Movimentação do processo AIRR-0000346-66.2012.5.15.0137 do dia 24/02/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • ATO N° 87/SEGJUD.GP
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014.


O seguimento do referido recurso foi denegado por estes
fundamentos:


[..]


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO
DE RELAÇÃO DE EMPREGO.


DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.


Asquestões relativas ao reconhecimento do vínculo de emprego e
ao deferimento das horas extrasforam solucionadas com base na
análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v.
julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula
126 do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


A irresignação delineada na minuta não infirma os fundamentos
jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local.


Isso porque, reportando ao acórdão recorrido, colhe-se ter o
Colegiado de origem confirmado a sentença que reconhecera o
vínculo empregatício entre as partes, consignando que "...o
reclamante prestava serviço remunerado, não eventual,
subordinado, sem poder ser substituído por outra pessoa a seu
critério para realização das tarefas a ele atribuídas.". (negritei)
Pontuou ainda a Corte local, que o reclamante "Submetia-se,
inclusive, ao cumprimento de jornada de trabalho e ficava a
disposição do empregador, o que é próprio do trabalhador
empregado.". (negritei)


Diante dessas premissas, conclui-se que para reconhecer a
apontada violação dos artigos 2° e 3° da CLT, seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em
recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST.


Quanto ao precedente trazido para confronto, é sabido achar-se
consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", e da
nova redação do artigo 896, § 8°, da CLT, orientação de ser
imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte
transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos
acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses
que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já
se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no
acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto
ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas,
ônus do qual não se desincumbiu o agravante.


Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a
tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos
trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as
premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de
transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão
recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência
jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser
processado.


Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito
analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob
pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária,
segue a jurisprudência do STJ:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...]
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO,
NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio
jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o
dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente
e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da
divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o
aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade
das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do
recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não
se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os
requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do
permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do
Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido.


(AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura
Ribeiro, DJe 25/02/2014)


ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS
MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4.
O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente
demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e
541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para
se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou
similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como
teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada
interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como
paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas,
impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre
os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido.
(AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012)


PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ,
ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE.


A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas
colacionados, não basta para comprovação do dissídio
jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso,
com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre
o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto.


A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana
exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os
paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos
julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se
os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria
distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa
pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo
tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação
federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial
não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco
Peçanha Martins, DJ 30/08/2004)


Releva-se no entanto essa deliberação, não tanto para se evitar
futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional,
mas sobretudo pela assinalada inespecificidade do aresto
paradigma apresentado na minuta.


Com efeito, a divergência colacionada, oriunda do TRT da 6a
Região, revela-se inespecífica ao confronto de teses na esteira da
Súmula n ° 296, I, do TST, pois versa situação que não se
assemelha à delineada nestes autos, na qual restaram
comprovadamente atendidos os pressupostos legais para o
reconhecimento do liame empregatício, nos termos do artigo 3° da
CLT.


A propósito, nesse particular, o aresto divergente, tanto quanto o
acórdão recorrido, somente são inteligíveis dentro do respectivo
contexto processual de que emanaram.


No que concerne às "horas extras", compulsando os autos verifica-
se ter a Corte local confirmado a sentença que condenara a
reclamada no seu pagamento. Vem a calhar os fundamentos
deduzidos neste trecho do julgado:


[...]


A sentença desconsiderou o documento de fl. 26, que mostra a


jornada de trabalho do reclamante, por ter sido produzido
unilateralmente.


Entretanto, condenou a reclamada em horas extras pelo excesso de
jornada, com base na prova oral para estabelecer o horário de
entrada e por equidade para o horário de saída pela imprecisão dos
horários indicados na inicial.


Correta a sentença.


As provas neste tópico foram bem analisadas pelo Juízo "a quo".
Através da análise do depoimento das testemunhas foi possível
precisar o horário de entrada. Quanto ao horário de saída, houve
imprecisão na alegação inicial e as testemunhas também não
souberam estabelecer.


Diante deste contexto, o Juiz de Primeiro Grau simplesmente
valorou a prova de acordo com o princípio da persuasão racional, o
que está dentro de suas atribuições. (Art. 131 do CPC. "O juiz
apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas
deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram O
convencimento.").


Pequeno reparo merece o julgado, eis que depreende-se das
provas testemunhais, que o horário médio de saída era às 19:00
horas.


[...]


Constata-se do excerto, que a controvérsia foi decidida com base
nas provas dos autos, não sendo possível chegar à conclusão
diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, ou
seja, sem se imiscuir na competência do Tribunal a quo para
verificar a pretensa inexistência de horas extras a serem adimplidas.
Como é sabido, a apreciação da prova no ordenamento jurídico
brasileiro é norteada pelo princípio da persuasão racional do juiz, o
qual se caracteriza pela liberdade conferida ao magistrado para
valorar o conteúdo probatório carreado aos autos, em observância
ao artigo 131 do CPC e sempre nos limites das provas produzidas.
Tendo em vista que o Colegiado de origem lavrou seu entendimento
com base nos fatos e circunstâncias apresentados nos autos,
indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os
fundamentos jurídicos de sua decisão, não há como esta Corte
firmar conclusão diversa, salvo o coibido reexame de fatos e provas,
sabidamente refratário nesta instância extraordinária, na esteira da
Súmula 126 do TST.


Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de
infringência ao artigo 818 da CLT, valendo salientar não ter o
Colegiado dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo
da prova, mas mediante o exame de todo o universo fático-
probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão
racional do artigo 131 do CPC.


Registre-se que a questão das horas extras não foi não foi
analisada pelo prisma de acordos ou convenções coletivas de
trabalho (artigo 59, § 2°, da CLT), e também não foram opostos
embargos de declaração com o intuito de exortar o TRT a se
manifestar a respeito, sendo inviável sua análise neste momento
processual por ausência de prequestionamento. Incidência da
Súmula 297/TST.


Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento,
inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o
que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao
regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece
em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será
suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos
agravos de instrumento providos".


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 23 de fevereiro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST