TRT da 15ª Região 26/02/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8799

DESPACHO: "eem/ Protocolo 14875233 e-DOC. Trata-se de petição em as partes noticiam acordo no valor líquido de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) e requerem a homologação. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Declaram as partes que o acordo refere-se integralmente a verbas de natureza indenizatória. Não são devidas contribuições fiscais ou previdenciárias, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário, pela reclamada. Como parte integrante do acordo, libere- se ao reclamante o valor parcial do depósito recursal efetuado quando da interposição do Recurso Ordinário, até o limite suficiente para a quitação do presente acordo, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Após o cumprimento integral do acordo e comprovação do pagamento, libere-se à reclamada o valor remanescente do depósito recursal efetuado, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 25 de fevereiro de 2016. Campinas, 25 de fevereiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 26 de fevereiro de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 58/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 17/03/2016, às 13h10, MESA 06, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a Região se a digitalização já não foi realizada) as cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 12° andar, no Gabinete da Desembargadora Vice-Presidente Judicial deste Tribunal, Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, das 11h às 17h, no período de 26/02/2016 a 15/03/2016. Campinas, 24 de fevereiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 17/03/2016, às 13h50, MESA 06, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a Região se a digitalização já não foi realizada) as cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 12° andar, no Gabinete da Desembargadora Vice-Presidente Judicial deste Tribunal, Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, das 11h às 17h, no período de 26/02/2016 a 15/03/2016. Campinas, 24 de fevereiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 17/03/2016, às 14h30, MESA 06, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a Região se a digitalização já não foi realizada) as cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 12° andar, no Gabinete da Desembargadora Vice-Presidente Judicial deste Tribunal, Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, das 11h às 17h, no período de 29/02/2016 a 15/03/2016. Campinas, 24 de fevereiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 17/03/2016, às 14h10, MESA 06, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a Região se a digitalização já não foi realizada) as cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 12° andar, no Gabinete da Desembargadora Vice-Presidente Judicial deste Tribunal, Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, das 11h às 17h, no período de 29/02/2016 a 15/03/2016. Campinas, 24 de fevereiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 17/03/2016, às 15h10, MESA 06, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a Região se a digitalização já não foi realizada) as cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 12° andar, no Gabinete da Desembargadora Vice-Presidente Judicial deste Tribunal, Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, das 11h às 17h, no período de 29/02/2016 a 15/03/2016. Campinas, 24 de fevereiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 17/03/2016, às 14h50, MESA 06, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a Região se a digitalização já não foi realizada) as cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 12° andar, no Gabinete da Desembargadora Vice-Presidente Judicial deste Tribunal, Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, das 11h às 17h, no período de 29/02/2016 a 15/03/2016. Campinas, 24 de fevereiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 17/03/2016, às 13h30, MESA 06, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a Região se a digitalização já não foi realizada) as cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 12° andar, no Gabinete da Desembargadora Vice-Presidente Judicial deste Tribunal, Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, das 11h às 17h, no período de 29/02/2016 a 15/03/2016. Campinas, 24 de fevereiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 26 de fevereiro de 2016
Intimado(s)/Citado(s): - ERIVALDO PEDROSO DA FONSECA - NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010988-47.2014.5.15.0002 RO RECORRENTE: NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. RECORRIDO: ERIVALDO PEDROSO DA FONSECA eem/ Protocolos ID 97c364d e ID 2cc1bd7. Trata-se de petições noticiando acordo no valor líquido de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) e requer a homologação. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao acordo, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, real izados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em face do acordo realizado, fica prejudicado o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada. Dê- se baixa. Custas processuais já satisfeitas, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário e Recurso de Revista pela reclamada. Como parte integrante do acordo, libere-se ao reclamante o valor integral do depósito recursal efetuado quando da interposição do Recurso Ordinário, além do valor parcial daquele efetuado quando da interposição do Recurso de Revista, até o limite suficiente para a quitação do presente acordo, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Após o cumprimento integral do acordo e a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, libere-se à reclamada o valor remanescente do depósito recursal referente ao Recurso de Revista, bem como a integralidade do depósito realizado quando da interposição do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 24 de fevereiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. - WILLIAN MARQUES DA SILVA LUIZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011351-06.2013.5.15.0152 ROPS RECORRENTE: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A., MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: WILLIAN MARQUES DA SILVA LUIZ STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A. interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão denegatória de Recurso de Revista. Ocorre que o apelo negado foi interposto por Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda. Nesse contexto, incabível o agravo, por ausência de legitimidade (art. 897, b, da CLT c/c 499 do CPC), assim como de interesse, uma vez que não foi sua a pretensão denegada. Indefiro o processamento. Intime-se. CAMPINAS, 23 de Fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DOMINGOS DA LUZ SILVA - DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011574-30.2014.5.15.0117 RO RECORRENTE: DOMINGOS DA LUZ SILVA, DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA RECORRIDO: DOMINGOS DA LUZ SILVA, DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA eem/ Protocolos ID 71064f7 e ID d56a2d7. Trata-se de petições em as partes noticiam acordo no valor líquido de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e requerem a homologação. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As partes declaram que o acordo refere-se integralmente a verbas de natureza indenizatória. Não são devidas contribuições fiscais ou previdenciárias, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em face do acordo realizado, fica prejudicada a apreciação do recurso ordinário interposto pelas partes. Dê-se baixa. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de recurso ordinário pela reclamada. Honorários periciais complementares, fixados na r. sentença, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento em 30 dias, sob pena de execução. Após a comprovação dos honorários periciais, libere-se à reclamada o depósito recursal efetuado, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 25 de fevereiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Intimado(s)/Citado(s): - FMR ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0005208-64.2016.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: FMR ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado por FMR ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO E DE FIBRA ÓPITCA DE CAMPINAS E REGIÃO . Alega, em síntese, que seu objeto social relaciona-se à locação, manutenção e recondicionamento de veículos e equipamentos rodoferroviários. Assevera que se encontra em vigência a CCT 2014/2016, salientando que a data-base é 1° de setembro . Aduz que até então não houve notícia acerca da definição de nova pauta de reivindicações em relação a eventual reajuste salarial para a data de 1° de setembro/2015, mas no dia 12/02/2016, às 7h, iniciou-se a greve, ocasião em que lhe foi entregue a pauta de reivindicações. Alega que a greve é ilegal, pois não foram observados os requisitos necessários para o seu exercício. Requer a concessão de liminar para que seja determinado o retorno imediato ao trabalho, sob pena de multa diária de R$50.000,00. Considerando que a atividade exercida pela suscitante não se caracteriza, efetivamente, como essencial, nos termos do art. 10 da Lei n° 7.783/89, o pedido liminar será apreciado oportunamente. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 29/02/2016 (segunda-feira), às 13h30. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 23 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial c
Intimado(s)/Citado(s): - FINEPACK INDUSTRIA TECNICA DE EMBALAGENS LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0005314-26.2016.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: FINEPACK INDUSTRIA TECNICA DE EMBALAGENS LIMITADA SUSCITADO: SIND TRAB INDS MATERIAL PLASTICOS DE JUNDIAI Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado por Finepack Indústria Técnica de Embalagens Ltda. em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico de Jundiaí . Alega, em síntese, que era praticado o intervalo intrajornada de 30 minutos, por força de acordo coletivo de trabalho e autorização do MTE , cuja validade estendeu-se até o dia 18/09/2015 . Assevera que até o momento não foi possível a renovação da referida autorização em razão da greve dos auditores fiscais do trabalho. Assevera que em razão da ausência da renovação da autorização do MTE, determinou a prática de 1 hora de intervalo intrajornada , tendo comunicado o suscitado de tal decisão, o qual paralisou as atividades da empresa na manhã do dia 22/02/2016, sem qualquer aviso prévio ou apresentação de pauta reivindicatória, salientando que o movimento de greve é por período indeterminado. Sustenta que a greve é ilegal, pois não foram preenchidos os requisitos necessários ao seu regular exercício. Requer seja concedida tutela antecipada para determinar que o suscitado se abstenha da continuidade do movimento paredista e, também, deixe de praticar atos que impeçam o livre acesso à empresa, inclusive dos empregados aos locais de trabalho (interdito proibitório). Considerando que a atividade explorada pela suscitante não se caracteriza como essencial, nos termos do art. 10 da Lei n° 7.783/89, a tutela antecipada referente ao retorno ao trabalho será apreciada oportunamente; quanto ao interdito proibitório, o pedido deve ser apresentado perante a esfera judicial competente. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 01/03/2016 (terça-feira), às 11 horas. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 23/02/2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial c
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE PILAR DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0005332-47.2016.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: MUNICIPIO DE PILAR DO SUL SUSCITADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PILAR DO SUL, SAO MIGUEL ARCANJO, SARAPUI E TAPIRAI Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Município de Pilar do Sul em face do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pilar do Sul, São Miguel Arcanjo, Sarapuí e Tapiraí. Alega, em síntese, que o art. 7° da Lei Complementar n° 267/2013 assegura a revisão geral e anual do salário-base dos servidores públicos no mês de janeiro de cada ano, com a aplicação do índice de variação do VRM (Valor de Referência Municipal), que foi de 10,48% (Lei Municipal n° 3.055/2015). Aduz que desde dezembro/2015 as partes negociam a integralização do repasse, embora seja impossível a concessão imediata, considerando o percentual da folha de pagamento do último quadrimestre de 2015, que foi de 50,9706%. Desse modo, caso fosse aplicado o reajuste total, seria ultrapassado, inclusive, o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assevera que ocorreram sucessivas reuniões, com a apresentação de diversas propostas e na última reunião realizada perante o MTE (23/02/2016), foi oferecida a concessão da revisão salarial da seguinte forma: 5,48% a partir de 01/02/2016; 5% a partir de 01/08/2016, além de um acréscimo de 0,2 VRM sobre o vale-alimentação . Assevera que esta última proposta não foi aceita pela assembleia-geral ocorrida no dia 24/02/2016, ocasião em que foi iniciadaa greve, a qual deve ser considerada abusiva pois não foram observados os requisitos previstos na Lei n° 7.783/89, além do caráter político do movimento paredista. Assevera que foram implementadas diversas melhorias a favor dos servidores durante a gestão da atual administração. Requer seja concedida liminar para que seja determinado o retorno imediato ao trabalho, especialmente dos trabalhadores que executam serviços públicos essenciais nos setores de educação, vigilância sanitária (saúde), departamento financeiro e de recursos humanos, CRAS e CREAS, departamentos jurídico e tributário, defesa civil, transporte público coletivo de estudantes etc., sob pena de multa diária de R$10.000,00. Pois bem. Nos termos do art. 9o da Constituição Federal de 1988, é assegurado o direito de greve aos trabalhadores, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender. O direito de greve encontra-se disciplinado na Lei 7.783/89 que reconhece ser legítimo e juridicamente válido o exercício de tal direito, desde que, é claro, ele seja utilizado pelos trabalhadores com a finalidade de pressionar o empregador a cumprir, adotar ou rever condições contratuais de trabalho. O empregador, por seu turno, não pode adotar medidas que frustrem o exercício de tal direito, haja vista a regra preconizada no § 2o do art. 6o da referida lei. Todavia, no caso, cumpre observar que dentre as atividades mencionadas pelo suscitante, particularmente nas áreas de educação (art. 227 da CF/88) , vigilância sanitária e demais setores de saúde - postos de pronto-atendimento (art. 10, II, da Lei n° 7.783/89), transporte público coletivo (art. 10, V, da Lei n° 7.783/89), departamento financeiro e de recursos humanos (art. 10, IX, da Lei n° 7.783/89) e defesa civil (art. 144 da CF/88), constituem atividades efetivamente essenciais. Assim, deve ser observada a manutenção das atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, haja vista o disposto no art. 11 da Lei n° 7.783/89. Presentes, pois, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual concedo em parte a liminar postulada para determinar a manutenção de 70% (setenta por cento) dos trabalhadores e da prestação de serviços nas áreas de áreas de educação, vigilância sanitária edemais setores de saúde - postos de pronto-atendimento,transporte público coletivo , departamento financeiro e de recursos humanos e defesa civil ,sob pena de incidência de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais) por trabalhador que não cumprir a ordem. Na hipótese de o percentual referido representar número incompleto de trabalhadores, deverá ser considerado um trabalhador a mais para completar a percentagem deferida. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 07/03/2016 (2a feira), às 13h30. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Dá-se à presente força de Carta de Ordem. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 25/02/2016 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial c