Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/02/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 29989

Vistos. Defiro o pedido postulado a fls. 88 pois, segundo entendimento jurisprudencial, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial antes da citação do réu. Nesse sentido: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- BUSCA E APREENSÃO RÉU NÃO CITADO CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 264 e 294 DO CPC- VIABILIDADE- AGRAVO PROVIDO: 1. O artigo 5° do Decreto-Lei n° 911/69 traz a possibilidade do credor ingressar com ação de busca e apreensão ou execução de título extrajudicial. 2. Antes da citação do réu, cabível a alteração do pedido ou da causa de pedir da ação, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC (TJSP-Agravo de Instrumento n° 1.233.107-0/8). “ Observo, no presente caso, que a requerida ainda não foi citada. Da análise conjunta dos artigos 264 e 294 do CPC extrai-se que antes do ingresso do réu, a demanda poderá sofrer alterações objetivas e subjetivas por iniciativa exclusiva do autor. Vale dizer, antes da citação do réu, pode o autor livremente substituir o pedido originalmente formulado por outro (mutatio libeli) ou, sem prejuízo do pedido original, requerer alterações ou modificações (emendatio libelli artigo 294, CPC), não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, defiro o pedido postulado. Nos termos da redação do art 652 conferida pela Lei n. 11.382, de 06.12.06, cite (m)-se o (s) executado (s) para que, em 3(três) dias, efetue (m) o pagamento da dívida reclamada, ficando, desde já, arbitrados os honorários advocatícios provisórios em 10% (dez) por cento sobre o valor dado à causa. No caso de integral pagamento, no prazo retro, será reduzida a verba honorária para a metade, nos termos do parágrafo único do art 652 -A do Estatuto Processual Civil. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Caso o Sr Oficial de Justiça certifique que não há bens a penhorar, deve(m) o(s) executado (s) indicar, em 5 (cinco) dias contados da juntada do mandado, quais e onde se encontram os bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, sob pena de incidência das penas cominadas no art 600, IV, do CPC. Conste do mesmo mandado o disposto no art. 655 do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que dispõe (m) do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, para o oferecimento de embargos. Caso o executado pretenda o parcelamento do débito (art. 745-A do CPC), reconhecendo-o como incontroverso, deverá - dentro do prazo para embargos (item “b”, acima) - depositar judicialmente ao menos trinta (30%) por cento do total da execução (principal atualizado e acessórios, custas, honorários, etc), com o que lhe será admitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, e sobre o montante que sobejar incidirá multa de 10%, com a imediata retomada dos atos executórios. Cumpra-se e, se necessário, com os benefícios do art. 172, §2°, do CPC, devendo, a parte autora, recolher as diligências do senhor oficial de justiça para cumprimento do mandado. Cumpra-se o determinado no COMUNICADO SPI 42/2015 (EVOLUÇÃO DE CLASSE 81 PARA CLASSE 159). Int. Ibitinga, 13 de outubro de 2015.
MANIFESTAR-SE EM 5 DIAS - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado n° 236.2015/013307-1 DEIXEI DE CITAR Daniela Sâmara Cavenaghi Koch; Marcelo Chefer Kock; Fernando Benedito Cunha; Lilian Chefer Koch da Cunha; Daniela Sâmara Cavenaghi Koch EPP uma vez que dirigi-me aos endereços fornecido no mandado: Rua José Custódio, 1101 local de uma loja de nome “Flamboyant Multipreços” onde o Sr. Paulo que está há dois anos neste local e disse que talvez os procurados poderiam serem encontrados no número 817 da mesma rua. Dirigi-me a Rua José Custódio, 817 local da empresa “Crochet Vitória” onde fui atendido pela Sra. Arícia informando que a empresa pertence ao Sr. Lucas Chefer e que os procurados, por este Oficial de Justiça, residem na cidade de Inconfidentes em Minas Gerais, sem saber dizer o exato endereço. Dirigi-me a Rua Paulo de Biazi, 235 e aí fui atendido pela Sra. Silvia informando que reside neste endereço há aproximadamente 6 anos e que desconhece qualquer um das pessoas procurada. Dirigi-me a Rua Dr. Flávio Pinheiro, 173 e aí fui atendido pela Sra. Camila que reside com seu marido Sr. Bruno Macari há aproximadamente 10 meses neste local e desconhece as pessoas procuradas e disse que vem cartas para a Sra. Samantha neste endereço. Dirigi-me a Av. Cecília Casemiro de Amorim, 333 local da empresa “Clinica Espinelli” onde a funcionária informou desconhecer as pessoa procuradas. Por fim, em diligências anteriores obtive informações do endereço: Av. Engenheiro Ivanil Franceschini, 13781 onde me dirigi e não logrei êxito em localizar os executados e também o telefone (16) 9997034851 número que liguei e fui atendido pela Sra. Liliam Chefer a qual forneceu seu atual endereço sito ao Bairro Pitanga cidade de Ouro Fino em Minas Gerais. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Ibitinga, 14 de fevereiro de 2016.