Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/09/2014 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 29875

Domingos Órfão e outros Fls. 327/328 - Por intermédio da petição de fls. 319/320, pretende o Executado Domingos Órfão, o desbloqueio dos valores lançados como crédito derivado de seguro obrigatório. Pois bem. Como ressaltado pelo Exequente, o valor relativo à cobertura do seguro não correspondia ao total do débito, mas apenas ao pagamento parcial, havendo saldo remanescente, conforme apontado pelo credor a fls. 152/159. Ainda, o credor informa que apresentará planilha do saldo devedor, e, para tanto, fica deferido o prazo de trinta dias, após a execução deverá retomar sua regular tramitação. Sobremais, destaco que, por um lapso, não se notou que o pedido de fls. 227 não foi subscrito por pessoa com capacidade postulatória. Com efeito, não há como se exigir que o juiz, diante das centenas de petições que lhe são apresentadas diariamente, tenha conhecimento se cada subscritor é advogado ou não. Ademais, o exequente sequer se insurgiu contra tal deliberação. Não bastasse isso, a questão ali levantada (bloqueio de verba supostamente impenhorável) é de ordem pública e que, como tal, poderia ser apreciada de ofício pelo magistrado. Aliás, é de ressalvar, por oportuno, que este julgador, já de um certo tempo (a decisão de fls. 236, que inclusive tem respaldo da jurisprudência majoritária pátria, é da hoje distante data de 12/11/2012), passou a entender que, para o desbloqueio de verba existente em caderneta de poupança, é necessária a comprovação de que os valores ali contidos seriam utilizados para satisfazer alguma necessidade vital do titular da conta - o que este julgador tem conhecimento ser entendimento minoritário em nossas Cortes, mas que, respeitosamente, parece ser a posição mais correta (por combater o inadimplemento cada vez mais presente nas execuções judiciais). A propósito, sabe-se que, obviamente, à luz da independência funcional e da persuasão racional do juiz, nada impede que o magistrado, com seu amadurecimento profissional, no decorrer da análise dos processos da Comarca, passe a adotar, em respeito às minucias do caso concreto, entendimento diverso. As demais questões suscitadas na petição de fls. 319/320, deveriam ser objeto de discussão pelas vias próprias, razão pela qual deixo de conhecer dos pedidos por inadequação da via escolhida. Por fim, saliente-se que o exequente postula o prosseguimento do feito, com pesquisa de bens pela ARISP, pedido que defiro. Sem prejuízo, determino nova e derradeira tentativa de bloqueio de valores de ambos executados, que permanecem inadimplentes, pelo sistema BACENJUD, providenciando o Senhor Escrivão o necessário. Requeira a parte Exequente o que entender de direito. Intimem-se.