TRT da 5ª Região 29/02/2016 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 3711

Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - Des. VICE-PRESIDENTE Dra. NÉLIA NEVES - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. - PAULO ROBERTO SANTOS Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação. PAUTA DE JULGAMENTO do TRIBUNAL PLENO PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS - PJe 3a Sessão Extraordinária Dia 7/3/2016 a partir das 14 horas - PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS (PJe) ADIADOS PJe 4) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 0000341-41.2015.5.05.0000 Relatora: Ex.ma Desembargadora VÂNIA CHAVES Processo de referência n° ED-0000528- 90.2013.5.05.0009 - 5a Turma Suscitante : LIMPURB - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR Advogado : Eduardo Cunha Rocha (OAB/BA 0008086) Suscitado : SINTIA NEVES ARAUJO Advogado : Mario Cesar Magalhães Dantas (OAB/BA 0014665) Terceiro Interessado : Associação Bahiana de Advogados Trabalhistas Advogado : Matheus Tolentino Alvares Passos (OAB/BA 0029887), Jorge Otavio Oliveira Lima (OAB/BA 0014630-A), Sérgio Novais Dias (OAB/BA 0007354), Carlos Alfredo Cruz Guimarães (OAB/BA 0004293), Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB/BA 0018573) Tema : Embargos de Declaração infundados e protelatórios. Multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Indenização por litigância de má-fé, prevista nos artigos 17, VI e VIII e 18, caput, do CPC. Cumulação das penalidades. PJe 5) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 0000351-85.2015.5.05.0000 Relator: Ex.mo Desembargador EDILTON MEIRELES Processo de referência n° 0001219¬ 24.2011.5.05.0026 - 1a Turma Suscitante : Des. VICE- PRESIDENTE Dra. NÉLIA NEVES Advogado : Gabriela Neves Pinheiro Gouveia (OAB/BA 0016916), Eduardo Barbosa Sampaio Filho (OAB/BA 0034458) Suscitado : IVONEIDE REIS MOITINHO Advogado : Maria Luisa Pinho Medauar (OAB/BA 0020292), Jorge Francisco Medauar Filho (OAB/DF 0006888) Suscitado : BANCO BRADESCO SA Advogado : Lucila Rodriguez Pena Cal Gonçalves Braga (OAB/BA 0017807), Lazaro Sotocorno (OAB/BA 0033665), Luana Paim Santana Carvalho de Oliveira (OAB/BA 0026726) Terceiro Interessado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado : Jair Oliveira Figueiredo Mendes (OAB/BA 0015334), Affonso Henrique Ramos Sampaio (OAB/BA 0015984) Terceiro Interessado : Petróleo Brasileiro S/ A PETROBRAS Advogado : Lucas Costa Moreira (OAB/BA 0031274), Carlos Eduardo Cardoso Duarte (OAB/BA 0015613) Terceiro Interessado : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Advogado : Luciana Carvalho Santos (OAB/BA 0011388) Terceiro Interessado : Empresa Baiana de Águas e Saneamento SA Advogado : Pedro Marcos Cardoso Ferreira (OAB/BA 0007606), Cassius Eduardo Santos Baqueiro (OAB/BA 0032588-A) Terceiro Interessado : Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Advogado : Sylvio Garcez Júnior (OAB/BA 0007510) Terceiro Interessado : Sindicato dos Bancários da Bahia Terceiro Interessado : Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos no Estado da Bahia Advogado : Ranieri Lima Resende (OAB/BA 0027748) Terceiro Interessado : Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia Advogado : Cleriston Piton Bulhões (OAB/BA 0017034), Francisco Lacerda Brito (OAB/BA 0014137) Terceiro Interessado : Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia Advogado : Marcia Luiza Fagundes Pereira (OAB/BA 0014882), Gabriela Neves Pinheiro Gouveia (OAB/BA 0016916), Daniel Vencimento dos Santos (OAB/BA 0027059), Eduardo Barbosa Sampaio Filho (OAB/BA 0034458) Terceiro Interessado : Stim Dias D'avila e Região Advogado : Fabio Antonio de Magalhães Nóvoa (OAB/BA 0009258) Terceiro Interessado : PARANAPANEMA S/A Advogado : Luis Henrique Maia Mendonça (OAB/BA 0014758) Terceiro Interessado : Associacão Bahiana de Advogados Trabalhistas Advogado : Matheus Tolentino Álvares Passos (OAB/BA 0029887), Sérgio Novais Dias (OAB/BA 0007354), Carlos Alfredo Cruz Guimarães (OAB/BA 0004293), Jorge Otavio Oliveira Lima (OAB/BA 0014630-A) Tema : Promoções por Merecimento. Plano de cargos e salários. Omissão do empregador em realizar as avaliações de desempenho previstas. Reconhecimento automático do direito do empregado. PJe 6) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 0000481-75.2015.5.05.0000 Relatora: Ex.ma Desembargadora VÂNIA CHAVES Processo de referência n° 0001474¬ 77.2011.5.05.0641 - 1a Turma Suscitante : Des. VICE- PRESIDENTE Dra. NÉLIA NEVES Suscitado : ROBSON ANTONIO DA SILVA Advogado : Leo Humberto Fernandes (OAB/BA 32948) Suscitado : REVATI AGROPECUÁRIA LTDA Advogado : Luciana Arduin Fonseca (OAB/SP 0143634) Terceiro Interessado: Associação Bahiana de Advogados Trabalhistas Advogado: Matheus Tolentino Alvares Passos (OAB/BA 0029887), Jorge Otavio Oliveira Lima (OAB/BA 0014630-A), Sérgio Novais Dias (OAB/BA 0007354), Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB/BA 0018573), Carlos Alfredo Cruz Guimarães (OAB/BA 0004293) Tema : Horas in itinere. Validade de cláusula de norma coletiva que estabelece número fixo mensal para pagamento das horas de percurso. Tempo efetivamente despendido no trajeto de ida e volta pelo empregado maior do que àquele prefixado no instrumento de negociação coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Artigo 58, §2°, da CLT.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 N° 007/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 Aprova a Súmula TRT5 n° 24. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO , reunido em composição plena, na sua 14a Sessão Extraordinária do presente exercício, realizada ao décimo quarto dia do mês de dezembro de 2015, no uso de suas atribuições legais e regimentais, sob a presidência eventual da Ex.ma Sra. Desembargadora Lourdes Linhares , com a presença do Representante do Ministério Público do Trabalho, Ex.mo Sr. Procurador Jairo Lins de Albuquerque Sento-Sé, e dos Ex.mos Desembargadores Maria Adna Aguiar, Esequias de Oliveira, Nélia Neves, Paulino Couto, Vânia Chaves, Dalila Andrade, Graça Boness, Alcino Felizola, Débora Machado, Jéferson Muricy, Marizete Menezes, Renato Simões, Edilton Meireles, Humberto Machado, Léa Nunes, Marcos Gurgel, Paulo Sérgio Sá, Margareth Costa, Luiz Roberto Mattos, Pires Ribeiro e Suzana Inácio, CONSIDERANDO o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência N° 0000227-05.2015.5.05.0000 (IUJ) ; RESOLVE, por unanimidade: APROVAR verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante do Tribunal, com a redação a seguir transcrita: Súmula TRT5 n° 24 “EMPREGADOS DA PETROBRAS S/A. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de tempo de serviço (anuênio) pago pela PETROBRAS aos empregados não integra a base de cálculo para efeito de quantificação do adicional de periculosidade.” Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda, 14 de dezembro de 2015. MARIA ADNA AGUIAR Desembargadora Presidente do TRT 5.a Região