TRT da 24ª Região 19/02/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 824

Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024016-68.2015.5.24.0076 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. giran Assinada Oiyn,al manca Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : JOSIAS MARQUES BUENO Advogado(a)(s) : Enildo Ramos (MS - 7425) No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/06/2015 - ID c0c30b5 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/06/2015 - ID 3349ed8, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs 3c0bf7b - Pág. 1-3, db2da49 - Pág. 1 -2 e ca0fe8d. Satisfeito o preparo (ID e984f9b - Pág. 4, ID e07e3b3, ID a0ed527 e ID eed3f4d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 113 e 422 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 58, §2°, 458, §2°, 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Frisa-se, ainda, que a transcrição da ementa (ID 3349ed8 - Pág. 4) não é suficiente para ultrapassar o obstáculo processual identificado, pois não abarca todos os fundamentos adotados pela Turma. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Destaco, por oportuno, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Consigno, também, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias" . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024035-74.2015.5.24.0076 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS Advogado(a)(s) : Enildo Ramos (MS - 7425) Frise, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida" , com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/10/2015 - ID c227aea - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/11/2015 - ID b11ee51, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 36b402f - Pág. 1-3 e ID 71bbf42 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (ID 2d13c49 - Pág. 5, ID 6859397, ID b236453, ID 21dcdb6 - Pág. 5 e ID f1b3b2c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; e 460 da CLT. - violação ao artigo 458, §2°, da Lei 10.243/2001. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 21dcdb6 - Pág. 2-4): 2.1 - HORAS IN ITINERE Pugna a reclamada pela exclusão do pagamento das horas de percurso, tendo em vista o pactuado pelas partes em acordo coletivo de trabalho. Alega também que a insuficiência de transporte público e a incompatibilidade deste com as jornadas de trabalho não geram o direito. Em sede eventual, postula: limitação aos dias de efetivo serviço; limitação a uma hora diária, exclusão dos reflexos por não ter natureza salarial e dedução dos pagamentos relativos ao mesmo título. Sem razão. Os instrumentos coletivos de 2009/2010 (ID a91debb), 2010/2011 (ID 78d06b3), 2011/2012 (ID 70c26d0) e 2012/2013 (ID cb0f5bb) demonstram que foi pactuada a supressão integral das horas de percurso. O instrumento coletivo de 2013/2015 fixou em 20 minutos por dia de tempo de percurso aos empregados da área operacional agrícola que se deslocarem diretamente para as frentes de trabalho no campo (cláusula 34a , ID 370fb96). Não há como atribuir validade às normas coletivas que suprimem, integralmente, as horas in itinere, ainda que negociados outros direitos aos empregados. Nesse sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Colendo TST e da ia Turma deste Tribunal, estando cancelada a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal foi cancelada. Também não há como atribuir validade à cláusula do ACT 2013/2015, diante do evidente descompasso existente entre o tempo fixado na norma coletiva (20 minutos) e o tempo real gasto pelo obreiro (3 horas extras diárias), conforme estipulado na origem. Precedente desta E. Turma, nesse sentido: DIFERENÇAS DE HORAS E REFLEXOS - IN ITINERE LIMITAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO - NORMAS COLETIVAS. Não se olvida que os instrumentos coletivos que limitam o tempo de percurso são válidos, notadamente ante o princípio da autodeterminação coletiva (CF, art. 7°, XXVI) e diante do disposto no art. 58, §3°, da CLT, entretanto, tendo as partes livremente convencionado que o tempo in itinere era de 1h15min por trecho, não há como aplicar os instrumentos coletivos que prevêem como sendo de 20 minutos as horas de percurso. Recurso a que se nega provimento. (RO 0000130-13.2012.5.24.0022 - Rel. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja - DEJT n. 1157 de 31/1/2013 - Caderno do TRT da 24a Região - Judiciário p. 95). Esse também é o entendimento da SBDI-I do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE INSTRUMENTO COLETIVO FIXANDO O NÚMERO DE HORAS A SEREM PAGAS EM QUANTIDADE MUITO INFERIOR AO TEMPO GASTO NO TRAJETO INVALIDADE EQUIVALÊNCIA À RENÚNCIA. (...) Na situação dos autos, foi ajustado o pagamento de uma hora diária, a despeito do fato de que o tempo efetivamente gasto pela reclamante nos percursos de ida e volta ao trabalho era de duas horas e vinte minutos. Ora, a flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva leva à conclusão de que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de que, na realidade, não houve razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes. Desta feita, em face da manifesta inexistência de concessões recíprocas pelos seus signatários, frente o desequilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos, beneficiando apenas o empregador, entendo que não houve concessões mútuas, mas, tão somente, mera renúncia do reclamante ao direito de recebimento das horas concernentes ao período gasto no seu deslocamento de ida e volta ao local de suas atividades laborais. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST/SBDI-I - E-RR - 470-29.2010.5.09.0091 - Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT - 1°.6.2012). Por outro lado, incontroverso o fornecimento de transporte pela ré, a inexistência de linha regular de ônibus e a localização da empresa em zona rural (65 Km de distância, na BR 060). Faz-se mister esclarecer, ainda, que a verba em comento tem natureza salarial, devendo incidir os reflexos deferidos, inclusive FGTS + 40%. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (art. 58/CLT e Súmula 90/TST), mantenho o pagamento de horas in itinere e reflexos na forma estabelecida na primeira instância. Por fim, ressalto que não haverá qualquer duplicidade com relação aos montantes pagos sob os mesmos títulos durante a relação contratual, pois em primeira instância já foi determinada a dedução, bem como a observância dos dias efetivamente trabalhados. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referido, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Em relação à observância dos dias efetivamente trabalhados, o recurso é impertinente, pois a Turma destacou que não haverá qualquer duplicidade com relação aos montantes pagos sob os mesmos títulos durante a relação contratual, pois em primeira instância já foi determinada a dedução, bem como a observância dos dias efetivamente trabalhados. Por fim, no que tange aos demais pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de janeiro de 2016. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024049-58.2015.5.24.0076 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : SIRLEI SANTANA DE MELO Advogado(a)(s) : Enildo Ramos (MS - 7425) Frise-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Registre-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/06/2015 - ID 797293c - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 08/07/2015 - ID e0cecaf, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 95b2108 - Pág. 1-3 e ID 05d9306 - Pág. 1-2 . Satisfeito o preparo (ID 75ee13d - Pág. 4, ID 0372023, ID 4b92a01, ID 0eaddd5 - Pág. 6 e ID 98b29aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; e 460 da CLT. - violação ao artigo 458, §2°, da Lei 10.243/2001. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 0eaddd5 - Pág. 2-5): 2.2 - HORAS IN ITINERE E REFLEXOS A reclamada foi condenada ao pagamento de três horas de percurso por dia efetivamente trabalhado em razão do preenchimento dos requisitos legais e da nulidade dos instrumentos coletivos apresentados, os quais suprimem direito dos trabalhadores. O ACT 2013/2015 também foi invalidado porque não preserva com razoabilidade o direito assegurado em lei e, sendo a reclamada empresa de grande porte, não está autorizada à fixação de tempo médio via negociação coletiva (art. 58, § 3°, da CLT) - ID 75ee13d - Pág. 3. Determinou-se também à reclamada, a implantação do pagamento das horas extras itinerárias em folha, no mês subsequente ao do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da reclamante. A reclamada sustenta que o fornecimento de transporte decorre de mera liberalidade por parte da empresa, pois facilita o acesso ao local de trabalho. Assevera que deve ser prestigiado o pacto entre empregados e empregadores mediante convenções e acordos coletivos de trabalho, no tocante à fixação das horas , sob pena de violação ao disposto in itinere no art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Aduz que a insuficiência de transporte e a incompatibilidade do mesmo com as jornadas de trabalho não geram direito às horas de percurso, conforme reconhece o TST. Afirma que o ACT 2013/2015 fixou tempo médio de percurso e em contrapartida foram concedidos outros benefícios. Com referência à determinação de implantação da parcela em folha de pagamento, argumenta que não procede, tendo em vista as variações de valor de um mês para outro (ID ae8a2b6 - Pág. 7). Caso mantida a condenação, requer sejam considerados apenas os dias efetivamente trabalhados, com a exclusão daqueles em que a reclamante usufruiu de folgas, esteve afastada ou faltou injustificadamente e que sejam deduzidas as horas in itinerepagas a partir de maio/2013. O contrato de trabalho teve início em 20.08.2007 (CTPS - ID d0c155b - Pág. 1) e continua vigente (contestação - ID 984a9e3 - Pág. 2). Os requisitos prescritos no art. 58, § 2°, da CLT que ensejam o direito às horas in itinere são o fornecimento de transporte pelo empregador e o local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Não há controvérsia acerca do fornecimento de transporte coletivo pela reclamada e o local de trabalho ser de difícil acesso, pois a empresa está situada em zona rural. Também não houve insurgência quanto ao tempo de deslocamento reconhecido na origem (3h diárias). Entretanto, a reclamada sustenta a fixação das horas de percurso por meio de negociação coletiva. Dos instrumentos coletivos juntados aos autos (ACTs 2009/2010; 2010/2011; 2011/2012; 2012/2013; 2013/2015) o único que prevê o pagamento de horas in itinere é o ACT 2013/2015 (vigência: 1°.05.2013 a 30.04.2015 - cláusula 34a - ID d8561fc - Pág. 11-12), que pré-fixa em 12 minutos diários o tempo de transporte para os trabalhadores do setor administrativo e da área da indústria e de 20 minutos para os da área agrícola. Os demais instrumentos normativos suprimem o pagamento das horas de percurso, como, por exemplo o ACT 2010/2011 (cláusula 34a - d 60fed3e - Pág. 10 -11). Esta relatoria tem trilhado o entendimento de que é possível a fixação do tempo de percurso e validado a autodeterminação coletiva. Têm sido admitidos os parâmetros definidos pelos entes coletivos profissionais e a simétrica categoria patronal ou empresa. No julgamento do processo TST-RR-0000765-91.2012.5.24.0022 (DEJT 29/08/2014), a Colenda 7a Turma do TST reformou acórdão turmário do 24° Regional e assim ementou: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere,à luz do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva previu o pagamento de vinte minutos diários, não obstante o percurso de duas horas e quinze minutos, o que evidencia o abuso na redução, equivalente à própria supressão do direito. Nesse contexto, não há como reconhecer a validade da negociação. Vale notar que a SBDI-1 deste Tribunal adota como parâmetro objetivo o limite de 50% entre a duração do percurso e o tempo fixado pela norma coletiva, o que não foi observado na hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Em nome da disciplina judiciária e da segurança jurídica, este relator sente-se autorizado a reformular o entendimento pessoal. O tempo de percurso foi fixado em 3 horas. O instrumento normativo estabelece o pagamento de 12 e de 20 minutos diários, dependendo do setor de trabalho (ID d8561fc- Pág. 11-12). A prefixação não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva. Devidas as horas de percurso nos termos fixados na sentença. Com relação aos pleitos sucessivos, ressalta-se que consta na sentença a determinação de pagamento dos dias efetivamente trabalhados, devendo ser abatidos os valores quitados sob a mesma rubrica (ID 75ee13d - Pág. 3), e os valores variáveis não impedem a implantação da parcela na folha de pagamento. Recurso não provido. Inviável o seguimento do recurso em relação à prefixação das horas de trajeto, ante a conclusão da Turma no sentido de que a prefixação não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não alcançou o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva. Ressalta-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referido, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). No que tange à observância dos dias efetivamente laborados, o recurso é impertinente, pois a Turma esclareceu que conta da sentença a determinação de pagamento dos dias efetivamente trabalhados, devendo ser abatidos os valores quitados sob a mesma rubrica (ID 75ee13d - Pág. 3), e os valores variáveis não impedem a implantação da parcela na folha de pagamento. Quanto à validade ou não das normas coletivas que suprimiram o pagamento das horas de percurso, bem como quanto aos demais pedidos sucessivos, é inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 22 de janeiro de 2016. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024054-25.2014.5.24.0041 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S.A. Advogado(a)(s) : Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(s) : ENEIAS MONTEIRO Advogado(a)(s) : Evelyn Cabral Leite (MS - 16367) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/12/2015 - ID 93e851d - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/12/2015 - ID d36a1d5, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 6c5d8d4 e ID dfbb55b. Satisfeito o preparo (ID f057c44, ID 3034780, ID b6f9b6d e ID 6b84acd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 423 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, VI, XIII, XIV, XXVI; 8°, III, VI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 71, §3°, 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o autor não laborou em turno ininterrupto de revezamento. Ademais, não houve elastecimento da jornada. Ainda, o horário de trabalho desenvolvido foi previsto em negociação coletiva. Eventualmente, se laborou em horário extraordinário, este foi pago. Consta do v. acórdão (ID 02f72ba): JORNADA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL SOBRE A 7a E 8a HORAS DIÁRIAS A decisão recorrida deferiu horas suplementares e reflexos, assim entendidas as excedentes à 6a diária e 36a semanal, constatada alternância de jornadas em três turnos, conforme registros contidos nos controles de ponto, pois as normas coletivas mencionadas pela demandada não foram trazidas aos autos. Insurgem-se as partes. A empresa sustenta apenas ser cabível o adicional quanto à 7a e 8a horas, pois "Quando a reclamada contratou o reclamante, a ideia inicial era que ele laboraria 8 horas diárias, sendo seu salário ajustado com base nestas 8 horas diárias", razão pela qual se encontra quitada a remuneração principal em relação às mencionadas horas (p. 2/6). O demandante, por seu turno, defende invalidade dos controles de ponto, por serem apócrifos e manipulados pela empresa, insistindo na jornada apontada na inicial e pagamento de horas extras e reflexos inclusive além da 8a diária. Ainda com base na insubsistência dos cartões de ponto, reitera os pleitos de intervalo interjornada, horas noturnas, sobreaviso e prontidão (Id a77fddc - p. 4/7). Não colhem as teses. O autor disse na exordial que os cartões de ponto não merecem credibilidade por serem apócrifos, unilaterais e "manipuláveis" pela empresa. Todavia, não fez qualquer prova que pudesse desmerecer os mencionados documentos contidos no Id 9d8bee8. A simples falta de assinatura do demandante nos aludidos controles não é suficiente para torná-los inválido, pois o autógrafo do trabalhador não é exigido, prevalecendo a presunção de veracidade nas anotações emanadas pelo empregador, em razão do princípio da boa-fé e também do poder diretivo, que atribui ao empregador a obrigação de realizar anotações na CTPS e outros registros atinentes ao contrato de trabalho, que não podem ser desmerecidos à míngua de prova em contrário. Nesse sentido são as reiteradas decisões do o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Os arts. 74, § 2°, da CLT e 13 da Portaria n° 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o registro da jornada de trabalho, não prevêem a aposição de assinatura do empregado como requisito de validade do cartão de ponto. Desse modo, forçoso reconhecer que tal exigência carece de previsão legal, razão pela qual os controles de frequência não podem ser desconsiderados como meio probatório. Ao contrário, a apresentação dos cartões de ponto pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali consignada (Súmula n° 338, I e II, do TST), cabendo, então, ao empregado comprovar a falta de fidedignidade do horário registrado. Precedentes da SBDI-1. (RR - 45554/2002-900-02-00, Ac. 1a Turma, rel. Ministro Walmir Oliveira da Costa, DJ - 1°.8.2008). RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ser assinado pelo trabalhador, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse fato, automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem -britânicos- (Súmula 338, TST). Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Proc. RR-643-35.2010.5.05.0036. Data de Julgamento: 05/12/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2012). CARTÕES DE PONTO - ASSINATURA PELO EMPREGADO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2°, da CLT e 13 da Portaria n° 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1° e 2° da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido. (E-RR-392267- 79.1997.5.05.5555 , Relator Ministro: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 03/09/2001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/10/2001). A única testemunha ouvida quanto ao tema, de nome Anderson, não trouxe informação apta a invalidar os mencionados controles, à medida que informou que apenas "acredita que as horas do reclamante também vinham faltando, porém não tem certeza". Além disso, "O depoente não era da mesma equipe que o reclamante"(Id e78017c - p. 2). Nesse quadro, e tendo em vista a ausência de prova a infirmar os mencionados controles, devem ser reconhecidos como válidos. Indevido, portanto, o acolhimento da jornada apontada na exordial, bem como os pleitos decorrentes a título de intervalo interjornada, horas noturnas, sobreaviso e prontidão. Assim entendido e tomando como base os mencionados documentos, observo que a Súmula 423 do TST prevê sobre a hipótese e os requisitos para o pagamento, como extras, da 7a e 8a horas diárias nos seguintes termos: Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras. A interpretação que se extrai do citado enunciado deve ser de que a exclusão do direito ao pagamento como extras das horas excedentes à sexta diária apenas é admitido se, além de existir previsão expressa em instrumento normativo quanto ao elastecimento da jornada, seja respeitado o limite de oito horas, sob pena de se tornar inválida a negociação. Todavia, como ressaltou a sentença recorrida, não veio aos autos norma coletiva com o teor mencionado, devendo prevalecer a jornada constitucionalmente prevista, deferindo-se a sétima e oitava horas como extraordinárias. Nestes termos, nego provimento aos recursos. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que não veio aos autos norma coletiva com previsão quanto ao elastecimento da jornada. Para o acolhimento da pretensão recursal, portanto, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 128 do CPC. Sustenta que foi deferido o adicional de 60% para as horas de intervalo intrajornada, quando sequer houve pedido nesse sentido. Consta do v. acórdão (ID 02f72ba): 2.2.1 - INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL CONVENCIONAL Havendo constatado a supressão do intervalo intrajornada, a sentença deferiu uma hora extra diária, com aplicação de adicional convencional, superior a 50%. Insurge-se a demandada. Embora admita a pactuação coletiva fixando adicional de 60% para as horas extras, alega que a intenção das mencionadas cláusulas "é pactuar o adicional apenas sobre as horas extras típicas e não hora extra ficta como o caso do intervalo intrajornada suprimido". Não colhe a tese. Ao prever o adicional de 60%, a norma convencional transcrita em razões recursais (Id f271222 - p. 7) não restringiu sua aplicação às horas extras típicas, razão pela qual seus ditames estendem-se às horas extras fictas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Aplicação do princípio da norma mais favorável e da regra de hermenêutica "in dubio pro operario". Nego provimento. Quanto à alegação de que não houve pedido de pagamento de adicional de 60%, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. De qualquer modo, inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que "ao prever o adicional de 60%, a norma convencional transcrita em razões recursais (Id f271222 - p. 7) não restringiu sua aplicação às horas extras típicas, razão pela qual seus ditames estendem-se às horas extras fictas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE AILTON FRANCELINO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024189-82.2013.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : JOSÉ AILTON FRANCELINO DA SILVA Advogado(a)(s) : Rodrigo Schossler (MS - 6146) Recorrido(s) : FLÁVIO REINKE Advogado(a)(s) : Tiago Luiz Rodrigues Figueiredo (MS - 15809) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/11/2015 - ID 3d5fbfa - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/12/2015 - ID 069ab8e, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 332838. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que a anotação na CTPS trata-se de direito social fundamental, assegurado na Constituição Federal, e essa obrigação de fazer, não cumprida, gera reparação por dano moral. Consta do v. acórdão (ID b028fe2 - Pág. 5): 2.4 - DANO EXTRAPATRIMONIAL A sentença deferiu indenização por dano moral ante o fato de não ter sido formalizado o contrato. Arbitrou em R$ 2.000,00 o valor da indenização. Pugna o recorrente pela reforma do julgado, defendendo não ter ocorrido o alegado dano. Aqui também penso deva o recurso ser provido. Incontroverso que o contrato não foi formalizado e, por conseguinte, não anotado na CTPS do trabalhador. Todavia, esse fato, por si só, não caracteriza ilícito que enseja indenização a título de dano extrapatrimonial, pois, pelo menos em princípio, não afeta a dignidade do trabalhador. Com efeito, o descumprimento das obrigações trabalhistas, entre elas a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, malgrado tratar-se de conduta prejudicial ao trabalhador, não atinge a dignidade humana. Embora entenda que em determinados casos isso possa acontecer, faz-se necessário que o trabalhador prejudicado comprove de forma concreta que o ato empresarial o atingiu em sua dignidade pessoal ou profissional, o que no caso concreto não aconteceu. Tive oportunidade de me manifestar sobre esse tema e naquela oportunidade afirmei: DANO MORAL. MORA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. O atraso no pagamento dos salários do trabalhador, malgrado tratar-se de conduta extremamente nociva ao cidadão que empreende sua força de trabalho em prol do empresário infrator, além de manifestamente ilegal, não configura dano de ordem moral, mas estritamente material, embora gere ao credor, no plano íntimo e psíquico, dissabor e frustração. Recurso desprovido. (TRT 24a R, Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho, DOE/MS N° 429, de 13/11/2008) Dou, pois, provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização por dano extrapatrimonial. Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024194-69.2015.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : EDSON SILVEIRA BENITES Advogado(a)(s) : Enildo Ramos (MS - 7425) Frise-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Registre-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/10/2015 - ID 9f26c2e - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/11/2015 - ID 41afb36, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID e2cc4e2 - Pág. 1-4. Satisfeito o preparo (ID 794dfc6 - Pág. 9, ID d116c46, ID 3104121 e ID d4e2afc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; e 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, § 2°; e 460 da CLT. - violação ao artigo 458, §2°, da Lei 10.243/2001. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que excluem ou prefixam as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID ee6a806 - Pág. 2-5): 2.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu horas in itineree reflexos. Alega, em síntese, que: a) o fornecimento de transporte decorre de mera liberalidade e facilita o acesso ao local de trabalho; b) a remuneração do tempo de deslocamento representaria um desestímulo às iniciativas empresariais de fornecer benefícios a seus empregados; c) as horas in itinereforam regularmente transacionadas em instrumento coletivo; d) a pactuação coletiva deve ser prestigiada, sob pena de violação ao art. 7°, XXVI, da CF; e) a insuficiência de transporte e a incompatibilidade deste com as jornadas de trabalho não geram quaisquer direitos; f) a negociação coletiva que fixou em 20 minutos por dia de trabalho as horas de percurso para os trabalhadores operacionais foi homologado em 21.8.2013 e "as horas in itinere foram pagas até esta data retroativamente, e que a partir desta, passam a ser pagas mensalmente". Sucessivamente, requer o abatimento das horas in itinere pagas. Analiso. Incontroverso que o vínculo de emprego perdurou de 03.04.2012 até 05.02.2015 (CTPS - id 8dcb248 - Pág. 1). Consoante o Auto de Constatação (Portaria n. 03/2014) é de 58 minutos o tempo de trajeto da Praça Central de Maracaju à sede da ré (Unidade Passa Tempo), totalizando 116 minutos diários. Os acordos coletivos de trabalho, referentes aos períodos 2011/2012 e 2012/2013, colacionados aos autos pela reclamada, excluíram do cômputo da jornada de trabalho o tempo de deslocamento, estabelecendo como contrapartida, entre outros, seguro de vida e auxílio-funeral. A Constituição Federal traz dentre os direitos sociais dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, XXVI). Busca a norma fundamental conferir aos atores da relação capital-trabalho as condições para que sejam ajustadas livremente as normas de regência do liame empregatício, desde que sejam observadas concessões recíprocas e mantidos os patamares mínimos dos direitos sociais. Contudo, em se tratando de norma cogente, como é o caso (art. 58, § 2° da CLT), não se admite a supressão do direito por instrumento coletivo. Nesse sentido, decisão do Colendo TST: HORAS - SUPRESSÃO POR IN ITINERE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Após a vigência da Lei n. 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2°, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST/E-ED-RR 117100-41.2009.5.12.0053 - Rel. Min. Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - DEJT 22.11.2013). Outrossim, sopesando que o empregado está deixando de receber em pecúnia o valor das horas in itinere,não há demonstração do efetivo ganho com as contrapartidas avençadas nos referidos instrumentos, já que o seguro de vida e o auxílio-funeral, por exemplo, em nada revertem efetivamente ao trabalhador no curso do contrato de trabalho. Já a cláusula 34a do ACT 2013/2015 prefixou as horas in itinere em 20 minutos, reconheceu que o tempo real de deslocamento é de 1h20m, sendo que, em contrapartida ao não cômputo de 1 hora extra diária, estabeleceu o custeio integral pela ré de plano de saúde Unimed para o trabalhador e seus dependentes. Todavia, entendo que não restou demonstrada a equivalência de concessões no caso, haja vista que nos instrumentos coletivos anteriores a ré já custeava o plano de saúde, ainda que parcialmente (cl. 13a do ACT 2011/2012 e 2012/2013). Assim, a fim de demonstrar a efetiva vantagem aos trabalhadores, cabia à ré apontar que a concessão de referido plano de saúde (tipo de cobertura médica, carências, exames, etc.), de fato, suplanta a remuneração devida mensalmente pelas horas in itinere, com seus respectivos adicionais e reflexos, o que não ocorreu. Sem tal comprovação, entendo que não houve contrapartida válida de modo a considerar transacionada 1 hora extra diária nesse período. Quanto ao período pré-fixado, tenho entendido que, dadas as particularidades do trabalho prestado na zona rural, com rotatividade dos postos de trabalho e variados horários de embarque, a prefixação das horas in itinere mediante negociação coletiva afigura-se válida. Não obstante, conquanto haja possibilidade de prefixação das horas in itinere mediante norma coletiva, a limitação deve ser razoável, adotando-se o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito: Nesse sentido, o entendimento do Colendo TST: HORAS IN ITINERE. DEFINIÇÃO DE NÚMERO FIXO DE HORAS A SEREM PAGAS. DIFERENÇA ENTRE O TEMPO REAL DESPENDIDO NO PERCURSO E O NÚMERO FIXO PREVISTO NO ACORDO COLETIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Com fundamento no art. 7°, inc. XXVI, da Constituição da República, esta Corte vem prestigiando a autonomia da negociação coletiva na definição de um número fixo de horas in itinere a serem pagas. Eventual diferença entre o número de horas fixas e o número de horas efetivamente despendidas no trajeto pode ser tolerada, desde que respeitado o limite ditado pela proporcionalidade e pela razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado, se a negociação resultar na fixação de uma quantidade de horas inferior a 50% do tempo real despendido no percurso. Destes autos, extrai-se que o tempo efetivo de deslocamento do reclamante era de 40 horas mensais e que a norma coletiva limitou o pagamento de horas in itinerea 14 horas mensais, revelando que o tempo previsto na norma não atinge sequer 50% do tempo despendido pelo reclamante no percurso. Afigura-se razoável a negociação que fixa o equivalente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total de horas despendidas no percurso, o que no caso destes autos ter-se-ia como razoável a fixação de pelo menos 20 (vinte) horas mensais a serem pagas.Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento (TST/E-ED-RR-46800- 48.2007.5.04.0861, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 6.9.2013) ACORDO COLETIVO QUE FIXA EM METADE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7° da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse mesmo preceito constitucional, que preceitua, claramente, que seus incisos somente se aplicam para fixar um patamar mínimo de diretos sociais, "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Diante disso, esta SBDI-1, em recente decisão e por significativa maioria, voltou a consagrar o entendimento de que, a despeito da possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, a limitação deve ser razoável, de forma a não causar maior prejuízo ao empregado, adotando-se o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho (E-ED-RR - 46800¬ 48.2007.5.04.0861, de relatoria do Ministro João Batista Brito Pereira, julgado em 8/8/2013 e publicada em 6/9/2013). No caso dos autos, segundo registrado na decisão regional, o trabalhador gastava, em média, duas horas no percurso de sua casa ao local de trabalho e vice-versa, tendo sido fixado, em acordo coletivo, o limite de pagamento de apenas uma hora de percurso por dia, de modo que o empregado arcava com o prejuízo de uma hora in itinerepor dia, podendo se considerar razoável a limitação havida. Recurso de revista conhecido e provido (TST/RR-937- 60.2011.5.22.0107, 2a T., Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21.3.2014). Assim, considerando que na hipótese o tempo prefixado (20 minutos) é inferior à metade do tempo efetivamente gasto (116 minutos), são devidas as horas de percurso deferidas. Quanto ao abatimento das horas in itinere pagas, já foi determinado em sentença. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso, porquanto a decisão da Turma está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, que alinha-se no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado às horas in itinere, por se tratar de norma cogente. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida" , com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referids, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Em relação aos pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de janeiro de 2016. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024292-21.2014.5.24.0081 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA. Advogado(a)(s) : Sérgio Martins Nunes (GO - 15127) Recorrido(s) : JOEL ANTÔNIO ROLIM Advogado(a)(s) : Leonel de Almeida Mathias (MS - 11138) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/11/2015 - ID 3f2a264 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/12/2015 - ID dc85f51, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID's 5661388 - Pág. 1 a 2 e dd899e3. Satisfeito o preparo (ID 855a68f - Pág. 8, ID ce629f7 - Pág. 1 e 2, ID c27d911 - Pág. 1 e 2 e ID ee365e1 - Pág. 1 e 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 62 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a prova oral demonstrou que o autor não batia ponto, bem como possuía liberdade de horário de jornada. Mais, tão somente o uso de celular não demonstra controle efetivo sobre o cumprimento de horário. Consta do v. acórdão (ID 4a22dc6 - Pág. 2 a 6): 2.1 - DAS HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO A sentença deferiu horas extras por entender inaplicável a exceção previstaVno art. 62, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho, da qual recorre a empresa. Defende a incidência da norma inserta no art. 62, inciso I da ConsolidaçãoVdas Leis do Trabalho, porque o trabalhador - "técnico de captação" - laborava em jornada externa nãoVsujeita a fiscalização. Sustenta que o conjunto probatório evidencia a inexistência de controle daVjornada e o autor não precisava comparecer à sede da empresa no início e no término do labor. Aduz, ainda, que o uso de celulares e notebook não comprova que o empregador controlava o horário de trabalho do trabalhador, até porque esses equipamentos são essenciais ao desenvolvimento das atividades laborais. Por fim, caso mantida a condenação, pugna para que se analise o depoimento do autor, no sentido de que não laborava em regime suplementar quando não estava viajando, tendo laborado em sobrejornada em apenas 10 dias ao mês. Prospera a tese, mas apenas parcialmente. Com efeito, a norma constante do art. 62, inciso I da CLT incide apenas no caso de trabalho externo e quando a jornada não tiver condições de ser, de nenhuma forma, controlada ou fiscalizada pelo empregador. O mero fato de a execução do labor se dar de forma externa não se mostra suficiente para enquadrar o trabalhador na norma da exceção acima mencionada, mas a impossibilidade de aferir o tempo que despende no cumprimento das atribuições. Se houver alguma forma de controle, o mero fato de o labor ser executado externamente não é suficiente para incidência da aludida exceção. Nessa direção, inclusive, encontra-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, como se pode ver dos seguintes julgados: HORAS EXTRAS. AUXILIAR DE MOTORISTA E MOTORISTA. Para que a exceção do art. 62, I, da CLT, seja aplicável ao auxiliar de motorista e ao motorista é necessário que o labor seja externo e que não haja qualquer possibilidade de controle de horário pelo empregador. Havendo sistema de controle, estão os empregados protegidos pelas disposições do capítulo da CLT dedicado à duração do trabalho. Recurso da reclamada não provido, no particular (RO 0000081-83.2013.5.24.0006-RO. 1 - Relator Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, 2a Turma, Data de Publicação: 25/6/2014). TRABALHO EXTERNO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. O art. 62, I, da CLT, prevê uma presunção relativa de incompatibilidade entre o exercício de atividade externa e a fixação de horário de trabalho, de forma a excluir tal atividade do regime de duração do trabalho. Portanto, sempre que provada a ocorrência de controle da jornada de trabalho, a presunção deverá ser afastada (RO 0024236¬ 68.2013.5.24.0001 - Relator Des. Nicanor de Araújo Lima, 2a Turma, data de Publicação: 6/2/2015). Na exordial o autor afirma ter laborado de acordo com a seguinte jornada: a) - Quando na cidade de São Gabriel do Oeste, o reclamante trabalhava no escritório da Reclamada, fazendo jornada de segunda a sexta-feira, das 07:00hs às 16:30horas/17:00horas sem intervalo, pelo motivo que tinha que atender ao clientes da empresa "SAGA" na compra de leite. b) - Quando o reclamante viajava para comprar leite dos produtores, ficava o dia todo fechando as compras nas seguintes cidades de: - Sidrolândia/MS, saia às 05h30min e só voltava às 22h00min em duas vezes por mês; - Nioaque/MS, saia às 05h30min da manhã e retornava às 23h30min, em uma vez por mês; - Anastácio/MS, saia às 05h30min da manhã e só voltava às 22h00min, em três vezes por mês; - Aquidauana/MS, saia às 05h30min da manhã e só voltava às 22h00min em três vezes por mês; - Dois Irmãos do Buriti/MS, saía às 05h30min da manhã e voltava às 21h30min em duas vezes por mês; - Terenos/MS, saia às 05h30min da manhã e volta às 19h00min, em três vezes por mês; - Rochedo/MS, saia às 05h30min da manhã e voltava às 20h00min, em três vezes por mês; - Rio Negro/MS, saia às 05h30min da manhã e voltava às 20h00min, em três vezes por mês (Id ec31a17 - Pág. 2). A demandada, por sua vez, declara que o demandante desempenhava atividades externas, assim compreendidas a "compra do leite nas fazendas, visitas aos fazendeiros/clientes, visitas aos novos clientes" (Id c154ba6 - p. 7). Defende que "não haviam metas diárias, com horário de saída ou percurso de viagens e chegada a São Gabriel do Oeste" e acrescenta que o autor desempenhava suas atividades por meio "de Notebook fornecido pela empresa, e ele passava todas as informações, planilhas e relatórios por e-mail"(Id c154ba6 - p. 7). O art. 62, I, da CLT estabelece que não se submetem ao controle de jornada "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados". No entanto, ainda que haja exigência legal, na CTPS não consta qualquer anotação relativa ao desempenho de atividade externa, como se vê no documento contido no Id a845138 - p. 3. Ademais, no recibo de pagamento de salário de fevereiro de 2014 infere-se a quitação de R$ 39,21 (trinta e nove reais e vinte e um centavos) a título de horas extras, consistentes na parcela denominada "HRS EXTR DIUR 50%" (Id b4853e1 - p. 2). Ora, se o autor desempenhava atividades externas em tempo integral, como arguido pela empresa em sede de contestação, por óbvio seria impossível perceber qualquer valor a título de labor suplementar, fato que evidencia, inclusive, a existência de controle da jornada pela empregadora. Além disso, a testemunha Eder Vieira dos Santos, apresentada pela empresa, afirmou que mantinha contato com o autor pelo telefone (item 4, Id a183c83 - p. 2). Emerge, portanto, a possibilidade de controle da jornada suficiente para excluir a incidência da norma de exceção prevista no art. art. 62, inciso I da CLT. Impende ressaltar, ainda, que a redação original do art. 62 consolidado, que previa a inexistência de subordinação a horário dos "vendedores pracistas, os viajantes e os que exercerem, em geral, funções de serviço externo", entrou em vigor no ano de 1943, em uma época em que a tecnologia não se encontrava avançada o suficiente para possibilitar o controle da jornada ou a localização do trabalhador, o que não mais se verifica no momento vivenciado pela sociedade, em que os meios tecnológicos permitem localizar o prestador em qualquer lugar em que se encontre. Daí afirmar-se que se vive em um novo sistema panóptico, do qual ninguém escapa. Com relação à jornada, a não exibição dos controles de ponto (art. 74, § 2°, da CLT), leva a se presumir verdadeira a jornada declinada na peça de ingresso, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 338 da TST. Contudo, em depoimento prestado na audiência o autor esclareceu que trabalhava uma ou duas vezes aos finais de semana, realizando em média 10 viagens por mês e de duas a três vezes na semana ficava no escritório das 7h às 17h (itens 6, 13 e 14, Id a183c83 - p. 1/2). Com base nas declarações contidas na exordial e no citado depoimento, razoável entender que o autor laborou fora da sede da empresa em dez dias ao mês, sendo oito compreendidos entre segunda e sexta-feira e em dois sábados ao mês, das 5h30min às 21h30min, correspondente à média do horário declinado na inicial. Nos demais dias, de segunda a sexta-feira, reconhece-se o labor das 7h às 16h45min, com base na média do horário apresentado na exordial. Mantém-se a sentença no que tange ao indeferimento do intervalo intrajornada, uma vez reconhecido que era integralmente usufruído pelo demandante. Nesse quadro, provejo parcialmente o recurso para reconhecer que o demandante laborava fora da sede da empresa dez dias ao mês, sendo oito entre segunda e sexta-feira e em dois 2 sábados ao mês, das 5h30min às 21h30min, com uma hora de intervalo. Em relação aos demais dias, o labor se deu das 7h às 16h45min, com uma hora de intervalo, devendo as horas suplementares serem calculadas com base na jornada ora reconhecida. Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos pela sentença para o cálculo do labor suplementar. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024306-72.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : FLAVIA CARDOSO DA SILVA Advogado(a)(s) : Wellington Coelho de Souza (MS - 2923) No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/08/2015 - ID ad32b63 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/08/2015 - ID 23a0599, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID d7a98d6 - Pág. 1-3 e ID 09bd915. Satisfeito o preparo (ID 1b2f3d1 - Pág. 7, ID d9c99fe e ID 3c01879). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; e 460 da CLT. - violação ao artigo 458, §2°, da Lei 10.243/2001. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Frisa-se, ainda, que a transcrição da ementa (ID 23a0599 - Pág. 4) não é suficiente para ultrapassar o obstáculo processual verificado, pois não abarca todos os fundamentos do capítulo. Destaco, apenas para constar, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Na hipótese, a Turma decidiu em sintonia com a aludida súmula. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista, DENEGO seguimento ao apelo, no particular. Passo à análise do outro tópico. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 do Colendo TST. - violação ao artigo 71 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a condenação deve se limitar ao tempo faltante para fruição integral do intervalo intrajornada, sob pena de extrapolar o intervalo mínimo estabelecido no artigo 71 da CLT. Consta do v. acórdão (ID bd11ff1 - Pág. 3-4): 22 - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de 01 hora por dia trabalhado pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos (ID 1b2f3d1 - p. 05). A ré alega que a prova oral não foi suficiente para desmerecer as anotações contidas nos cartões de ponto. Sucessivamente, requer o afastamento da condenação. (ID 56aaf72 - p. 12). Assiste-lhe parcial razão. Inicialmente, a prova testemunhal revelou "que trabalhou de 21/05/2013 até julho de 2013; que o depoente tinha trinta minutos de intervalo; que o depoente já almoçou com a reclamante e ela tinha o mesmo tempo, que o reclamante trabalhava na sacaria e a reclamante no armazém I; que o armazém I e sacaria ficam 'tudo junto'; que o depoente e a reclamante trabalhavam no turno A; que o depoente batia o cartão na roleta, pegava o ônibus para ir para o refeitório; que o ônibus levava 15 minutos para ir e 15 minutos para voltar e mais 30 minutos para refeição; que no armazém trabalhavam de 10 a 12 pessoas. Nada mais." (ID a3fb069 - p. 01¬ 02). Infere-se, consoante prova testemunhal, que apenas no período de 20.05.2013 a julho de 2013 a autora não usufruiu dos intervalos destinados ao repouso e alimentação. Inexistem nos autos outras provas que elidam, quanto ao lapso temporal restante de vigência do contrato de trabalho, a validade dos cartões de ponto, que, ao contrário, evidenciam a escorreita concessão dos intervalos intrajornada (ID 8db7e34), conforme art. 74, §2°, da CLT. No mais, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, inclusive no âmbito do trabalho rural, implica no pagamento do tempo mínimo legal de intervalo devido, como extraordinário, com o adicional de 50% pago habitualmente pela ré. Além, a natureza jurídica é de verba salarial, repercutindo, assim, em outras parcelas (art. 71, § 4°, da CLT; art. 7°, XVI, da CF; Súmula n. 437 do TST). Dou parcial provimento ao recurso para limitar a condenação ao pagamento de uma hora, referente à supressão dos intervalos intrajornada, apenas no período de 20.05.2013 a julho de 2013. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437, I, do Colendo TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 22 de janeiro de 2016. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024528-40.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : JOÃO DA SILVA TORRES Advogado(a)(s) : Enildo Ramos (MS - 7425) Convém destacar que no julgamento do IUJ n. 0024260¬ 31.2015.5.24.0000, em 15/12/2015, este Regional fixou tese jurídica no sentido de que "os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria". Já no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida" , com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/07/2015 - ID b9e9b68 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/07/2015 - ID dfd9341, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs 4a889f2 - Pág. 1-3 e 4d14391- Pág. 1-2. Satisfeito o preparo (ID 7c75ca1 - Pág. 7, ID 0834e65, ID 01bdae0 e ID 29b2fb6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, e 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 113 e 422 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 58, § 2°, 458 e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. A transcrição tão somente da ementa (ID dfd9341 - Pág. 4) não atende ao objetivo da norma, pois dela não constam todos os fundamentos adotados pela Turma. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Destaco, por relevante, que no julgamento do IUJ n. 0024260¬ 31.2015.5.24.0000, em 15/12/2015, este Regional fixou tese jurídica no sentido de que "os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria". Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - AGROTERENAS S.A. CANA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024716-96.2015.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :AGROTERENAS S.A. CANA Advogado(a)(s) :Ademar Fernando Baldani (SP - 141254) Recorrido(s) :LEANDRO GOES DO NASCIMENTO Advogado(a)(s) :Jéssica Lorente Marques (MS - 16933) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/11/2015 - ID. 8538f62 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/11/2015 - ID. 56de200, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. ad07dde, 873e338 - Pág. 1-4. Satisfeito o preparo (ID. 8237270 - Pág. 7, fccdc56 - Pág. 2, fccdc56 e 6ab53b3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, 7°, XXVI, e 8°, III, da CF. - divergência jurisprudencial. Alega ter ficado comprovada a existência de transporte público intermunicipal em horários compatíveis com a jornada do autor. Sustenta a legitimidade da prefixação do pagamento das horas in itinere em norma coletiva, uma vez que é inequívoca a possibilidade de flexibilização das normas instituídas pela CLT. Defende a proporcionalidade do tempo estabelecido no instrumento normativo, ao argumento de que somente se pode falar em nulidade na hipótese de supressão total das horas itinerárias. Consta do v. acórdão (ID 060bfb1 - Pág. 1-4): 2.1 - HORAS IN ITINERE Na sentença foram deferidas 2h08min a título de horas in itinere aos seguintes fundamentos (ID 8237270 - Pág. 2-5): a) os ACTs são nulos em razão de a reclamada não poder fixar tempo inferior ao despendido diariamente, devendo todo o trajeto ser pago como sendo à disposição do empregador; b) é incontroverso o fornecimento do transporte pelo empregador; c) as atividades da reclamada eram desenvolvidas em local de difícil acesso, não servido por transporte público, com horários compatíveis; d) o transporte público existente é intermunicipal e interestadual. Insurge-se a reclamada alegando que (ID fa73e6b - Pág. 3-14): a) o art. 58 da CLT não se aplica ao caso em razão do art. 4° do Decreto n. 73.626/74, que regulamentou a Lei n. 5.889/73; b) comprovou a existência de horários e itinerários de ônibus referentes ao trecho percorrido pelo reclamante, oferecido pela empresa de transporte Andorinha; c) o local de trabalho é de fácil acesso; d) aplica-se em caso de trabalhador rural a Súmula 90 do TST; e) o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova; f) o tempo pré-fixado no ACT é compatível com os trechos percorridos, nos termos da Súmula 90 do TST, que não faz distinção acerca do tipo de transporte, se municipal, intermunicipal ou interestadual; g) o ACT foi celebrado em benefício dos trabalhadores. Os requisitos prescritos no art. 58, § 2°, da CLT que ensejam o direito às horas são o fornecimento de transporte pelo empregador e o local de difícil in itinere acesso ou não servido por transporte público, aplicável ao trabalhador rural. O fornecimento de transporte pelo empregador é incontroverso. A reclamada possui sede em área rural (registro de empregado - ID 9fd3624 - Pág. 1) o que, por si só, demonstra tratar-se de local de difícil acesso, elemento suficiente para o deferimento das horas de percurso. Quanto ao transporte público com linhas regulares, a reclamada refere-se a transportes intermunicipais ou interestaduais, sem as mesmas características do transporte urbano. E nesse sentido decidiu o Pleno no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0024134-78.2015.5.24.0000, julgado na sessão do dia 29.06.2015, que a existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias, pois a se refere a transporte público urbano, cujo valor da passagem é mais acessível mens legis e a forma de acesso simplificada. Portanto, o caso não é de insuficiência, mas de ausência de condução pública urbana. No tocante à validade das cláusulas coletivas, passa-se à análise da norma juntada nestes autos e que contempla parte do período contratual (18.11.2013 a 24.11.2014 - TRCT - ID acc108d - Pág. 1): O ACT 2013/2014 (vigência 01.05.2013 a 30.04.2014) pré-fixa o pagamento de 40 minutos por dia aos trabalhadores que se deslocam pelos percursos não servidos por transporte público coletivo (cláusula 9a - ID 2f8d56a - Pág. 3-4). Esta relatoria tem trilhado o entendimento de que é possível a fixação do tempo de percurso e validado a autodeterminação coletiva. Têm sido admitidos os parâmetros definidos pelos entes coletivos profissionais e a simétrica categoria patronal ou empresa. No julgamento do processo TST-RR-0000765-91.2012.5.24.0022 (DEJT 29/08/2014), a Colenda 7a Turma do TST reformou acórdão turmário do 24° Regional e assim ementou: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva previu o pagamento de vinte minutos diários, não obstante o percurso de duas horas e quinze minutos, o que evidencia o abuso na redução, equivalente à própria supressão do direito. Nesse contexto, não há como reconhecer a validade da negociação. Vale notar que a SBDI-1 deste Tribunal adota como parâmetro objetivo o limite de 50% entre a duração do percurso e o tempo fixado pela norma coletiva, o que não foi observado na hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Em nome da disciplina judiciária e da segurança jurídica, este relator sente-se autorizado a reformular o entendimento pessoal. Foi reconhecido tempo de percurso de 2h08min diariamente. O instrumento normativo estabelece o pagamento de 40 minutos por dia. A pré-fixação não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva. Embora o fornecimento de transporte possa beneficiar o trabalhador, é inegável que o maior beneficiário é o próprio empregador, pois a utilidade é concedida para viabilizar o empreendimento instalado em local de difícil acesso. Não houve insurgência quanto ao tempo de deslocamento reconhecido na origem. Recurso não provido. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise por divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. In casu, a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ 0024134 -78.2015.5.24.0000, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso. No que diz respeito à validade da norma coletiva que prefixou as horas de percurso, inviável, do mesmo modo, o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo. Destaco que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 16 de dezembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - AGROTERENAS S.A. CANA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024741-12.2015.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :AGROTERENAS S.A. CANA Advogado(a)(s) :Ademar Fernando Baldani (SP - 141254) Recorrido(s) :WELINTON FERNANDES DA SILVA Advogado(a)(s) :Jessica Lorente Marques (MS - 16933) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/11/2015 - ID 72f37a1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/11/2015 - ID a30e112, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID dee8fe9 e ID 04f6817 . Satisfeito o preparo (ID b0bbe89, ID 084d1e6 e ID 084d1e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, 7°, XXVI, e 8°, III, da CF. - divergência jurisprudencial. Alega ter ficado comprovada a existência de transporte público intermunicipal em horários compatíveis com a jornada do autor. Sustenta a legitimidade da prefixação do pagamento das horas in itinere em norma coletiva, uma vez que é inequívoca a possibilidade de flexibilização das normas instituídas pela CLT. Defende a proporcionalidade do tempo estabelecido no instrumento normativo, ao argumento de somente se pode falar em nulidade na hipótese de supressão total das horas itinerárias. Consta do v. acórdão (ID 6d15518): HORAS IN ITINERE Pugna a demandada pela exclusão da condenação das horas de percurso, defendendo a inaplicabilidade das horas de percurso ao rurícola, pois o Decreto 73.626/74, que regulamentou a Lei n° 5.889/73, excluiu a aplicação do art. 58 das relações de trabalho rural (Id 4e99591 - p. 3). Defende encontrar-se situada em local de fácil acesso, servido por transporte público regular compatível com a jornada de trabalho. Aduz que o demandante não se desincumbiu de seu encargo probatório, pugnando pela exclusão da parcela (p. 4/14). Não procede a tese. Em que pese ao disposto no art. 58 da CLT e o entendimento consubstanciado na Súmula 90 do Colendo TST, tenho que o fornecimento de transporte ao empregado, ainda que o local da prestação laboral não seja servido por transporte público regular ou ainda quando haja incompatibilidade de horário, é benefício que favorece o trabalhador e deve ser incentivado. No entanto, por questão de política judiciária, ressalvo meu posicionamento pessoal e passo à análise dos requisitos elencados no art. 58, § 2°, da CLT e na Súmula 90 do Colendo TST. Em conformidade com a citada norma para caracterização do tempo é necessário que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido in itinere por transporte público regular e, ainda, haja o fornecimento de transporte pelo empregador. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 90 do Colendo TST. O artigo 7° da Constituição Federal equipara os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, exceto no que permaneceu em vigor na legislação específica. As relações de trabalho rural, por sua vez, são reguladas pela Lei 5.889/73 que, no artigo 1° determina a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho, naquilo em que não colida com as suas disposições. Desse modo, o fato de o § 2° do artigo 58 da CLT não estar mencionado na relação dos dispositivos da Lei Consolidada aplicáveis às relações de trabalho rural, constante do artigo 4° do Decreto 73.626/74, não representa óbice à aplicação a esse tipo de contrato de trabalho, porquanto o referida norma não colide com qualquer disposição da Lei 5.889/73 (Proc. TST-AIRR-1568- 15.2012.5.18.0128), mormente quando o direito é reconhecido em norma coletiva como no caso concreto. Ademais, excluir o trabalhador da proteção constante do artigo 4° da Lei Consolidada, implicaria em odiosa discriminação vedada não apenas pelo contido nos arts. 3° e 5° da Lei Maior, também pelas normas constantes da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, integrante do ordenamento jurídico interno e que integra o bloco de constitucionalidade. Fornecido o transporte pelo empregador, e verificada uma das situações previstas no art. 58, § 2°, da CLT, haverá o cômputo do tempo de percurso na jornada do trabalhador. Incontroversa o fornecimento de transporte pela empregadora, e a empresa se encontrando situada em área rural, conforme afirmado na peça de defesa, evidenciado tratar-se de local de difícil acesso. Por outro lado, a empresa não comprovou a existência de transporte púbico municipal disponível ao trabalhador, limitando-se a noticiar a existência de transporte intermunicipal. Se isso não bastasse, a exclusão da aplicação do art. 58, § 2°, da CLT se dá apenas quando existe transporte público municipal, e não apenas transporte intermunicipal. Aliás, foi nesse sentido o entendimento prevalecente no julgamento do IUJ n. 0024134.78.5.24.0000, assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN . EXISTÊNCIA DE ITINERE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias, pois a mens legis se refere a transporte público urbano, cujo valor da passagem é mais acessível e a forma de acesso simplificada. De fato, o transporte coletivo público municipal não traria custos ao empregado que optasse dele se servir, mormente por poder receber o vale-transporte. Além disso, o transporte a ensejar a exclusão das horas de percurso deve ser aquele que acomodaria os trabalhadores normalmente, o que não ocorre com o transporte intermunicipal, cuja passagem é, inclusive, bem mais cara e não seria custeada pelo empregador. Como se vê, não há cogitar de insuficiência ou incompatibilidade entre o horário de trabalho e o transporte público, mas de ausência de transporte público municipal. Ante a ausência de transporte público em todo o trajeto, não se pode falar em qualquer limitação, na forma do entendimento constante da Súmula 90 do TST. Presentes, portanto, os requisitos para o deferimento das horas de percurso corretamente quantificado segundo os parâmetros do auto de constatação contido no Id 69e087a. O Colendo Superior do Trabalho entende que mesmo em negociação coletiva não se pode reduzir de forma desproporcional as horas de percurso e, como critério pautado na razoabilidade para aferir a validade ou invalidade da norma, estabelece assentou que se a diferença entre o tempo de percurso e o pago não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. Constatou-se pela mencionada diligência que o tempo real de deslocamento diário do trabalhador era de duas horas e oito minutos, razão pela qual a prefixação por meio de norma coletiva do lapso de trinta minutos afronta o critério de proporcionalidade. Nesse contexto, nada há a reparar na decisão recorrida, pelo que nego provimento ao recurso. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise por divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". In casu , a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referido, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso. No que diz respeito à validade da norma coletiva que prefixou as horas de percurso, inviável, do mesmo modo, o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo. Destaco que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 10 de dezembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024930-37.2014.5.24.0022 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : MONTEVERDE AGRO-ENERGÉTICA S.A. Advogado(a)(s) : Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(s) : VILMAR ARAUJO JARDIM Advogado(a)(s) : Alan Carlos Pereira (MS - 14351) No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/08/2015 - ID c68347d - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 21/08/2015 - ID ba447c9, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs a50cfd2 - Pág. 1,4a2dd06 - Pág. 1-2 e fa46295 - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID c534a1b - Pág. 7, ID 62c4c42 - Pág. 2, ID 62c4c42 - Pág. 1 e ID cd132c6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI , da CF. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que a transcrição constante das razões recursais (ID ba447c9 - Pág. 5-7) não guarda pertinência com o teor do acórdão recorrido. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Registre-se, por fim, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025100-93.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : RICARDO CRETO FERNANDES Advogado(a)(s) : Enildo Ramos (MS - 7425) No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/11/2015 - ID c8704ea - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/11/2015 - ID eb4143c, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 08d5d47 - Pág. 1-4. Satisfeito o preparo (ID b7488c3 - Pág. 10, ID 1a4620f, ID 246d1f2 e ID e26bf35). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; e 460 da CLT. - violação ao artigo 458, §2°, da Lei 10.243/2001. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 8fd7470 - Pág. 2-3): 2.1 - HORAS IN ITINERE Pugna a reclamada pela exclusão do pagamento das horas de percurso, tendo em vista o pactuado pelas partes em acordo coletivo de trabalho. Sem razão. O instrumento coletivo de 2012/2013 (ID 08f97a6) demonstra que foi pactuada a supressão integral das horas de percurso. E o instrumento coletivo de 2013/2015 fixou em 20 minutos por dia de tempo de percurso aos empregados que se deslocarem diretamente para as frentes de trabalho no campo (cláusula 34a , ID 7d8e9b5). Não há como atribuir validade às normas coletivas que suprimem, integralmente, as horas in itinere, ainda que negociados outros direitos aos empregados, por tratar-se de norma de ordem pública e cogente. Nesse sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Colendo TST e da 1a Turma deste Tribunal. Registro, ademais, que em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal foi cancelada. Também não há como atribuir validade à cláusula coletiva do ACT 2013/2015, diante do evidente descompasso existente entre o tempo fixado na norma coletiva (20 minutos) e o tempo real gasto pelo obreiro (2h por trecho), conforme prova testemunhal (ID 3378141, pág. 1, item 2 - Testemunha Amarildo Vilhalva Mendonça; pág. 3, itens 23 e 27 - Testemunha Wallison Carlos Santos Leopici). Precedente desta E. Turma, nesse sentido: DIFERENÇAS DE HORAS E REFLEXOS - IN ITINERE LIMITAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO - NORMAS COLETIVAS. Não se olvida que os instrumentos coletivos que limitam o tempo de percurso são válidos, notadamente ante o princípio da autodeterminação coletiva (CF, art. 7°, XXVI) e diante do disposto no art. 58, §3°, da CLT, entretanto, tendo as partes livremente convencionado que o tempo in itinere era de 1h15min por trecho, não há como aplicar os instrumentos coletivos que prevêem como sendo de 20 minutos as horas de percurso. Recurso a que se nega provimento. (RO 0000130-13.2012.5.24.0022 - Rel. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja - DEJT n. 1157 de 31/1/2013 - Caderno do TRT da 24a Região - Judiciário p. 95). Esse também é o entendimento da SBDI-I do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINEREINSTRUMENTO COLETIVO FIXANDO O NÚMERO DE HORAS A SEREM PAGAS EM QUANTIDADE MUITO INFERIOR AO TEMPO GASTO NO TRAJETO INVALIDADE EQUIVALÊNCIA À RENÚNCIA. (...) Na situação dos autos, foi ajustado o pagamento de uma hora diária, a despeito do fato de que o tempo efetivamente gasto pela reclamante nos percursos de ida e volta ao trabalho era de duas horas e vinte minutos. Ora, a flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva leva à conclusão de que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de que, na realidade, não houve razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes. Desta feita, em face da manifesta inexistência de concessões recíprocas pelos seus signatários, frente o desequilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos, beneficiando apenas o empregador, entendo que não houve concessões mútuas, mas, tão somente, mera renúncia do reclamante ao direito de recebimento das horas concernentes ao período gasto no seu deslocamento de ida e volta ao local de suas atividades laborais. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST/SBDI-I - E-RR - 470-29.2010.5.09.0091 - Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT - 1°.6.2012). Por outro lado, incontroverso o fornecimento de transporte pela ré, a inexistência de linha regular de ônibus e a localização da empresa em zona rural. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (art. 58/CLT e Súmula 90/TST), mantenho o pagamento de horas in itinere na forma estabelecida na primeira instância. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referido, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Em relação aos pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de janeiro de 2016. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025253-29.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : ADAUTO SILVERIO Advogado(a)(s) : Odilon Daniel Mendes (MS - 12681) Frise-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Já no julgamento do IUJ n. 0024260-31.2015.5.24.0000, fixou-se a tese jurídica no sentido de que os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria. Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/07/2015 - ID a43238a - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/07/2015 - ID 96e0730, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID c166c33 - Pág. 1-3 e ID 12a8374 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (ID 7436d13 - Pág. 5, ID 20ad721, ID a72767a e ID 14a87df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; e 460 da CLT. - violação ao artigo 458, §2°, da Lei 10.243/2001. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Frise-se, ainda, que a transcrição da ementa (ID 96e0730 - Pág. 4) não é suficiente para ultrapassar o obstáculo processual verificado, pois não abarca todos os fundamentos do capítulo. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Convém destacar, por oportuno, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Na hipótese, a Turma decidiu em sintonia com o resultado do IUJ referido. Salienta-se, por fim, que no julgamento do IUJ n. 0024260¬ 31.2015.5.24.0000, fixou-se a tese jurídica no sentido de que os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria. Assim, embora a Turma tenha adotado posicionamento diverso deste julgado no IUJ, tal fato não altera a conclusão do julgado, pois a Turma afastou a aplicação dos instrumentos normativos por outros fundamentos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de janeiro de 2016. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025263-73.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : LUCIANO DOS SANTOS RAMOS Advogado(a)(s) : Onor Santiago da Silveira Junior (MS - 12443- B) Destaca-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/07/2015 - ID. 290be36 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/07/2015 - ID. ceaac29, por meio do Sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. 86bf6cc - Pág. 1-3, e9fa32e . Satisfeito o preparo (ID. f715a7c - Pág. 12, f6abd4c, a7cd5d8 e c467f7c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; e 460 da CLT. - violação ao artigo 458, §2°, da Lei 10.243/2001. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 796b36d - Pág. 2 a 3): 2.1 - HORAS IN ITINERE O juízo, afastando a validade das cláusulas coletivas juntadas aos autos, deferiu o pagamento de 3 horas diárias a titulo de percurso de ida e volta ao trabalho. Defende a reclamada que a cláusula coletiva que exclui o cômputo das horas de percurso beneficia, em contrapartida, o empregado, devendo ser considerada, e que a insuficiência de transporte público não gera o direito postulado. Aduz, assim, que a condenação ao pagamento de horas in itinere não deve prevalecer, sobretudo a partir de 1°.5.2013 porquanto passou a pagar 20 minutos diários a esse titulo. Analiso. A pactuação da supressão das horas in itinere não é válida, conforme jurisprudência pacifica do C. TST. Consigno, outrossim, que, em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal, que acolhia como válida cláusula coletiva suprimindo horas de percurso, foi cancelada. Nesse sentido, revela-se inválida cláusula coletiva que simplesmente suprime o direito às horas , pois, reitere-se, não se pode suprimir in itinere mediante oferta de contrapartidas contraprestação especifica legalmente prevista, sob pena de incorrer-se em ilicitude. Ademais, os benefícios oferecidos em contrapartida não compensam pecuniariamente o trabalhador, havendo nitido desequilibrio na negociação. Quanto ao segundo fundamento trazido no apelo, vale registrar que o C. TST vem acolhendo como possível a fixação de tempo médio para as horas in itinere, desde que observado no particular a razoabilidade entre o tempo médio fixado e o real cumprido pelo trabalhador: RITO SUMARÍSSIMO - HORAS DE PERCURSO - REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO TEMPO REAL - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA. 1. Malgrado a diretriz jurisprudencial desta Corte superior seja pela possibilidade de norma coletiva fixar o tempo de percurso, em atenção ao principio da autonomia da negociação coletiva, não é razoável validar restrição que importe descrédito substancial do tempo gasto na realidade. Não se pode perder de mente que a limitação é admitida apenas como forma de viabilizar a remuneração das horas de percurso, em face da ausência de critérios objetivos para a sua apuração. 3. No caso concreto, o Colegiado de origem, com base em análise da prova, arbitrou em 2 horas o tempo médio de percurso de ida e volta. Nesse contexto, não é razoável a limitação a apenas 30 minutos diários para ida e volta, porque se mostra irrisório ante a situação fática. Nesse contexto, a conclusão pela nulidade da norma coletiva não ofende o artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. 4. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-120500-43.2009.5.22.0002 - Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 24.2.2012). No caso, todavia, não há razoabilidade na fixação de tempo médio de 20 minutos considerando o tempo real de 3 horas. De todo o modo, foi determinada a compensação de eventuais valores pagos sob a rubrica supra. De outro prisma, incontroversamente o local de trabalho era de dificil acesso e não servido por transporte público regular. Portanto, presentes os requisitos do § 2° do artigo 58 da CLT, nego provimento. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referido, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Em relação à natureza salarial da verba, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90, V, do Colendo TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Em relação aos demais pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025268-95.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : PAULINO LUIZ MENEGOTTI Advogado(a)(s) : Enildo Ramos (MS - 7425) Frise-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/08/2015 - ID daf766e - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/08/2015 - ID b401aac, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 0055d12 - Pág. 1-3 e ID 8b935be. Satisfeito o preparo (ID d864d1b - Pág. 11, ID 73c316b, ID 8c2828a e ID 1369924). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; e 460 da CLT. - violação ao artigo 458, §2°, da Lei 10.243/2001. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Frise-se, ainda, que a transcrição da ementa (ID b401aac - Pág. 4) não é suficiente para ultrapassar o obstáculo processual verificado, pois não abarca todos os fundamentos do capítulo. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Convém destacar, por oportuno, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Na hipótese, a Turma decidiu em sintonia com o resultado do IUJ referido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de janeiro de 2016. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025278-42.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : ANTONIO ROBSON PEREIRA Advogado(a)(s) : Enildo Ramos (MS - 7425) Frise-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida" , com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/06/2015 - ID 8b707af - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 24/06/2015 - ID 2a4a0eb, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs eb7bf3e - Pág. 1-3 e 657b48a . Satisfeito o preparo (ID 1fda96a - Pág. 9, ID c9b76d4, ID e4f4786, ID 7593df1 - Pág. 5 e ID 7593df1 - Pág. 5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI, 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; 458 e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Frise-se, ainda, que a transcrição da ementa (ID 2a4a0eb - Pág. 4) não é suficiente para ultrapassar o obstáculo processual verificado, pois não abarca todos os fundamentos do capítulo. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Convém destacar, por oportuno, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Na hipótese, a Turma decidiu em sintonia com o resultado do IUJ referido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2016. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025370-20.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : LUIS FABIO DE BRITO Advogado(a)(s) : Antonio Aparecido Rodrigues (MS - 6667-A) Frise-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida" , com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Por outro lado, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". Registre-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/10/2015 - ID 4c46d2b - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/10/2015 - ID 18144a1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 8e3af1c - Pág. 1-3 e ID f3c0bc0 - Pág. 1-2 . Satisfeito o preparo (ID 4b96f69 - Pág. 6, ID 54b997f, ID cdd55b8 e ID 6666a23 e ID 21e83eb - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; e 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; e 460 da CLT. - violação ao artigo 458, §2°, da Lei 10.243/2001. - divergência jurisprudencial. Aduz que os instrumentos coletivos que negociaram as horas in itinere também previram vários benefícios em contrapartida e, por isso, são válidos, pois respeitada a teoria do conglobamento. Alega que a insuficiência de transporte ou sua incompatibilidade com as jornadas de trabalho não geram qualquer direito. Em caráter eventual requer: a) que a condenação seja limitada aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) a exclusão dos reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; c) a não integração de adicional de insalubridade/periculosidade, porque no percurso o autor não esteve exposto a esses agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID a75ddde - Pág. 2-3): 2.1 - HORAS IN ITINERE O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de 02 horas diárias in itinere e reflexos por dia trabalhado (ID 4b96f59, p. 01-04). A ré sustenta que o fornecimento de transporte é mera liberalidade e que norma coletiva prevê a transação das horas in itinere fixadas em troca por diversos benefícios (ID c34d6c5, p. 03). O recurso não prospera. O fornecimento de transporte pela (sic) pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. Estando a ré localizada em zona rural (ID 02a5f50, p. 02), presumidamente de difícil acesso, e incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, tem direito o autor às horas in itinere. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a norma inserta no art. 58, § 2°, da CLT, que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, não pode ser suprimida ou desproporcionalmente reduzida por meio de negociação coletiva. Precedentes, verbis: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N. 11.496/2007. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA. Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7°, XXVI da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo, mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida por lei, concernente aos trajetos residência-local de trabalho e local de trabalho-residência, beneficiando apenas o empregador, razão por que incólume. Dessa forma, a negociação coletiva não pode prevalecer em razão da existência da Lei n° 10.243/2001, a qual passou a regular de forma cogente a jornada in itinere. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Processo n.: E- ED-RR - 81600-32.2008.5.12.0025. Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva. Publicação: DEJT - 24.06.2011). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. O direito às horas in itinere, após o advento da Lei n. 10.243/2001, encontra-se devidamente resguardado por norma de ordem pública e cogente, razão pela qual não pode vir a ser suprimido, seja por acordo individual, seja por acordo ou convenção coletiva. Ressalte-se que o referido entendimento encontra-se em consonância com a interpretação sistemática do art. 7.°, XXVI, da Constituição Federal com as demais normas que regem a questão, pois, embora o referido dispositivo arrole, entre os direitos do trabalhador, a necessidade de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, por certo tal direito não se volta contra o próprio trabalhador, no que se refere à verificação acerca do tempo em que se considera que esteve à disposição do empregador, tendo em vista, primeiramente, a avaliação perpetrada pela jurisprudência com base na análise dos termos do art. 4.° da CLT e posteriormente os expressos termos legais adotados pela Lei n.° 10243/2001. Dessa feita, verifica-se que se mostra correto o entendimento da Turma, de que a norma coletiva que previa a supressão do direito às horas in itinere era inválido. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Processo: E-RR - 163500-83.2009.5.03.0047. Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing. Publicação: DEJT 08.04.2011). Ressalvando posicionamento pessoal, conforme disposto na IUJ n. 0024134-78.2015.5.24.0000, consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere. O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso, porquanto a decisão da Turma está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, que alinha-se no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado às horas in itinere , por se tratar de norma cogente. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Quanto à prefixação das horas in itinere, convém destacar que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Por outro lado, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado nos IUJ's referidos, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Em relação aos pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 21 de janeiro de 2016. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025390-24.2014.5.24.0022 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A. Advogado(a)(s) : Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(s) : ROBSON DANIEL DA CRUZ COSTA Advogado(a)(s) : Marissol Leila Meireles Flores (MS - 8772) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Já no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/12/2015 - ID 1905118 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/12/2015 - ID 9de5ebe, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID dc59186 - Pág. 1-3 e ID 1507a70 - Pág. 1-2. Satisfeito o preparo (ID cd348d2 - Pág. 7, ID 6048074 e ID a0eac1f, ID 0d20122 e ID d6bf29a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I e III, do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, LV; 7°, XXVI, da CF. - violação aos artigos 58, §2°; e 818 da CLT. - violação aos artigos 333, I; e 342, §2°, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a prefixação das horas de percurso em normas autônomas é válida pois não tem como objetivo suprimir qualquer direito do recorrido, e sim fixar o tempo gasto diariamente diante da dificuldade de mensurar o trajeto de todos os empregados. Aduz que a parte recorrida não demonstrou o tempo gasto no trajeto. Consta do v. acórdão (ID 68ede2c - Pág. 2-3): 2.1 - HORAS IN ITINERE O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de 2 horas e 15 minutos in itinere e reflexos por dia trabalhado, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos do art. 58, §2°, da CLT. Considerou, ainda, inválida a norma coletiva que transacionava desproporcionalmente o direito às horas de percurso (ID cd348d2, p. 03-06). A ré sustenta que são válidos os acordos coletivos e que parte do trajeto era servido de transporte público. Requer que a decisão seja alterada considerar válida a norma coletiva. Eventualmente, requer que seja deferida somente a diferença de horas de percurso não pagas (ID fb43b9f, p. 05-09). Parcial razão lhe assiste. O fornecimento de transporte pela (sic) pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. Estando a ré localizada local presumidamente de difícil acesso, e incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, tem direito o autor às horas in itinere. Os acordos coletivos que limitam as horas in itinere da jornada laboral ao total de 40 minutos diários não têm validade (ACT 2011/2012 - ID a2f2033, e ACT 2012/2013 - ID 69cba21). Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a norma inserta no art. 58, § 2°, da CLT, que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, não pode ser suprimida ou desproporcionalmente reduzida por meio de negociação coletiva. Precedentes, verbis: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. In casu, extrai-se do acórdão regional que o tempo de percurso diário era de 110 minutos e a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora diária. Nesse contexto, afronta o art. 7°, XXVI, da Constituição da República a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho a qual prevê a limitação do pagamento das horas in itinereno patamar da razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 880¬ 19.2013.5.18.0128, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18.12.2013, 8a Turma, Data de Publicação: 07.01.2014). Ressalvando posicionamento pessoal, conforme disposto na IUJ n. 0024134-78.2015.5.24.0000, consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere. O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Por fim, tendo em vista a comprovação de pagamento de 40 minutos diários in itinere(ID c65cf06), dou parcial provimento ao recurso para autorizar a compensação dos valores já pagos sob a mesma rubrica. É inviável o seguimento do recurso no que diz respeito à validade da norma coletiva que prefixou as horas de percurso, ante a conclusão da Turma de que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo. Ressalta-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . Por outro lado, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias". Na hipótese, a Turma decidiu em sintonia com o julgado nos IUJ's referidos, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, I e LV, da CF. - violação aos artigos 58, §1°; e 818 da CLT. - violação ao artigo 333, I, do CPC. Sustenta que eventual labor noturno foi pago, não tendo o autor demonstrado haver diferenças, ônus que lhe competia. Consta do v. acórdão (ID 68ede2c - Pág. 4-5): 2.2 - ADICONAL (sic) NOTURNO O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de diferenças do adicional noturno em relação às horas laboradas entre 22 e 05 horas (ID cd348d2, p. 02-03). A ré sustenta, de forma genérica, ser indevido o pagamento de diferenças do adicional noturno. Sem razão. Conforme reconhecido em sentença, foram deferidas horas extras e horas de percurso noturnas. Com efeito, o atual posicionamento da Colenda Corte do TST é no sentido de que, ainda que a jornada se inicie após as 22 horas, é devido o adicional noturno em relação àquelas trabalhadas além das 5 horas, em virtude do desgaste físico e psicológico ao que o trabalhador é submetido. Colaciono os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - JORNADA MISTA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO POSTERIOR AO NOTURNO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO PARA AS HORAS TRABALHADAS APÓS CINCO HORAS DA MANHÃ. A teor do disposto no § 5° do art. 73 da CLT, em relação à prorrogação do trabalho noturno, aplicam-se as regras contidas no e § 1° do referido caput dispositivo legal. Dessa forma, é devido o adicional noturno, em relação às horas prorrogadas após as cinco horas da manhã, mesmo em se tratando de jornada mista, uma vez cumprida integralmente a jornada de trabalho no período noturno, das 22h às 5h, ou, ainda que iniciada após as 22h, mas abrangendo a maior parte do horário noturno e estendida para além das cinco horas da manhã, pois subsiste o desgaste físico e psicológico que justifica a remuneração do trabalho noturno para as horas trabalhadas após as cinco horas. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 10033-95.2013.5.03.0095 Data de Julgamento: 25.03.2015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 31.03.2015. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST.1. O TRT manteve a sentença que deferiu o pagamento do adicional noturno relativo ao labor prestado além das 05h, uma vez que o empregado estava submetido à jornada de 23h às 7h da manhã. Na oportunidade, restou consignado que "Este Relator entende que, se o trabalhador iniciou a labuta as 23:00h, sonegando apenas 1 hora do período noturno, não se afigura razoável se entender que - em interpretação gramatical restritiva - não cumpriu sua jornada integralmente neste lapso. Afinal, houve labor notívago das 23:00 às 5:00h, o qual se prorrogou até as 7:00h, prejudicando a higidez do reclamante.". 2. O fato de a jornada iniciar-se após as 22 horas não retira do empregado o direito ao recebimento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, haja vista o desgaste a sua saúde causado pela jornada noturna. 3. Nesse sentido tem-se firmado a jurisprudência desta Corte Superior, de que é devido o pagamento do adicional noturno em relação ao labor prestado além das 5h da manhã, na hipótese em que submetido o empregado à jornada mista, como na hipótese, sendo aplicável o entendimento cristalizado no item II da Súmula 60 do TST ("Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5°, da CLT"). Precedentes da SDI-I/TST e desta e. Turma. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 1671¬ 76.2010.5.19.0059 Data de Julgamento: 01.10.2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 10.10.2014. Nego provimento. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 22 de janeiro de 2016. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região