TRT da 10ª Região 26/02/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1596

Intimado(s)/Citado(s): - ALEIXO RODRIGUES COSTA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 2/2/2016, 3a feira - Id e337302; prazo recursal iniciado em 3/2, 4a feira, e encerrado em 10/2/2016, data em que o recurso foi apresentado - Id 8fe5433). Regular a representação processual (Id 544b40). Dispensado o preparo (Id f13e227). fliran Assinada Oiyn,al manca PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A) DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao(s) art(s). 5°, X, LIV e LV, e 7°, XXIX, da CF; - violação do(s) art(s). 186 do CCB; - divergência jurisprudencial. B) DISPENSA ARBITRÁRIA. NULIDADE Alegação(ões): - ofensa ao(s) art(s). 118 da Lei n° 8.213/91; - contrariedade à Súmula n° 378, II, do TST; - divergência jurisprudencial . O egrégio Colegiado negou provimento ao recurso ordinário do reclamante nos termas em destaque, mantendo a sentença que declarou a prescrição total dos pleitos relacionados à doença ocupacional da reclamada e, bem assim, indeferiu os pedidos de reintegração ao emprego, com pagamento das parcelas correlatas, e indenização por danos morais Em sede de revista, o recorrente busca a reforma da decisão, mediante alegações em destaque. Contudo, em que pesem as alegações recursais, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu do ônus de promover a demonstração analítica dos dispositivos legais e/ou constitucionais reputados violados e de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade alega (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). Com efeito, a transcrição integral de trechos do acórdão recorrido, no início de cada item do apelo, seguida de petição elaborada na forma usual, não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, o cotejo analítico de teses. Note-se, ainda, que a teor do que preconiza o parágrafo 8° do art. 896 da CLT (com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014), "Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (original sem destaque), providência não adotada no caso concreto. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.°-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015). "INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. 1 - A parte transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento das matérias em epígrafe. Nesse contexto específico, não está atendida a exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - Ainda que assim não fosse, subsistiria que da leitura do inteiro da decisão recorrida, transcrita nas razões recursais, pode-se concluir que essas matérias nem sequer foram examinadas pela Corte regional (Súmula n° 297 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 492-27.2014.5.08.0107, Ac. 6a Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 22.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N ° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 143-72.2013.5.14.0404, Ac. 7a Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 31.3.2015). Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante ao exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO INDUSVAL SA - ENGEFORTE OBRAS INDUSTRIAIS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - ME - RENILSON ALVES FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 2/2/2016, 3a feira - Id d5e6f6e; prazo recursal iniciado em 3/2, 4a feira, e encerrado em 10/2/2016, data em que o recurso foi apresentado - Id 94acba4). Regular a representação processual (id 73d02e6). Preparo inexigível (art. 789-A, V, da CLT) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Alegação(ões): - violação do(s) art(s). artigo 5°, inciso XXII, da CF. - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma negou provimento ao agravo de petição, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contra tal decisão insurge-se o terceiro embargante, mediante alegações em destaque. Contudo, em que pesem as alegações recursais, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu do ônus de promover a demonstração analítica dos dispositivos legais e/ou constitucionais reputados violados (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no bojo das razões recursais, seguida de petição elaborada na forma usual, não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.°-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015). "INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. 1 - A parte transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento das matérias em epígrafe. Nesse contexto específico, não está atendida a exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - Ainda que assim não fosse, subsistiria que da leitura do inteiro da decisão recorrida, transcrita nas razões recursais, pode-se concluir que essas matérias nem sequer foram examinadas pela Corte regional (Súmula n° 297 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 492-27.2014.5.08.0107, Ac. 6a Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 22.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N ° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 143-72.2013.5.14.0404, Ac. 7a Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 31.3.2015). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Observe a Secretaria o requerimento formulado na petição de recurso, no sentido de que as intimações direcionadas ao recorrente sejam feitas na pessoa do i. advogado Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, OAB/SP n° 154.384. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDA VASQUES FERREIRA - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 5/2/2016, 6a feira - Id 595c52f. Início do prazo recursal em 10/2/2016 e término no dia 17/2/2016, 4a feira. Recurso apresentado em 12/2/2016 - Id 7606132). Regular a representação processual (Id f84e05c e 0a89938). Preparo regular (Ids. 0b4fc31, a4767ab e 6ab7cbb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao art. 7°, XXVI, da Constituição; - violação ao(s) art(s) 468 da Clt. A egr. Turma negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas, no particular, fundamentando o seguinte, verbis: "O Exmo. Juiz sentenciante, em análise minuciosa, formulou suas razões de convencimento pelo deferimento da parcela, destacando- se os seguintes termos: Consequentemente, em não sendo comprovada a mudança da grade curricular nem a diminuição do número de alunos ou de turmas, como alegado pela defesa, há de se reconhecer a redução da carga horária da professora como alteração contratual lesiva e discriminatória, a ensejar o pagamento das diferenças salariais pertinentes. Cumpre enfatizar, todavia, que a matemática simplória adotada na inicial não corresponde ao real e efetivo dano material suportado pela Reclamante, estando nitidamente superfaturada a conta. Ora, no segundo semestre de 2011, a Reclamante teve uma redução indevida de 12 horas/aulas semanais, pois tinha uma carga horária de 20 horas/aulas, que foi indevidamente reduzida para apenas 08 horas/aulas por semana. O cálculo, aqui, é simples, devendo ser calculada a carga horária indevidamente reduzida (12 horas), com reflexos no 13° salário do período. Entretanto, no primeiro semestre de 2012, a Reclamante gozou licença maternidade e férias, de modo que o dano material por ela suportado pode não ter tido a mesma abrangência, já que o valor correto será o cálculo da remuneração mensal das 20 horas/aulas semanais, deduzido o valor do benefício do auxílio- maternidade efetivamente pago, o que haverá de ser apurado em liquidação de sentença. O mesmo se diga em relação ao cálculo das diferenças reflexas de férias e gratificações natalinas pagas no período, principalmente as constantes do TRCT, que levaram em consideração uma média remuneratória superior à de 08 horas semanais cumprida no segundo semestre de 2011.' (fl. 1144-pdf, grifou-se). Como se vê, as razões de insurgência patronal não têm guarida diante do contexto probatório. Ressalte-se que a tese obreira foi prevalecente conforme depoimentos das testemunhas, que ressaltaram a prática retaliativa de redução das carga horária, o que ficou evidenciado nas palavras da testemunha DANIELA LIMA DOS SANTOS ao questionar "o porquê da substituição da reclamante e a senhora Lúcia lhe afirmou que a reclamante era indisciplinada e que a sua postura não era condizente para ministrar aulas na reclamada; que o depoente retrucou a afirmação de ser a reclamante indisciplinada, indagando sobre os motivos para aquela alegação, tendo a coordenadora Lúcia dito que os motivos eram internos da instituição, não dizendo respeito ao depoente como aluno" . Por fim, as recorrentes não indicam nenhuma incorreção ensejadora da decisão recorrida." (Id. 8e59f3d). Nas razões de revista, as reclamadas insistem, em síntese, que a redução da carga horária da recorrida se eu pela queda considerável de alunos para o semestre, conforme previsão em convenção coletiva. No entanto, a delimitação do acórdão é no sentido de que a prova dos autos revela que inocorreu a mudança da grade curricular nem a diminuição do número de alunos ou de turmas, como alegado pela defesa, de modo que a redução do número de horas-aula trabalhadas pela obreira importou em alteração contratual lesiva. Considerando-se, pois, tal contexto delineado e insuscetível de reexame, a teor da diretriz da Súmula n° 126 do colendo TST, não se constata nenhuma ofensa aos artigos ora invocados. Denego seguimento. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO Neste particular, à vista da alegação de afrontas legais aduzidas, de maneira isolada no apelo, a parte recorrente não cumpriu o requisito incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de promover a demonstração analítica dos dispositivos legais reputados violados (art. 896, §1°-A, III, da CLT). Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) Destarte, inviável o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista interpostos pela reclamante e pelo reclamado. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA VIERO S/A - FABIO RODRIGUES DO NASCIMENTO E-REC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/02/2016 - fls. ID 21BC83B; recurso apresentado em 17/02/2016 - fls. Id c95b96e). Regular a representação processual (fls. Ids. 4c762ad e 9fb86ad). Satisfeito o preparo (fl(s). 7b61118, Id 7b61118 e Id 421426b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. A egrégia Turma negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que condenou a ré ao pagamento de horas in itinere. Eis a ementa do julgado: "HORAS "IN ITINERE". DEFERIMENTO PARCIAL. Consoante a inteligência do artigo 58, § 2°, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno será computado na jornada de trabalho quando: 1) o local da prestação de serviços for de difícil acesso ou não servido por transporte público; e 2) o empregador fornecer a condução. Na hipótese, evidenciado que o local de trabalho era servido por transporte público regular apenas no término da jornada laboral, impõe-se o deferimento do pedido, conforme parâmetros estabelecidos na sentença." Inconformada, interpõe a reclamada recurso de revista, pugnando pela reforma da decisão, mediante argumentos acima identificados. No entanto, em que pesem os argumentos recursais não se divisa a sustentada ofensa legal ou constitucional. Ao contrário, o que se depreende do acordão regional é que os elementos de prova constantes dos autos demonstraram a ausência de transporte regular capaz de atender os empregados nos horários de ida para o trabalho. Em sendo assim, a discussão posta pela recorrente demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível no presente patamar processual, a teor da Súmula de n° 126/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016 (4a -f). Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - VALDERI PACHECO LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 2/2/2016, 3a feira - Id ad03c23; prazo recursal iniciado em 3/2, 4a feira, e encerrado em 10/2/2016, data em que o recurso foi apresentado - Id 8639a97). Regular a representação processual (Id ba1263c). Satisfeito o preparo (Id's 2bdb495, 6e21543, 6043640 e 049a5ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO. INEXISTÊNCIA. Alegação(ões): - ofensa ao(s) art(s). 5°, XXXV e LV, da CF; - violação do(s) art(s). 13 do CPC. O egrégio Colegiado não conheceu do recurso da reclamada, mediante os seguintes fundamentos: "Analisando os pressupostos de admissibilidade, verifico que o recurso ordinário interposto não se viabiliza, porquanto constata irregularidade de representação. Vejamos. O advogado que assina digitalmente a peça recursal, Dr. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA, não detém instrumento de mandato válido nos autos. Insta mencionar que a outorga de poderes ao referido causídico, por meio do documento id 85b293a, não surte qualquer efeito jurídico, porquanto a subscritora do referido substabelecimento, Dra. Maria das Dôres Costa Reis, não figura da procuração dos autos. Registre-se que com a peça recursal a reclamada apresentou novos instrumentos de mandato e substabelecimento (id ba1263c), dos quais não consta o nome dos aludidos advogados. Frise-se, ainda, que não restou configurada a hipótese de mandato tácito, eis que o mencionado causídico não se fez presente a qualquer das audiências realizadas no presente feito (id b67ae41 e id 9c1b844). Desse modo, tem-se que o recurso aviado constitui-se em peça inexistente, a teor do disposto na Súmula n° 164 do col. TST, litteris: "PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 4.7.94 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito." A regularidade de representação da parte configura-se como verdadeiro pressuposto processual, de modo que, ainda que a instância de origem não tenha se atentado para a irregularidade, possível é a este Órgão Revisor o pronunciamento do alegado vício, porque revestido do caráter de ordem pública. Assim, não conheço do recurso interposto, por irregularidade de representação processual." (id 718455d) Em sede de revista, a recorrente busca a reforma da decisão, mediante alegações em destaque. Contudo, em que pesem as alegações recursais, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, III, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de promover o confronto analítico entre os termos da decisão e cada um dos dispositivos legais reputados violados. De fato, a simples transcrição dos termos do v. acórdão recorrido, no início das razões recursais, seguida de petição elaborada na forma usual, não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, o imprescindível cotejo analítico de teses . Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.°-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015). "INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. 1 - A parte transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento das matérias em epígrafe. Nesse contexto específico, não está atendida a exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - Ainda que assim não fosse, subsistiria que da leitura do inteiro da decisão recorrida, transcrita nas razões recursais, pode-se concluir que essas matérias nem sequer foram examinadas pela Corte regional (Súmula n° 297 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 492-27.2014.5.08.0107, Ac. 6a Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 22.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N ° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 143-72.2013.5.14.0404, Ac. 7a Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 31.3.2015). Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante ao exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BALBINO ANTONIO EVANGELISTA - ERIC ARTHUR BASTOS ROUTLEDGE - Embrapa - VANDEIR ALEXANDRE DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. O acórdão que julgou o recurso ordinário interposto pelos recorrentes foi publicado no dia 02/02/2016 - 3a -feira (id c2142d7). Portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista iniciou no dia 3/02 e expirou no dia 10/02/2016 (4a-feira). Logo, o recurso interposto em 11/02/2016 (id abf2c8f) encontra-se intempestivo. Assinalo, outrossim, que não socorre aos recorrentes a alegação de que o prazo final recaiu na quarta-feira de cinzas, porquanto, nos termos da Portaria da Presidência n° 03, de 2 de fevereiro de 2016, existiu expediente normal neste Tribunal das 12 às 19hs (id 30e61a6). Eis a jurisprudência do col. TST, no particular: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N° 13.015/14. INTEMPESTIVIDADEDO RECURSO DE EMBARGOS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, segundo a qual o recurso de embargos foi interposto fora do prazo de oito dias previsto no art. 894, "caput", da CLT. Nos termos do Ato GDGSET.GP/TST N° 45/2015, o dia 18/02/2015 (quarta-feira de cinzas) foi dia útil com expediente neste Tribunal. A redução do horário de expediente não justifica a prorrogação do prazo recursal. Precedentes desta Subseção e do STF. Agravo a que se nega provimento. Processo: Ag-E-RR - 559¬ 56.2010.5.01.0000 Data de Julgamento: 29/10/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÍCIO DO PRAZO NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA DE EXPEDIENTE FORENSE NORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Inviável o conhecimento do agravo de instrumento, por intempestivo. O despacho de admissibilidade foi publicado em 28/02/2014 (sexta-feira), conforme certidão da fl. 555 do processo eletrônico, sendo que o início da contagem do prazo legal se deu em 05/03/2014 (quarta-feira de cinzas) findando em 12/03/2014 (quarta-feira), tendo em vista o feriado de carnaval (dias 03 e 04 de março). Contudo, o agravo de instrumento somente foi interposto em 13/03/2014 (quinta-feira), fora do prazo, portanto. Consoante o entendimento desta Corte Superior, a quarta-feira de cinzasé dia de expediente forense normal nesta Justiça Especializada do Trabalho (à tarde) e, ao contrário do que ocorre nos dias considerados feriados e sem expediente forense, não há suspensão do prazo recursal. Não há indicação de causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal, prova que incumbiria à reclamada, no momento da interposição do recurso, nos termos da Súmula n° 385 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Processo: AIRR - 2456-12.2011.5.06.0141 Data de Julgamento: 11/11/2015, Relator Desembargador Convocado: Gilmar Cavalieri, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. DATA FINAL DO PRAZO NA QUARTA- FEIRA DE CINZAS. DIA DE EXPEDIENTE FORENSE NORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. Hipótese em que o despacho negativo de admissibilidade da revista foi publicado em 05.02.2013 (terça-feira), sendo iniciada a contagem do prazo legal em 06.02.2013 (quarta-feira) e, portanto, findada em 13.02.2013 (quarta-feira). Contudo, o agravo de instrumento somente foi interposto em 14.02.2013 (quinta-feira). Fora do prazo, portanto. 2. Na linha de entendimento desta Corte Superior, a quarta-feira de cinzasé dia de expediente forense normal nesta Justiça Especializada do Trabalho (à tarde) e, ao contrário do que ocorre nos dias considerados feriados e sem expediente forense, não há suspensão do prazo recursal. 3. Por outro lado, não há nos autos notícia nem qualquer elemento indicativo de causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal, cuja prova, em qualquer hipótese, incumbiria ao reclamante, no momento da interposição do recurso, nos termos da Súmula 385 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. Processo: AIRR - 168700-88.2009.5.01.0027 Data de Julgamento: 02/09/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - MAURO RODRIGUES GUIMARAES - SERVI SEGURANCA E VIGILANCIA DE INSTALACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 2/2/2016, 3a feira - Id 3617e9d; prazo recursal iniciado em 3/2, 4a feira, e encerrado em 10/2/2016; recurso apresentado em 4/2/2016 - Id 5ab325e). Regular a representação processual (Id 49d9ac5). Satisfeito o preparo (Id b344d2f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - ofensa ao(s) art(s). 71 e 818 da CLT; 333, I, e 372 do CPC; - contrariedade à Súmula 437 do TST; - divergência jurisprudencial. O egrégio Colegiado negou provimento ao recurso ordinário da reclamada nos temas em destaque, mantendo a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, além de diferenças de adicional noturno. Em sede de revista, a 1a reclamada busca a reforma da decisão, mediante alegações em destaque. A teor do que preceitua o artigo 896, § 9°, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Logo, não viabiliza a revista as alegações de ofensa aos arts. 71 e 818 da CLT e 333, I, e 372 do CPC e, bem assim, de divergência jurisprudencial. Quanto ao mais, em que pesem as alegações recursais, inviável o apelo, uma vez que a parte recorrente não cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Tampouco se desincumbiu do ônus de promover a demonstração analítica da súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade alega (art. 896, §1°-A, III, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/204). Com efeito, a transcrição do teor do inteiro teor do acórdão recorrido, no início das razões recursais, seguida de petição elaborada na forma usual, não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.°-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015). "INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. 1 - A parte transcreve o inteiro teor do acórdão recorrido sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento das matérias em epígrafe. Nesse contexto específico, não está atendida a exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 2 - Ainda que assim não fosse, subsistiria que da leitura do inteiro da decisão recorrida, transcrita nas razões recursais, pode-se concluir que essas matérias nem sequer foram examinadas pela Corte regional (Súmula n° 297 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 492-27.2014.5.08.0107, Ac. 6a Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 22.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N ° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada no apelo. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1-A, I, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 143-72.2013.5.14.0404, Ac. 7a Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 31.3.2015). Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante ao exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se Observe a Secretaria o requerimento formulado na petição de recurso, no sentido de que as intimações da 1a reclamada sejam feitas na pessoa do i. advogado Diego Silva Camilo - OAB/GO 29.562. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região
Precatório alimentar. Os credores ANTONIO AUGUSTO VIANNA, CPF n° 007.343.577¬ 53, DAVID DE SOUSA GERACY, CPF N° 101.740.281-72, ELIAS FERNANDO MIZIARA, CPF n° 102.024.711-87, FERNANDO CESAR D'ANDRADE SOBRINHO, CPF n° 084.249.268-20, ISIS ROCHA CORREIA GOMIDE CPF n° 000.721.091-49, ISLANDE BRAGA DE SANTO ANTONIO CPF n° 073.126.521-15 e MARLY PEIXOTO LOPES, CPF n° 224.044.578-53 requerem a concessão da preferência constitucional em conformidade com o disposto no § 2° do art. 100 da Constituição Federal, informam que são maiores de 60 anos, conforme petições de fls. 9602/9603, 9606, 9609 e 9612, acompanhadas das cópias autenticadas das Carteiras de Identidade (fls. 1486, 1489, 1492, 1495, 1503, 1506 e 1509). Declaram serem titulares do precatório e de não terem negociado o crédito em parte ou em sua totalidade. Inicialmente, determino a intimação do executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pelos credores (Art. 10 § 3° da Resolução 115 do CNJ). b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se, o executado por mandado. Brasília, 24 fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
O exequente requer concessão de preferência no pagamento de seu respectivo precatório (arts. 100, §2°, da CF e arts. 10 a 13 da Resolução n° 115/20101 do CNJ: 1)LUIZ BERNARDO DOS SANTOS NETO, CPF: 203.569.195-87 Motivo da preferência - (60 anos ou mais). Requerimento protocolado por meio da petição à fl. 1330, com cópia autenticada da carteira de identidade à fl. 1331 que comprova ter o requerente mais de sessenta anos. O exequente declara ser o titular do precatório acima referido e de não ter negociado o crédito em parte ou em sua totalidade. Intimado o executado acerca do pedido de preferência, manifestou concordância, fl. 1337. Isto posto, DEFIRO, o pedido de preferência, ao exequente LUIZ BERNARDO DOS SANTOS NETO, CPF: 203.569.195-87, tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos. Considerando que o valor máximo das obrigações de pequeno valor no âmbito do Distrito Federal foi majorado para 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2° da Lei Distrital n. 5.475/2015, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 4 de maio de 2015, que entrou em vigor na data da sua publicação, segundo o qual: "Art. 2° Fica definido em quarenta salários mínimos o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório das quais trata o art.13,§ 2°, da Lei n°12.153, de 2009. Parágrafo único. Os pagamentos são feitos pela entidade devedora, mediante emissão de requisição de pequeno valor, no prazo máximo de sessenta dias." Diante disso e com fundamento no parágrafo segundo do artigo100daConstituiçãoda República, que limitou o adiantamento preferencial ao valor equivalente ao triplo do fixado em lei como obrigação de pequeno valor, determino a observância da norma acima citada, de conteúdo geral e vigência em todo o Distrito Federal, para fins de cumprimento da decisão que deferiu o pedido de preferência constitucional. Logo, o valor máximo a ser pago a título de preferência passa a 120 salários mínimos, o que equivale, atualmente, a R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais). Proceda-se à reautuação, fazendo constar na capa do processo a prioridade na tramitação processual (art. 71 da Lei n° 10.471/03). Atualizem-se os cálculos, se necessário. Oficie-se o Tribunal de Justiça competente, solicitando o valor referente ao crédito preferencial. Após repasse pelo TJDFT mediante depósito da importância requisitada na conta judicial do Banco oficial, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem, observando as cautelas de praxe quanto aos demais registros. O Juiz da execução deverá atentar para as providências descritas no art. 4° inciso I, alínea b e incisos II e III, bem como o art. 5° ambos da Portaria PRE-DGJUD n.° 10, de 12/8/2010. Publique-se, para ciência das partes. Intime-se o Distrito Federal, por mandado. Brasília, 24 fevereiro de 2016. ANDRÉ R.P.V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região.
ATA Ata da 12a Sessão Plenária Ordinária Administrativa do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, realizada no dia 15 de dezembro de 2015, às 15h50min, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO - Presidente, presentes os Desembargadores PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Vice-Presidente, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, RICARDO ALENCAR MACHADO, ELAINE MACHADO VASCONCELOS, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, mesmo em período de férias regimentais, RIBAMAR LIMA JÚNIOR, mesmo convocado para o colendo Tribunal Superior do Trabalho, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, mesmo convocada para o colendo Tribunal Superior do Trabalho, e o representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Procurador- Chefe ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA. Ausentes os Desembargadores JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, em gozo de férias regimentais, MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO, justificadamente, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA e GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, ambos em período de férias regimentais. Secretariando a Sessão o Senhor Cláudio Luís Gonçalves Garcia. Havendo 'quorum' regimental, a Presidência cumprimentou os Desembargadores, o representante do Ministério Público, a Juíza ROSARITA MACHADO DE BARROS CARON, Presidente da AMATRA 10, advogados, servidores da Casa e demais presentes, declarando aberta a Sessão. Submetidas à apreciação a Ata da 11a Sessão Plenária Ordinária Administrativa realizada em 24/11/2015 e a Ata da 2a Sessão Plenária Extraordinária Administrativa realizada em 1°/12/2015, foram aprovadas à unanimidade, nos termos do art. 132, inciso II, do Regimento Interno, seguindo à publicação. Iniciando os registros o Desembargador Presidente falou que a dificuldade econômica do país não precisa ser refletida na Décima Região, pois o Tribunal tem condições de enfrentar essa fase. Destacou que o TRT10 é um exemplo para os outros Tribunais, sendo visto com admiração, e por mais dificuldades que apareçam, todas serão superadas. Facultada a palava, o Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON informou, com muito pesar, o falecimento do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília -DF, Dr. Edgard de Paula Viana, ocorrido em 10/12/2015. Solicitou que fosse encaminhada homenagem à família enlutada e à Categoria dos Trabalhadores da Construção Civil. Feitos tais registros, o Desembargador assim se manifestou: “Senhor Presidente, queria registrar a conduta do médico Dr. Vinícius Machado de Lima, do Núcleo de Saúde. Testemunhei duas situações envolvendo o Dr. Vinícius, uma delas aconteceu quando eu estava no Núcleo de Saúde, aguardando para ser atendido por ele e uma servidora ingeriu um comprimido e engasgou. O Dr. Vinícius não encaminhou a servidora ao hospital, ele foi junto com ela. Não parece, mas isso fez diferença, porque no hospital até ele teve dificuldade no atendimento da moça. Após o acontecido, ele pediu desculpas por não ter me atendido, pois havia ido com a servidora ao hospital. Depois disso, precisei fazer um exame de imagem e teria que fazer em um sábado, e nesse dia o laboratório não tinha médico para dar laudo e ele, de Goiânia, ligou para o médico e depois o laboratório ligou para mim. Eu vejo a preocupação do Dr. Vinícius, que é mais do que somente atender. O médico estava viajando e fez questão de buscar a clínica, buscar o médico para dar o resultado para ele. Essa atenção a mais eu tenho que enfatizar. Outra coisa que gostaria de registrar é que os nossos médicos são muito bons, confiamos neles.” Por fim, Sua Excelência defendeu uma mudança no calendário de férias dos Desembargadores. O Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO associou-se à manifestação a respeito do Dr. Edgard de Paula Viana e reforçou o pedido de que fosse remetido ofício para a entidade sindical com a devida homenagem. Registrou a alegria que foi o 8° Top 40, realizado em 8/12/2015 e pediu que fosse registrado elogios ao servidor Vanderlei Martins Pinto, que muito contribuiu para que o evento acontecesse. Agradeceu aos Desembargadores pelo ano de 2015, quando desejou boas festas e um feliz Natal a todos. A Desembargadora ELAINE MACHADO VASCONCELOS aderiu às manifestações e falou de sua convivência sempre pacífica com o Dr. Edgard de Paula Viana, quando ele ainda era Juiz Classista no Tribunal. Destacou que quando ela exerceu a Presidência do TRT10 o recebeu por mais de uma vez e concluiu dizendo que ele merece a homenagem proposta. O Desembargador RIBAMAR LIMA JÚNIOR cumprimentou os presentes e manifestou-se acerca da atuação do Dr. Edgard de Paula Viana no Tribunal como Juiz Classista, dizendo que Sua Excelência era uma pessoa fina, atuante e sempre se envolvia na busca de uma conciliação, levantava da cadeira, olhava a pauta e argumentava com o advogado, sempre buscando a conciliação. Lamentou o passamento do Dr. Edgar e também aderiu aos pedidos de homenagens feitas a ele. Desejou um 2016 com muita saúde e muita paz a todos. Ressaltou que é preciso analisar o calendário de férias dos Desembargadores antes de dezembro, para que não haja um comprometimento na retirada, destacando que todos precisam ter qualidade de vida. Agradeceu a todos os que colaboraram em 2015 com o TRT10 e desejou um feliz 2016 com muita saúde e paz. A Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃO cumprimentou a todos e aderiu às manifestações, especialmente a respeito do passamento do Dr. Edgard de Paula Viana. O Desembargador DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO associou -se às manifestações anteriores, especialmente sobre o passamento do Dr. Edgard de Paula Viana, lembrando que Sua Excelência era um gênio na negociação coletiva e que fará muita falta na construção civil. Solicitou que a marcação de férias dos Desembargadores fossem aprovadas antes de dezembro, defendendo que todos precisam de um planejamento mínimo para viajar e descansar e a apreciação pelo Pleno com pouca antecedência não contribui para isso. Ressaltou a boa qualidade do plano de saúde do Tribunal e pediu que fosse registrado elogios nos assentamentos funcionais dos seguintes servidores: Flávio Kobayashi, Ludmila Richter Teixeira, Maria Teresa de Castro Guerra e Ribas e Adriana Savanhago Machado, pelo bom atendimento na Coordenadoria de Assistência ao Pessoal. A seguir passou-se à ordem do dia: PA-15.0.000009414-2 - MA-224/2015 - Interessada: ORFILENA LOPES NOLETO. Assunto: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. O egrégio Tribunal Pleno DECIDIU, por unanimidade, aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a Resolução Administrativa de n.° 68/2015 - (1709). PA-15.0.00006088-4 - MA-167/2015 - Interessado: TRT 10a REGIÃO. Assunto: TERMO FINAL DA CONVOCAÇÃO DO JUIZ ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, PARA COMPOR O TRIBUNAL. O egrégio Tribunal Pleno DECIDIU por unanimidade, desconvocar o Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, Titular da MM. 6a Vara do Trabalho de Brasília, a partir de 19 de dezembro de 2015, tendo em vista o OF.TST.GP N° 1338, de 9/9/2015 (ATO N° 500/SEGJU13), em que consta o termo final da reconvocação da Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em 18/12/2015. PA-15.0.000009560-2 - MA-222/2015 - Interessado: TRT DA 10a REGIÃO. Assunto: CONVOCAÇÃO DE JUIZ TITULAR PARA SUBSTITUIR A DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS NO PERÍODO DE FÉRIAS DE 7/1 A 6/2/2016. O egrégio Tribunal Pleno DECIDIU, por unanimidade, convocar o Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, Titular da MM. 6a Vara do Trabalho de Brasília/DF, a partir de 7 de janeiro de 2016 até ulterior deliberação, integrando a 1a Seção Especializada e a 3a Turma, em substituição à Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. PA-1 5.0.000008248-9 - MA-208/201 5 - Interessado: Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON. Assunto: REQUER FÉRIAS PARA OS PERÍODOS DE 10/2 A 10/3/2016 E 12/9 A 11/10/2016, COM ADIANTAMENTO DE SUBSÍDIOS. O egrégio Tribunal Pleno DECIDIU, por unanimidade, deferir férias ao Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, para o período de 10/2 a 10/3/2016, com adiantamento de subsídios. Impedido o Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron. PA-1 5.0.000008425-2 - MA-206/201 5 - Interessada: Desembargadora MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO. Assunto: REQUER 30 DIAS DE FÉRIAS PARA O PERÍODO DE 10/2 A 10/3/2016, SEM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. O egrégio Tribunal Pleno DECIDIU retirar de pauta o processo por perda do objeto, em face da desistência declarada pela Desembargadora interessada nesta assentada. PA-1 5.0.00000691 2-1 - MA-1 79/201 5 - Interessado: Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN. Assunto: REQUER 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS PARA O PERÍODO DE 10/2 A 10/3/2016. O egrégio Tribunal Pleno DECIDIU por unanimidade, deferir 30 (trinta) dias de férias ao Desembargador Vice-Presidente Pedro Luís Vicentin Foltran, com pedido de alteração para o período de 3/2 a 3/3/2016. Impedido o Desembargador Vice-Presidente Pedro Luís Vicentin Foltran. PA-1 5.0.000008704-9 - MA-209/201 5 - Interessado: DESEMBARGADOR RIBAMAR LIMA JÚNIOR. Assunto: REQUER 30 DIAS DE FÉRIAS PARA O PERÍODO DE 10/2 A 10/3/2016, SEM ADIANTAMENTO SALARIAL. O egrégio Tribunal Pleno DECIDIU por unanimidade, deferir 30 (trinta) dias de férias ao Desembargador Ribamar Lima Júnior, para o período de 10/2 a 10/3/2016, sem adiantamento salarial.Impedido o Desembargador Ribamar Lima Júnior. PA-1 5.0.000006451 -0 - MA-1 76/201 5 - Interessado: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO. Assunto: REQUER 30 DIAS DE FÉRIAS PARA 10/2 a 10/3/2016, SEM ANTECIPAÇÃO DO SALÁRIO E DO 13° SALÁRIO. ALTERNATIVAMENTE REQUER 31 DIAS PARA O PERÍODO DE 10/2 A 11/3/2015. O egrégio Tribunal Pleno DECIDIU por unanimidade, deferir 30 (trinta) dias de férias ao Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, para o período de 10/2 a 10/3/2016, sem adiantamento salarial. DECIDIU, ainda, adiar a Sessão Ordinária da 2a Seção Especializada designada para o dia 08/03/2016, à falta de quorum. Impedido o Desembargador Dorival Borges de Souza Neto. PA-1 5.0.000008924-6 - MA-213/2015 - Interessado: Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE. Assunto: REQUER 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS PARA O PERÍODO DE 16/02 a 16/03/2016, COM ANTECIPAÇÃO DO 13° SALÁRIO, SEM ANTECIPAÇÃO DE SUBSÍDIOS.O egrégio Tribunal Pleno DECIDIU por unanimidade, deferir 30 (trinta) dias de férias ao Desembargador José Leone Cordeiro Leite, para o período de 16/2 a 16/3/2016, sem antecipação de subsídios. Impedido o José Leone Cordeiro Leite. PA-1 5.0.00001 01 95-5 - MA-225/201 5 - Interessado: Desembargador Presidente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO. Assunto: REQUER FÉRIAS PARA OS PERÍODOS DE 30/3 A 28/4/2016, 3/5 A 1°/6/2016 , 7/6 A 6/7/2016 E 12/7 A 10/8/2016, COM ANTECIPAÇÃO DO 13° SALÁRIO COM RELAÇÃO AO 1° PERÍODO E COM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. O egrégio Tribunal Pleno DECIDIU por unanimidade, deferir férias ao Desembargador Presidente André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, para os períodos de 30/3 a 28/4/2016, 3/5 a 1°/6/2016, 7/6 a 6/7/2016 e 12/7 a 10/8/2016, com antecipação do 13° salário com relação ao 1° período e com antecipação salarial. Impedido o Desembargador Presidente André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno. Nada mais havendo a ser tratado, o Desembargador Presidente, às 16h57min, encerrou a Sessão, agradecendo mais uma vez a colaboração de todos. E, para constar, eu, Cláudio Luis Gonçalves Garcia, Secretário do Tribunal Pleno, lavrei a presente Ata que, após lida e achada conforme pelos Desembargadores, será assinada pelo Desembargador Presidente. Brasília-DF, 23 de fevereiro de 2016 . (DATA DA APROVAÇÃO). ASSINADA DIGITALMENTE ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região Ata da 1.a Sessão Plenária Especial do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, realizada no dia 15 de dezembro de 2015, às 14h09min, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO - Presidente, presentes os Desembargadores PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Vice-Presidente, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, RICARDO ALENCAR MACHADO, ELAINE MACHADO VASCONCELOS, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, mesmo em gozo de férias, RIBAMAR LIMA JÚNIOR, mesmo convocado para o colendo Tribunal Superior do Trabalho, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, mesmo convocada para o colendo Tribunal Superior do Trabalho e do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, o Procurador-Chefe ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA. Ausentes os Desembargadores JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, em gozo de férias regimentais, MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO, justificadamente, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, ambos em gozo de férias regimentais, Secretariando a Sessão a Senhor Cládio Gonçalves Garcia. Havendo 'quorum' regimental, o Presidente ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO cumprimentou os Desembargadores, o representante do Ministério Público, a Juíza ROSARITA MACHADO DE BARROS CARON, Presidente da AMATRA 10, os Juízes LUIZ FAUSTO MARINHO DE MEDEIROS, OSWALDO FLORÊNCIO NEME JÚNIOR, ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA, RENATO VIEIRA DE FARIA, advogados, servidores da Casa e demais presentes, declarando aberta a Sessão Especial destinada a eleger a nova Administração do Tribunal, os Presidentes de Turmas e as Comissões para o biênio 2016/2018, que terá início no dia 24 de março de 2016. Iniciando os registros o Desembargador Presidente lembrou que ontem, 14/12/2015, foi o Dia Nacional do Ministério Público e parabenizou a Instituição pela passagem do seu dia. Homenageou os Desembargadores PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, ELAINE MACHADO VASCONCELOS e RICARDO ALENCAR MACHADO que completaram, em 13/12/2015, vinte e seis anos de magistratura, informando que Suas Excelências, bem como ele, são do V Concurso. Noticiou que o orçamento da Justiça do Trabalho está sob ataque e que as medidas pertinentes já estão sendo tomadas pelo Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Colégio de Presidentes e pela ANAMATRA. A seguir passou-se a ordem do dia. 1) PA-15.0.000010189-0 - MA-223/2015 - Interessado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO. Assunto: ELEIÇÕES PARA O BIÊNIO 2016/2018. Na forma regimental e sob a coordenação do Desembargador Presidente André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno foram realizadas as eleições para o biênio 2016/2018. Nas eleições para Presidente, Vice-Presidente e Presidentes de Turmas, funcionaram como escrutinadoras as Desembargadoras Flávia Simões Falcão e Cilene Ferreira Amaro Santos. O Desembargador Presidente esclareceu ainda que 12 (doze) Desembargadores se encontravam presentes e que os Desembargadores JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA e GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, justificadamente ausentes, encaminharam os seus votos por sobrecarta. Distribuídas então as cédulas, apurou-se os seguintes resultados: 1) Eleito com 16 (dezesseis) votos, para o cargo de Presidente o Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN; 2) Eleita com 17 (dezessete) votos, para o cargo de Vice-Presidente a Desembargadora MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, baixando-se a Resolução Administrativa de n.° 69/2015 (1710); Em seguida, nos termos do art. 13 do Regimento Interno, procedeu- se a eleição dos Presidentes de Turmas para o biênio 2014/2016. Eleito, à unanimidade, o Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho para o cargo de Presidente da egr. 1a Turma, baixando a Resolução Administrativa de n.° 70/2015-(1711), ficando a Turma
Intimado(s)/Citado(s): - OI S.A. - PAULO MARQUES GALVAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 0001839-56.2015.5.10.0802 RO - ACÓRDÃO iaTURMA/2015 RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO REVISORA E REDATORA DESIGNADA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FACÃO RECORRENTE : PAULO MARQUES GALVAO ADVOGADO : NAIMA WORM ADVOGADO : ERIC JOSE MIGANI ADVOGADO : LUCIANA VISCONE DOS REIS MATIAS RECORRIDO : OI S.A. ADVOGADO : RICARDO GONCALEZ ORIGEM : 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ REINALDO MARTINI)- EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO COM O AMBIENTE LABORAL. INEXISTÊNCIA. A doença do trabalho, assim designada aquela decorrente das condições do ambiente laboral, é equiparável ao acidente do trabalho para os fins da Lei n.°8.213/1991. Todavia, quando elucidado por Perícia judicial que a doença desenvolvida pelo empregado não tem relação com seu trabalho, não há falar nas consequências jurídicas próprias do acidente do trabalho, como a estabilidade provisória ou a responsabilidade civil da empregadora. I - RELATÓRIO As partes em recuo são da lavra do Exmo. Relator, Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho: "O Juiz REINALDO MARTINI, Auxiliar da 2a Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os pedidos deduzidos por PAULO MARQUES GALVAO em desfavor de OI S.A. (id. b304c4e e d4cd450). O reclamante interpõe recurso ordinário, por meio do qual requer o reconhecimento de que é portador de doença profissional. Contrarrazões pelo reclamado (id. d1c6064). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório." II - V O T O 1- ADMISSIBILIDADE As partes em recuo são da lavra do Exmo. Relator, Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho: "Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto." 2- MÉRITO 2.1-DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS As partes em recuo são da lavra do Exmo. Relator, Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho: Na petição inicial, o reclamante afirmou que trabalhou para a reclamada na função de técnico em telecomunicações de dezembro/1986 a abril/2015. Afirmou que laborava sem a devida proteção, pois a reclamada não fornecia EPI, o que ensejou o desencadeamento das doenças "surdez sensoneural mista (CID: H 90-8), bem como Tendinopatia do supraespinhal, com ruptura parcial profunda nas do supraespinhal, com ruptura parcial profunda nas fibras insercionais anteriores, Tenossinovite do cabo longo do bíceps, com traço de ruptura parcial longitudinal e Atropatia acromioclavicular, associado a bursite subacromial subdeltoidea" (id. 6eee216). Em resistência à pretensão deduzida a reclamada afirmou que o contrato de trabalho perdurou no período indicado, mas esclareceu que de agosto/2009 a setembro/2013 o autor foi cedido para o Sindicato de sua categoria, não tendo exercido nenhum atividade laboral a favor da demandada. Defendeu-se, ainda, ao argumento de que o autor não executava tarefas que demandassem esforço físico, e também não se sujeitava a ambiente laboral que pudesse ter desencadeado as doenças relatadas na petição inicial. Afirmou que eram fornecidos EPIs ao empregado e esclareceu que o autor fazia parte de um grupo de motociclistas, tendo participado de diversos rallys, sendo que um desses eventos sofreu acidente automobilístico, o que lhe gerou os problemas no ombro. Quanto à surdez, a reclamada disse que se deve a predisposição genética do trabalhador ou à prática esportiva relatada. O juiz originário, com fulcro na prova pericial produzida, entendeu pela inexistência de nexo de causalidade entre as enfermidades de que é vítima o reclamante e o trabalho desempenhado na reclamada, conforme os seguintes fundamentos: Os depoimentos das testemunhas do autor em nada auxiliam a esclarecer as atividades do demandante ou a elidir o quanto exposto pelo perito do juízo. O laudo pericial constata que o autor é portador de perda auditiva do tipo mista leve bilateral, contudo sem nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas pelo demandante já que este não era exposto a ruído. Também, no que tange à tendinopatia do manguito rotador, o perito não encontrou nexo de causalidade já que as atividades do autor eram diversificadas não permanecendo em atividade repetitiva ou estática, também, não há notícia de algum evento específico causador de algum trauma. De outro lado, vale dizer que o autor permaneceu afastado de suas funções no período de 2000 a 2013 para desenvolvimento de atividades sindicais, sendo que as dores que menciona tiveram início justamente durante este período de afastamento (2012). Nenhuma incapacidade laborativa foi detectada e também, não há noticia de qualquer afastamento médico pelo INSS durante o pacto laboral. Assim, impossível acolher-se a pretensão à reintegração ao trabalho ou indenização de período de estabilidade, e, ainda, indenização por danos morais. (id. b304c4e). Insurge-se o reclamante, ao argumento de que o laudo pericial constatou que o autor é portador de perda auditiva do tipo mista leve bilateral, e que encontra-se incapacitado para o trabalho. Também afirma que a prova oral produzida confirma a exposição do reclamante ao agente ruído, sendo evidente o nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho desenvolvido em prol da empregadora. Também afirmou que os exames coligidos ao processo evidenciam que o trabalhador sofre de tendinopatia supraespinhal e de redução de espaço discal na coluna cervical, em razão do carregamento de peso no desempenho de suas funções laborais. Analisemos. O Exmo. Relator Desembargador Grijlabo Fernandes Coutinho dava provimento parcial ao recurso, reconhecendo que o Autor é portador de moléstia profissional relacionada a perda auditiva, declarar a nulidade da sua dispensa e condenar a Reclamada a reintegrá-lo ao emprego, pagar-lhe todas as verbas a que teria direito no período de afastamento e a pagar-lhe indenização por danos morais. Todavia, prevaleceu na sessão de julgamento a tese por mim sustentada, com lastro nos fundamentos abaixo expostos. O Reclamante narrou em sua exordial que laborou para a Reclamada de dezembro/1986 a abril/2015, tendo desenvolvido diversas doenças relacionadas ao seu trabalho, dentre elas, a perda auditiva parcial. Diante das alegações, o Juízo de Origem determinou realização de perícia, cujo laudo se encontra acostado sob o ID ad6852c. Nas conclusões do laudo pericial, o Expert do Juízo consignou que as moléstias desenvolvidas pelo Reclamante não têm relação com seu trabalho, tendo consignado, especificamente quanto à perda auditiva, o seguinte, às páginas 10/11 do referido laudo: "c -No caso em questão da perda auditiva, essa perda não é proveniente de ruído e sim de causa multifatorial (trauma acústico, ototoxicose, surdez súbita, doença de Meniere, rubéola congênita, etc.), surge com idde por alterações degenerativas, não preenchendo critérios para enquadrá-la como perda auditiva por PAIR (perda auditiva induzida por ruído), não havendo também nexo ocupacional. 17. Comentários 1. A Organização Mundial da Saúde estima que c cerca de 10% da população mundial apresenta algum grau de perda auditiva. No Brasil são cerca de 15 milhões de indivíduos acometidos. 2. O exame clínico, a anamnese e a audiometria do Autor revelam que este apresenta sintomas de deficiência auditiva. 3. No presente caso, não há histórico de trauma sonoro intenso e repentino (como uma explosão) ou geral, no ambiente de trabalho, que usualmente seria uma exposição crônica a ruídos denominamos de PAIR (perda auditiva induzida pelo ruído). 4. A perda da audição da qual o autor está acometido tem evolução lenta e progressiva, suas causas estão relacionadas a fatores ambientais e se iniciam em média aos 40 anos de idade. 5. O exame audiométrico do Autor (curvas gráficas e testes de reconhecimento da fala) realizado em 10/9/2014 revelou que é portador de disacusia neurosensorial e condutiva (perda mista), de intensidade leve/moderada, nas orelhas direita e esquerda. 6. Relatório Médico realizado em 17/4/2015 (recente) do Autor atesta que é portador de disacusia mista bilateral de leve intensidade com limiar de 35dB em ambas orelhas. 7. A análise ocupacional do Autor nos mostrou que não existe relação entre perda auditiva mista detectada e o seu trabalho, não se enquadrando nas Normas Técnicas Periciais da Previdência Social nem se constituindo de perda auditiva em PAIRO (perda auditiva induzida por níveis elevados de pressão sonora ocupacional). 8. O histórico, o exame físico e o exame complementar juntados demonstram inexistência de nexo etiológico entre a moléstia e a atividade exercida pelo Autor. 9. Comprovados os achados clínicos e documentais, podemos afirmar que há perda auditiva mista, mas não incapacidade laborativa." (grifos no original) Não há nos autos, segundo minha análise, elementos capazes de desconstituir as conclusões periciais. Como relatado pelo Perito do Juízo, a moléstia auditiva de que o Autor é portador é de evolução lenta e progressiva, relacionada a fatores ambientais e se inicia por volta dos 40 anos. Nos termos do Expert, "essa perda não é proveniente de ruído e sim de causa multifatorial (trauma acústico, ototoxicose, surdez súbita, doença de Meniere, rubéola congênita, etc.), surge com idade por alterações degenerativas, não preenchendo critérios para enquadrá-la como perda auditiva por PAIR (perda auditiva induzida por ruído), não havendo também nexo ocupacional". Como se observa das informações do Perito, a moléstia profissional que acomete o Autor é de origem degenerativa e temporal, sem relação com ruídos. Com efeito, o próprio avaliador informou que a doença não preenche os critérios para enquadrá-la como perda auditiva induzida por ruído. Diante desses fatos, entendo que, embora o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA- juntado pela demandada informe que o Autor estava exposto a ruídos e que a prova testemunhal tenha narrado o uso de fones para realização de testes em torres de antenas, o próprio diagnóstico da doença do Reclamante afasta a relação de causalidade com os ruídos. Assim, impossível utilizar esses elementos para desconsideração do laudo pericial. O reconhecimento da doença oriunda do trabalho é fato constitutivo do direito do Reclamante e, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, era dele a incumbência de comprovar o fato (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Todavia, as provas produzidas nos autos não levaram à comprovação pretendida. Ao contrário, demonstraram justamente o oposto. Nessa situação, entendo que a conclusão do laudo pericial deve ser prestigiada, porquanto elaborado por profissional da área e com bom grau de detalhamento e explicação, não havendo elementos bastantes a desconstituir seu parecer. Mantenho a sentença, nego provimento. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Flávia Falcão, que redigirá o acórdão. Vencidos os Desembargadores Relator (que juntará declaração de voto) e Dorival Borges. Ementa aprovada. FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Desembargadora do Trabalho Redatora Designada DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na petição inicial, o reclamante afirmou que trabalhou para a reclamada na função de técnico em telecomunicações de dezembro/1986 a abril/2015. Afirmou que laborava sem a devida proteção, pois a reclamada não fornecia EPI, o que ensejou o desencadeamento das doenças "surdez sensoneural mista (CID: H 90-8), bem como Tendinopatia do supraespinhal, com ruptura parcial profunda nas do supraespinhal, com ruptura parcial profunda nas fibras insercionais anteriores, Tenossinovite do cabo longo do bíceps, com traço de ruptura parcial longitudinal e Atropatia acromioclavicular, associado a bursite subacromial subdeltoidea" (id. 6eee216). Em resistência à pretensão deduzida a reclamada afirmou que o contrato de trabalho perdurou no período indicado, mas esclareceu que de agosto/2009 a setembro/2013 o autor foi cedido para o Sindicato de sua categoria, não tendo exercido nenhum atividade laboral a favor da demandada. Defendeu-se, ainda, ao argumento de que o autor não executava tarefas que demandassem esforço físico, e também não se sujeitava a ambiente laboral que pudesse ter desencadeado as doenças relatadas na petição inicial. Afirmou que eram fornecidos EPIs ao empregado e esclareceu que o autor fazia parte de um grupo de motociclistas, tendo participado de diversos rallys, sendo que um desses eventos sofreu acidente automobilístico, o que lhe gerou os problemas no ombro. Quanto à surdez, a reclamada disse que se deve a predisposição genética do trabalhador ou à prática esportiva relatada. O juiz originário, com fulcro na prova pericial produzida, entendeu pela inexistência de nexo de causalidade entre as enfermidades de que é vítima o reclamante e o trabalho desempenhado na reclamada, conforme os seguintes fundamentos: Os depoimentos das testemunhas do autor em nada auxiliam a esclarecer as atividades do demandante ou a elidir o quanto exposto pelo perito do juízo. O laudo pericial constata que o autor é portador de perda auditiva do tipo mista leve bilateral, contudo sem nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas pelo demandante já que este não era exposto a ruído. Também, no que tange à tendinopatia do manguito rotador, o perito não encontrou nexo de causalidade já que as atividades do autor eram diversificadas não permanecendo em atividade repetitiva ou estática, também, não há notícia de algum evento específico causador de algum trauma. De outro lado, vale dizer que o autor