Diário de Justiça do Estado de São Paulo 29/02/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33958

Ante o exposto e todo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ANGELA MARIA DINIZ, consignando que ela é relativamente incapaz para a prática de alguns atos da vida civil (recebimento de proventos e benefícios previdenciários que fizer jus, a qualquer título, receber quantias, pedir emissão de cartões magnéticos ou outros atos administrativos relacionados à sua doença e consequências em defesa do interesse da exanimada. Também ela encontra-se totalmente incapaz para praticar quaisquer transações financeiras envolvendo a moeda corrente nacional, incluindo transações através do sistema bancário) na forma do artigo 4°, inciso II, do Código Civil e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Nomeio como curador definitivo da interditada LUIZ MARTINS DA SILVA, sob compromisso, o qual deverá ser prestado no prazo de cinco dias, nos moldes do artigo 1.187 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a inclusão do curador nomeado no polo ativo da ação, observando a qualificação acostada a fls. 77. Expeça-se mandado de inscrição no Registro de Pessoas Naturais competente, publicando-se editais na forma do artigo 1.184 do Código de Processo Civil, dispensada a publicação na imprensa local em caso de assistência judiciária. Diante do fato de que a interditanda não é possuidora de bens imóveis, desnecessária a prestação de contas e, tendo em vista que o curador nomeado possui reconhecida idoneidade, dispenso-o da prestação de caução. Arbitro os honorários do patrono nomeado no teto da tabela Defensoria/OAB. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Sem custas, face a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado e após a publicações legais, arquivem-se os autos observadas as formalides legais. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.
Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para, respeitada a prescrição quinquenal, determinar a concessão do benefício auxílio-doença à parte autora, a partir da data em que negado o pedido administrativo (14/03/2013), enquanto não cessada a incapacidade. Deve o autor submeter-se a tratamento de saúde e/ou a programa de reabilitação profissional para o qual for convocado, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei n.° 8.213/1991), não podendo o benefício ser cessado até que seja considerado habilitado para trabalho compatível com suas condições. Caso o autor abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária, a partir dos respectivos vencimentos e de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros, a partir da citação, conforme a caderneta de poupança. Concedo a tutela antecipada pretendida para o fim de determinar o imediato estabelecimento do benefício. Indefiro o pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pelos motivos contidos na fundamentação supra. Por ter sucumbido quanto ao pedido principal arcará o réu com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula n° 111 do STJ). Isento de custas, por disposição expressa do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 475, inciso II, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei n° 9.469/97), salvo se ocorrente a ressalva prevista no artigo 475, § 2°, do mesmo diploma (total da condenação não excedente a 60 salários mínimos). Tópico-síntese do julgado (Comunicado CGJ n° 912/2007): 1. Número do Processo: 0003053-20.2013.8.26.0491 2. Nome do Segurado: NELSON ALVES 3. Beneficio Concedido: Auxílio-doença previdenciário 4. DIB (Data do Início do Benefício): auxílio-doença (14/03/2013- fls. 45); 5. RMI (Renda Mensal Inicial): a calcular P.R.I.C