Diario de Justiça do Estado de São Paulo 26/02/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 29989

Recebo os embargos de declaração de fls. 41/45 porque tempestivos,mas nego-lhes provimento. O embargante busca, na verdade, a reforma da decisão. O fundamento alegado não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Dessa forma, rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 535 e seguintes do CPC. Em momento algum o embargante sustenta eventual obscuridade, contradição ou omissão efetivamente existentes no julgado. A jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como conseqüência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, mas não, porém, como finalidade primeira. “Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como consequência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908).” “Caráter infringente. EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115).” Ante o exposto, mantenho na íntegra a decisão guerreada. Int.
_ SUMÁRIO _ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Presidente Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti Endereço Praça da Sé, S/N° - Centro, CEP 01018-010 Telefone (11) 3117-2586 Internet www.tjsp.jus.br Diário da Justiça Eletrônico Jornalista Responsável Rosangela Sanches (Mtb 23.566) imprensatj@tjsp.jus.br IBITINGA.....................................................................................................................................................................................................................1 Cível............................................................................................................................................................................................................................1 1ª Vara Cível................................................................................................................................................................................................................1 2ª Vara Cível................................................................................................................................................................................................................8 Criminal....................................................................................................................................................................................................................15 ia Vara Criminal.........................................................................................................................................................................................................15 Juizado Especial Cível............................................................................................................................................................................................15 Infância e Juventude...............................................................................................................................................................................................21 FORO DISTRITAL DE IACANGA..............................................................................................................................................................................22 Cível..........................................................................................................................................................................................................................22 ia Vara...................................................................................................................................................................................................................22 Criminal.....................................................................................................................................................................................................................29 ia Vara...................................................................................................................................................................................................................29 Infância e Juventude..................................................................................................................................................................................................29 IBIÚNA......................................................................................................................................................................................................................29 Cível..........................................................................................................................................................................................................................29 Distribuidor Cível.......................................................................................................................................................................................................29 ia Vara.......................................................................................................................................................................................................................32 2a Vara.......................................................................................................................................................................................................................34 Criminal.............................................................................................................................................................................
_ SUMÁRIO _ Distribuidor Cível.....................................................................................................................................................................................................203 2ª Vara.....................................................................................................................................................................................................................205 Criminal..................................................................................................................................................................................................................211 Distribuidor Criminal.................................................................................................................................................................................................211 Anexo Fiscal 1.........................................................................................................................................................................................................212 Petições Iniciais não Distribuídas........................................................................................................................................................................238 FORO DISTRITAL DE ITARIRI................................................................................................................................................................................238 Cível........................................................................................................................................................................................................................238 Distribuidor Cível.................................................................................................................................................................................................238 ia Vara.................................................................................................................................................................................................................239 Criminal...................................................................................................................................................................................................................240 Distribuidor Criminal............................................................................................................................................................................................240 ia Vara.................................................................................................................................................................................................................241 Juizado Especial Cível.............................................................................................................................................................................................241 ITAPECERICA DA SERRA......................................................................................................................................................................................243 Cível........................................................................................................................................................................................................................243 1a Vara.....................................................................................................................................................................................................................243 2a Vara.....................................................................................................................................................................................................................245 3a Vara.....................................................................................................................................................................................................................253 Criminal..................................................................................................................................................................................................................258 1a Vara.....................................................................................................................................................................................................................258 Juizado Especial Cível..........................................................................................................................................................................................260 FORO DISTRITAL DE EMBU GUAÇU...............
_ SUMÁRIO _ 2ª Vara Cível............................................................................................................................................................................................................377 3ª Vara Cível............................................................................................................................................................................................................388 Criminal.................................................................................................................................................................................................................410 Distribuidor Criminal.................................................................................................................................................................................................411 Juizado Especial Cível.........................................................................................................................................................................................412 ITARARÉ................................................................................................................................................................................................................412 Cível.......................................................................................................................................................................................................................412 ia Vara.....................................................................................................................................................................................................................412 2a Vara.....................................................................................................................................................................................................................413 Criminal.................................................................................................................................................................................................................417 2a Vara.....................................................................................................................................................................................................................417 Petições Iniciais não Distribuídas.......................................................................................................................................................................417 ITATIBA..................................................................................................................................................................................................................417 Cível.......................................................................................................................................................................................................................418 1a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................418 2a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................421 Juizado Especial Cível.........................................................................................................................................................................................461 Infância e Juventude............................................................................................................................................................................................463 ITU..........................................................................................................................................................................................................................464 Cível.......................................................................................................................................................................................................................464 Distribuidor Cível.....................................................................................................................................................................................................464 1a Vara Cível.................................................................................................................................................................................
_ SUMÁRIO _ Juizado Especial Cível..........................................................................................................................................................................................656 FORO DISTRITAL DE PARIQUERA-AÇU...............................................................................................................................................................657 Cível........................................................................................................................................................................................................................657 1ª Vara.................................................................................................................................................................................................................657 Criminal...................................................................................................................................................................................................................658 ia Vara.................................................................................................................................................................................................................658 JAGUARIÚNA.........................................................................................................................................................................................................658 Cível........................................................................................................................................................................................................................658 ia Vara.....................................................................................................................................................................................................................658 2a Vara.....................................................................................................................................................................................................................680 Criminal..................................................................................................................................................................................................................701 ia Vara.....................................................................................................................................................................................................................701 Juizado Especial Cível..........................................................................................................................................................................................702 JALES.....................................................................................................................................................................................................................708 Cível........................................................................................................................................................................................................................708 ia Vara.....................................................................................................................................................................................................................708 2a Vara.....................................................................................................................................................................................................................710 3a Vara.....................................................................................................................................................................................................................712 4 a Vara.....................................................................................................................................................................................................................719 5 a Vara.....................................................................................................................................................................................................................725 Criminal..................................................................................................................................................................................................................728 4 a Vara.....................................................................................................................................................................................................................728 Jui