Diário de Justiça do Estado de São Paulo 29/02/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33958

Vistos. Inicialmente, verifico que a contestação está apócrifa (falta assinatura do advogado constituído). Regularize-se-a, em 5 dias. Sem prejuízo, verifico que, nessa peça de resistência, além das alegações defensivas, que serão analisadas com o mérito da demanda, ofertou o requerido “PEDIDO CONTRAPOSTO” pretendendo ser ressarcido por eventuais danos morais. Entretanto, não se trata de ação que tramita sob as regras da Lei 9.099/95 e, sim, por aquelas ditadas pelo CPC, tramitando o feito pelo rito ordinário, e, neste caso, o caminho correto seria a oferta de “RECONVENÇÃO”, como determina o artigo 315 do citado códex. Trata-se, pois, de demanda nova em processo já existente e, assim, deve obedecer as regras legais, inclusive com a distribuição e pagamento de custas, o que não se verificou na espécie. Assim, rejeito o pedido contraposto, por falta de amparo legal. No mais, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, estando em ordem e não vislumbrando nulidades, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Os pontos controvertidos da questão, se resumem à existência dos defeitos informados no caminhão, as despesas com os reparos necessários e a ocorrência de eventuais lucros cessantes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de abril de 2016, às 10:30 horas. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas já arroladas (fls. 60 e 74), que deverão comparecer ao ato, independentemente de intimação. Depreque-se a oitiva da testemunha arrolada pelo autor (Mário Francisco Zinani), que reside em comarca distinta, devendo a parte responsável comprovar a sua distribuição e processamento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.