Tribunal Superior do Trabalho 24/02/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 10901

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO Aquestão relativa ao não acolhimentodo intervalo intrajornadafoi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Saliente-se, desde logo, que a irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou vulneração do 5°, caput, da Carta de 1988. Feito esse registro, compulsando o acórdão recorrido, verifica-se ter a Corte local reformado a sentença para limitar o pagamento do intervalo intrajornada ao período não albergado pela autorização ministerial, consignando os seguintes fundamentos: [..] ...observa-se que a reclamada comprovou a existência de autorização ministerial quanto à redução do intervalo intrajornada por intermédio da Portaria n.° 80/2010 (fl. 84), válida no interregno de 16/09/2010 a 16/09/2012. Tratando-se de atos emanados do Poder Público, há presunção de que os dispositivos legais para a sua edição tenham sido observados, cabendo ao reclamante produção de prova em contrário. Como não há elementos a infirmar referidos atos normativos, reputa -se regular a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos nos períodos em referência. Sendo assim, acolhe-se em parte a pretensão da recorrente para limitar o pagamento do intervalo intrajornada com relação ao período contratual imprescrito não abrangido pelas mencionadas portarias, ou seja, de 09/05/2008 a 15/09/2010. [...] Observa-se do excerto ter o Colegiado local concluído pela legalidade da redução da hora intervalar entre 16/09/2010 a 16/09/2012, em decorrência da comprovada existência de autorização ministerial para tanto. Pontuou, ainda, que "...não há elementos a infirmar referidos atos normativos" (negritei). Diante dessas premissas, conclui-se que para se admitir como verídica a versão recursal em sentido contrário, e nesse passo considerar afrontados aos artigos 1°, I e IV, da Constituição, 71, caput, da CLT, ou contrariada a Súmula 437 desta Corte, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Não é demais salientar que a pretensa afronta aos referidos preceitos constitucionais, erigem, em regra, princípio genérico do ordenamento jurídico, que se existentes, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeriam do prévio exame da matéria à luz da legislação ordinária e das provas dos autos, inviabilizando o recurso de revista interposto. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013). Registre-se, por fim, que o único paradigma colacionado no recurso denegado não se presta ao estabelecimento do confronto de teses, por ser oriundo de Turma do TST, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI do TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do art. artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso VI da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. A ré repele a condenação o pagamento do intervalo intrajornada, afirmando, além da impossibilidade da aplicação retroativa da alteração havida na Súmula adotada pela Turma, que autorizado pelo MTE. Consta da ementa e dos fundamentos do acórdão, às fls. 158 e 159: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. Só é possível a redução do intervalo intrajornada quando preenchidos os requisitos previstos no § 3° do art. 71 da CLT e, ainda assim, respaldada em ato do Ministro do Trabalho (Súmula 437, item II, do TST). (...) Ao contrário do que apregoa a recorrente, o intervalo intrajornada, em princípio, é direito indisponível, já que, atendendo à preservação da saúde e da segurança do obreiro, consoante o art. 7°, inc. XXII, da CF, não pode ser objeto de negociação e/ou de validação de sua redução quando não preenchidos inteiramente os três requisitos previstos no § 3° do art. 71 da CLT. Por isso é que a redução do intervalo não pode ser objeto de deliberação do sindicato, sem que isso implique violação ao inc. III do art. 8° da Constituição Federal. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, inclusive em questões judiciais ou administrativas, desde que as negociações não envolvam matéria de ordem pública. (...) Assim, estando o julgado em sintonia com a jurisprudência corrente do TST, não há falar em cabimento da revista, em face da inteligência inserta no Súmula n° 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, saliento que prejudicada a apreciação da suscitada tese da irretroatividade da aplicação do disposto na combatida Súmula do TST, em se considerando que a inteligência esposada pela Turma já se encontrava sedimentada nas Orientações Jurisprudenciais n° 307, 342, e 380, todas SBDI do TST, verbetes que deram origem à aplicada Súmula de jurisprudência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os argumentos invocados pela douta autoridade local. Isso porque o TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sentença que invalidou a norma coletiva que reduzia o intervalo intrajornada, sem a devida autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma disposta no art. 71, § 3°, da CLT, condenando-a ao pagamento de uma hora extra por dia, sob o fundamento de que: "No caso em tela, a contratualidade da reclamante perdurou de 01¬ 10-2010 a 19-11-2012, sendo que a autorização do Ministério do Trabalho, concretamente, somente veio a ser concedida em 07-03¬ 2013, pelo prazo de um ano. Resta claro, portanto, que até 06-03-2013, a recorrente não cumpria pelo menos um, dos três requisitos exigidos. Justifica-se a exigência da mencionada autorização, porque cabe exatamente ao Ministério do Trabalho verificar se o estabelecimento atende as outras duas exigências, "concernentes à organização dos refeitórios" e a inexistência de regime de horas suplementares. Sabe-se que a Portaria n° 42/2007 do Ministério do Trabalho, durante sua vigência (30-03-2007 a 19-05-2010) previu que a autorização para a redução do intervalo poderia ser efetivada apenas por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que com aprovação em assembleia e desde que observados os demais requisitos do §3° do art. 71 da CLT. Sem embargo da dissensão jurisprudencial existente acerca da validade da referida Portaria, o fato é que ela deixou de viger em 19 -05-2010, ou seja, muito antes do ingresso da reclamante nos quadros da reclamada, que ocorreu em 01-10-2010. E não bastasse isso, referida Portaria 42 foi expressamente revogada pela Portaria 1.095/2010, a qual voltou a exigir a autorização específica do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo. Diga-se de passagem, o art. 71, §3°, da CLT em momento algum foi revogado e sempre previu, dentre outros requisitos, a necessidade da autorização ministerial para a redução do intervalo. Portanto, que não têm qualquer validade acordos coletivos firmados depois de 20-05-2010, quando já havia sido revogada a Portaria 42, com o intuito de substituir a autorização ministerial. Registro, por oportuno, que no entendimento desta Relatora a redução ilegal do intervalo ensejaria o pagamento, como labor extraordinário, da sua integralidade (01 hora inteira), tal como dispõe o item I da Súmula 437 do TST, e não apenas do lapso suprimido, como determinado em primeiro grau, cabendo a manutenção da sentença, no particular, em face da vedação à reformatio in pejus. Acerca do princípio da irretroatividade, destaco ser inaplicável, no caso, a começar porque súmula não é lei, pois enquanto esta se presta, em regra, a regular situações futuras, aquela simplesmente consolida o entendimento reiterado dos tribunais. Daí porque aplicação de súmula a fatos pretéritos a sua edição não afronta o princípio da irretroatividade. Nesse particular, foi preciso o Julgador singular ao consignar: [...] a eficácia temporal das leis é preceito consagrado no ordenamento pátrio infra constitucional, no sentido de vedar retroação de norma jurídica nova que seja válida, sendo que da declaração de inconstitucionalidade da norma advém sua plena ineficácia, inclusive com efeitos retroativos, de onde advém a necessidade de modulação da decisão judicial, sendo portanto absolutamente inaplicável tal conceito ao caso concreto, visto que não se está a questionar eficácia plena a qualquer norma jurídica. Por não se aplicar o princípio da irretroatividade, e também, por não se tratar, na hipótese, de controle concentrado de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (art. 27 da Lei 9.868/1999), ou mesmo de julgamento de recurso extraordinário, pelo STF, tampouco há falar em modulação de efeitos referida Súmula 437, item I, do TST. A rigor, embora com inspiração no mencionado art. 27, a modulação de efeitos de Súmula foi adotada pelo TST apenas para a Súmula 277 daquela Corte, desta feita sim, por questão de segurança jurídica. Essa modulação de certa forma se impunha, uma vez que referido verbete consagra justamente a ultratividade de cláusulas de acordos e convenções coletivas, regramentos que, por natureza, possuem vigência delimitada e variável. Diferente é o caso da súmula 437, II do TST, que simplesmente reiterou a invalidade da supressão ou redução do intervalo mínimo legal por meio de norma coletiva, o que já era possível depreender da simples leitura do §3° do art. 71 da CLT. Não há, portanto, espaço para insegurança jurídica. Sob esses fundamentos, nego provimento ao recurso." Nesse contexto, vê-se que o Colegiado regional, tomando por base o substrato fático-probatório delineado nos autos (insuscetível de reexame nesta fase processual, a teor da Súmula n° 126/TST), efetivamente, decidiu em plena consonância com o item II da Súmula n° 437 do TST, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT [...] II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à medida que o recurso de revista não desafiava processamento por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Cumpre ressaltar que as súmulas e orientações jurisprudenciais não têm status de lei no sentido formal ou material, mas apenas evidenciam o entendimento reiterado deste Tribunal Superior, formado por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes, não existindo óbice à sua pronta aplicação, já que não se submetem à regra de direito intertemporal que veda imprimir-se efeito retroativo à lei nova. Esclareça-se, por fim, que o despacho de admissibilidade do recurso de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária, em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo de instrumento interposto, o exame do cabimento ou não de recurso, pelo que se revela inócua a denúncia de a decisão agravada afrontar os artigos 5°, incisos XXXVI e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado. Nas razões do recurso de revista, a reclamada aponta violação ao artigo 5°, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial, sob o argumento de que o artigo 253 da CLT se refere apenas ao trabalho no interior de câmaras frigoríficas, o que restou comprovado não ser o presente caso. Sustenta que "o trabalho em ambiente artificialmente frio foi considerado pelos desembargadores como condição autorizadora do adicional, o que não está previsto na lei". O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a condenação ao pagamento de horas extras em decorrência da não concessão do intervalo para recuperação térmica do artigo 253 da CLT, consignado: Intervalo térmico O juízo singular condenou a ré ao pagamento de intervalo térmico, aplicando, por analogia, o art. 71, § 4° da CLT. Contudo, deferiu apenas o adicional legal de 50%. Alega a parte ré ter ficado comprovado nos autos que o autor não laborava em câmaras frias, trabalhando apenas em ambiente climatizado cuja temperatura era superior a 10°C. Assim, pede a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras por usurpação do intervalo do art. 253 da CLT. (...) Pois bem, conforme se observa da prova adotada por empréstimo nos presentes autos, por acordo das partes, em razão da identidade de matérias discutidas, o autor dos autos n° 1033/2013 entrava e saída das câmaras frias uma média de dez vezes por mês, segundo seu relato (fl. 233). Corroborando as afirmações do autor, o preposto da primeira ré esclareceu que o autor recebia adicional de insalubridade pelo agente frio, já que ele laborava em ambiente com temperatura de 9°C. Disse ainda que o autor laborava no setor de miúdos suínos, mesmo setor em que laborou o ora reclamante (fl. 233). Da mesma forma, confirmou a testemunha ouvida, Jeniffer Graziele Nadal Machado que eles laboraram no setor de miúdos suínos (mesmo setor em que laborou o ora reclamante) e que a temperatura ambiente era de 5° C. Respondendo às perguntas formuladas pela ré, esclareceu mais que "havia várias participações em que trabalhavam dentro de câmaras frias; 7- que a câmara fria fica fechada e a câmara de resfriamento não; 8- que as entradas se davam tanto numa quanto noutra câmara; 9- que o autor entrava nas câmaras cerca de 4 ou 5 vezes por dia;" (fl. 233). Ademais, ainda que a testemunha Eder Paim tenha informado que o autor daqueles autos não teria entrado em câmara fria ou de resfriamento, seu depoimento perde força em razão da existência de outro depoimento testemunhal em sentido contrário, corroborado pelo depoimento do próprio preposto da primeira ré, no sentido de que o autor laborava em ambiente com temperatura de 9°C. Ressalte-se que as partes não se insurgiram contra a produção da prova emprestada em momento oportuno, já que ela foi utilizada em razão de as próprias partes terem acordado a sua utilização pela similitude de matérias discutidas em ambos os casos. Além disso, o autor daqueles autos laborava no mesmo setor que o do autor desses autos, o que demonstra que estava submetido às mesmas condições do ora reclamante. Por fim observo que o ambiente artificialmente frio em que laborava o autor também é comprovado pelo recebimento de equipamentos de proteção individual utilizados para laborar em tal ambiente, como demonstra da ficha de controle de fl. 154, a partir da qual é possível constatar que o autor recebia roupas térmicas. Ademais, o reclamante também recebia adicional de insalubridade, como demonstram os recibos de pagamento de fls. 147 e seguintes, diante do que entendo demonstrado nos autos que o autor laborava em ambiente artificialmente frio, com temperaturas inferiores a 10°C, devendo ter realizado - que não ficou demonstrado nos autos - os intervalos previstos no art. 253 da CLT, Como determina a Súmula 438 do C. TST: (...) Portanto, correta a sentença condenatória. (...). Nesse contexto, vê-se que o Colegiado regional, tomando por base o substrato fático-probatório delineado nos autos (insuscetível de reexame nesta fase processual, a teor da Súmula n° 126/TST), decidiu em plena consonância com a Súmula n° 438/TST, in verbis: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado antes da vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 20a Região, relativamente ao tema "horas extras", firmou seu entendimento nos seguintes termos: Tratando-se de fato constitutivo do pretenso direito vislumbrado competia ao vindicador (CLT, art. 3°) demonstrar, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, o irrefutável cumprimento de qualquer sobrelabor habitual ou em horário noturno sem a devida contraprestação equivalente. Reapreciando sob esse viés todo o conjunto de elementos hipoteticamente probantes carreados para o feito finda-se, forçosamente, - depois de submeter todo esse agregado de meios e instrumentos que, postados em relação de implicação e complementaridade, foram empregados pelos litigantes para pretensamente alcançar(em) o objetivo de demonstrar a veracidade dos pretextos contrapostos, ao inafastável, analítico e severo escrutínio que deve presidir a atividade exegética -, por concluir com segurança que desse encargo probatório que legalmente lhe pesava o pugnaz (CLT, art. 3°) não logrou satisfatoriamente se desincumbir. (...) Ocorre que, independentemente da alegação posta nas razões de recorrer do(a) suscitante do dissídio no sentido de que os horários declinados na exordial deveriam prevalecer em razão da prova oral produzida e demais provas colhidas nos autos, o certo é que sua única testemunha que, frise-se, era mero vizinho do estabelecimento demandado nada acrescentou em favor da sua tese, chegando, inclusive a asseverar que "já presenciou o reclamante pela manhã e pela noite naquele estabelecimento, não sabendo informar sua jornada de trabalho", enquanto que o representante patronal chegou a consignar, em caráter opositivo, que "no início do pacto a jornada do reclamante era das 13h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, com alteração desse horário a partir de fevereiro de 2014 para 11h às 20h, com duas horas de intervalo". Cabe ressaltar, sobre mais, que não se pode deixar de admitir que o juízo da instância originária quase sempre tem um contato mais direto com as partes, assim estando normalmente em boas ou mais propícias condições para bem analisar as questões fáticas envolvidas no conflito intersubjetivo de interesses (CPC, Arts. 128, 460, 468 e 474, e CLT, art. 840, § 1°), mormente aquelas que dependem da produção de prova oral, já que o princípio da imediatidade geralmente permite que o magistrado de primeiro grau, com as naturais exceções de praxe, possa bem avaliar, de plano, alguns dos aspectos, dos limites, da extensão e da profundidade da lide, satisfatoriamente decidindo, a partir de tudo isso, inclusive, sobre a consistência e a credibilidade que possam merecer as declarações testemunhais. (...) Interposto o recurso de revista de fls.176/180 (doc. seq. 1), a Desembargadora Corregedora Regional denegou-lhe seguimento nos termos abaixo transcritos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação aos arts. 59 e art. 818 da CLT e ao art. 333, II, do CPC; - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que "a decisão contrariou os arts. 59; 818 todos da CLT e art. 333, inc II do CPC, bem como divergiu de jurisprudência predominante, inclusive contrariou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho". Diz que "a aplicação da distribuição do ônus probatório, data vênia, foi feita de maneira errônea, vez que conforme informações obtidas na própria peça de defesa existia um acordo entre as partes para a compensação das horas extras trabalhadas". Assevera que "o depoimento pessoal do Recorrido está em total incongruência com os horários informados na audiência de instrução, ademais disso não há nos autos qualquer documento que comprove a alegação de que existia compensação". Sustenta que "a reclamada tinha a obrigação de colacionar ao feito, ou mesmo provar, através da prova testemunhal os fatos alegados a teor dos artigos 818 da CLT c/c art. 333 II do CPC, aplicando-se a inversão do ônus probatório, em razão do princípio da melhor aptidão para a prova". Declina que "o ônus para se provar a validade da compensação é do empregador, devendo provar a previsibilidade da compensação em norma coletiva ou a previsibilidade decorrente do seu acordo com o empregado". Transcreve ementa de aresto com intuito de demonstrar dissenso jurisprudencial. Consta do v. acórdão (id 82bfa4e): (...) O recorrente parte de premissas fáticas diversas das constantes do acórdão, no qual não houve registro de acordo de compensação. Ao revés, registrou-se que a única testemunha ouvida em juízo nada acrescentou em favor do reclamante. Sendo assim, verifica-se a conformidade do acórdão com os dispositivos legais e invocados, bem como que o recorrente pretende, na realidade, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por JECKSON ALVES LUCAS. A irresignação deduzida na minuta de agravo não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a premissa constante no acórdão recorrido é a do regular pagamento das horas extras realizadas pelo trabalhador, tendo o Regional patenteado que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório "que legalmente lhe pesava o pugnaz (CLT, art. 3°)". Desse modo, para o acolhimento das teses defendias na revista e renovadas no agravo, necessário seria o revolvimento do acervo probatório, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a alegação de afronta aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, inclusive por não ter o Regional dilucidado a controvérsia apenas pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas preponderantemente pela valoração de todo o universo fático probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC. Registre-se que a propalada vulneração dos artigos 5°, 7°, inciso XIV, da Carta de 88, e 359, do CPC, foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo em inadmitida inovação recursal. De outro lado, ressalte-se que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, bem como divergência jurisprudencial, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. Assim, a falta de reiteração no agravo de instrumento do aresto que dariam suporte à alegação de divergência jurisprudencial, e da indigitada violação ao artigo 59 do CPC, suscitados no recurso de revista, impede esta Corte de se pronunciar a respeito, nos termos do artigo 524, inciso II, do CPC. Ademais, vale acrescentar, para que não pairem dúvidas acerca da prestação jurisdicional, que a questão referente ao "ônus da prova quando da existência de acordo de compensação de jornada", carece do necessário prequestionamento de que trata a Súmula n° 297/TST, haja vista não ter sido objeto de apreciação no acórdão recorrido. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A análise das alegaçõesimplicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada na minuta não infirma os fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, compulsando os autos verifica-se ter a Corte local confirmado a Sentença que condenara a reclamada no pagamento de horas extras, consignando os seguintes fundamentos: [...] Muito embora o autor baseie sua impugnação à defesa na extrapolação da jornada prevista nas normas coletivas, o que se trata claramente de inovação, já que nada sobre o tema foi alegado na inicial, tendo o obreiro, inclusive, pleiteado a declaração de invalidade das normas coletivas em sua exordial, certo é que, da análise conjunta dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento (f. 93/141), resta nítida a existência de horas extras laboradas e não pagas. Assim, observe-se o mês de maio de 2011, no qual o autor realizou jornadas, em sua maioria, das 6 às 18h, de segunda a sexta-feira (f. 163), e, lado outro, nada recebeu a título de horas extras (f. 120). Esclareço que as normas coletivas para o período não estipulam qualquer forma de compensação de jornada, exceto em relação às horas in itinere (como exemplo, ACT 8a do ACT 2009/2010, f. 183/1 84). Ressalte-se que, não obstante a impugnação do autor contenha nítido erro material, já que citou em suas amostragens repetidamente os meses de setembro e outubro de 2009 (f. 493- v/494), certo é que apontou as folhas corretas quanto ao mês em que efetivamente laborou em horário extraordinário sem a devida contraprestação, tendo se desincumbido, dessa forma, do seu ônus processual. Lado outro, acresço que, ao longo de todo o restante do vínculo, não foi identificada jornada em sobrelabor. [...] Com efeito, restou patenteado pelo regional que "...da análise conjunta dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento (f. 93/141), resta nítida a existência de horas extras laboradas e não pagas.". (negritei) Diante dessas premissas sobressai a certeza de que para se acolher a versão da reclamada no sentido da inexistência de horas extras a serem adimplidas, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência aos artigos 818 da CLT, e 333 do CPC, valendo salientar não ter o Colegiado dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas mediante o exame de todo o universo fático-probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC. Vale ressaltar não ter a Corte local decidido a controvérsia com base em norma coletiva, tendo, ao revés explicitado categoricamente que "...se trata claramente de inovação, já que nada sobre o tema foi alegado na inicial". (negritei), pelo que descarta-se a indigitada violação legal (artigos 818 da CLT, e 333, I, do CPC. Por fim, registre-se que a indicação de afronta ao artigo 7°, XXII, da Constituição, além de não ter sido objeto de prequestionamento (Súmula 297 do TST), sequer ostenta relação de pertinência temática com o debate contido nos autos, relativo à diferenças de horas extras. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 9a Região, relativamente ao tema "execução - cláusula penal", firmou seu entendimento aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: CLÁUSULA PENAL. MORA DE APENAS TRÊS DIAS PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. Por meio da nova redação do Parágrafo único, da OJ EX SE - 19 (RA/SE/001/2014, DEJT divulgado em 21.05.2014), esta Seção Especializada passou a entender que a cláusula penal pactuada no acordo deve ser observada integralmente, não se aplicando mais o art. 413, do Código Civil. In casu, ainda que tenha havido a mora de apenas três dias para a realização do pagamento, o executado terá que arcar com o total do valor da multa estipulada no acordo. Interposto o recurso de revista de fls.200-205 (doc. seq. 1), a Desembargadora Vice-Presidente denegou-lhe seguimento nos termos abaixo transcritos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes / Cláusula Penal. De acordo com o teor do parágrafo 2° do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, é inviável seu conhecimento com base na alegação de divergência jurisprudencial ouafronta à literalidade de dispositivo de legislação ordinária. CONCLUSÃO Denego seguimento. As teses deduzidas na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Ao interpor recurso de revista em processos que tramitam na fase de execução, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 2°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição. Efetivamente, desse encargo a agravante não se desincumbiu, à medida que não lograra indicar nas razões do recurso de revista tese de vulneração a dispositivo constitucional. Nesse sentido, não é demais registrar a orientação da Súmula n° 266 do TST, segundo a qual "A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal". Ressalte-se que a propalada vulneração do artigo 5°, incisos II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 24a Região, relativamente ao tema "horas in itinere", confirmou a sentença e firmou seu entendimento aos seguintes fundamentos: HORAS IN ITINERE - ENQUADRAMENTO SINDICAL O juízo, afastando a aplicabilidade à categoria e validade das cláusulas coletivas juntadas aos autos, deferiu o pagamento de 120 minutos diários itinerários por dia laborado no vínculo contratual. Aduz a reclamada que sua atividade econômica principal é a fabricação de açúcar e não se trata de empregadora rural e que é aplicável à categoria a norma coletiva firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e Fabricação de Açúcar e Álcool de Rio Brilhante; que a cláusula coletiva que exclui o cômputo das horas de percurso beneficia, em contrapartida, o empregado, devendo ser considerada, e que a partir de 2013 celebrou com o sindicato acordo coletivo que fixou o tempo médio de percurso e o pagamento proporcional além do custeio integral de plano de saúde aos trabalhadores e outros benefícios mantidos. Analiso. A pactuação da supressão das horas in itinere não é válida, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Consigno, outrossim, que, em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal, que acolhia como válida cláusula coletiva suprimindo horas de percurso, foi cancelada. Nesse sentido, revela-se inválida cláusula coletiva que simplesmente suprime o direito às horas in itinere, pois, reitere-se, não se pode suprimir mediante oferta de contrapartidas contraprestação específica legalmente prevista, sob pena de incorrer-se em ilicitude. Ademais, ainda que o instrumento coletivo 2013/2015 tenha a previsão de fixação de tempo médio para as horas in itinere e de custeio integral do plano de saúde dos trabalhadores (UNIMED, cláusula 34a, f. 247-248), observo que as normas coletivas foram firmadas por entidade sem poderes para representar o obreiro. Isso porque, tendo em vista a atividade rural preponderante da Reclamada (nitidamente agroindustrial - usina de cana de açúcar), seus empregados devem ser enquadrados como rurícolas, conforme Orientação Jurisprudencial 419 da SDI-1 do C. TST, enquanto os ACTs foram firmados entre a recorrente e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Açúcar e Álcool de Rio Brilhante-MS. De outro prisma, incontroverso que o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular e que o trabalhador despendia 2 horas no percurso diário em condução fornecida pelo empregador, presentes os requisitos do § 2° do artigo 58 da CLT, mantenho a sentença que deferiu o pleito. Nego provimento. Interposto o recurso de revista de fls. 101/107(doc. seq. 01), o Desembargador Presidente denegou-lhe seguimento nos termos abaixo transcritos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI; 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 113 e 422 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 58, § 2°, 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que excluem ou prefixam as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Mais, a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba. Em caráter eventual, pede: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) 0 reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que a transcrição tão somente da ementa (f. 297) não atende ao objetivo da norma, pois dela não constam todos os fundamentos adotados pela Turma. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Destaco, por relevante, que apesar deste Tribunal ter suscitado incidente de uniformização de jurisprudência quanto ao enquadramento sindical dos empregados das usinas de açúcar e álcool (0024432-92.2014.5.24.0101), bem como o TST ter determinado a uniformidade de jurisprudência em relação à validade da prefixação de tempo de percurso em norma coletiva (TST-RR- 258-94.2014.5.24.0076), ambos ainda não julgados pelo Plenário deste Regional, verifico que, no caso, a parte não recorre quanto ao enquadramento sindical declarado pelo Tribunal, que levou a não aplicar ao autor os instrumentos coletivos que prefixaram as horas in itinere. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "horas in itinere". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723- 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Feito esse registro, observa-se do acórdão recorrido ter a Corte local desprovido o recurso ordinário da reclamada sob duplo fundamento: O primeiro diz respeito à impossibilidade de supressão das horas in itinere por meio de norma coletiva. 0 segundo, por sua vez, diz respeito à inaplicabilidade do instrumento coletivo ao reclamante, uma vez que fora firmado por entidade sem poderes para representá-lo. Nas razões do apelo extraordinário, a recorrente não tracejou uma única linha sobre o segundo fundamento, que, por si só, concedia sustentação jurídica à decisão recorrida. Com efeito, o fundamento do acórdão recorrido que fora atacado era marginal, dizia respeito apenas à impossibilidade de supressão das horas in itinere por meio de negociação coletiva. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de feverei
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Contratuais. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que contraria o entendimento consagrado na Súmula 219, I, do TST a condenação em honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos, mormente se o empregado não se encontra assistido pelo sindicato representativo da categoria profissional, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR - 299¬ 80.2011.5.02.0043, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015; E-ED-RR - 222500¬ 48.2008.5.02.0056, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015; E-ED-RR - 77¬ 02.2012.5.09.0652 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015, o que atrai a aplicação do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante sustenta que demonstrara no seu recurso de revista divergência jurisprudencial, contrariedade às Súmulas n° 219 e 329/TST e violação dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, aptas a ensejar o processamento do apelo extraordinário. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido que a Turma a quo manteve a sentença, asseverando: Ademais, diante do regramento próprio do Direito do Trabalho a condenação em honorários advocatícios de forma irrestrita nos processos sujeitos à competência da Justiça do trabalho, com fulcro no artigo 133 da Constituição, é incompatível com o art. 791, da CLT, visto que o processo laboral guarda princípios próprios a exemplo da informalidade e do jus postulandi, entendimento pacificado nesta Justiça pelos termos da Súmula 329 do c. TST. Quanto aos honorários sucumbenciais, não se admite, pois, a condenação, nesta Justiça Especial, fora dos limites de aplicação da Súmula 219 do c.TST, in verbis: Súmula n° 219 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. CABI MENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1 ao item 1) - Res. 19712015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,1 0, da Lei n° 5.58411970). (ex-OJ n° 305da SBDI-I) II - E cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de em prego. Portanto, no que diz respeito aos honorários advocatícios, nestes autos e nesta Justiça, são admissíveis apenas os assistenciais, nos termos da jurisprudência consagrada pela Súmula 219/TST, acima transcrita, convalidado pela Súmula 3291TST. In casu, o reclamante não se encontra assistido pelo respectivo Sindicato Profissional e não há falar em condenação em honorários advocatícios. Registre-se que este egrégio Regional julgou, em sessão plenária ordinária realizada na data de 14 de maio do corrente, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processos TRT n. 00368¬ 2013-097-03-00-4 IUJ ) sobre o terna em questão, e o Egrégio Pleno, por maioria absoluta de votos, determinou a edição de Súmula de jurisprudência com a seguinte redação: POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E. DANOS. INTELIGNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil. OFÍCIO CIRCULAR N. SETPOE/1 6/201 5. Nega-se provimento. Dessa fundamentação, indicativa da ausência de assistência sindical, conclui-se que o Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula n° 219, I, desta Corte, in verbis: I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. § 1°, da Lei n° 5.584/1970. (ex-OJ n° 305 da SBDI-1) Convém ressaltar que ao examinar a pretensão de pagamento da verba honorária com esteio nos artigos 389 e 404 do Código Civil, a SBDI-1 já se manifestou reiteradamente no sentido de ser inviável na Justiça do Trabalho, conforme se verifica dos seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Em razões de embargos, o autor sustenta ser devida a condenação em honorários advocatícios contratuais com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Ocorre que em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória para virem a juízo na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios previstos nos referidos artigos 389 e 404 do Código Civil, ainda que não se confundam com o encargo decorrente da sucumbência, não podem ser concedidos, pois na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, nos termos da Súmula 219 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST. Assim, ausente a assistência sindical, não há falar em indenização para ressarcimento da despesa com honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e, no mérito, não provido." (E-RR - 282-39.2013.5.04.0004 , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/09/2014) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219 DO TST. De acordo com a jurisprudência que se firmou acerca dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei n° 5.584/70, o qual disciplina a concessão e a prestação de assistência judiciária. A jurisprudência sedimentada na Súmula 219 do TST, a qual interpreta a Lei 5.584/70, concluiu que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, dependendo da satisfação dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Tal entendimento foi corroborado pela Súmula 329, bem como pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do TST. O posicionamento adotado pela Turma, no sentido do deferimento de honorários advocatícios contratuais, não observou, de acordo com a construção jurisprudencial mencionada, a recomendação quanto ao cumprimento dos requisitos para o deferimento da verba, pois construída sob o alicerce da concepção civilista de ressarcimento integral do dano, e não com base na lei de aplicabilidade específica à Justiça do Trabalho. Dessarte, e ressalvado entendimento pessoal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de forma indenizável, a título de reparação por perdas e danos, não encontra amparo no direito processual trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica na Lei 5.584/70, não sendo a hipótese de aplicação subsidiária das regras inscritas nos arts. 389, 402 e 404 do Código Civil. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 20000-66.2008.5.03.0055, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 6/6/2014) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei n° 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas n°s 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1 do TST. Nesse diapasão, existindo regulamentação expressa na Lei n° 5.584/70 quanto à concessão de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, não se há de cogitar na incidência de honorários advocatícios de forma indenizável em consequência da aplicação subsidiária das normas insertas nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR - 1278¬ 68.2012.5.04.0005, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/4/2014) Com isso, o recurso de revista não desafiava processamento quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT, bem como da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. Alegação(ões): -violação do(s) artigo 7°, inciso XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71,74, § 3°, 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . A Recorrente insurge-se contra v. Acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário e condenou-a ao pagamento das Horas Extras, Horas Intervalares, Horas Interjonadas, Repouso Semanal Remunerado, e seus respectivos reflexos. Alega que contestou a pretensão, arguindo a inépcia da inicial e a carência do direito de ação, posto que o reclamante pretende a declaração de nulidade de Norma Coletiva devidamente homologada através de sentença pela Justiça, com parecer favorável a homologação por parte do Ministério Público do Trabalho. Salienta que as horas intrajornadas não servem de base de cálculo para a contribuição previdenciária, uma vez ser verbas indenizatórias. No que se refere as horas extras, Alega que a Recorrente não indicou os dias em que teria trabalhado em carga extraordinária de jornada, ônus que não se desincumbiu. Salienta que os documentos trazidos são plenamente válidos para comprovar os horários trabalhados, aduzidno que houve má valoração das provas obtidas na instrução processual. Vislumbra afronta a legislação acima listada, a divergência jurisprudencial colacionada. Requer reforma do julgado. No tema em questão, a recorrente não cuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho específico da v. decisão que consubstancia 0 prequestionamento da matéria inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I a III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma em comento traduz a obrigação das partes de levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. E no que concerne à divergência jurisprudencial, o Recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no art. 896 §8°, quando não fez qualquer menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem aos casos confrontados. Assim, resta inviabilizado o seguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento em exame, a agravante limita- se a reiterar as teses defendidas no recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo de instrumento, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 do TST, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "a petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. (...) 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, saliente-se que, com o advento da Lei n° 13.015/14, de fato, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao temas "duração do trabalho / horas extras / horas intrajornada". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Publicação: DEJT de 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. A recorrente pugna pela reforma da r. decisão que manteve o entendimento do juízo de primeiro grau no sentido de que a extinção do contrato de trabalho do autor se deu de forma injustificada. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A configuração da justa causa exige o preenchimento dos seguintes requisitos: enumeração da hipótese no artigo 482 da CLT, imediatidade na aplicação da penalidade após verificada a falta do empregado, gravidade do fato, nexo causal, gradação e ausência de bis in idem quanto às penalidades. O ônus de comprovar a justa causa incumbe ao empregador, enquanto que o fato modificativo ou impeditivo do direito compete ao empregado, consoante se extrai dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. O TRCT de fl. 130 aponta que o autor foi dispensado por justa causa, sendo que a tese da defesa é de que 'o obreiro é o único responsável pela justa causa aplicada ao mesmo, eis que faltou ao trabalho desde 07/06/2009, sem apresentar qualquer justificativa, agindo com desídia' (fl. 36). De acordo com o comunicado de dispensa de fl. 131, o autor foi dispensado por desídia e mau desempenho das suas funções, na forma do que estabelece o artigo 482 da CLT. Assim, cabia à reclamada comprovar estes fatos, ônus do qual não se desonerou. Ao contrário do que afirma a recorrente, não vislumbro o cartão- ponto de junho/2009 nos autos, não sendo possível verificar as faltas mencionadas no recurso. Ademais, não houve produção de prova oral nos autos. Diante de todo o exposto, não há elementos suficientes para justificar a dispensa por justa causa em razão de faltas injusficadas desde o dia 07/06/2009 até 16/06/2009". O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitoslegais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Quanto à alegação dedivergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896, § 8°, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendoa recorrente observado o que determina o dispositivo legal mencionado, revela- se inviável o pretendido processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Cumpre salientar que o despacho agravado por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a reclamada, dele não se extrai nenhum prejuízo processual, tampouco vulneração do artigo 5°, inciso LV, do Texto Constitucional. Feito esse registro, observa-se que a agravante sustenta ter demonstrado no recurso de revista divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 212/TST e violação dos artigos 818 e 482, "e", da CLT, 333, II, do CPC e 5°, II, da Carta Magna, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, colhe do acórdão recorrido que o Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto, asseverando: A configuração da justa causa exige o preenchimento dos seguintes requisitos: enumeração da hipótese no artigo 482 da CLT, imediatidade na aplicação da penalidade após verificada a falta do empregado, gravidade do fato, nexo causal, gradação e ausência de bis in idem quanto às penalidades. O ônus de comprovar a justa causa incumbe ao empregador, enquanto que o fato modificativo ou impeditivo do direito compete ao empregado, consoante se extrai dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. O TRCT de fl. 130 aponta que o autor foi dispensado por justa causa, sendo que a tese da defesa é de que 'o obreiro é o único responsável pela justa causa aplicada ao mesmo, eis que faltou ao trabalho desde 07/06/2009, sem apresentar qualquer justificativa, agindo com desídia' (fl. 36). De acordo com o comunicado de dispensa de fl. 131, o autor foi dispensado por desídia e mau desempenho das suas funções, na forma do que estabelece o artigo 482 da CLT. Assim, cabia à reclamada comprovar estes fatos, ônus do qual não se desonerou. Ao contrário do que afirma a recorrente, não vislumbro o cartão- ponto de junho/2009 nos autos, não sendo possível verificar as faltas mencionadas no recurso. Ademais, não houve produção de prova oral nos autos. Diante de todo o exposto, não há elementos suficientes para justificar a dispensa por justa causa em razão de faltas injusficadas desde o dia 07/06/2009 até 16/06/2009". Diante do registro fático-probatório acerca da ausência de elementos suficientes para justificar a dispensa por justa causa em razão de faltas injustificadas de 07/06/2009 a 16/06/2009, conclui- se que, para se reconhecer afronta ao artigo 482, "e", da CLT, necessário seria o reexame de provas, procedimento sabidamente vedado na atual fase recursal, a teor da Súmula n° 126/TST. Ressalte-se, de outro lado, não ter o Regional dilucidado a controvérsia apenas pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas preponderantemente pela valoração de todo o universo fático- probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que, também por esse prisma, não há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula n° 212/TST. Quanto à indicada afronta ao artigo 5°, inciso II, da Constituição, vale ressaltar que, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional, não viabilizando, portanto, o processamento do apelo. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) No mais, os arestos trazidos à colação não se revestem da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois abordam premissas fáticas distintas das que o foram na decisão impugnada, consubstanciadas na caracterização da conduta desidiosa por várias faltas injustificadas ao serviço. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedadeà(s) OJ(s) 233 da SDI-I doTST. - violação ao(s) artigo(s) 333 do CPC; 818 da CLT. - conflito jurisprudencial. O v. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-seem consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 338, I. Não seria razoável supor queo Regional, aoentender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados, tampouco contrariando entendimento do TST. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 4°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, compulsando os autos verifica-se ter a Corte local confirmado a sentença que condenara a reclamada no pagamento de horas extras, consignando os seguintes fundamentos: [..] Incontroverso que a Recorrente contava com mais de dez empregados. A decisão a quo, aplicando a confissão ficta pelo período faltante, considerou verdadeira a jornada indicada na inicial, limitando-a nos termos do depoimento pessoal do reclamante. O estabelecimento que conta com mais de dez empregados tem o dever legal de controlar a jornada por meio de cartões de ponto. A ausência de tais documentos atrai a confissão ficta, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na inicial (art. 74, § 2°, da CLT), conforme dispõe a Súmula 338, item I, abaixo. [..] No caso, a reclamada ainda foi beneficiada porque o autor, em depoimento declinou carga horária inferior àquela lançada na peça de ingresso, razão pela qual foi fixada observando tais limites. [..] Com efeito, verifica-se do excerto que o Colegiado local reiterou os termos da sentença, visto que a reclamada não trouxera aos autos a totalidade dos controles de ponto, resultando presunção de veracidade dos horários indicados pelo empregado, nos períodos em que não foram eles juntados. Para o acolhimento das teses articuladas na revista e renovadas no agravo, aí incluída a da higidez probatória dos controles de frequência, necessário seria o revolvimento de todos os elementos de prova trazidos à lide, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência aos artigos 818 da CLT e 333, I e II do CPC, tanto quanto a tese de contrariedade à Súmula 338 do TST, inclusive por não ter o Regional dilucidado a controvérsia apenas pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas preponderantemente pelo exame de todo o universo fático probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC. Lado outro, o TRT consignou, ainda, não ser o caso de empresa com menos de 10 empregados, a evidenciar ter a decisão sido proferida à luz da Súmula 338, I, segundo a qual "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 127; n° 202 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 71. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 114; artigo 122. - divergência jurisprudencial. Em síntese, insurge-se contra o deferimento da progressão por antiguidade ao reclamante. Consta do v. Acórdão: "(.) Por outro lado, as progressões horizontais por antiguidade, diversamente das progressões por merecimento, sujeitam-se a critérios estritamente objetivos, nos termos do item 8.2.10.4 do PCCS/1995 (doc. 12 do volume em apartado, fl. 12) e do item "5.2.3.3.2" do PCCS/2008 (doc. 14 em anexo, fl. 6), ou seja, independem de deliberação da diretoria da ré, a qual, nesta hipótese, importaria em ato exclusivo do empregador, puramente potestativo, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na OJ 71, da SDI-Transitória, do C. TST, in verbis: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Plano de Cargos e Salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos dos PCCS. Condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade. (DeJT 09/06/2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. E é certo que não colhem as alegações da ré de que limitações financeiras e orçamentárias a impedem de conceder as progressões pretendidas, pois não demonstradas nos autos, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 333, II, do CPC. Outrossim, o item "4.9", pág. 10, do PCCS/95, trata da Progressão Horizontal, dispondo que "É a progressão salarial natural do empregado, sem mudança de carreira ou cargo, para referência salarial superior integrante da faixa salarial do seu nível/cargo, obedecidos, prioritariamente, os interstícios de tempo e demais critérios e condições estabelecidos. A Progressão Horizontal fundamenta-se nos princípios da antiguidade e do desempenho funcional nas situações aplicáveis." (doc. 12, fl. 3-verso), restando deliberado no seu item "8.2.2", pág. 42, que "Caracterizam-se como Progressões as situações que resultarem, exclusivamente, em alteração salarial do empregado" (doc. 12, fl. 11-verso). No compasso, prevê o item "8.2.10.3" que "As Progressões Horizontais por Mérito e por Antiguidade serão aplicadas de forma alternada, observados os interstícios de concessão conforme disposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.10.1" (doc. 12, fl. 12-verso). Disciplina o item "8.2.10.4", por sua vez, que "A Progressão Horizontal por Antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última Progressão por Antiguidade ou da data de admissão", restando definido no item "8.2.10.5", por fim, que "A Progressão Horizontal por Antiguidade permitirá a evolução salarial correspondente a uma referência salarial da faixa do cargo/nível ou cargo isolado ocupado pelo empregado, não se constituindo em óbice para fins de Promoção Vertical Seletiva e Reclassificação, porém deverão acontecer em exercícios distintos" (pág. 46 do PCCS/95 - doc. 12, fl. 12-verso). E, o Acordo Coletivo de Trabalho 2005/2006 (doc. 24 do volume trazido pela autora), em sua cláusula 51, determinou, no item II, a concessão de "II - 1 (uma) referência salarial, equivalente a 5%, com vigência em 01.02.2006 para todos os empregados admitidos até 31.07.2005, a título de promoção por antiguidade", guardando, como se vê, idêntico fundamento ao da progressão horizontal por antiguidade. De ressaltar, a propósito, que a cláusula 3a proibiu a acumulação de vantagens, no sentido de que, "Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento" (negritos nossos), exatamente a hipótese dos autos. Acrescente-se, ainda, ser de conhecimento desta Relatora, mercê de julgamentos anteriores sob idêntica matéria, que todos os acordos coletivos de trabalho firmados pela reclamada desde 2002 previram em suas cláusulas a concessão de "referência salarial" e "progressão especial" sob mesmo fundamento da promoção horizontal por antiguidade. Nessa moldura, e considerando que o item "9.5", página 51, do próprio Plano de Carreiras, Cargos e Salários de 1995 (doc. 12 em apartado, fl. 11-verso), no qual arvora a reclamante as suas pretensões, é expresso no sentido de que "A estrutura de remuneração da Empresa é composta por: (...) d) Parcelas, Benefícios ou Adicionais previstos na legislação consolidada específica e/ou em Acordos Coletivos e Regulamentos Internos; (...)" (negritos nossos), impõe-se admitir a compensação das progressões horizontais por antiguidade com as promoções por antiguidade concedidas através de acordos coletivos, que guardam idêntica finalidade. Sublinhe-se, por oportuno, que não se há falar em reconhecimento do demonstrativo de evolução salarial carreado pela autora com a petição inicial, na forma do artigo 302, caput, do CPC, haja vista que o seu inciso III dispõe que não se presumem verdadeiros os fatos não impugnados "III- se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto", exatamente a hipótese dos autos, restando esvaziada a insurgência recursal. E da análise do histórico de salários abojado pela reclamante (docs. 09/10 em apartado), vislumbra-se a concessão das seguintes progressões: - 10/12/2001 - Admissão - 01/08/2002 - Progressão Especial I - ACT 2002/2003 (idêntico fundamento desta ao da PHA) - 01/09/2002 - Progressão Especial II - ACT 2002/2003 - 01/08/2003 - Progressão Especial II - ACT 2003/2004 - 01/01/2004 - Prog. Esp. III - ACT 2003/2004 - 01/09/2004 - Promoção por Antiguidade - ACT 2004/2005 - 01/03/2005 - Promoção por Antiguidade - ACT 2004/2005 - 01/02/2006 - Promoção por Antiguidade - ACT 2005/2006 (idêntico título e fundamento destas três últimas ao da PHA) - 01/07/2008 - Enquadramento PCCS/2008 - 01/11/2009 - Prom. Horiz. Mérito- PCCS/2008 - 01/10/2011 - Prom. Horiz. Antig.- PCCS/2008 - 01/11/2012 - Prom. Horiz. Mérito- PCCS/2008 Como se vê, a progressão horizontal por antiguidade, que resulta exclusivamente em alteração salarial, in casu, correspondente a uma referência salarial, observado o prazo máximo de três anos contados a partir da última progressão por antiguidade ou da data de sua admissão, restou concedida pela reclamada escorreitamente na forma do PCCS/95, haja vista que, a partir da admissão em 2001, a autora alcançou progressão especial de uma referência salarial em agosto/2002, setembro/2002, agosto/2003 e janeiro/2004 e, posteriormente, promoções por antiguidade já em setembro/2004, março/2005 e fevereiro/2006. Incontroverso nos autos, outrossim, que a partir de julho/2008 a reclamante foi enquadrada no PCCS/2008 (doc. 14, do volume em apartado), sendo certo que, na forma do seu item "5.2.3.2.4" (pág. 22), "As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, ser concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano." (grifamos), deliberando no item "5.2.3.3.2" (pág. 22), para a promoção horizontal por antiguidade, inclusive, que "Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade." (destaquei), tempo este a contar, por óbvio, do enquadramento da autora ao novo PCCS em julho/2008. Nessa moldura, a partir do enquadramento da reclamante no novo PCCS em julho de 2008, a progressão horizontal por antiguidade, equivalente a uma referência salarial, observado o prazo máximo de vinte e quatro meses contados a partir da última progressão por antiguidade ou da data de sua admissão (itens "5.2.3.3.1" e "5.2.3.3.2", pág. 22, do PCCS/2008), deveria ter sido concedida pela reclamada em outubro/2010, o que foi feito, contudo, somente em outubro/2011, sendo certo que, no mais, obteve a autora promoção por mérito em novembro/2009, por antiguidade em outubro/2011 e novamente por mérito em novembro/2012, em obséquio, no particular, ao critério de alternância estabelecido no plano. Como corolário, impõe-se reformar a r. sentença de Origem para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes a apenas uma referência salarial na vigência do PCCS de 2008, decorrentes da progressão horizontal por antiguidade alusiva ao ano de 2010, em parcelas vencidas e vincendas, até efetiva implantação da faixa salarial em folha de pagamento, consoante se apurar em liquidação, com reflexos nas férias, com 70%, nos 13°s salários e nos anuênios (cláusula 9a , ACT 2009/2011 - doc. 28 em apartado), além da incidência do FGTS (8%), reversível à conta vinculada da autora. Entrementes, não se há falar em integrações na base de cálculo do IGQP Índice de Gratificação de Qualidade e Produtividade, eis que a autora não trouxe aos autos as normas que estabelecem a base de cálculo desta parcela.(...)". A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial Transitória de n° 71), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os sólidos fundamentos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, o Colegiado de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes de progressão horizontal por antiguidade, em face do atendimento dos requisitos previstos na norma empresarial, afastando a tese da defesa, de que a ausência de deliberação da diretoria da empresa constituiria óbice ao deferimento do pleito. A decisão encontra-se em plena consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 71 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que preconiza: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 1 1.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.(Precedentes da SBDI-1 do TST: ERR 45500-21.2003.5.02.0029, Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 30.04.201 0, decisão unânime; ERR 777778¬ 57.2001.5.04.5555, Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30.04.2010, decisão unânime; ERR 107600-93.2007.5.10.0014, Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 23.04.2010, decisão unânime.) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. De outro lado, lançadas as premissas pelo Tribunal local de que "é certo que não colhem as alegações da ré de que limitações financeiras e orçamentárias a impedem de conceder as progressões pretendidas, pois não demonstradas nos autos, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 333, II, do CPC", vê-se que para adotar posição conclusiva sobre "os limites da capacidade orçamentária", bem como considerar vulnerados os artigos 37, caput, e 169, § 1°, I, da Constituição Federal, seria necessário proceder ao revolvimento de fatos e provas dos autos, atividade sabidamente vedada nesta Corte, a teor da Súmula n° 126/TST. Quanto à indicada vulneração do artigo 5°, inciso II, da Constituição, cumpre registrar que, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional, não viabilizando, portanto, o processamento do apelo. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 169, § 1°, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 114; artigo 122. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 247 Qtd Arestos 4; Folha 249 Qtd Arestos 4. Sustenta que a previsão de necessidade de deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários, é pressuposto à concessão de progressão por antiguidade. Aduz, ainda, que é ilegal a cumulação da gratificação pelo terço constitucional, mais a gratificação de férias de 70% concedido em acordo coletivo. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpre salientar que o entendimento adotado na decisão agravada não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Feito esse registro, observa-se ter a agravante sustentado que demonstrara no recurso de revista violação dos artigos 5°, II, 169, § 1°, I, e 37, caput, da Carta Magna, 114 e 122 do Código Civil e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, verifica-se do acórdão recorrido que o Regional manteve a sentença, quanto ao tema "promoção por antiguidade", asseverando: A Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI/TST, quanto à progressão por antiguidade, assim dispõe: "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT - Plano de Cargos e Salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos dos PCCS. Condição puramente potestativa para a concessão da promoção; Invalidade. (DeJT 09/06/2010). A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Assim, como se pode conferir, o pedido exordial concernente às progressões horizontais por antiguidade possui amparo e tem sustentação legal. (...) Ainda, para reforçar a tese de que à autora é genuíno o direito à progressão por antiguidade, temos o artigo 60 do Regulamento de Pessoal da ECT destacados na própria peça contestatória, onde se podem constatar critérios unicamente objetivos para a sua concessão. (...) Como se vê, a apuração para se conferir à demandante as promoções previstas no Plano, segundo as cláusulas supra, são, efetivamente, objetivas, bastando enquadrar o empregado em suas disposições para caminhar na promoção horizontal na carreira, sob o critério de antiguidade. (...) Diante deste quadro, tem-se que por não ter sido observado o PCCS de 1995 quanto às promoções por antiguidade, todas as que a sucederam ocasionaram prejuízo salarial ao autor, por terem incidido em base salarial equivocada, além de obstar, na época oportuna, a obtenção de promoção vertical. E, quanto a esta última, nem se alegue não ter o autor preenchido os requisitos estabelecidos, tais como treinamento e formação específica exigida pelo nível da carreira, porquanto, se essas hipóteses ocorreram o foram por culpa da própria ré que desprezou as promoções por antiguidade a que fazia jus o demandante e, por conseguinte, deve arcar com essa omissão. O Colegiado de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes de progressão horizontal por antiguidade, em face do atendimento dos requisitos previstos na norma empresarial, afastando a tese da defesa, de que a ausência de deliberação da diretoria da empresa constituiria óbice ao deferimento do pleito, decidiu em plena consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 71 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que preconiza: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 1 1.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.(Precedentes da SBDI-1 do TST: ERR 45500-21.2003.5.02.0029, Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 30.04.201 0, decisão unânime; ERR 777778¬ 57.2001.5.04.5555, Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30.04.2010, decisão unânime; ERR 107600-93.2007.5.10.0014, Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 23.04.2010, decisão unânime.) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Quanto à indicada vulneração do artigo 5°, inciso II, da Constituição, cumpre registrar que, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional, não viabilizando, portanto, o processamento do apelo. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) De resto, verifica-se que a matéria não foi debatida à luz do artigo 169, § 1°, I, da Constituição, bem como não houve manifestação do TRT sobre o tema "Da ilegalidade da cumulação da gratificação pelo terço constitucional mais a gratificação de férias de 70% concedida pelo acordo coletivo" e tampouco foram interpostos embargos de declaração no intuito de provocar pronunciamento a respeito, motivo pelo qual não há lugar para manifestação desta Corte, dada a ausência do prequestionamento da Súmula n° 297/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 324. - violação do(s) Lei n° 7369/85, artigo 1°. - violação do Decreto 93.412/96, art. 2°, §2°. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3a Turmanegou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo a decisão originária que indeferiu o pleito de adicional de periculosidade, face a constatação de que o autor não laborava em situação de risco. Eis a ementa do julgado: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. Não comprovado, nos presentes autos, que o Autor laborava em área de risco, não faz jus o empregado ao adicional de periculosidade previsto em lei. Recurso conhecido e desprovido." Inconformado, o demandante interpõe recurso de revista a fls. 381 e seguintes, insurgindo-se contra a decisão. Sustenta que a despeito de ter a perícia técnica apontado para conclusão contrária, restou provado que o obreiro labora exposto à risco por contato com o sistema elétrico de potência, de forma habitual. Conforme delineado no acórdão vergastado, o egrégio Colegiado, ao analisar o acervo probatório, em especial o laudo pericial, consignou que "ainda que em um dos quesitos o Perito tenha informado que o Reclamante tem contato com eletricidade, em razão de suas atividades, ficou claro, na confecção do laudo, que isso ocorre apenas eventualmente, como consta da própria informação prestada pelo obreiro (fl.312)." (fls. 372) Nesse cenário, a prevalência da tese recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula n° 126/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a agravante alega que não pretendeu no recurso de revista o revolvimento de fatos e provas. Aponta violação dos artigos 1°, da Lei n° 7.369/85, 2°, § 2°, do Decreto n° 93.412/96, divergência jurisprudencial e afronta à Orientação Jurisprudencial n° 324 da SBDI-1 do TST. Argumenta, ainda, que "mesmo sendo considerada a área de atuação do Agravante como não integrante do sistema elétrico de potência (interpretação com a qual o Agravante, data vênia, não concorda), restou provado que no mínimo o operador de estação trabalha exposto à risco equivalente". Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal local negou provimento ao recurso ordinário do autor para manter a sentença que indeferira o pedido relativo ao adicional de periculosidade, registrando os seguintes fundamentos: A prova técnica esclareceu que o obreiro realizava suas atividades nas proximidades de Sistemas Elétricos de Potência (nos termos do Dec.93.412/86 que regulamenta o art. 193 da CLT) apenas quando "realizava as instalações no ponto de entrega em postes" e que isso ocorria de modo eventual, constando do laudo que "Como relatado pelo próprio Reclamante durante a vistoria in loco, o mesmo realizou atividades nos postes cerca de 5 (cinco) no último ano" (sic, fl. 319). Verifica-se que o Recorrente não impugna tal informação em seu recurso. Outrossim, pelo disposto no 1° do art. 2° do Dec. 93.412/86 "O ingresso ou a permanência eventual em área de risco não geram direito ao adicional de periculosidade". Desta forma, nos presentes autos, após a análise circunstanciada das tarefas desenvolvidas pelo empregado, à luz do Decreto 93.412/86, o Perito Judicial atestou que o obreiro não se expunha, permanecia ou ingressava em área risco de forma habitual ou intermitente capaz de gerar para ele o direito à percepção do adicional de periculosidade mas, apenas, laborava nas proximidades ao Sistemas Elétricos de Potência de forma eventual. Portanto, ainda que em um dos quesitos o Perito tenha informado que o Reclamante tem contato com eletricidade, em razão de suas atividades, ficou claro, na confecção do laudo, que isso ocorre apenas eventualmente, como consta da própria informação prestada pelo obreiro (f1.312). Percebe-se ter o Regional concluído pela inexistência de direito ao pagamento do adicional de periculosidade, porque não comprovada a realização do trabalho em condições perigosas, consignando que "o obreiro não se expunha, permanecia ou ingressava em área risco de forma habitual ou intermitente capaz de gerar para ele o direito à percepção do adicional de periculosidade mas, apenas, laborava nas proximidades ao Sistemas Elétricos de Potência de forma eventual." Diante dessas premissas, depara-se com o inamovível óbice da Súmula n° 126/TST, pois para se alcançar entendimento diverso a partir da assertiva de que o obreiro exerce suas atividades em sistema elétrico de potência em condições de risco equivalente, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. De outro lado, assinalado pelo Regional a inocorrência de trabalho em condições de risco, observa-se que o TRT de origem decidiu em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 324/SBDI- 1/TST, que assim preconiza: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO N° 93.412/86, ART. 2°, § 1°. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a notória e atual jurisprudência desta Corte, o recurso de revista não logra processamento, quer à guisa de violação legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
DESPACHOS LTDA. Advogado Dr. Carlos Alberto Lollo(OAB: 114525SP) Agravado ANDRÉ MAXIMINO Advogada Dra. Maria Madalena Luis(OAB: 239197SP) Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 15a Região, relativamente ao tema "horas extras - banco de horas", firmou seu entendimento nos seguintes termos: [..] É incontroverso que até 2009 a Reclamada fazia uso do sistema de banco de horas, O acordo de compensação de jornada não se confunde com o banco de horas. Este, também chamado de regime anual de compensação, foi criado pela Lei 9.601/98 e somente pode ser instituído por negociação coletiva. Aquele pode ser ajustado por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva e, normalmente, busca a compensação dentro da própria semana. Da análise dos documentos carreados com a defesa, verifica-se que o banco de horas foi instituído por melo de acordo individual, o que torna nulo tal sistema de compensação. Por este motivo, resta descaracterizado o banco de horas, consoante dicção da Súmula n° 85, V, do C. TST. [...] Interposto o recurso de revista de fls. 602/607(doc. seq. 1), a Desembargadora Vice-Presidente denegou-lhe seguimento nos termos abaixo transcritos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, verifica-se da decisão agravada que a revista teve seu seguimento denegado em razão da parte não ter indicado a fração do acórdão regional onde reside o prequestionamento da matéria objeto da insurgência. A agravante, embora empreenda fugidio relato sobre o teor da decisão denegatória, olvida por completo os seus motivos norteadores, conduzindo-se na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. 0 contexto impõe a adoção do entendimento consolidado no item I da Súmula n° 422 do TST, que consigna: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [...] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, sobreleva reiterar que a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, o qual estabelece ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "horas extras - banco de horas". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, observa-se do acórdão recorrido transcrito alhures, que o deferimento das horas extras decorreu da inobservância de requisito formal para a adoção do regime de compensação da jornada de trabalho na modalidade "banco de horas", notadamente porque instituído por acordo individual. Sendo assim, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Lado outro, constata-se ter o Tribunal local decidido em plena consonância com a Súmula 85, V, do TST, segundo a qual o regime compensatório na modalidade "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento por óbice da Súmula n° 333/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457. Insurge-se contra a condenação no pagamento de diferenças de remuneração variável. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). 0 exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpre ressaltar que o agravante não atacou o fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Vem a calhar o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula n° 422 deste Tribunal, item I, na qual o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) (sem destaques no original) Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. Por outro lado, convém lembrar que a Lei n° 13.015/2014 acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, vê-se a inobservância desse requisito, porquanto não foi indicado o trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "diferenças de remuneração variável". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado por estes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa / Indeferimento de Produção de Prova. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 132 Qtd Arestos 1. Sustenta a Recorrenteque o indeferimento da oitiva de sua testemunha incorreu em cerceamento de defesa, motivo pelo qual requer a nulidade do julgado, com a reabertura da instrução processual. Não obstante o inconformismo apresentado, verifica-se que a parte não cuidou de indicar nas razões do recurso o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n°. 13.015, de 22/09/2014, porquanto torna impossível verificar se foram preenchidos os outros requisitos de admissibilidade recursal. A par disso, o apelo se restringe a manifestar o inconformismo com 0 decidido, pretendendo a reforma do julgado, não se desvencilhando a parte do ônus de realizar o necessário cotejo analítico capaz de evidenciar a ocorrência de dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpre salientar que a agravante não ataca o fundamento norteador do despacho regional, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Vem a calhar o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula n° 422 deste Tribunal, item I, na qual o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) (sem destaques no original) Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, observa-se a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "cerceamento de defesa - indeferimento de produção de prova". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Ainda que superados esses óbices, vê-se do acórdão recorrido que, ao rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, o TRT de origem assim fundamentou sua decisão: Sob qualquer ângulo, as atitudes do juízo estão sobejamente respaldadas na lei processual, não havendo que se cogitar de cerceamento probatório. O acolhimento de qualquer alegação neste sentido, com a reabertura da instrução processual, seria medida temerária a desafiar a imposição legal de rápida solução da lide pelo Poder Judiciário. Havendo nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do Juiz, não se mostra ilegal o indeferimento de oitiva de outra testemunha. As informações colhidas em audiência foram suficientes para fundamentar a procedência do pedido de horas extras e reflexos. Com efeito, até mesmo as declarações prestadas pela primeira testemunha da reclamada foram favoráveis à pretensão obreira, não havendo razões para se acreditar que outras provas pudessem reverter o julgado. Nos termos do artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio do livre convencimento de que cuida o artigo 131 do CPC e da sua ampla liberdade na direção do processo, a teor do artigo 765 da CLT. É evidente que convém ao julgador somente dispensar a produção de provas se, a título exemplificativo, já estiver convencido pelas provas produzidas nos autos, se a matéria fática não for controvertida ou mesmo se a questão for somente de direito. No caso dos autos, o Regional entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal, consignando que "As informações colhidas em audiência foram suficientes para fundamentar a procedência do pedido de horas extras e reflexos. Com efeito, até mesmo as declarações prestadas pela primeira testemunha da reclamada foram favoráveis à pretensão obreira, não havendo razões para se acreditar que outras provas pudessem reverter o julgado". Nesse passo, não se divisa ofensa ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição, pois tal violação constitucional, se houvesse, o seria apenas de forma reflexa e não direta, extraída de normas ordinárias, não viabilizando, portanto, o processamento do apelo. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Quanto ao aresto trazido à colação, cumpre registrar que não se reveste da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois parte de premissas fáticas distintas das que o foram no acórdão recorrido, consubstanciadas na necessidade de produção de prova fática (oitiva de testemunha), conhecedora da realidade, para esclarecer a verdade dos fatos. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. No que se refere ao não acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivoslegais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Oportuno ressaltar que oC. TST firmou entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Nessas circunstâncias, tal irregularidade formal não importa na transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-122500-92.2007.5.02.0050, 1a Turma, DEJT-09/03/12, RR- 25100-72.2006.5.04.0013, 2a Turma, DEJT-14/09/12, RR-10500- 50.2008.5.02.0007, 3a Turma, DEJT-05/10/12, AIRR-367- 59.2010.5.08.0120, 4a Turma, DE JT-05/1 0/1 2, RR-48300- 76.2009.5.04.0022, 5a Turma, DE JT-03/04/1 2, RR-1 66700¬ 42.2008.5.15.0066, 7a Turma, DEJT-25/05/12, RR-1908700- 37.2005.5.09.0012, 8a Turma, DEJT-08/06/12, E-RR-91700- 36.2001.5.02.0036, SDI-1, DEJT-26/06/09). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Esclareça-se, desde logo, que o inconformismo do agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicado pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Assim, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, constata-se do acórdão recorrido ter a Corte local reformado a sentença para excluir da condenação as horas extras, consignando os seguintes fundamentos: [..] Com efeito, dispõe o parágrafo 2° do artigo 74 da CLT que "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso". O importante é, portanto, que o cartão seja anotado para ter validade. A lei não exige que o cartão de ponto esteja assinado para ter validade e esta assinatura não é condição para a validade do ato jurídico. Se a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, repisando que não se encontra nos autos norma coletiva a respeito da questão. Não foi violada qualquer forma prevista em lei. Logo, mesmo não assinado pelo empregado, será o cartão de ponto considerado válido, ainda mais porque não há mesmo neles algum vício que os tornem imprestáveis. Considerados válidos os cartões de ponto, o empregado deve comprovar que trabalhava em horário extraordinário sem a devida remuneração, nos termos do art. 818 da CLT e desse ônus entendo que não se desincumbiu. Não houve prova testemunhal do reclamante. Os cartões de ponto colacionados aos autos (fl. 93 e seguintes) realmente revelam marcação variável, com registros de horários além do horário contratual informado pela ré, e com dias de compensação, inclusive sequenciais. Além disso, o reclamante admitiu à fl. 243, que registrava "os efetivos horários de entrada e término da jornada", não tendo, em sede de réplica, apontado vício das anotações e as diferenças que indicou são oriundas da jornada alegada na inicial. Portanto, havendo prova da quitação das horas extras prestadas e não havendo diferenças, improcede o pedido de horas extras e reflexos. Provejo. [...] Constata-se do excerto que a controvérsia foi decidida com base nas provas dos autos, não sendo possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, ou seja, sem se imiscuir na competência do Tribunal a quo para verificar a pretensa existência de horas extras a serem adimplidas. Como é sabido, a apreciação da prova no ordenamento jurídico brasileiro é norteada pelo princípio da persuasão racional do juiz, o qual se caracteriza pela liberdade conferida ao magistrado para valorar o conteúdo probatório carreado aos autos, em observância ao artigo 131 do CPC e sempre nos limites das provas produzidas. Tendo em vista que o Colegiado de origem lavrou seu entendimento com base nos fatos e circunstâncias apresentados nos autos, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não há como esta Corte firmar conclusão diversa, salvo o coibido reexame de fatos e provas, sabidamente refratário nesta instância extraordinária, na esteira da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a alegação de afronta aos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, inclusive por não ter o Colegiado dilucidado a controvérsia apenas pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas preponderantemente pela valoração de todo o universo fático probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC. Lado outro, patenteado pelo regional que a ausência de assinatura do empregado nas folhas de ponto, de per si, não invalida os controles de frequência, a decisão, tal como posta, encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes julgados: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. PARTE DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. 1. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras. 2. Prevalece nesta Turma a jurisprudência no sentido de que, quando a empresa se desincumbe do ônus que lhe compete de forma apenas parcial, por juntar aos autos parte de cartões de ponto, incide a presunção de veracidade da jornada declinada na peça de ingresso, quanto ao período não coberto pela prova produzida. 3. Por outro lado, a ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, de modo que, em relação ao período abrangido pelos cartões de ponto, não há falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. Violados os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema. (TST-RR- 95400-77.2006.5.01.0034, 1a Turma, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 13/09/2013 - sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ASSINATURA DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO.1. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes de Turmas e da SBDI-1.2. Logo, a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão dos ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho e, por conseguinte, não propicia a presunção de veracidade do horário de labor indicado na inicial. 3. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar válidos os cartões de frequência apócrifos e, em decorrência, excluir da condenação em horas extraordinárias, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta colenda Corte Superior. Incidência da Súmula n° 333 e do artigo 896, § 4°, da CLT. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-259200-36.2008.5.02.0472, 2a Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 11/05/2012) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. 2.1. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. 2.2. Assim, não comprovada a irregularidade dos registros de frequência quanto aos horários de entrada e saída, imperativa será a confirmação de validade dos documentos, sem que com isso fique configurada contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR-32100-87.2008.5.02.0085, 3a Turma, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 31/10/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. A ausência de assinatura do Reclamante nos cartões de ponto não afasta a sua validade como meio de prova. Se, no entanto, foram impugnados, cabia ao Autor provar o alegado labor em sobrejornada, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo de Instrumento não provido. (TST- AIRR-1250-65.2010.5.03.0113, 4a Turma, Rel.a Min.a Maria de Assis Calsing, DEJT de 16/03/2012). RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de assinatura nos controles de jornada, apesar de traduzir um vício formal, não enseja, por si, sua invalidação, na medida em que essa exigência não encontra respaldo legal. Nem o art. 74, § 2°, consolidado em sua literalidade nem a Súmula n°. 338, I, TST, que o interpreta, nem, mesmo, a Portaria MTE 3.626/91, que disciplina a matéria no âmbito infralegal, dispõem acerca da obrigatoriedade de assinatura dos registros de horário, não havendo, portanto, previsão legal nesse sentido. Assim, os registros de horário, ainda que apócrifos, possuem presunção de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Esse tem sido o entendimento pacificado nesta Corte. Conhecido o recurso de revista, por ofensa aos arts. 818, CLT, c/c 333, I, CPC, e art. 5°, II, CF, e contrariedade à Súmula n°. 338, II, TST. Recurso de revista provido para determinar que sejam calculadas as horas extraordinárias devidas a partir dos controles de jornada trazidos aos autos, quando existentes, ainda que apócrifos; deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas, na forma da OJ n°. 415, SBDI-1, TST. Em inexistindo demonstração da jornada laborada, prevalecem as alegações autorais contidas na inicial. Recurso de revista provido. (TST-RR-503-36.2011.5.01.0243, 5a Turma, Relator Ministro: Ronaldo Medeiros de Souza, DEJT de 05/12/2014) RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. Dispõe o art. 74, § 2°, da CLT que - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho (...)- (grifo nosso). Acerca da matéria o MTE expediu a Portaria MTB 3.626/91, que nada dispõe acerca da obrigatoriedade de assinatura dos registros de horário, não havendo previsão legal nesse sentido. Assim, os registros de horário, ainda que apócrifos, possuem presunção de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST-RR-74200- 85.2009.5.05.0102, 6a Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 22/02/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE. A mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não existir no art. 74, § 2°, da CLT imposição que os controles sejam chancelados pelo empregado. Pontue-se que as instruções do Ministério do Trabalho, editadas com espeque naquele dispositivo, não acenam com exigência de tal jaez, como se infere da leitura da Portaria n° 3.626/91 (atualizada pela Portaria n° 41/2007). Desse modo, se os registros foram apresentados pela reclamada e continham horários variáveis, não há razão para se presumir, de plano, a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, competindo ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante nos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-72-95.2013.5.05.0024, 7a Turma, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 28/11/2014) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja sua invalidação e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR- 65700-12.2009.5.01.0241,8a Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT de 07/11/2014) Com isso, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 2a Região, relativamente ao tema "horas extras", firmou seu entendimento nos seguintes termos: [...]- DAS HORAS EXTRAS Insurge-se a reclamante com o r. julgado de origem que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, inclusive relativas ao intervalo intrajornada, sob o argumento da imprestabilidade dos controles de frequência de colacionados aos autos pelo réu, bem assim da demonstração do labor extraordinário não remunerado. Prospera o inconformismo. Na verdade, há um fato objetivo que não mereceu a devida análise judicial primária e diz respeito ao fato dos cartões colacionados pelo réu não possuírem, em sua maioria, a indispensável assinatura da reclamante. Registre-se que, a imprescindível subscrição do empregado está na necessidade de se preservar a sua proteção mínima. Os registros de ponto perdem a finalidade quando despidos de elementos que os revelem bilaterais. Vale destacar, neste contexto, que as disposições contidas no artigo 74 CLT se tornariam inócuas, caso prevalecesse o entendimento de que o espelho de ponto que não contivesse a assinatura do trabalhador seria válido, até porque qualquer pessoa poderia apontar a jornada de trabalho dando azo à fraude. Reprise-se. A juntada de documentos desobedecendo às formalidades essenciais previstas em Lei (artigo 368 do CPC) não se presta à realização de prova, gerando, assim, a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos trazidos pela parte contrária. Acrescente-se, de outro lado, que muitos dos demais controles de frequência possuem assinaturas variáveis e distintas da obreira. Tome-se, como exemplo, a ficha de frequência do período de 18.04.12 a 17.05.12 (volume apartado patronal), cuja subscrição pertence a outra pessoa, indiscutivelmente. Assim, uma vez desconsiderada essa prova documental, o ônus probatório passou a ser da reclamada, do qual não se desvencilhou, a contento, na medida em que não trouxe para o processado qualquer outro elemento de convicção atinente. Por corolário, acolhe-se a jornada declinada na inicial para condenar a reclamada no pagamento de uma hora e 30 minutos diários referente à pausa intervalar suprimida e aos quinze minutos que antecederam e sucederam o horário contratual, a partir de 01.09.2010 até o rompimento contratual. As extraordinárias serão calculadas com base na evolução e globalidade salarial (horas extras e adicional de insalubridade, conforme OJ 47 da SDI-I do C. TST), divisor 220, adicional legal ou convencional mais benéficos, desde que juntadas as correspondentes normas coletivas e observados os períodos de vigência, com reflexos em DSRs, FGTS, férias + 1/3 e décimo terceiros salários. Não há que se falar em reflexos em multa de 40% e aviso prévio, diante do pedido de demissão autoral, bem assim em adicional noturno, porquanto não laborado no respectivo período. Na mesma esteira, indevidos reflexos em feriados uma vez que não noticiado labor nesta data, bem assim em quinquênio, por ausência de percebimento dessa parcela e de fundamento legal. Recurso provido, parcialmente. Interposto o recurso de revista de fls.253-257 (doc. seq. 1), o Desembargador Vice-Presidente denegou-lhe seguimento nos termos abaixo transcritos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE HORA EXTRA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 221 Qtd Arestos 1. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, nas razões do agravo de instrumento em exame, o agravante aduz que: [...] DA ANÁLISE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA: Diferentemente do que concluiu o acórdão agravado, a situação descrita não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes a direitos assegurados constitucionalmente quais sejam contraditório, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Observa-se, com isso, que a parte não se contrapõe ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados pela agravante, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. 0 contexto impõe a adoção do entendimento consolidado no item I da Súmula n° 422 do TST, que consigna: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [...] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, sobreleva reiterar que a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, o qual estabelece ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "horas extras". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 333, inciso I. Sustenta que a recorrida atraiu para si o ônus de comprovar o pagamento das horas extras, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC. Consta do v. Acórdão: 1. Horas extraordinárias. Tendo alegado o autor em sua peça de ingresso que eram diversos os horários trabalhados daqueles anotados nos cartões de ponto carreados aos autos, era seu o ônus de demonstrar a invalidade daqueles registros. E deste encargo processual não se desincumbiu, porque a testemunha ouvida não corroborou a sua tese. Diante disso, tem-se que os cartões de ponto são válidos como prova da jornada de trabalho cumprida. Considerando tal situação, incumbia ao autor, mais uma vez, demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras registradas e não remuneradas, porque fato constitutivo de seu direito, confrontando as anotações dos controles de horário juntados aos autos e a sua correspondente retribuição nos recibos salariais. Não há, portanto, que se falar em 'pena de confissão' da reclamada no tocante. Em sua manifestação à defesa, não apresentou qualquer incorreção, alegando que os horários anotados nos cartões de ponto não eram aqueles e que não deveriam ser considerados porque são invariáveis, pretendendo a inversão do ônus da prova (fl. 125/126). Apenas para esclarecimento, os horários de trabalho que constam de registro nos cartões de ponto não são uniformes (vide doc. 33/54). Nesse contexto, mantenho a r. sentença. Quando a parte indica em seu apelo que pretende discutir o encargo probatório de determinado título, espera-se que as alegações recursais venham dirigidas à discussão de que há lei, dispositivo constitucional ou jurisprudência de outro Regional, no sentido de que o encargo probatório, numa hipótese fática idêntica à dos autos, não é da parte a quem foi submetido esse ônus pelo julgado. Não estando nesses termos, mas direcionado à satisfação ou não do ônus da prova, o processamento do recurso esbarra no entendimento dado pela Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho, restando inviável, outrossim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 333, do CPC, bem como divergência jurisprudencial CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Isso porque, reportando-se à fundamentação do acórdão regional, transcrita alhures no despacho agravado, observa-se que a premissa constante é a do correto registro dos controles de frequência, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar a invalidade das anotações, nem as diferenças de horas extras que entende devidas. Desse modo, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à medida que, para se alcançar entendimento diverso, necessário seria o revolvimento do acervo probatório, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula n° 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a alegação de afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, inclusive por não ter o Regional dilucidado a controvérsia apenas pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas preponderantemente pelo exame de todo o universo fático probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC. De outro lado, vale salientar que a divergência jurisprudencial suscitada revela-se flagrantemente inovatória, pois não integra as razões do recurso que se pretende destrancar, tudo em ordem a inviabilizar o seu exame em sede de agravo de instrumento. Incidência da Súmula 297 do TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST