Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/02/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 29989

Vistos.1- Fls.24: Excepcionalmente dou como válida as guias apresentadas às fls.18 e 20, uma vez que os dados constantes confirmam que pertence a este feito. Cite-se o executado para, em três (3) dias, efetuar o pagamento do debito. Realizado o ato, uma das vias do mandado será devolvida com a respectiva certidão para contagem do prazo para interposição de embargos. Cumprida a determinação, de imediato, as demais vias serão utilizadas para realização da penhora. Não sendo encontrado bem sujeito à penhora, serão relacionados todos aqueles que guarnecem a residência do(a)(s) executado(a)(s). Ficam deferidos, para o cumprimento do mandado, os benefícios do artigo 172 e seus parágrafos do C.P.C., ordem de arrombamento e reforço policial, sendo que este último será requisitado, independentemente da expedição de ofício, servindo uma das vias do mandado como requisição. Os benefícios somente serão utilizados se necessário e nos limites legais. 2- Fixo os honorários do procurador do exeqüente em vinte por cento (20%) do total do débito. Caso haja integral pagamento no prazo de três (03) dias, reduzo a verba honorária pela metade, nos termos do parágrafo único do artigo 652-A do C.P.C. 3- Realizada a constrição, deverá o Oficial de Justiça proceder a avaliação do(s) bem(ns) penhorados, nos termos do artigo 680 do C.P.C. 4- Caso se concretize a penhora sem a localização do executado ou havendo recusa do encargo de depositário, desde já, nomeio o exeqüente ou seu advogado para o encargo, mediante compromisso, com a imediata remoção do bem, se o caso.5- Outrossim, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 736, C.P.C.), ou então, em igual prazo, desde que reconhecido o crédito, exerça o direito ao parcelamento do débito previsto no artigo 745-A do C.P.C., com as cominações nele previstas.6- Por fim, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e incidir em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, em proveito do credor, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigos 600, inciso IV, e 601 do Código de Processo Civil. 7- Intimem-se.
VISTOS. Nomeio o requerente para atuar como inventariante.Venham aos autos as primeiras declarações, partilha, prova de qualidade dos herdeiros, devidamente representados e prova de domínio dos bens, caso ainda não tenha juntado.Intime-se o(a) inventariante para que, no prazo de dez(10) dias, proceda ao recolhimento do imposto causa mortis ou comprove a isenção de pagamento, nos termos das Leis 10.992 de 21/12/2001 e 10705/2000, com o devido protocolo da declaração junto ao órgão competente, bem como o recolhimento das custas finais. Após, manifeste-se a Fazenda Pública Estadual. Face ao ofício n° 58/GAB/PROC, emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, caso não tenha juntado aos autos, providencie o(a) inventariante, no prazo de trinta(30) dias, certidão negativa emitida por aquele órgão em nome da falecida. Intime-se, outrossim, o(a) inventariante para, no mesmo prazo, providenciar a juntada da negativa de débitos da Receita Federal e Municipal.Havendo interesses de menores, dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça.Não havendo cumprimento, intime-se o(a) inventariante, pessoalmente (via postal), para, no prazo de 48:00 horas, dar regular tramitação ao processo, sob pena de extinção. Cumpridos os itens acima, verifique e informe a serventia se o feito encontra-se regularmente instruído. Em caso positivo, conclusos para homologação. Int.
VISTOS. Nomeio o requerente para atuar como inventariante.Venham aos autos as primeiras declarações, partilha, prova de qualidade dos herdeiros, devidamente representados e prova de domínio dos bens, caso ainda não tenha juntado. Intime-se o(a) inventariante para que, no prazo de dez(10) dias, proceda ao recolhimento do imposto causa mortis ou comprove a isenção de pagamento, nos termos das Leis 10.992 de 21/12/2001 e 10705/2000, com o devido protocolo da declaração junto ao órgão competente, bem como o recolhimento das custas finais. Após, manifeste-se a Fazenda Pública Estadual.Face ao ofício n° 58/GAB/PROC, emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, caso não tenha juntado aos autos, providencie o(a) inventariante, no prazo de trinta(30) dias, certidão negativa emitida por aquele órgão em nome da falecida. Intime-se, outrossim, o(a) inventariante para, no mesmo prazo, providenciar a juntada da negativa de débitos da Receita Federal e Municipal. Havendo interesses de menores, dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça.Não havendo cumprimento, intime-se o(a) inventariante, pessoalmente (via postal), para, no prazo de 48:00 horas, dar regular tramitação ao processo, sob pena de extinção. Cumpridos os itens acima, verifique e informe a serventia se o feito encontra-se regularmente instruído. Em caso positivo, conclusos para homologação. Int.