Tribunal Superior do Trabalho 24/02/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 10901

ATO N° 86/SEGJUD.GP, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. Divulga que o Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen integrará o Órgão Especial, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e a 5a Turma desta Corte. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , no uso das atribuições legais e regimentais, considerando a proximidade do término do mandato do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen no cargo de Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, considerando a iminente posse do Excelentíssimo Senhor Ministro Emmanoel Pereira no cargo de Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e, em consequência, a vacância no Órgão Especial, em cadeira reservada à antiguidade, na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e na 5a Turma desta Corte, RESOLVE Art. 1° Divulgar que o Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen integrará, a partir do dia 26 de fevereiro de 2016, o Órgão Especial, em vaga por antiguidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e a 5a Turma desta Corte, sucedendo, em cada órgão colegiado, o Excelentíssimo Senhor Ministro Emmanoel Pereira (arts. 93, § 3°, e 96 do RITST). Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ATO N° 87/SEGJUD.GP, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. Divulga que o Excelentíssimo Senhor Ministro João Batista Brito Pereira integrará o Órgão Especial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a 2a Turma desta Corte. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , no uso das atribuições legais e regimentais, considerando a proximidade do término do mandato do Excelentíssimo Senhor Ministro João Batista Brito Pereira no cargo de Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, considerando a iminente posse do Excelentíssimo Senhor Ministro Renato de Lacerda Paiva no cargo de Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e, em consequência, a vacância no Órgão Especial, em cadeira reservada à antiguidade, na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e na 2a Turma desta Corte, RESOLVE Art. 1° Divulgar que o Excelentíssimo Senhor Ministro João Batista Brito Pereira integrará, a partir do dia 26 de fevereiro de 2016, o Órgão Especial, em vaga por antiguidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a 2a Turma desta Corte, sucedendo, em cada órgão colegiado, o Excelentíssimo Senhor Ministro Renato de Lacerda Paiva (arts. 93, § 3°, e 96 do RITST). Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
PAIVA - JUÍZA DA ia VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES. Requerido(a) CONSPAR ENGENHARIA LTDA Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Rosangela Alves da Silva Paiva, Juíza da ia Vara do Trabalho de Governador Valadares, em que noticia a existência de saldo insuficiente para garantir a execução processada na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa CONSPAR ENGENHARIA LTDA., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 1265-60.2014.5.03.0059. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho certifica que a requerida (CNPJ 22.384.655/0001-43) está cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 5/11/2007, com os seguintes dados bancários: Caixa Econômica Federal, agência 2187, conta-corrente 003000008212 (fls. 11). Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta de cumprida parcialmente por saldo insuficiente da instituição financeira: (Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo 21,00.) (fls. 6). Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela requerente (fls. 2), do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 4/6) e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica se obriga a manter na conta indicada saldo suficiente para o cumprimento de ordem judicial e que, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
OLIVEIRA - JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA. Requerido(a) VIA VAREJO S.A. Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Jean Marcel Mariano de Oliveira, Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa Via Varejo S.A., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 370¬ 89.2014.5.02.0331. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a requerida, filial, portadora do CNPJ 33.041.260/0980-32, possui conta única ativa e habilitada no Sistema Bacen Jud desde 16/7/2013, com os seguintes dados bancários: Banco Santander, agência 2263, conta-corrente 130004087. Informou, ainda, que em 07/11/2013, o Superior Tribunal de Justiça, mediante Processo n° 465 - Bacenjud, desabilitou apenas a filial de CNPJ 33.041.260/0001-64 e que, desse modo, a referida conta única permanece ativa em relação à matriz CNPJ 33.041.260/0652-90 e às 1.190 filiais. Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida, em 13/1/2016, obteve resposta negativa da instituição financeira quanto a filial CNPJ 33.041.260/0980-32 ("réu/executado sem saldo positivo 0,00"), motivo pelo qual não pôde ser cumprida (fls. 26). Cabe acrescentar que no dia 21/1/2016, consta em relação a matriz, CNPJ 33.041.260/0652-90, a resposta "(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo 7.293,84" (fls. 36). Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pelo requerente (fls. 2), do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 26) e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica se obriga a manter na conta indicada saldo suficiente para o cumprimento de ordem judicial e que, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta, que deverá alcançar além do CNPJ 33.041.260/0980-32 todos os outros 1.190 vinculados à referida conta, conforme certidão de fls. 47. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DESEMBARGADOR DO TRT DA 6a REGIÃO Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. contra ato praticado pelo Desembargador Larry da Silva Oliveira Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, nos autos do Processo MS-0000006-58.2016.5.06.0000, ao deferir o pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança, determinando a reintegração do empregado nos termos como requerido nos autos da Reclamação Trabalhista 0002003¬ 27.2015.5.06.0351. Informa o requerente que contra o ato impugnado interpôs Agravo Regimental, salientando não ter esse recurso efeito suspensivo. Sustenta a impossibilidade de reintegração, haja vista o reclamante nunca ter sido seu empregado, mas empregado da A.R.C. Logística e Alimentos Ltda., que repassou seu quadro fabril por meio de contrato de arrendamento para a ora requerente. Argumenta que não houve sucessão trabalhista tampouco transferência de empregados, não devendo, pois, a ora requerente ser responsabilizada pela reintegração do reclamante. Requer a concessão da medida liminar, a fim de que seja cassada a liminar deferida no MS-0000006-58.2016.5.06.0000 e, consequentemente, a determinação de reintegração, até que sobrevenha sentença nos autos da Reclamação Trabalhista 0002003-27.2015.5.06.0351. Requer, sucessivamente, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo Regimental em Mandado de Segurança até que se realize a instrução processual no processo principal. Pugna, finalmente, pela procedência da Reclamação Correicional, com a confirmação da medida liminar. Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados. Ao deferir a liminar nos autos do Mandado de Segurança, o Desembargador Larry da Silva Oliveira Filho agiu no regular exercício da função jurisdicional, não restando configurados erros, abusos, tampouco atos contrários à boa ordem processual. Com efeito, o ato de deferir medida liminar requerida no Mandado de Segurança, por si só, não desafia a intervenção meramente administrativa do Corregedor-Geral. Saliente-se que o deferimento da liminar para determinar a reintegração do empregado se deu mediante o exercício do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), concluindo o Relator do Mandado de Segurança por estarem presentes os pressupostos indispensáveis para o deferimento, especialmente em face da comprovação de que o empregado é suplente de dirigente sindical bem como de que a dispensa não se deu em razão de falta grave. Tampouco verifico prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da reintegração do empregado, não representandoa decisão de deferimento do pedido liminar no Mandado de Segurança situação extrema ou excepcional que legitime o Corregedor-Geral a intervir para assegurar o resultado útil do processo, consoante o previsto no parágrafo único do art. 13 do RICGJT. Portanto, não tendo sido materializado nenhum ato atentatório à boa ordem processual tampouco comprovado o concurso dos requisitos do parágrafo único do art. 13 do RICGJT, julgo improcedente o pedido, conforme possibilita o art. 20, inc. III, do RICGJT. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. contra ato praticado pelo Tribunal Pleno do TRT da 6a Região, ao negar provimento ao Agravo Regimental, mantendo o deferimento do pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança MS-000001 2-65.201 6.5.06.0000 e, consequentemente, a determinação de reintegração do empregado nos termos como requerido nos autos da Reclamação Trabalhista 0002009-34.2015.5.06.0351. A requerente sustenta a impossibilidade de reintegração, haja vista o reclamante nunca ter sido seu empregado, mas empregado da A.R.C. Logística e Alimentos Ltda., que repassou seu quadro fabril por meio de contrato de arrendamento para a ora requerente. Argumenta que não houve sucessão trabalhista tampouco transferência de empregados, não devendo, pois, a ora requerente ser responsabilizada pela reintegração do reclamante. Requer a concessão da medida liminar, a fim de que seja determinada a suspensão da ordem de reintegração deferida nos autos do MS-0000012-65.2016.5.06.0000 e, consequentemente, a determinação de reintegração, até que sobrevenha sentença nos autos da Reclamação Trabalhista 0002009-34.2015.5.06.0351. Requer, sucessivamente, a concessão de efeito suspensivo ao Mandado de Segurança até que se realize a instrução processual no processo principal. Pugna, finalmente, pela procedência da Reclamação Correicional, com a confirmação da medida liminar. Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados. O Tribunal Pleno do TRT da 6a Região negou provimento ao Agravo Regimental, mantendo o deferimento do pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança MS-0000012- 65.2016.5.06.0000 e, consequentemente, a determinação de reintegração do empregado nos termos como requerido nos autos da Reclamação Trabalhista 0002009-34.2015.5.06.0351, em face dos seguintes fundamentos: "No recurso ora em exame, considero que a agravante não apresenta fundamento hábil a ensejar a revogação da medida liminar, porquanto demonstrada a fumaça do bom direito, consistente na estabilidade sindical do trabalhador, bem como, o perigo na demora da prestação jurisdicional, tendo em vista o caráter alimentar das prestações ,salariais que o obreiro deixaria de perceber. Noutra esteira, não se vislumbra irreversibilidade da medida ou prejuízo à ora agravante. Como bem explicitado na decisão impugnada, o trabalhador despenderá sua força de trabalho, em troca do salário. De outra parte, considero insubsistentes as arguições recursais envolvendo a inexistência de sucessão trabalhista, já que qualquer alteração na estrutura da empresa não deve prejudicar o empregado. Inteligência dos artigos 10 e 448, da CLT" (fls. 808 - original sem destaque). Ao negar provimento ao Agravo Regimental, o Tribunal Pleno do TRT da 6a Região agiu no regular exercício da função jurisdicional, não restando configurados erros, abusos, tampouco atos contrários à boa ordem processual. Com efeito, o ato de manter o deferimento da medida liminar requerida no Mandado de Segurança, por si só, não desafia a intervenção meramente administrativa do Corregedor-Geral. Saliente-se que tanto o deferimento da liminar para determinar a reintegração do empregado pelo relator do Mandado de Segurança quanto a sua manutenção pelo Tribunal Pleno, ao negar provimento ao Agravo Regimental a ela interposto, se deram mediante o exercício do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), concluindo por estarem presentes os pressupostos indispensáveis para o deferimento da liminar e salientando a comprovação de que o empregado é dirigente sindical, a natureza alimentar do crédito trabalhista bem como o fato de que a alteração na estrutura da empresa não deve prejudicar o empregado. Tampouco verifico prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da reintegração do empregado, não representandoa decisão de deferimento do pedido liminar no Mandado de Segurança ou a sua manutenção pelo Tribunal Pleno situação extrema ou excepcional que legitime o Corregedor-Geral a intervir para assegurar o resultado útil do processo, consoante o previsto no parágrafo único do art. 13 do RICGJT. Portanto, não tendo sido materializado nenhum ato atentatório à boa ordem processual tampouco comprovado o concurso dos requisitos do parágrafo único do art. 13 do RICGJT, julgo improcedente o pedido, conforme possibilita o art. 20, inc. III, do RICGJT. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Ilma Vinha, Juíza Titular da 1a Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pela Cruz Vermelha Brasileira, referente à execução processada nos autos do Recurso de Revista 1715-79.2012.5.12.0040. Mediante o despacho de fls. 11, restou consignado que a cópia do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores objeto deste Pedido não foi juntada aos autos pela requerente. Em razão disso, a magistrada requerente foi intimada a se manifestar, tendo-lhe sido concedido o prazo de 10 (dez) dias (fls. 11), a fim de que emendasse a representação inicial, com a juntada da cópia do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores objeto deste Pedido de Providências, bem como dos demais documentos aptos a comprovar a noticiada frustração do bloqueio e penhora de numerários da conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela Cruz Vermelha Brasileira. Conforme certificado pela Secretaria da Corregedoria (fls. 15), a requerente não respondeu à intimação no prazo. Essa circunstância impõe o indeferimento da representação, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária aos pedidos de providências, a teor do art. 41 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Em face do exposto, indefiro a petição inicial, porinepta, determinando o arquivamento do feito. Dê-se ciência à requerente, enviando-lhe cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
MALFUSSI - JUÍZA DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS. Requerido(a) EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS LTDA. Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Julieta Elizabeth Correia de Malfussi, Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de Florianópolis, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pelo Empreendimentos Pague Menos Ltda., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 0010011-74-2013.5.12.0034. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informa que a requerida (CNPJ 06.626.253/0001-51) possui conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 3/7/2007, com 282 filiais cadastradas, constando os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, agência 1604, conta-corrente 73997 (fls. 13). Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa da instituição financeira: "(00) Resposta negativa réu/executado não é cliente ou possui apenas contas inativas 0,00", motivo pelo qual não pôde ser cumprida (fls. 6). Intimada a se manifestar, a requerida se manteve silente (certidão de fls. 18). Segundo dispõe o art. 30 do RICGJT/2011, a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, caput, do citado Regimento. Constatada a ausência na conta cadastrada de saldo para atender à ordem judicial de bloqueio, determino o descadastramento da conta mencionada. Por conseguinte, o juízo da execução poderá direcionar o bloqueio às contas que a requerida mantem nas demais instituições financeiras, sendo facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão, na forma do art. 32 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, determino o descadastramento da conta única indicada pela requerida, Empreendimentos Pague Menos Ltda., portadora do CNPJ 06.626.253/0001-51, existente no Banco do Brasil, agência 1604, conta-corrente 73997, podendo a autoridade requerente direcionar o bloqueio de numerário às demais instituições financeiras, sendo facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão. Registro que a determinação de descadastramento deverá alcançar além do CNPJ 06.626.253/0001-51 todos os outros 282 vinculados à referida conta, conforme certidão de fls. 13. Dê-se ciência à requerente e às requeridas, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABIRA. Requerido(a) SOTERM - SOCIEDADE TÉCNICA EM RADIOLOGIA MÉDICA LTDA. E OUTRA Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Cristiano Daniel Miuzzi, Juíz da 1a Vara do Trabalho de Itabira/MG, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pelas empresas SOTERM - SOCIEDADE TÉCNICA EM RADIOLOGIA MÉDICA LTDA. E OUTRA, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 0001226-02.2010.5.03.0060. Mediante o despacho de fls. 9, restou consignado que as cópias da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores objeto deste Pedido de Providências e do respectivo Detalhamento não foi juntada aos autos pelo requerente. Em razão disso, o nobre magistrado requerente foi intimado a se manifestar em 18/12/2015 (fls. 11), tendo-lhe sido concedido o prazo de 10 (dez) dias (fls. 9), a fim de que emendasse a representação inicial, com a juntada das cópias da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores objeto deste Pedido de Providências e do respectivo Detalhamento, documentos aptos a comprovar a noticiada frustração do bloqueio e penhora de numerários da conta única cadastrada no Sistema BacenJud pela SOTERM - SOCIEDADE TÉCNICA EM RADIOLOGIA MÉDICA LTDA. E OUTRA. Conforme certificado pela Secretaria da Corregedoria (fls. 13), o requerente não respondeu à intimação no prazo. Essa circunstância impõe o indeferimento da representação, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária aos pedidos de providências, a teor do art. 41 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Em face do exposto, indefiro a petição inicial, por inépcia, determinando o arquivamento do feito. Dê-se ciência ao requerente e à requerida, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 1a Região, relativamente ao tema "ilegitimidade ativa do devedor para manejar embargos de terceiro", firmou seu entendimento nos seguintes termos: DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA O MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Pretende o Executado seja determinado o processamento dos seus embargos de terceiro. Sem razão, no entanto. Conforme dispôs a r. decisão, proferida e reconhecido pelo Agravante, foi ele devidamente incluído no polo passivo dos autos principais de reclamação trabalhista, na condição de devedor, tendo sido citado por meio de mandado. Nestes termos, carece da legitimidade ativa atribuída ao terceiro, para a utilização dos embargos, a parte que, incluída no polo passivo dos autos principais de reclamação trabalhista, neste é citada na condição de devedora. Inexiste, na espécie, cerceio de defesa, porque se possibilitou a defesa do Executado sobre a constrição efetuada sobre os seus bens no processo principal. Nego provimento. Interposto o recurso de revista de fls. 255-280 (doc. Seq. 1), a Desembargadora Vice-Presidente denegou-lhe seguimento nos termos abaixo: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: folha 130, 1 aresto; folha 134, 1 aresto; folha 135, 1 aresto; folha 136, 1 aresto; folha 137, 1 aresto; folha 138, 1 aresto; folha 139, 2 arestos; folha 140, 1 aresto; folha 144, 1 aresto; folha 145, 1 aresto; folha 146, 1 aresto; folha 149, 1 aresto; folha 150, 2 arestos; folha 151, 1. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2°, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam na fase de execução, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 2°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a norma da Constituição. Nesse sentido, a única tese recursal a observar a sistemática do preceito consolidado é a da suposta afronta ao artigo 5°, incisos LIV e LV, do Texto Constitucional. Reportando ao acórdão recorrido, observa-se ter o Regional negado provimento ao agravo de petição interposto, consignando que "carece da ilegitimidade ativa atribuída ao terceiro, para a utilização dos embargos, a parte que, incluída no polo passivo dos autos principais da reclamação trabalhista, neste é citada na condição de devedora". Com isso, a indicada ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria de prévia aferição de afronta à legislação infraconstitucional de regência, tudo em ordem a atrair o teor restritivo do artigo 896, § 2°, da CLT. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2° do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra. Com efeito, inviável o seguimento do recurso, tendo em vista a conclusão da Turma no sentido de que (fl. 1.937): Verifica-se f. 1196/1197 que as intimações endereçadas para a Agravante foram expedidas em 22/07/2014, constando em seu corpo a certidão do envio, naquela data, via postal. É o quanto basta para provar a sua postagem, já que a certidão emitida por servidor tem fé pública, somente podendo ser desconstituída por prova robusta em contrário, o que não é o caso dos autos. Por tal teor de decidir, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do art. 5° da CR. Demais, não existem as ofensas constitucionais apontadas, uma vez que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Conforme dispõe o artigo 896, § 2°, da CLT e a Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, a agravante sustenta que demonstrara violação dos artigos 2° e 5°, incisos LIV e LV, do Texto Constitucional, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Com efeito, reportando ao acórdão recorrido, observa-se ter o Tribunal local negado provimento ao agravo de petição interposto, asseverando: A Súmula 16 doTST preceitua que se presume recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. Verifica-se f. 119611197 que as intimações endereçadas para a Agravante foram expedidas em 2210712014, constando em seu corpo a certidão do envio, naquela data, via postal. É o quanto basta para provar a sua postagem, já que a certidão emitida por servidor tem fé pública, somente podendo ser desconstituída por prova robusta em contrário, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, enviadas intimações para endereços da matriz e filial da Agravante, presume-se que foram recebidas 48 horas depois da postagem (ou seja, no dia 2410712014), sendo ônus da destinatária a comprovação de seu não recebimento, o que, também, não se verifica in casu. Portanto, não há falar em invalidade da intimação da Agravante, tampouco em nulidade do bloqueio de valores efetivado através do Bacen-Jud. Nego provimento. Diante dessa fundamentação, indicativa de ter o Regional concluído pela validade das intimações enviadas à agravante e do bloqueio realizado mediante o Bacen-Jud, à luz do que dispõe a Súmula n° 16 do TST, avulta a convicção de que a indicada ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de afronta ao referido dispositivo, não viabilizando o processamento do recurso de revista previsto no artigo 896, § 2°, da CLT. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 191. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 610. - divergência jurisprudencial. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). 0 exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nas razões do agravo de instrumento em exame, a agravante limita- se a reiterar as teses defendidas no recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo de instrumento, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 do TST, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "a petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. (...) 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, saliente-se que, com o advento da Lei n° 13.015/14, de fato, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "responsabilidade subsidiária". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Publicação: DEJT de 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXII; artigo 5°, inciso XV da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. - divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão para que a ré seja condenada ao pagamento de horas extras em face da violação ao intervalo intrajornada. Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos): "A prova oral não favorece a assertiva da Autora. A Testemunha, ouvida a seu convite, confirma que o intervalo era usufruído dentro da sala do "break", mas informa que não sabe se haveria punição se alguém saísse, ou seja, do seu depoimento não é possível extrair que os Empregados eram obrigados a desfrutar, integralmente, do seu tempo intervalar dentro das dependências do Réu, em local apropriado para as refeições. A Testemunha, ouvida a convite do Réu, por sua vez, afirma que a Autora poderia sair no horário de intervalo, inclusive, realizar a refeições em outros Estabelecimentos. Neste contexto, entendo que, mesmo nos períodos em que não foram trazidos os Controles de Jornada, aos Autos ou, naqueles, em que a Autora atuou como Gerente, deve ser reconhecido que houve regular gozo dos intervalos intrajornada, porquanto, a prova não corrobora a assertiva de que os Empregados eram compelidos a permanecer no espaço destinado às refeições, denominado "break". É razoável concluir que, na verdade, a Autora preferiu usufruir das refeições fornecidas pelo Empregador, e, não, realizá- las em outros locais. Foi uma escolha da Empregada, sem evidências de que houve imposição do Réu, tal como alegado". O Colegiado decidiu com esteio nos elementos probatórios contidos nos autos, de modo que conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Partindo da premissa factual delineada no acórdão, não se vislumbram as violações aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais apontados. Seguindo essa linha de raciocínio, o recurso de revista também não se viabiliza, por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Inteligência da diretriz firmada no item I da Súmula 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os argumentos invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, diante da premissa fática fixada no acórdão regional de que "a prova não corrobora a assertiva de que os Empregados eram compelidos a permanecer no espaço destinado às refeições, denominado "break"" e do registro de que "foi uma escolha da Empregada, sem evidências de que houve imposição do Réu, tal como alegado", vê-se que, para se alcançar entendimento diverso e, nesse passo considerar violados os artigos 7°, XXII, e 5°, XV, da Constituição/88 e artigo 71 da CLT, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula n° 296, I, do TST, pois não guardam similitude fática com a situação enfrentada na espécie. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. Quanto aoreconhecimento da responsabilidade subsidiária,o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o inciso IVda Súmula 331 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpre salientar que o despacho agravado por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a reclamada, dele não se extrai nenhum prejuízo processual, tampouco vulneração do artigo 5°, inciso LV, do Texto Constitucional. Feito esse registro, colhe-se da fundamentação do acórdão regional, ter sido mantida a sentença que condenou a reclamada subsidiariamente, haja vista o aproveitamento, por parte das empresas prestadora e tomadora dos serviços, da força de trabalho do empregado e, ainda, das culpas in elegendo e in vigilando da contratante, tendo o TRT assim consignado: De outro tanto e como é por demais ressabido, a tomadora dos serviços prestados pelo empregado de empresa contratada responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas, notadamente diante da inidoneidade econômica da prestadora, que se tem como caracterizada na hipótese dos autos, com o reconhecimento, em sentença, quanto ao não cumprimento das obrigações contratuais, e isso em face da verificação da sua culpa in vigilando e in eligendo e da aplicação da teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, consagrada pelos artigos 186 e 927 do NCC e no entendimento veiculado pelo enunciado da Súmula 331, IV do Colendo TST. Diante dessas premissas - insuscetíveis de modificação no TST, a teor da Súmula n° 126/TST -, vê-se que o Tribunal Regional, ao impor a condenação subsidiária da agravante pelos créditos trabalhistas, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 331, inciso IV, desta Corte. Leia-se: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A par disso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional, quer à guisa de divergência pretoriana, a teor do artigo 896, §7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é resultado da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente à terceirização pelo que se descarta de vez a suposta ofensa ao artigos 5°, II, da CF. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que a recorrida não praticou qualquer ato de fiscalização tendo agido com culpa in vigilando . A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Ressalte-se que o trecho indicado a fls. 340 não atende à finalidade do requisito da legal. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídicos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "responsabilidade subsidiária". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTO RECURSAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO INSCRITO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, como o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o agravo de instrumento não alcança provimento. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 1001705-90.2013.5.02.0321 Data de Julgamento: 17/06/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Não há indicação nas razões de recurso de revista dos pontos sobre os quais a eg. Corte a quo supostamente teria deixado de se manifestar, nem é traçado confronto analítico com transcrição dos trechos do julgado em face da matéria sobre o qual entende que há omissão e os dispositivos invocados, como determina o § 1°-A, incisos I e III do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RMNR. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DESTA C. CORTE E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação e contrariedade à Súmula e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 1° -A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. [...]. (TST, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/04/2015, 6a Turma). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, no início ou no final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos adotados, fracionados por tópicos, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação legal, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou diverge de outro julgado. Recurso de Revista não conhecido. (TST, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/04/2015, 4a Turma). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS (ART. 896, § 1-A, I, DA CLT). INOBSERVÂNCIA. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento que não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 1142-65.2013.5.15.0123 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO VERTICAL. REAJUSTE. LEI MUNICIPAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 1278¬ 62.2013.5.15.0123 Data de Julgamento: 09/09/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a consti
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO /INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇAO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Alegação(oes): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 342. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, § 3°; artigo 71, § 4°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 159 Qtd Arestos 2. Postula a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, vez que comprovara a existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução. A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão de que a partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §l.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §l.°-A, I, da-CLT. ' CONCLUSÃO. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/14, de fato, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "intervalo intrajornada". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Publicação: DEJT de 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, registre-se que o Colegiado Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras, em decorrência da redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva, no período em que não havia autorização especifica do MTE, consignando que: "(...) aos demais períodos (de 14/2/2008 a 30/3/2011, e 3/5/2012 a 3/7/2012), e consoante ordenamentos incidentes (CLT, 71, § 4° e súmula 437, II, do c. TST), discutível a eficácia de respectiva redução mediante instrumento normativo, e então a suposta concessão de 30 minutos diários de intervalo resulta em descumprimento do limite mínimo legal". Nesse contexto, vê-se que o TRT de origem, tomando por base o substrato fático-probatório delineado nos autos (insuscetível de reexame nesta fase processual, a teor da Súmula n° 126/TST), decidiu em plena consonância, e não em descompasso, com a Súmula n° 437, II, do TST, in verbis: INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA-ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (...) II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal e constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Alegações: - violação do artigo 2° da Lei 8.955/94; - não configuração da Súmula n. 331 do TST; - divergência jurisprudencial: Pág. 05/11, 11 arestos (Id 63a59bc). O recorrente pretende que seja excluída a responsabilidade subsidiária por qualquer verba oriunda do contrato de trabalho havido entre a reclamada principal e o recorrido. Argumenta que restou evidenciado nos autos que a relação contratual existente com a reclamada principal não consistiu na terceirização de serviços, conforme Súmula 331 desse C. TST, mas que a natureza do objeto contratado sempre foi o de franquia. Aduz que a franqueada realiza suas atividades de forma autônoma, com empregados próprios, que não se vinculam à empresa representada. Segue trecho da decisão proferida pela Segunda Turma do TRT da 19a Região: "(...) No caso em exame, tem-se que a sentença (Id 98ff8e7 - pág.5), acertadamente, constatou que não se trata de contrato de franquia propriamente dito, já que a "franqueada" estava sujeita ao controle da empresa ora recorrente: "Ocorre que, de verdadeira franquia não se cuida, e sim de mera terceirização de serviços, vez que havia total ingerência e controle da suposta franqueadora (litisconsorte) sobre a pretensa franqueada (reclamada principal), inclusive, com estabelecimento e cobrança de metas de vendas, acompanhamento constante e obrigatoriedade de repasse de relatórios de vendas diariamente." Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto na súmula n.°331, IV, TST: (...) Assim, mantém-se a sentença que condenou a ora recorrente de forma subsidiária (Id 98ff8e7 - páginas 5-6). Nada a alterar. (...)" Na hipótese dos autos a Turma conclui pela responsabilização subsidiária da empresa TNL PCS S/A. na qualidade de tomadora dos serviços e, por consequência, responsável pelos créditos inadimplidos pela reclamada principal, conforme Súmula 331 do TST, itens IV e V. Da análise dos autos concluiu que "a sentença (Id 98ff8e7 - pág.5), acertadamente, constatou que não se trata de contrato de franquia propriamente dito, já que a "franqueada" estava sujeita ao controle da empresa ora recorrente: Assim, a decisão em tela encontra-se em sintonia com jurisprudência uniforme do TST (Súmula 331/TST), o que, por consequência, impede o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Art. 896, § 7° da CLT e Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela TNL PCS S.A. Na minuta em exame, a parte alega que "tendo havido contrato de FRANQUIA com primeira Reclamada SIM TELECOM TELECOMUNICAÇÕES S/A, inexiste possibilidade de lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas supostamente devidos ao Autor". Pois bem, constata-se do acórdão recorrido, transcrito na decisão agravada, ter o Regional confirmado a responsabilidade subsidiária da agravante pelos créditos trabalhistas consignando que "... a sentença (Id 98ff8e7 - pág.5), acertadamente, constatou que não se trata de contrato de franquia propriamente dito, já que a "franqueada" estava sujeita ao controle da empresa ora recorrente". Por fim, asseverou que "havia total ingerência e controle da suposta franqueadora (litisconsorte) sobre a pretensa franqueada (reclamada principal), inclusive, com estabelecimento e cobrança de metas de vendas, acompanhamento constante e obrigatoriedade de repasse de relatórios de vendas diariamente". Diante dessas premissas, avulta a convicção de que para se acolher a versão da ora agravante, acerca da existência de contrato de franquia entre as partes para, a partir daí, reconhecer a alegada contrariedade à Súmula n° 331 desta Corte, e violação ao artigo 2°, da Lei n° 8.955/94, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Nesse passo, a Turma a quo ao ratificar a condenação subsidiária da TNL PCS S.A. pelos créditos trabalhistas, longe de contrariar a Súmula n° 331, IV, desta Corte, decidiu em consonância com o que preconiza: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, §§ 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Asquestões relativas ao reconhecimento do vínculo de emprego e ao deferimento das horas extrasforam solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada na minuta não infirma os fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, reportando ao acórdão recorrido, colhe-se ter o Colegiado de origem confirmado a sentença que reconhecera o vínculo empregatício entre as partes, consignando que "...o reclamante prestava serviço remunerado, não eventual, subordinado, sem poder ser substituído por outra pessoa a seu critério para realização das tarefas a ele atribuídas.". (negritei) Pontuou ainda a Corte local, que o reclamante "Submetia-se, inclusive, ao cumprimento de jornada de trabalho e ficava a disposição do empregador, o que é próprio do trabalhador empregado.". (negritei) Diante dessas premissas, conclui-se que para reconhecer a apontada violação dos artigos 2° e 3° da CLT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Quanto ao precedente trazido para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", e da nova redação do artigo 896, § 8°, da CLT, orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser processado. Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/02/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE. A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas colacionados, não basta para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso, com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 30/08/2004) Releva-se no entanto essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo pela assinalada inespecificidade do aresto paradigma apresentado na minuta. Com efeito, a divergência colacionada, oriunda do TRT da 6a Região, revela-se inespecífica ao confronto de teses na esteira da Súmula n ° 296, I, do TST, pois versa situação que não se assemelha à delineada nestes autos, na qual restaram comprovadamente atendidos os pressupostos legais para o reconhecimento do liame empregatício, nos termos do artigo 3° da CLT. A propósito, nesse particular, o aresto divergente, tanto quanto o acórdão recorrido, somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual de que emanaram. No que concerne às "horas extras", compulsando os autos verifica- se ter a Corte local confirmado a sentença que condenara a reclamada no seu pagamento. Vem a calhar os fundamentos deduzidos neste trecho do julgado: [...] A sentença desconsiderou o documento de fl. 26, que mostra a jornada de trabalho do reclamante, por ter sido produzido unilateralmente. Entretanto, condenou a reclamada em horas extras pelo excesso de jornada, com base na prova oral para estabelecer o horário de entrada e por equidade para o horário de saída pela imprecisão dos horários indicados na inicial. Correta a sentença. As provas neste tópico foram bem analisadas pelo Juízo "a quo". Através da análise do depoimento das testemunhas foi possível precisar o horário de entrada. Quanto ao horário de saída, houve imprecisão na alegação inicial e as testemunhas também não souberam estabelecer. Diante deste contexto, o Juiz de Primeiro Grau simplesmente valorou a prova de acordo com o princípio da persuasão racional, o que está dentro de suas atribuições. (Art. 131 do CPC. "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram O convencimento."). Pequeno reparo merece o julgado, eis que depreende-se das provas testemunhais, que o horário médio de saída era às 19:00 horas. [...] Constata-se do excerto, que a controvérsia foi decidida com base nas provas dos autos, não sendo possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, ou seja, sem se imiscuir na competência do Tribunal a quo para verificar a pretensa inexistência de horas extras a serem adimplidas. Como é sabido, a apreciação da prova no ordenamento jurídico brasileiro é norteada pelo princípio da persuasão racional do juiz, o qual se caracteriza pela liberdade conferida ao magistrado para valorar o conteúdo probatório carreado aos autos, em observância ao artigo 131 do CPC e sempre nos limites das provas produzidas. Tendo em vista que o Colegiado de origem lavrou seu entendimento com base nos fatos e circunstâncias apresentados nos autos, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não há como esta Corte firmar conclusão diversa, salvo o coibido reexame de fatos e provas, sabidamente refratário nesta instância extraordinária, na esteira da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência ao artigo 818 da CLT, valendo salientar não ter o Colegiado dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas mediante o exame de todo o universo fático- probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC. Registre-se que a questão das horas extras não foi não foi analisada pelo prisma de acordos ou convenções coletivas de trabalho (artigo 59, § 2°, da CLT), e também não foram opostos embargos de declaração com o intuito de exortar o TRT a se manifestar a respeito, sendo inviável sua análise neste momento processual por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST