; artigo 927, 932; artigo 944. - divergência jurisprudencial: . - Súmula 54, do STJ; Súmula 562, do STF; artigo 1°, da Lei 7.418/1985; Artigos 467, 477, § 8°, 836, da CLT; Requer o recorrente a conversão do pedido de demissão em dispensa por rescisão indireta, tendo em vista a comprovada culpa do empregador. Requer, ainda, caso seja julgado procedente o pedido de conversão, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais relativas ao mínimo legal, indenização por danos morais, pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e 13° salário, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, vale-transporte. Consta do v. acórdão: "TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - PEDIDO DE DEMISSÃO x RESOLUÇÃO INDIRETA DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA Indeferida a resolução indireta da relação de emprego, o Reclamante, inconformado, reitera a pretensão perante esta instância revisora. De acordo com a causa de pedir, a Reclamada, a par de lhe pagar salário inferior ao mínimo legal, furtou-se a conceder-lhe a rubrica vale-transporte, frustrando-lhe, ainda, o gozo do intervalo intrajornada. Almeja a conversão do pedido de demissão em resolução indireta do contrato individual de trabalho. Cobra, também, compensação por dano moral sob idêntica causa de pedir. A sentença não merece reforma. A resilição indireta pressupõe, necessariamente, a existência de gravidade do ato faltoso, de nexo causal e prova de autoria, e de subsunção da conduta patronal em umas das hipóteses de incidência capituladas no artigo 483 da CLT. Quanto ao exame da prova em si, saliento que a gravação em áudio e vídeo de depoimentos tomados em juízo em substituição ao carcomido sistema de conversão da voz em texto ditado veio, de fato, em ótima hora. Digo-o, porque, se as hesitações, os gaguejos e murmúrios não raro escapavam ao registro através do método antigo, hoje, muito pouco ou nada se perde, circunstância que proporciona à segunda instância o mesmo papel investigativo, antes, reservado apenas ao juízo monocrático. Observações à parte, muito embora o Autor repute o empregador incurso na hipótese de incidência prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT, apuro que o Reclamante não se desvencilhou do ônus de provar as acusações levantadas na petição inicial. A uma porque, conquanto a inicial convide a concluir que o intervalo intrajornada nunca era fruído, o próprio Autor confessou que o intervalo era de uma hora e, apenas em dois dias na semana, de 30 minutos. A duas porque, conquanto a exordial denuncie a percepção de salário inferior ao mínimo hora legal - R$2,54 por hora trabalhada, conforme depoimento em primeira assentada -, o acervo probatório revela que o Autor recebia R$2,91 por hora trabalhada, importância superior ao salário mínimo hora. Prova o holerite acostado ao ID171f733 - Pág. 1. A pretensa sonegação da rubrica vale-transporte, por fim, não foi provada pelo Autor, nada obstante fosse seu o ônus da prova, por força do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 333 do CPC. Enfim, os depoimentos tomados em juízo foram suficientemente esclarecedores, sobre as questões ora apontadas. Depoimento pessoal do Reclamante: que o intervalo era de uma hora, mas de uma a duas vezes por semana, foi de 30 minutos; que isso acontecia porque estava faltando funcionários; que, para fins de registro do intervalo, às vezes passava o dedo no leitor ótico e, às vezes, anotava em registro manual. Depoimento da testemunha Lorena Paula da Silva de Carvalho: que o Reclamante passava cartão de ponto; que não acontecia de o Reclamante gozar menos de uma hora de intervalo; que havia uma escala de trabalho mensal e os empregados tinham ciência desta escala; que o empregados sempre tomavam ciência desta escala com dez dias de antecedência, precisamente, no dia 20 de cada mês; que o Reclamante trabalhou há uns dois anos atrás, na loja da Reta da Penha; que o Reclamante começou a trabalhar no turno diurno e, quando alcançou a maioridade, passou a trabalhar no período noturno; que a depoente trabalhava no turno noturno; que trabalhou com o Reclamante no turno noturno. Frente a tais considerações, uma vez não demonstrando o Autor a ocorrência das acusações levantadas na peça de ingresso hábeis a tornar insustentável a manutenção do pacto laboral, o indeferimento da resolução indireta pleiteada é medida que se impõe. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, ao manter o indeferimento do pedido de rescisão indireta, tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova testemunhal, como se verifica às páginas 2-3 (Id 0556e10), o que inviabiliza o recurso, no aspecto. Ademais, quanto ao vale transporte, tendo a C. Turma decidido no sentido de que era ônus do reclamante provar a citada sonegação, ônus do qual não se desvencilhou, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos artigos 333, I, do CPC e 818, da CLT, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, impossível aferir a alegada divergência de teses com as ementas trazidas às páginas 46-48, pois o acórdão não abordou a matéria à luz dos fundamentos recursais. Por fim, quanto às matérias: diferenças salariais, indenização por danos morais, pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e 13° salário e multas dos artigos 467 e 477, da CLT, ante o indeferimento do pedido de conversão da demissão em rescisão indireta, as matérias em epígrafe não foram analisadas pela C. Turma, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálcu l o/Atua l ização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 398; Lei n° 8177/1991, artigo 39, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 459, § único. - divergência jurisprudencial: . - Súmula 54, do STJ e 562, do STF; DL 75/66; Requer o recorrente a reforma do v. acórdão, a fim de que se estabeleça que os juros e a correção monetária incidam a partir do evento danoso. Consta do v. acórdão de embargos de declaração: "(■■■) A temática (VIII) juros de mora e correção monetária não foi, de fato, examinada pela decisão turmária, razão pela qual passa-se a sanar a omissão apontada: os juros de mora fluirão da data de distribuição da ação, na forma do artigo 39 da lei n.° 8.177/1991. A correção monetária será apurada na forma da Súmula n.° 381 do TST. Dou provimento parcial para, prestando esclarecimentos, assentar que os juros de mora fluirão da data de distribuição da ação, na forma do artigo 39 da lei n.° 8.177/1991. A correção monetária, por seu turno, será apurada na forma da Súmula n.° 381 do TST." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os juros de mora fluirão da data de distribuição da ação, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 439, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. Outrossim, quanto à correção monetária, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 381, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. Descontos Previdenciários. Descontos Fiscais. Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei n° 8212/1991, artigo 33, §5°; Lei n° 8541/1992; Lei n° 7713/1988, artigo 6°, inciso V. - divergência jurisprudencial: . Requer a reforma do v. acórdão, para que o Reclamado seja condenado na totalidade dos descontos fiscais e previdenciários, haja vista que se deu em função de sua desídia e não do Reclamante. Consta do v. acórdão: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO Para o Reclamante, tanto a contribuição previdenciária quanto os juros e multa de mora incidentes sobre a contribuição previdenciária incidente sobre seu crédito devem ser custeados pela Ré. Com parcial razão. Conquanto as parcelas que integrem o salário-de-contribuição tenham sido deferidas em juízo, o Reclamante não pode eximir-se do pagamento de sua cota-parte, haja vista sua condição de contribuinte à Previdência Social. O recolhimento do valor devido a esse título deverá ser feito, portanto, de acordo com as disposições do artigo 43 da Lei n.° 8.620/93 e § 4° do artigo 276 do Decreto n.° 3.048/99, ou seja, pelo Reclamante e no valor histórico. Contudo, o ônus decorrente da mora deve ser imputado ao seu causador, na hipótese, o empregador, que deve responder pelos juros e correção monetária, nos termos dos artigos 186 e 402 do Código Civil. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial n.° 363, da SD11: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimen
Intimado(s)/Citado(s): - ATALAIA SERVICOS AUXILIARES LTDA - ROSIVALDO COSTA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO ROS-0000214-67.2015.5.17.0001 - TRT-17a Região - Terceira Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): ROSIVALDO COSTA DA SILVA Advogado(a)(s): ARTHUR DE SOUZA MOREIRA (ES - 18277) Recorrido(a)(s): ATALAIA SERVICOS AUXILIARES LTDA Advogado(a)(s): DANIELLE PEREIRA NOBRE (BA - 22595) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 27/01/2016 - Id 7E4F4F7; petição recursal apresentada em 03/02/2016 - Id 281d6ff). Regular a representação processual - Id ef3ea46. A parte recorrente está isenta de preparo (Id efdd73b), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso- prévio / Proporcional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXI; artigo 7°, caput, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 12506/2011. Pretende o pagamento do aviso prévio proporcionalde formaindenizada. Consta do v. acórdão: "a) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Na petição inicial, o autor disse que cumpriu aviso prévio no período entre 31/07/2013 a 13/09/2013, tendo a reclamada lhe exigido que trabalhasse os dias acrescidos para cada ano de serviço, ao invés de indenizá-los, o que não pode ocorrer, já que a regulamentação do aviso proporcional foi criada apenas em benefício do trabalhador. Por tal razão requereu a nulidade do aviso prévio concedido e o consequente pagamento na forma indenizada, inclusive dos dias que foram acrescidos em virtude da nova lei. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, tratando-se de dispensa imotivada, deve-se aplicar a proporcionalidade prevista na Lei n° 12.506/11, ainda que o aviso prévio seja trabalhado. Irresignado, o reclamante recorre reportando-se aos argumentos iniciais. Sem razão, contudo. O art. 7° da Constituição Federal enumera os direitos dos trabalhadores, dentre os quais, em seu inciso XXI, trata do aviso prévio, senão vejamos: (...) Tratando-se de norma constitucional de eficácia limitada, somente com a entrada em vigor da Lei. 12.506, em 11 de outubro de 2011, é que a proporcionalidade do aviso prévio passou a ser aplicável, cujo teor segue abaixo transcrito: (...) A norma regulamentadora, como se percebe, refere-se ao Capítulo VI do Título IV da CLT, este que trata justamente do aviso prévio devido pela parte contratante que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho sem prazo estipulado. Sabe-se que o aviso prévio tem por objetivo deixar a outra parte ciente da rescisão do contrato de trabalho, evitando surpresas e prejuízos. No caso do aviso prévio concedido pelo empregador, não há dúvidas de que a finalidade primordial do instituto é possibilitar que o empregado busque nova colocação no mercado de trabalho. Com efeito, no período do aviso, o trabalhador continuará trabalhando (aviso trabalhado) ou será dispensado do trabalho (aviso indenizado), mas sempre receberá salário e os dias correspondentes, trabalhados ou não, integrarão o tempo de serviço do trabalhador para todos os fins, nos termos do art. 487, § 1°, da CLT. A Lei n° 12.506/11 tão-somente regulamenta o art. 7°, XXI, da CF/88 e viabiliza a proporcionalidade do aviso prévio a ser concedido pelo empregador ao empregado, constituindo direito exclusivo deste último. Veja-se que a referida norma é expressa ao afirmar que o aviso prévio será concedido "aos empregados", nada tratando do aviso a ser concedido ao empregador. Neste mesmo sentido já se posicionou este Egrégio Regional ao editar Súmula n° 35, in verbis: (...) Sendo assim, aos empregados que contenham até 1 (um) ano de serviço, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias, aos quais serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Em momento algum a lei em análise diferencia os casos de aviso prévio trabalhado ou indenizado, nem mesmo parece criar um sistema de aviso prévio misto (trinta dias trabalhado e o restante indenizado), como quer fazer crer o autor. Aliás, deve-se ressaltar que o período do aviso prévio, justamente por fazer parte do contrato de trabalho, não acarreta a suspensão das obrigações contratuais de nenhuma das partes (com exceção da redução de horas ou dias prevista no art. 488 da CLT). Com efeito, a bilateralidade do contrato de trabalho não se altera, mantendo-se a obrigação do empregado (prestação de serviços) e do empregador (pagamento de salário). Nesse sentido, somente o empregador poderá dispensar o trabalho do empregado durante o aviso prévio, indenizando o período correspondente. Noutras palavras, a indenização do aviso prévio trata-se de mera liberalidade do empregador, e não de direito do empregado, o qual, se assim definir a empresa, deverá permanecer trabalhando nos dias do aviso. E tal situação em nada se alterou com a edição da Lei 12.506/11, a qual, como já visto, apenas veio para elastecer o aviso prévio concedido ao empregado (que passa a ser proporcional ao tempo de serviço), concedendo-lhe mais tempo para a busca por novo emprego. Portanto, não há qualquer previsão legal que limite o aviso prévio trabalhado em 30 (trinta) dias, muito menos que obrigue a empresa a indenizar os dias que sobejarem o trintídio, razão pela qual improcede o pleito autoral. No mesmo sentido, já decidiu a 2a Turma deste Regional, conforme ementas abaixo: (...) Pelo exposto, mantém-se inalterada a decisão de primeiro grau. Nego provimento." Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional. Ademais,tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que "(...) a indenização do aviso prévio trata-se de mera liberalidade do empregador, e não de direito do empregado, o qual, se assim definir a empresa, deverá permanecer trabalhando nos dias do aviso", bem como que"(...) tal situação em nada se alterou com a edição da Lei 12.506/11, a qual, como já visto, apenas veio para elastecer o aviso prévio concedido ao empregado (que passa a ser proporcional ao tempo de serviço), concedendo-lhe mais tempo para a busca por novo emprego", não se verifica, em tese, a alegada violação ao dispositivo constitucional suscitado, como requer o artigo 896, §9°, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 5584/1970. Requer que, sefor provido seu recurso, acresça-se à condenação a verba honorária. A matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17
Intimado(s)/Citado(s): - ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME - JACINEIA VIEIRA - MUNICIPIO DE SERRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000260-75.2014.5.17.0006 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME Advogado(a)(s): NATHALIA NEVES BURIAN (ES - 9243) Recorrido(a)(s): JACINEIA VIEIRA Advogado(a)(s): CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA (ES - 5526) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/12/2015 - Id 40E43B2; petição recursal apresentada em 17/12/2015 - Id e85465c). Regular a representação processual - Id 7839e1b. Satisfeito o preparo - Id a0186f1, Id 6d870a5, Id 6d870a5 e Id d54e2ca. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-08
Intimado(s)/Citado(s): - GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. - MR. COM INFORMATICA LTDA - EPP - MR.TEL TELECOMUNICACOES LTDA - ME - NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A - WALASSE JUNIOR MARTINS CAMPANHARO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO RO-0000267-43.2014.5.17.0014 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MR. COM INFORMATICA LTDA - EPP E OUTRA Advogado(a)(s): RAFAEL LIBARDI COMARELA (ES - 11323) Recorrido(a)(s): WALASSE JUNIOR MARTINS CAMPANHARO Advogado(a)(s): JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO (ES - 5790) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 26/01/2016 - Id FAE8277; petição recursal apresentada em 03/02/2016 - Id 2389147). Regular a representação processual: quanto à primeira reclamada (MR. COM INFORMÁTICA LTDA - EPP), na forma da Súmula 164 do C. TST (Ata de Audiência - Id f439dbd); quanto à segunda reclamada (MR. TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME), conforme procuração dos autos(Id 25803db). Satisfeito o preparo -Id e4d2f97, Id c8d015a, Id c8d015a e Id 5765402. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I. Sustenta a parte recorrente que não pode prosperar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o obreiro foi voluntário no trabalho de mudança de sede da primeira para a segunda reclamada, recebendo 3 dias de folga por isso. Não houve desvio de função. Inviável o recurso, nos termos do artigo 896, §1°-A, II, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), porquantoa recorrente não cuidou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, Súmula ou OJ do TST que conflite com a decisão regional, indicando apenas o art. 62, inciso I, da CLT, que trata de inexistência de controle de jornada para o trabalhador externo, sendo que o recorrente está se insurgindo contra o deferimento de indenização por danos morais em razão de exigência de trabalho diverso do contratado, por abuso de poder diretivo. Assim,quanto à matéria discutida no v. acórdão, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciaispara confronto ou indicar,expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE PEREIRA AFFONSO - PREMEDIC EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000283-72.2015.5.17.0010 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ANDRE PEREIRA AFFONSO Advogado(a)(s): FILIPE SOARES ROCHA (ES - 17599) Recorrido(a)(s): PREMEDIC EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI - EPP Advogado(a)(s): GUILHERME CARLETE GOMES (ES - 17791) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 26/01/2016 - Id F884165; petição recursal apresentada em 01/02/2016 - Id bb74230). Regular a representação processual - Id 5442d0a. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id fa42f37, Id 51588ed. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 277 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 60. - divergência jurisprudencial: . Pretende o pagamento das horas extras após a 8a diária e 44a semanal e seus reflexos. Afirma a invalidade da jornada 12 x 60, pois aplicadasem a devida cláusula de convenção coletiva que a autorize (já que a anterior perdeu sua validade). Sustenta, por fim, que o enlastecimento de jornada só poderia acontecer com a licença prévia da autoridade competente pois trata- se de trabalho insalubre. Consta do v. acórdão: "DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8a - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE 12x60 O recorrente postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedente à 8a diária, sob o fundamento de que não mais existe autorização em norma coletiva para a prática da escala de trabalho no regime 12X60. Além disso, aponta uma série de razões que em seu entender tornam a referida escala inválida, tais como o fato de tratar-se de atividade insalubre, sem haver licença de autoridade competente para o labor nessas condições; que não havia concessão de intervalo intrajornada e que havia constante labor extraordinário, além do cumprimento de seis plantões extras por mês. Afirma que a cláusula prevista em CCT, que autoriza a referida jornada de trabalho, teve seu último mês de validade em setembro de 2012, não tendo sido mais renovada, e por isso, não haveria como ser mantida pela empresa, porque não há falar-se em ultratividade da norma coletiva em questão, tendo vista que se trata de situação prejudicial ao trabalhador. Analisemos. Restou incontroverso nos autos que a jornada de trabalho no regime 12X60 esteve prevista em norma coletiva aplicável ao autor, sendo que mesmo após cessada a vigência de referido instrumento coletivo, continou a ser aplicada no âmbito da empresa reclamada. Vale lembrar que o acordo firmado em Ação Anulatória, ajuizada pelo MPT, que requeria a declaração de nulidade de tal regra, foi no sentido de que os Sindicatos (patronal e profissional) se comprometeram a não mais inserir em futuras negociações coletivas dispositivos que autorizassem a prática de jornada no referido regime, tal como prevista na CCT 2010/2012, mantendo-se, contudo, a eficácia da cláusula em questão até que fosse firmada nova CCT. Ocorre, porém, que o Dissídio Coletivo, que havia indeferido a inclusão de cláusula autorizadora da jornada em questão, durante a período de vigência de sentença normativa (2012/2013), acabou sendo extinto pelo C. TST. Nessas circunstâncias, deve prevalecer a norma, presente na CCT 2010/2012, que autorizava o regime de jornadas praticado pela autora, até porque, a S. 444 do C. TST, admite o labor em escala 12X36, podendo, assim, ser aplicada por analogia à hipótese dos autos. Aplica-se, à hipótese, a orientação trazida pela S. 277 do C. TST, como redação alterada em 14.09.2012, pelo Tribunal Pleno do C. TST, permitindo a ultratividade de norma coletiva ainda não alterada mediante negociação coletiva de trabalho, realizada posteriormente, como ocorre no presente caso. Assim, válida a jornada de trabalho da reclamante realizada em escala 12X60, não havendo falar-se em pagamento de horas extras excedentes da 8a diária. Não se acolhe, também, a tese de que seja necessária licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho do autor, tendo em vista que atuava em atividade insalubre. É que a norma prevista no art. 60 da CLT, obviamente, é dirigida àquelas situações em que o trabalhador sofra efetivo risco de dano à sua saúde em razão das atividades exercidas. No presente caso, o trabalho era realizado em regime de escala 12X60, e nessas condições, o risco a que estava submetido o obreiro é consideravelmente inferior à hipótese em que o trabalhador atua, diariamente, em atividades insalubres. Acresça-se que é comum a fixação de escalas de trabalho tais como a praticada pelo obreiro até mesmo por interesse público, tendo em vista a necessidade permanente de oferecimento por clínicas e hospitais de serviços de saúde, tais como os prestados pelo reclamante (enfermeiro). Assim, tendo em vista tais circunstâncias, entendo que havendo previsão em norma coletiva para a compensação de horários, da forma como acontecia com o reclamante, era suficiente para validar a escala de trabalho a que estava submetido. Nego provimento." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula n.° 277, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. Por outro lado, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que "(...) o trabalho era realizado em regime de escala 12X60, e nessas condições, o risco a que estava submetido o obreiro é consideravelmente inferior à hipótese em que o trabalhador atua, diariamente, em atividades insalubres", não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por fim, o aresto transcrito à página 5,proveniente deórgão nãoelencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostra- seinservívelà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17
Intimado(s)/Citado(s): - CLOVIS RICARDO DIAS JUNIOR - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000396-35.2015.5.17.0007 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): VIA VAREJO S.A Advogado(a)(s): ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR (RJ - 130103) ANA GABRIELA BURLAMAQUI (RJ - 81690) Recorrido(a)(s): CLOVIS RICARDO DIAS JUNIOR Advogado(a)(s): MARCINEIA KUHN DE FREITAS (ES - 16050) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/01/2016 - Id 24C3961; petição recursal apresentada em 05/02/2016 - Id 095c286). Regular a representação processual - Id 5dc8429. Satisfeito o preparo -Id 64db1b3, Id baef14f, Id 2257549 e Id d9b300a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contraa condenação ao pagamentodos valores relativos aorepouso semanal remunerado não concedido. Consta do v. acórdão: "2.2.3. REPOUSO SEMANAL NÃO CONCEDIDO Narra o reclamante que a reclamada não lhe concedia corretamente o descanso semanal remunerado, uma vez que tinha folga apenas de 10 em 10 dias. Vejamos. Diante da não apresentação injustificada dos controles de ponto pela reclamada, emerge a presunção de veracidade em relação à jornada apontada na inicial, passando a ser ônus do empregador elidir tal presunção. A prova testemunhal quanto a esse tema restou dividida. Enquanto a testemunha do autor afirmou que era concedido descanso semanal remunerado a cada 10/15 dias, a da reclamada assegurou que era concedida folga todas as semanas, não havendo qualquer motivo para se dar maior credibilidade a um que a outro depoimento. Sendo assim, estando a prova oral divida, a solução do conflito se dá pelo ônus da prova que, no caso dos autos, fixou-se como sendo da reclamada, nos termos da Súmula 338, I do C. TST. Não se desincumbindo a ré satisfatoriamente do encargo processual que lhe cabia, a teor dos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC, tem-se que a reclamada não concedeu corretamente ao empregado o intervalo semanal remunerado, em afronta ao disposto no art. 7°, XV da CF/88 e no art. 67 da CLT. Isso posto, defiro o pedido de letra 'd' da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de 01 repouso semanal por mês, durante todo o período trabalhado." O aresto transcritonas Páginas 04-05e o primeiro da Página 05(Id 095c286)não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nem há, nos autos, certidão ou cópia dos acórdãos paradigmas, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. Por fim,a segunda ementa da Página 05 (Id 095c286)mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que ocorreu a juntada dos cartões de ponto, hipótese diversa da tratada no caso dos autos,em que a reclamada não apresentou os controles de ponto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-11
Intimado(s)/Citado(s): - ANICELCIO CALIMAN - ME - LUCIANA DA SILVA LOZORIO SOARES - REGINALDO CALIMAN PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000430-19.2015.5.17.0101 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ANICELCIO CALIMAN - ME E OUTRO Advogado(a)(s): ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (ES - 6639) WASHINGTON GUIMARAES AMBROSIO (ES - 15435) Recorrido(a)(s): LUCIANA DA SILVA LOZORIO SOARES Advogado(a)(s): MARCONE DE REZENDE VIEIRA (ES - 14412) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 26/01/2016 - Id 0DB0BFF; petição recursal apresentada em 03/02/2016 - Id 54328e8). Regular a representação processual - Id 4b2ae1f, Id 1904f29. Satisfeito o preparo -Id 7e36751, Id b4ac7aa, Id ff8ff56, Id ce7f1dd, Id 9367d25 e Id a7a463e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°. Insurgem-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego, alegando estar ausente o requisito da não-eventualidade, pretendendo ainda, sejam retiradas as condenações ao pagamento de férias, 13°, aviso prévio, verbas rescisórias, multa do art. 477. Consta do v. acórdão: "DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados recorrem da sentença alegando que a reclamante trabalhou durante 03 (três) únicos dias, desempenhando a função de auxiliar de serviços gerais, recebendo por cada dia de trabalho o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), de 07h30min às 16h30min, com intervalo de 01 (uma) hora para refeição. Aduzem que na audiência de instrução e julgamento, a testemunha MARIA DA PENHA RIBEIRO RANGEL se mostrou clara em afirmar que a relação entre a Recorrida e os Recorrentes se deu somente em alguns domingos. Afirmam que não se pode falar na existência de vínculo empregatício, haja vista o não preenchimento de um dos requisitos definidos no artigo 3°, da Consolidação caput das Leis Trabalho, consistente na não-eventualidade do labor. Reforçam a argumentação alegando que a recorrida trabalhou como diarista em datas eventuais, mas jamais em longos períodos que pudesse insurgir obrigações trabalhistas. A sentença não merece reforma. Em tese inicial a reclamante alegou que (Id 802693f - Pág. 2 e 3): "A reclamante foi contratada para trabalhar para os reclamados no dia 01.01.2006, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. O local de trabalho era no Restaurante dos reclamados, localizado na Fazenda Saúde. Durante todo o período laboral a reclamante nunca teve a CTPS anotada. A reclamante trabalhava aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais, à exceção do dia de natal, valendo ressaltar que, quando o feriado caía numa quinta-feira ou terça-feira, a reclamante trabalhava na sexta e na segunda entre os referidos dias, mais os dias do fim de semana (sábado e domingo), ou seja, emendava os dias trabalhados, pois o restaurante abria nesses dias, jornada essa confessada pelo segundo reclamado nos autos da RT 0100495-90.2013.5.17.0101, doc. anexa, cuja prova emprestada requer seja utilizada por este juízo nesta demanda. [...] A reclamante laborou até o dia 21.12.2013, oportunidade em que cansou de implorar aos reclamados para assinar sua CTPS, como estes se negavam a fazê-lo, sob o argumento de não terem condições financeiras de arcar com os custos de um funcionário regularizado, teve que pedir para sair. Pelo tempo trabalhado e dedicado aos reclamados, não recebeu sequer um muito obrigado". A prova testemunhal produzida nos autos corrobora as alegações iniciais da reclamante, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas Marqueciana Soares e Tamires Soares de Oliveira (Id e476e50 - Pág. 1 - 2). O depoimento da testemunha do réu em nada alterou a verdade dos fatos, pois apesar de ter afirmado que a autora somente trabalhou em alguns domingos, não comprovou a alegação do reclamado de que tenha sido em apenas 03 domingos, como também não infirmou a alegação da reclamante de que tenha trabalhado em outros dias. Os depoimentos deixam claro que a reclamante prestou serviços regulares, mediante remuneração e jornada de trabalho previamente estabelecida, cumprindo ordens do empregador, inclusive sendo conduzida ao trabalho por meio de transporte fornecido pelo reclamado (Id e476e50 - Pág. 2). O deferimento do vínculo de emprego depende do preenchimento dos requisitos do artigo 3°, da CLT, quais sejam: serviços de natureza não eventual, prestados pessoalmente por pessoa física, mediante salário e com subordinação, o que restou sobejamente comprovado nos autos. Diante disso, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que "Os depoimentos deixam claro que a reclamante prestou serviços regulares, mediante remuneração e jornada de trabalho previamente estabelecida, cumprindo ordens do empregador, inclusive sendo conduzida ao trabalho por meio de transporte fornecido pelo reclamado (Id e476e50 - Pág. 2)", não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17
Intimado(s)/Citado(s): - RONALDO DE CARVALHO NATELLA - SHEYLA MARIA GONCALVES DE LUCENA - XPC VILA VELHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000479-73.2014.5.17.0011 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): XPC VILA VELHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (SP - 91792) PATRICIA PREVIDE GUIMARAES (SP - 154658) Recorrido(a)(s): RONALDO DE CARVALHO NATELLA Advogado(a)(s): MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO (ES - 11676) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Requer o patrono da recorrente, Dr. FLÁVIO LUCAS DE MENEZES SILVA - OAB n° 91.792 OAB/SP, que todas as intimações e notificações dos atos processuais sejam realizadas em seu nome. Contudo, o advogado não trouxe aos autos o número do seu CPF, requisito necessário para a realização do cadastro no PJE. Ressalte -se, ainda, que o próprio requerente pode realizar o seu cadastramento no processo judicial eletrônico. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/01/2016 - Id F3A6875; petição recursal apresentada em 29/01/2016 - Id 4d9bbfe). Regular a representação processual - Id a8a9f0b. Satisfeito o preparo - Id deb49fb, Id 8c74727, Id 8c74727, Id 0ffd269 e Id 1a19cc5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso IV; artigo 5°, inciso XXII; artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Insurge-se contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, caso seja mantida a condenação, que o valor arbitrado seja reduzido, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-03
Intimado(s)/Citado(s): - AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA - JARBAS COSTALONGA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000502-84.2014.5.17.0151 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA 2. JARBAS COSTALONGA Advogado(a)(s): 1. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP - 177270) 2. FERNANDA BORGO DE ALMEIDA (ES - 9571) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/01/2016 - Id ECFCC88; petição recursal apresentada em 13/10/2015 - Id 137e13a). Regular a representação processual - Id d72d630, Id 307a3ff. Satisfeito o preparo - Id 2c9a373, Id 4e0fc9d, Id 26ecea7, Id 1aa4bc0 e Id 8e53242, Id f5c5181. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 460. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão, no que tange à condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Consta do v. acórdão: "g)DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Seguem abaixo os fundamentos de fato e de direito constantes no voto proferido pela Exm.a Desembargadora Relatora de origem, que são ora reproduzidos integralmente, in verbis, eis que esta Desembargadora foi designada somente para a lavratura com assinatura do v. acórdão: Pretende o reclamante perceber diferenças de verbas rescisórias, ao argumento de que não foram observadas as suas doze últimas remunerações. À análise. O termo de rescisão contratual (ID a5a0d46) não acusa o pagamento da média das horas extras prestadas nos doze meses anteriores à extinção do contratual. Os holerites trazidas pela ré (ID a1cd91e) evidenciam que a empresa pagou horas extras nesse período anterior à data da dispensa. Assim sendo, dou provimento para condenar a reclamada a pagar diferenças de verbas rescisórias, pertinentes a média das horas extras pagas nos doze meses anteriores à data da dispensa, com reflexos sobre saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS, multa fundiária, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e contribuições previdenciárias." Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, pertinentes a média das horas extras pagas nos doze meses anteriores à data da dispensa, ao fundamento de que o termo de rescisão contratual juntado aos autos (Id a5a0d46) não acusa o pagamento dessa média, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, o aresto transcrito à página 13 (inteiro teor às páginas 13-28) não se revela apto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, porque não indica a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos exigidos pela Súmula n.° 337, IV, 'c', da Colenda Corte Revisora. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: JARBAS COSTALONGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/01/2016 - Id ECFCC88; petição recursal apresentada em 29/01/2016 - Id 2899e11). Regular a representação processual - Id 5d6f495. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - Id 2c9a373 e Id 26ecea7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Preclusão / Coisa Julgada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 397; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 787; artigo 845; Código de Processo Civil, artigo 283; artigo 396. - divergência jurisprudencial: . Requer o recorrente a nulidade do v. acórdão decorrente da preclusão, tendo em vista que a reclamada juntou documentos após a instrução processual. Consta do v. acórdão: "1.NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS Seguem abaixo os fundamentos de fato e de direito constantes no voto proferido pela Exm.a Desembargadora Relatora de origem, que são ora reproduzidos integralmente, in verbis, eis que esta Desembargadora foi designada somente para a lavratura com assinatura do v. acórdão: Sustenta o reclamante a nulidade da sentença, por ter se baseado em relatórios de viagens incompletos, juntados extemporaneamente. Diz que o juízo determinou a realização de perícia sem que as partes tivessem conhecimento e pudessem apresentar quesitos. Alega que o órgão julgador formou o seu convencimento em documentos escolhidos pela reclamada, em perícia que não analisou os tacógrafos. Enfim, argumenta que a sentença é nula porque ao invés de aplicar a pena de confissão, diante da não apresentação dos relatórios de viagem e dos tacógrafos em audiência, deferiu prazo para a juntada dos documentos depois da instrução processual, bem como determinou a realização de perícia escorada justamente nessa documentação, propositalmente escolhida pela ré, sem qualquer análise dos tacógrafos. Não lhe assiste razão. O fato de o juízo conceder prazo para a juntada de documentos que deveriam ter vindo com a defesa não nulifica o julgado, porquanto o juízo ad quem, a quem cabe a revisão da decisão, pode simplesmente desconsiderá-los e apurar a jornada de trabalho com base em outros elementos dos autos ou até mesmo adotar os horários declinados na inicial. O mesmo se pode dizer da realização de perícia contábil sem oportunizar a manifestação das partes, visto que direcionada apenas à liquidação da sentença, atendo-se aos parâmetros da decisão, como a adoção dos relatórios de viagens e, na sua falta, a jornada de 9 horas às 21 horas, com início às 8 horas uma vez por semana, observando-se a escala de 6 dias de trabalho por 36 horas de descanso. A parte pode impugnar o teor da sentença, bem como dos cálculos que a integram, em sede de recurso ordinário. Rejeito a preliminar." Tendo a C. Turma rejeitado a preliminar de nulidade da sentença por preclusão, assentando que não anula o julgado o fato do juízo conceder prazo para a juntada de documentos que deveriam ter vindo com a defesa, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a segunda ementa da página 6, oriunda do TRT da 3a Região, que apresenta o entendimento de que não se pode admitir a juntada posterior de documentos que deveriam ser apresentados aos autos com a petição inicial ou com a contestação, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Revelia / Confissão DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Adicional Noturno Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Diárias DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-03
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO ERISBERTO GABRIEL FERREIRA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000548-26.2014.5.17.0005 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): RAFAEL AGRELLO (ES - 14361) Recorrido(a)(s): FRANCISCO ERISBERTO GABRIEL FERREIRA Advogado(a)(s): ELIAS MELOTTI JUNIOR (ES - 8692) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 21/01/2016 - Id 736FB37; petição recursal apresentada em 28/01/2016 - Id ef3caf0 ). Regular a representação processual - Id b79d3b4 . Satisfeito o preparo - Id 80bcd63, Id 1a76b51, Id badab08 e Id badab08. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, caput; artigo 5°, inciso I; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°. - divergência jurisprudencial: . - Súmula 37 do TRT da 2a Região; Insurge-se a recorrente contra o acórdão, no tocante à interpretação dada ao ACT quanto ao cálculo da RMNR, ensejadora de diferenças salariais a favor do reclamante. Consta do v. acórdão: "2.3.1 CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME (RMNR) - DIFERENÇAS Seguem abaixo os fundamentos de fato e de direito constantes no voto proferido pela Exm.a Desembargadora Relatora de origem, que são ora reproduzidos integralmente, in verbis, eis que esta Desembargadora foi designada somente para a lavratura com assinatura do v. acórdão: O reclamante sustentou, em sua peça de ingresso, que não devem ser incluídas no cálculo da remuneração mínima as parcelas salariais intituladas "adicionais", devendo essas parcelas ser somadas à RMNR. A reclamada, por sua vez, afirmou que a RMNR deve ser observada nos casos em que a remuneração obreira, composta de salário base e adicionais, não atinja o nível remuneratório mínimo pactuado. O D. Juízo de primeira instância julgou improcedente o pleito autoral, por entender que a base de cálculo adotada pela ré está correta, pois considerou legítima a determinação de que as vantagens pagas aos empregados que laboram em condições especiais sejam computadas no cálculo do complemento de RMNR. Postula o autor a reforma da r. sentença, sob o argumento de que a Cláusula do ACT estabelece que o Complemento RMNR deve ser calculado através da diferença encontrada entre a Tabela RMNR aplicada ao trabalhador e o somatório do "Salário Básico com a VP- ACT e a VP-SUB", sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, assegurando, outrossim, que a remuneração do trabalhador poderá superar o valor da tabela RMNR na hipótese de haver outras parcelas a serem pagas ao trabalhador. Aduz que a expressão "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas" assegura ao trabalhador que na hipótese de este receber outras parcelas salariais não previstas nas cláusulas do ACT, tais verbas não sofrem prejuízo, não podendo ser compensadas no Complemento RMNR. Alega que a jurisprudência do E. TST vem decidindo que os adicionais pagos aos trabalhadores da demandada não integram o cálculo do Complemento RMRN. Assevera que há de incidir o princípio in dubio pro operario. Vejamos. A discussão do processo reside na inclusão ou não, no somatório a ser utilizado como comparativo à RMNR, de outras vantagens não descritas especificadamente na norma coletiva. Conforme os acordos coletivos que regulam a matéria "a RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal". A cláusula 35a do ACT/2007, a cláusula 36a do ACT/2009 e a 38a do ACT/2011, mencionam em seu § 3°, verbis: (...) Assim, se a soma do salário básico e as vantagens pessoais supracitadas forem inferiores à RMNR, terá o empregado direito à referida complementação. A empresa ré, não obstante o descrito na norma coletiva, entendeu ser possível a inclusão no cálculo de adicionais dos regimes e condições de trabalho, conforme previu na norma administrativa gerencial PP-04-00028-A, verbis: (...) Ocorre que, ao contrário do que pretende fazer crer a ré, não considero que o termo "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas", previsto no acordo coletivo, permite a inclusão de qualquer outra vantagem na base de cálculo do valor a ser comparado com a RMNR para o pagamento do respectivo complemento; muito pelo contrário, no meu entender, o objetivo da norma em comento foi impedir a soma de qualquer outra parcela paga nesse valor, incluindo-se apenas as vantagens pessoais ali especificadas. Afinal, se fosse a intenção dos acordantes incluir outras parcelas, bastaria dizer que se somariam ao salário básico todas as outras parcelas pagas pela empresa, sem especificar qualquer delas. Ademais, ao usar o termo, "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas", quis a norma coletiva resguardar tais vantagens, pois a inclusão destas no cálculo pode fazer com que percam o sentido de sua existência. Tomemos como exemplo o empregado que trabalha em ambiente periculoso e que, portanto, recebe adicional de periculosidade. Se tal valor é incluído na base de cálculo para a comparação, atingindo a remuneração deste empregado o quantum máximo estipulado, ele não terá direito a receber a complementação. Por outro lado, imaginemos a hipótese de outro empregado que, com as mesmas funções, não trabalha em ambiente periculoso e, portanto, não recebe adicional de periculosidade. Se sua remuneração não atinge o máximo estipulado, receberá a complementação, passando a receber o mesmo valor que aquele que trabalha em ambiente periculoso. Em outras palavras, será esvaziado o porquê do recebimento do adicional de periculosidade, perdendo o sentido a existência do referido adicional. No meu sentir, é exatamente essa situação que busca a norma coletiva proteger quando afirma que o pagamento da complementação será realizado, "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas". Nesse sentido, infere-se da jurisprudência: (...) Apenas a título de prequestionamento ressalto que o disposto no § 4°, da norma coletiva em comento não é capaz de gerar a conclusão pretendida pela empresa reclamada, senão vejamos: (...) Ora, a norma acima descrita apenas ressalva que o mesmo procedimento será observado aos que laboram em condições especiais de trabalho, no que concerne às vantagens decorrentes destes, ou seja, também essas, assim como as outras parcelas referidas no parágrafo anterior, não serão somadas ao salário base para que se realize o comparativo relativo ao pagamento da RMNR. Enfim, a implementação da Complementação de Remuneração Mínima por Nível de Regime (RMNR), conforme mencionado pela própria reclamada e destacado nos próprios acordos coletivos, teve como objetivo precípuo atender ao princípio isonômico, porém, a interpretação que a ré pretende seja dada à norma coletiva em comento vai, exatamente, de encontro com tal princípio, ao tratar de forma igual pessoas em situações diversas. Destarte, a interpretação ora prevalecente observa os parâmetros interpretativos, histórico, teleológico e sistemático, não havendo falar em violação aos artigos 7°, XXVI e 5°, II, da Constituição Federal ou artigos 112 e 113, do Código Civil. Assim, não obstante a ambiguidade presente na redação da cláusula discutida, diante dos demais fatores supra relacionados, é possível concluir que o mais acertado é a interpretação restritiva, incluindo-se no cálculo apenas as vantagens expressamente descritas na norma convencional. Por fim, não havendo dúvidas de que existem diferenças a serem pagas ao reclamante, em razão da fórmula de cálculo adotada pela reclamada, em tese, não haveria parcela a ser deduzida. No entanto, pela eventualidade de que tenha ocorrido algum pagamento pela reclamada na forma determinada por este Juízo, defiro a dedução de valores pagos a idêntico título, a fim de se evitar o bis in idem, com o enriquecimento sem causa do autor. Por todo o exposto, dou provimento ao apelo para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do cômputo do valor do Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), nos termos da fundamentação supra, com reflexos sobre FGTS, férias + 1/3, 13° salário e contribuições para a previdência pública (INSS) e privada (PETROS), autorizando-se a dedução das parcelas pagas a idêntico título." Tendo a C. Turma condenado a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do cômputo do valor do Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), assentando que o cálculo desta parcela deve ser interpretado restritivamente, de forma a não permitir a inclusão de qualquer outra vantagem na base de cálculo do valor a ser comparado com a RMNR para o pagamento do respectivo complemento, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula 37 do TRT da 2a Região, transcrita às páginas 7-8, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao tema acima relacionado mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-03