Tribunal Superior do Trabalho 24/02/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 10901

RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional", ao "cerceamento de defesa" e ao "julgamento extra petita em relação ao pedido de indenização por danos morais". FUNDAMENTAÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL REGIONAL Verifica-se que a matéria objeto de impugnação extraordinária não atende ao requisito do prequestionamento, já que a questão versada no recurso extraordinário não foi objeto de debate na decisão recorrida, o que atrai sobre o apelo o óbice da Súmula 282 do STF. Ademais, a Recorrente não opôs embargos declaratórios ao TST, de modo que é inviável o seguimento do apelo extremo na forma da Súmula 356 da Suprema Corte. E como a premissa sustentada pela Parte em seu apelo extremo não integrou a decisão recorrida, exsurge o absoluto descompasso entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos lançados nas razões do recurso extraordinário, incidindo sobre a hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Acrescente-se apenas que, no tocante à multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, a questão não alcança estatura constitucional, consoante já sedimentado pelo STF quando do julgamento do T-197 da Tabela de Temas de Repercussão Geral, porquanto se restringe ao plano processual. CERCEAMENTO DE DEFESA No que concerne à indigitada vulneração aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, que constituiria cerceamento do direito de defesa por violação ao art. 5°, LIV e LV, da CF, não poderia ser caracterizada como direta, porquanto dependeria, para sua configuração, do exame prévio da legislação ordinária, notadamente do art. 896, e alíneas, da CLT, razão pela qual restaria desatendido o art. 102, III, "a", da CF. Nesse sentido, pelo prisma da violação aos referidos princípios, o STF, ao julgar a repercussão geral reconhecida quanto ao T-660 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/08/13), assentou que não há repercussão geral da questão quando a verificação da vulneração do princípio nominado depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, hipótese do caso em apreço. Incidência dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF (RE 598.365/MG, DJe de 26/03/10). Em verdade, como sob a égide da sistemática da repercussão geral o STF passou a julgar temas e não casos, a alegação de desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório diz sempre respeito a eventual erro de julgamento ou de procedimento em caso concreto, e não à eleição de tese jurídica que possa não ser endossada pelo STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA Quanto ao "julgamento extra petita em relação ao pedido de indenização por danos morais", verifica-se que tal questão não extrapola o âmbito da legislação ordinária, a saber, dos arts. 128 e 460 do CPC. Portanto, na hipótese, a violação dos dispositivos constitucionais invocados somente poderia se dar de forma reflexa, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário, consoante a jurisprudência emanada do STF (AI 326.944 AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, DJ de 10/05/02, ARE 709.206 ED/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2a Turma, DJ de 16/10/12; AI 857.516 AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJ de 12/03/13). Ademais, a decisão recorrida, proferida com base na Súmula 296, I, do TST, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais. CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra acórdão da 2a Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista relativamente ao tema "contrato nulo - efeitos trabalhistas - Súmula 363 do TST". Nas razões recursais, o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação dos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, e 37, II, § 2°, da CF, postulando outras parcelas contratuais e legais além do FGTS e saldo de salários. II) FUNDAMENTAÇÃO EFEITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EMPREGADO NÃO SUBMETIDO À PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO No julgamento do RE-705.140/RS, leading case sobre a matéria, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa aos efeitos trabalhistas derivados da contratação, pela Administração Pública, de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público (T-308 da Tabela de Temas de Repercussão Geral). A súmula da decisão de mérito transitada em julgado foi exarada nos seguintes termos, verbis: "CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2°). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido" (RE 705140, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 05/11/14). Ao julgar o mérito da causa, decidindo pelo direito apenas aos salários e FGTS, indeferindo outras verbas trabalhistas, inclusive rescisórias, ainda que a título de indenização, o voto condutor reitera a orientação geral do Supremo Tribunal Federal no sentido de se atribuir elevada consideração ao concurso público e às consequências de sua violação. Registra, ainda, que o deferimento dos salários afasta a alegação de enriquecimento ilícito. A decisão expede a seguinte conclusão: "É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2°), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "isenção de pagamento de custas e depósito recursal - comprovada a inexistência absoluta de recursos financeiros". De início, verifica-se que a Parte em momento nenhum investe especificamente contra o fundamento erigido na decisão recorrida, atinente ao não conhecimento do recurso de revista em razão de ter sido interposto contra acórdão regional proferido em grau de agravo de instrumento em recurso ordinário, consoante a Súmula 218 do TST. Com efeito, a Parte limita-se a sustentar a desnecessidade de pagamento de custas e depósito recursal, quando a parte comprovadamente demonstrar não haver nenhuma condição financeira. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Reclamada e as razões da decisão recorrida. Dessa forma, o recurso não merece prosperar, à luz da disposição contida no art. 514, II, do CPC, segundo a qual é ônus do recorrente a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, nos precisos termos em que fora proposta, para contrapor os fundamentos nela adotados, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. Nesse sentido, cumpre citar a Súmula 284 do STF, segundo a qual o recurso que, em razão de deficiência na sua fundamentação, não permite o exato entendimento da controvérsia deve ter sua admissão inviabilizada. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a decisão recorrida, proferida com base na Súmula 218 do TST, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "negativa de prestação jurisdicional" e "vínculo empregatício". A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto ao vínculo empregatício nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação a todos os temas. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785069-AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845752-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845753-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. Por outro lado, verifica-se que a decisão recorrida, proferida com base na Súmula 126 do TST, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais, a par de também a Suprema Corte ser refratária ao reexame de fatos e provas, como assenta a Súmula 279 do STF. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8a Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo da Reclamada relativamente aos temas "negativa de prestação jurisdicional" e "participação nos lucros e resultados". Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando que: "Com a entrada em vigor da emenda constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004, que reforma o poder judiciário, trazendo a imposição incerta no§ 3° do art. 102, que dispõe literis: "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros." Em atendimento à exegese, a recorrente tem a declarar, ser séria e grave a repercussão geral da questão constitucional aqui exposta, vez que fere normas processuais, afronta a Lei, e decisões anteriores do pretório excelso, e em não sendo admitido o presente recurso, a repercussão geral será de desordem institucional, pondo em descrédito a justiça e este Excelso Pretória. Ademais, a recorrente é sociedade de Economia Mista, e prejuízos descabidos ao erário causariam enorme repercussão geral negativa, fato este desinteressante à Administração Pública, aos Entes Federativos, e aos três Poderes Da Republica. Importante ressaltar que a recorrente é "o maior porto da América Latina", "vital para a balança comercial do Brasil" e o agravamento no quadro econômico geraria um "apagão logístico" de grave repercussão. Pelo exposto, a Recorrente requer a admissão do presente Recurso Extraordinário, para a reforma do julgado por tudo que expõe a seguir" (seq. 13, pág. 5). II) FUNDAMENTAÇÃO O art. 102, § 3°, da CF exige, em recurso extraordinário, a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. O art. 543-A, § 2°, do CPC especifica que tal demonstração deverá ser arguida em preliminar do recurso extraordinário. Finalmente, o art. 327 do RISTF dispõe que serão recusados os recursos extraordinários que não apresentarem "preliminar formal e fundamentada de repercussão geral". Ou seja, a arguição de repercussão geral deve ser feita em tópico apartado e fundamentado. Aplicando tal arsenal normativo, o Supremo Tribunal Federal vem descartando de plano os recursos extraordinários em que a preliminar não seja arguida, não o seja em tópico destacado ou em que a preliminar não esteja especificamente fundamentada. Nesse sentido, podemos referir o seguinte precedente do Pretório Excelso: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. [...] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (RE 635.268 AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2a Turma, DJe de 25/03/14). Do corpo desse acórdão se extrai o seguinte trecho, que reflete a orientação da Suprema Corte sobre o que seria uma preliminar desfundamentada: "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3°, da CF e 543-A, § 2°, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012" (grifos nossos). Na esteira de tal paradigma, verifica-se que a parte, ao formular a preliminar de repercussão geral, deverá mostrar, com dados concretos, não apenas que a demanda tem manifesto potencial de repetitividade, como também a relevância política, jurídica, econômica e social do tema em debate no apelo extremo, a exigir pronunciamento pacificador do STF. Ou seja, se não conjugados ambos os fatores - ampla abrangência da questão discutida e especial relevância do tema -, não se terá como fundamentada a preliminar. Por outro lado, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário quanto à desfundamentação da preliminar de repercussão geral deve ser feito, conforme determinado pelo STF, tanto pela Corte ad quem quanto pelo Tribunal a quo, como se extrai do seguinte precedente do STF: "36. Certo, inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada a demonstrar, no caso concreto, a existência da repercussão geral" (AI 664.567 QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 06/09/07). No caso do juízo de admissibilidade a quo, exercido pela Vice- Presidência do TST, não se trata de prejulgamento sobre se a questão é relevante ou abrangente, mas de saber se o recorrente tratou de trazer a cotejo alguns dados concretos para demonstrar essa repercussão geral. Demonstrar a repercussão geral não é discutir teoricamente a importância de uma questão jurídica concreta, mas demonstrar que, além de ser relevante, a questão se reproduz em inúmeros processos, atual ou potencialmente, dependendo da manutenção ou revisão da orientação jurisprudencial concreta que se visa discutir perante o STF. Ora, no caso em apreço, como se percebe da transcrição feita acima, a preliminar de repercussão geral foi vazada de forma lacônica e genérica, limitando-se a Parte a alegar ser notória a repercussão geral e a equiparar repercussão geral com violação de normas processuais e leis, bem como com o comprometimento do erário. Nessa esteira, mostra-se descabido o exame do recurso extraordinário, por ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 2°, do CPC, pressuposto objetivo de recorribilidade. III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292 QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto ao efeito erga omnes da ação civil pública nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação ao tema. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860.101 AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785.069 AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845.752 AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845.753 AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877 AgR, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. Ademais, verifica-se que a decisão recorrida, proferida com base na inovação recursal, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público contra acórdão da 4a Turma deste Tribunal que não conheceu o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho relativamente ao tema "revista em bolsas e pertences de empregados - dano moral coletivo". Nas razões recursais, o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 1°, III, e 5°, caput, III, X e LVII, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido deu provimento ao recurso de embargos da Empresa por meio dos fundamentos assim ementados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a realização de revista visual em sacolas e bolsas, de forma geral e impessoal, sem contato físico com o trabalhador, é lícita e não dá ensejo a condenação por dano moral. Recurso de Revista não conhecido". Em suas razões recursais, o Ministério Público sustenta, em síntese, que "a revista de pertences dos empregados viola a Constituição, mais especificamente os artigos 1°, III, e 5°, caput, incisos III, X e LVII, ainda que realizada apenas de forma visual e aleatória" (seq. 19, pág. 3). A decisão recorrida, ao não conhecer do recurso de revista do Parquet, consignou expressamente ser legítimo o exercício pela Empresa de seu poder fiscalizador, conforme se verifica in verbis: "Não se vislumbram, ademais, as violações apontadas, visto que o Regional, ao afastar a obrigação de não fazer, consistente na não realização da revista em bolsas e sacolas, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, iterativa e atual deste Tribunal Superior, segundo a qual a revista realizada de forma geral e impessoal - como ocorre com a feita em bolsas e sacolas - sem contato físico com o trabalhador, é lícita e não dá ensejo à condenação por dano moral" (seq. 36, págs. 9-10, grifos nossos). Dados tais pressupostos, ao contrário do que defende o Recorrente, não se verifica, no caso, ter havido violação direta e literal dos arts. 1°, III, e 5°, caput, III, X e LVII, da CF. Por fim, analisando casos semelhantes aos dos autos, em que se discutia direito à indenização por danos morais em razão da revista, pelo empregador, de bolsas e sacolas de funcionários de forma genérica e impessoal, de acordo com o quadro fático delineado pela Corte de origem, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que concluir pela ofensa moral sofrida pelo empregado demandaria o reexame do acervo fático-probatório, conduta vedada pela Súmula 279 do STF. O seguinte precedente espelha tal entendimento: "Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação rescisória. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia nos seguintes termos: "AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. REVISTA VISUAL EM BOLSAS OU SACOLAS DOS EMPREGADOS. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 1°, III, E 5°, X E LVII, DA CF). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELOS EMPREGADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 373-A, VI, da CLT, 186 e 422 do CC, e 1°, III, 5°, "caput", II, X e LVII, da CF e buscando desconstituir o acórdão regional, proferido nos autos da ação civil pública 1174/2005-023-05 -00.9, que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a sentença de 1° grau que julgou procedente os pedidos formulados na exordial, condenando-a ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de indenização por dano moral coletivo e confirmando a multa fixada na liminar concedida, no valor de R$ 5.000,00 por trabalhador prejudicado, no sentido de se abster de realizar revista íntima de seus empregados, seja fisicamente, seja em seus objetos pessoais. 2. Quanto ao mérito, tem-se que dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade). Nesse contexto, condenar o empregador em dano moral, por força de eventual lesão causada ao obreiro, somente faz sentido quando se verifica a repercussão do ato praticado pelo empregador na imagem, honra, intimidade e vida privada do indivíduo. 3. No caso vertente, a decisão rescindenda consignou expressamente que a revista realizada nos empregados se restringia à exposição do conteúdo de bolsas e sacolas, feita de forma aleatória por empregado que ficava na portaria da empresa. 4. Logo, não há como enquadrar o caso concreto como gerador do direito à indenização por dano moral, merecendo provimento o apelo para rescindir o acórdão regional, por violação dos arts. 1°, III, e 5°, X E LVII, da CF e, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública originária. Recurso ordinário provido. (fls. 1/2, peça 20)". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, violação aos arts. 1°, III, 5°, II, X e LVII, da CF/88, pois (a) "a revista considerada aceitável e razoável pelo Tribunal Superior do Trabalho, cuja finalidade é a proteção do patrimônio dos empresários, é aplicada aos empregados, pelo simples fato de deterem tal condição" (fl. 13, peça 30); (b) "a revista é atentatória à intimidade e à privacidade, na medida em que bolsas, carteiras, sacolas ou armários costumam conter objetos que o indivíduo considera úteis ou necessários de serem transportados e que muitas vezes estão inseridos em sua órbita de intimidade" (fl. 23, peça 30). Em contrarrazões, a parte recorrida postula o desprovimento do recurso. 2. Quanto ao princípio da legalidade, aplica-se o óbice da Súmula 636/STF: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". 3. De outro lado, o acórdão recorrido decidiu pela procedência da ação rescisória com base nos seguintes fundamentos: A decisão rescindenda consignou expressamente a assertiva da Reclamada de que a revista realizada nos empregados se restringia à exposição do conteúdo de bolsas e sacolas, feita de forma aleatória por empregado que ficava na portaria da empresa. [?] Nesse contexto, condenar o empregador em dano moral, por força de eventual lesão ao obreiro, somente faz sentido quando se verifica a repercussão do ato praticado pelo empregador na imagem, honra, intimidade e vida privada do indivíduo. Verifica-se, "in casu", a inexistência de abuso de direito, ou configuração de excessos ou atos discriminatórios, por parte da empresa, elementos pelos quais se ensejaria o dano moral em virtude do sofrimento e da humilhação do Empregado. A revista em bolsas e sacolas dos funcionários, sem a ocorrência de nenhum contato táctil, mas apenas visual daquele que procedeu à revista e de forma generalizada, não habilita o Empregado à percepção de indenização por dano moral. Vê-se, pois, que não se tratava de revista íntima, na acepção legal da palavra, não se traduzindo em ilicitude o procedimento de revistas moderadas. (fls. 9/11, peça 20) Assim, refutar essas afirmações para concluir que as revistas feitas pela recorrida causaram dano moral aos seus empregados, bem como acolher as alegações do recorrente de que as revistas eram discriminatórias contra mulheres demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. Saliente-se que esse óbice é frequentemente aplicado por esta Corte em casos em que se discute a ocorrência de dano moral no ambiente de trabalho. Confiram-se os seguintes precedentes: ARE 779.182-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2014; ARE 660.140-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 4/12/2013; ARE 745.380-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013; RE 671.369-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 4/12/2012; ARE 696.844-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013, esse último assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AOS ARTS. 1° III E IV, E 5°, V, X, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.8.201 1". Não há falar em violação dos artigos 5°, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal quando explicitados, de forma clara e suficiente, os motivos de decidir adotados pela Corte de origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A aferição da ocorrência de eventual afronta aos arts. 1°, III e IV, e 5°, V e X, da Lei Maior exigiria o revolvimento das premissas fáticas delineadas, procedimento vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 279/STF, segundo a qual "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental conhecido e não provido" (ARE 734.508/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 23/02/15, grifos nossos). III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto aos temas "nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços". II) FUNDAMENTAÇÃO A) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação a todos os temas. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785069- AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845752- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845753- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. B) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS Quanto à "responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas", consistente no T-196 da Tabela de Temas de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional relativa ao aludido Tema no AI 751.763 (DJ de 17/12/09), de relatoria do Ministro Cezar Peluso. III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional". A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto à alteração estatutária do sindicato réu, nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação a todos os temas. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860.101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785.069-AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845.752-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845.753-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2a Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS - relativamente ao tema "fonte de custeio das diferenças de complementação de aposentadoria - reserva matemática". Nas razões recursais, a Reclamada suscita preliminar de repercussão geral das matérias, apontando violação dos arts. 5°, XXXVI, e 202, caput, da CF. Contudo, no que concerne ao tema "fonte de custeio - reserva matemática", o STF, ao examinar a controvérsia no RE 590.005/RS, da Relatoria do Ministro Cezar Peluso, reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem o respectivo custeio, aos seguintes fundamentos, in verbis: "A recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a ofensa ao art. 202 da Constituição da República. Aduz que: "Tanto doutrinadores quanto julgadores, hodiernamente, compreendem que o custeio é uma via de mão dupla, em relação ao benefício previdenciário. Somente deve haver pagamento de benefício previamente custeado. Assim, postular parcela não contratada, portanto, sem o prévio custeio, causará desequilíbrio atuarial e falência da instituição (fl. 54).' [...] Não há questão constitucional. O objeto do recurso extraordinário é a concessão, a beneficiários de plano de previdência complementar privada, de vantagem outorgada a trabalhadores em atividade. Versa, pois, matéria que, de um lado, é só de índole infraconstitucional e, de outro, relativa a questões factuais. É que suposta violação ao art. 202 configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da República, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais [...] (DJE de 18/12/09)". Ora, o reconhecimento da inexistência de repercussão geral da questão constitucional veiculada no apelo vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, os quais devem ser indeferidos liminarmente, na forma dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF, ultrapassada a discussão sobre eventual violação de dispositivo constitucional. Quanto à alegada nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional o recurso extraordinário não merece prosperar, haja vista que a Parte não cuidou de opor embargos declaratórios com o objetivo de provocar a Turma desta Corte a se pronunciar a respeito das questões eventualmente omissas, o que torna inviável o seguimento do apelo extremo, na forma da Súmula 356 da Suprema Corte. De toda sorte, cumpre destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/06/10, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 791.292/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional atinente à alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação. No julgamento do mérito, assentou a necessidade de que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto à fonte de custeio da complementação de aposentadoria nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação a todos os temas. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785069- AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845752- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845753- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de agravo em recurso extraordinário, recebido na forma do art. 557, § 1°, do CPC, diante da negativa de seguimento do apelo extremo. Diante do efeito regressivo inerente ao agravo, reconsidero o despacho anterior em virtude de erro material na transcrição da decisão atacada. Passa-se novamente ao exame do recurso extraordinário. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão do TST quanto ao tema "validade do cálculo do valor da verba denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) paga aos empregados da Petrobras, descrita na Cláusula 35a do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais". Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão geral. Contudo, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral quanto à matéria - tema 795 - no ARE 859.878 (Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/03/15), por não se tratar de matéria constitucional. Do exposto, com fundamento nos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF, revogo o despacho anterior (seq. 51), torno prejudicado o agravo, denego seguimento ao recurso extraordinário, e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "aplicação da Súmula 353 do TST" e ao "cerceamento do direito de defesa - indeferimento de prova testemunhal". Verifica-se que a decisão recorrida, proferida com base na Súmula 353 do TST, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais. No que concerne à indigitada vulneração aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, que constituiria cerceamento do direito de defesa por violação ao art. 5°, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da CF, não poderia ser caracterizada como direta, porquanto dependeria, para sua configuração, do exame prévio da legislação ordinária, notadamente do art. 894 da CLT e da Súmula 353 do TST, razão pela qual restaria desatendido o art. 102, III, "a", da CF. Nesse sentido, pelo prisma da violação aos princípios nominados, o STF, ao julgar a repercussão geral reconhecida quanto ao T-660 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (ARE 748371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/08/13), assentou que não há repercussão geral da questão quando a verificação da vulneração do princípio nominado depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, hipótese do caso em apreço. Incidência dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF (RE 598.365/MG, DJe de 26/03/10). Em verdade, como sob a égide da sistemática da repercussão geral o STF passou a julgar temas e não casos, a alegação de desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório diz sempre respeito a eventual erro de julgamento ou de procedimento em caso concreto e não à eleição de tese jurídica que possa não ser endossada pelo STF. Ademais, quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, afigura-se inviável a admissibilidade do apelo extremo, no aspecto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já concluiu pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema "indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial", consistente no Tema 424 da Tabela de Temas de Repercussão Geral, nos autos do ARE 639.228 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/08/11). Por fim, quanto ao princípio da legalidade, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento na Súmula 636: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "litispendência - ação coletiva ajuizada por sindicato na condição de substituto processual com objeto idêntico ao de reclamação trabalhista individual" e ao "cerceamento do direito de defesa". Contudo, verifica-se que a questão atinente à litispendência de ações não extrapola o âmbito da legislação ordinária, a saber, do art. 104 da Lei 8.078/90 (CDC). Portanto, na hipótese, a violação dos dispositivos constitucionais invocados somente poderia se dar de forma reflexa, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário, consoante a jurisprudência emanada do STF (AI 326.944 AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, DJ de 10/05/02; ARE 709.206 ED/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2a Turma, DJ de 16/10/12; AI 857.516 AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJ de 12/03/13). No que concerne à indigitada vulneração ao princípio do devido processo legal, que constituiria cerceamento do direito de defesa por violação ao art. 5°, LIV, da CF, não poderia ser caracterizada como direta, porquanto dependeria, para sua configuração, do exame prévio da legislação ordinária, razão pela qual restaria desatendido o art. 102, III, "a", da CF. Nesse sentido, pelo prisma da violação aos princípios nominados, o STF, ao julgar a repercussão geral reconhecida quanto ao T-660 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (ARE 748371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/08/13), assentou que não há repercussão geral da questão quando a verificação da vulneração do princípio nominado depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, hipótese do caso em apreço. Incidência dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF (RE 598.365/MG, DJe de 26/03/10). Em verdade, como sob a égide da sistemática da repercussão geral o STF passou a julgar temas e não casos, a alegação de desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório diz sempre respeito a eventual erro de julgamento ou de procedimento em caso concreto e não à eleição de tese jurídica que possa não ser endossada pelo STF. Por fim, quanto ao princípio da legalidade, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento na Súmula 636: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de Órgão do TST relativamente ao Tema 315 da Tabela de Repercussão Geral do STF - "aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública", que deu provimento ao recurso de revista patronal. II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, registre-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional, nos autos do RE 592.317 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/10/10). Ao reconhecer a referida repercussão, o Ministro Relator Gilmar Mendes manifestou que "...a questão a ser analisada refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou de a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual..." (RE 592.317, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/10/10). No julgamento de mérito, decidiu a Excelsa Corte pela conversão da Súmula 339 na Súmula Vinculante 37, tendo o leading case da questão a seguinte ratio decidendi: "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, de 1981, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. A propósito, na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovado o enunciado 339 da Súmula desta Corte, cuja redação é: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. [..] Sobre o tema, na doutrina administrativista, destaca-se a lição do professor Hely Lopes Meirelles, que, ao tratar de reajuste de servidores e princípio da isonomia, defende: "Em qualquer das hipótese - aumento impróprio e reestruturação - podem ocorrer injustiças, pela inobservância do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse caso, porém somente a lei poderá corrigi- las, pois qualquer interferência do Judiciário nesta matéria constituiria usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente, sumulou o STF" (grifo nosso) (Direito Administrativo Brasileiro, 36a edição, Ed. Malheiros, p.14). Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua inteligência permanece atual para a ordem constitucional vigente. [...] Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte também não tem admitido a equiparação salarial invocada a pretexto de resguardar a isonomia entre servidores de mesmo cargo quando o paradigma emana de decisão judicial transitada em julgado. Sobre esse aspecto, destaco o que decidido no RE-AgR 575.936/DF, Re. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 24.8.2010 [...] Na espécie, o acórdão recorrido divergiu deste entendimento ao estender benefício sem autorização legal com fundamento no princípio da isonomia. Nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a gratificação de gestão de sistemas administrativos é específica para os servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração - SMA. O recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estava em exercício em secretaria diversa (Secretaria Municipal de Governo - SMG), portanto, não cumpria os requisitos legais para o recebimento e a incorporação desta gratificação. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o trma, motivo pelo qual dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial [...]"(RE 592.317, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/14) (grifo nosso). Nesse contexto, a decisão recorrida não contraria a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 315 da Tabela de Repercussão Geral e na Súmula Vinculante 37, que assenta: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Incide, portanto, o art. 543-B, § 3°, do CPC, que reza: "Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se". III) CONCLUSÃO Diante do exposto, estando o acórdão recorrido em consonância com o quanto decidido pelo STF, julgo prejudicado o recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à "nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", ao "cerceamento do direito de defesa" e à "imunidade de jurisdição de organismo internacional". II) FUNDAMENTAÇÃO O recurso extraordinário não merece prosperar quanto à alegada nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a Parte não cuidou de opor embargos declaratórios com o objetivo de provocar a Turma desta Corte a se pronunciar a respeito das questões eventualmente omissas, o que torna inviável o seguimento do apelo extremo, na forma da Súmula 356 da Suprema Corte. De toda sorte, cumpre destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/06/10, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 791.292/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional atinente à alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação. No julgamento do mérito, assentou a necessidade de que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto à imunidade de jurisdição de organismo internacional, nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação ao tema. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860.101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785.069-AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845.752-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845.753-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. No que concerne à indigitada vulneração aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, que constituiria cerceamento do direito de defesa por violação ao art. 5°, XXXV, LIV e LV, da CF, não poderia ser caracterizada como direta, porquanto dependeria, para sua configuração, do exame prévio da legislação ordinária, razão pela qual restaria desatendido o art. 102, III, "a", da CF. Nesse sentido, pelo prisma da violação aos princípios nominados, o STF, ao julgar a repercussão geral reconhecida quanto ao T-660 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (ARE 748371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/08/13), assentou que não há repercussão geral da questão quando a verificação da vulneração do princípio nominado depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, hipótese do caso em apreço. Incidência dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF(RE 598.365/MG, DJe de 26/03/10). Em verdade, como sob a égide da sistemática da repercussão geral o STF passou a julgar temas e não casos, a alegação de desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório diz sempre respeito a eventual erro de julgamento ou de procedimento em caso concreto e não à eleição de tese jurídica que possa não ser endossada pelo STF. Ademais, o Recorrente sustenta que a decisão recorrida ofendeu a cláusula constitucional do acesso à justiça, na medida em que declarou a imunidade de jurisdição do organismo internacional. Sobre a matéria, assim já se pronunciou a Suprema Corte: "DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO. 1. Segundo estabelece a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas", promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, "A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas". 2. Esse preceito normativo, que no direito interno tem natureza equivalente a das leis ordinárias, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista. 3. Recurso extraordinário provido" (RE 578.543, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJ de 26/05/14). Percebe-se, deste modo, que a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não resta configurada a violação direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados, o que inviabiliza o processamento do apelo. Por fim, quanto ao princípio da legalidade, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento na Súmula 636: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3a Turma deste Tribunal que não conheceu o recurso de revista obreiro relativamente ao tema "promoções por merecimento". Nas razões recursais, a Parte não suscitou a preliminar de repercussão geral da matéria. II) FUNDAMENTAÇÃO O art. 102, § 3°, da CF exige, em recurso extraordinário, a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. O art. 543-A, § 2°, do CPC especifica que tal demonstração deverá ser arguida em preliminar do recurso extraordinário. Finalmente, o art. 327 do RISTF dispõe que serão recusados os recursos extraordinários que não apresentarem "preliminar formal e fundamentada de repercussão geral". Ou seja, a arguição de repercussão geral deve ser feita em tópico apartado, titulado e fundamentado. Aplicando tal arsenal normativo, o Supremo Tribunal Federal vem descartando de plano os recursos extraordinários em que a preliminar não seja arguida, não o seja em tópico destacado (vindo no bojo das razões recursais) ou em que a preliminar não esteja especificamente fundamentada. Nesse sentido, podemos referir o seguinte precedente do Pretório Excelso: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. [...] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (RE- 635268-AgR/PR, Min. Teori Zavascki, 2a Turma, DJe de 25/03/14). Do corpo desse acórdão se extrai o seguinte trecho, que reflete a orientação da Suprema Corte sobre o que seria uma preliminar desfundamentada: "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3°, da CF e 543-A, § 2°, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012" (grifos nossos). Na esteira de tal paradigma, verifica-se que a parte, ao formular a preliminar de repercussão geral, deverá fazê-lo em tópico apartado com título expresso de repercussão geral e mostrar, com dados concretos, não apenas que a demanda tem manifesto potencial de repetitividade, como também a relevância política, jurídica, econômica e social do tema em debate no apelo extremo, a exigir pronunciamento pacificador do STF. Ou seja, se não conjugados ambos os fatores - ampla abrangência da questão discutida e especial relevância do tema -, não se terá como fundamentada a preliminar. Por outro lado, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário quanto à ausência ou desfundamentação da preliminar de repercussão geral deve ser feito, conforme determinado pelo STF, tanto pela Corte ad quem quanto pelo Tribunal a quo, como se extrai do seguinte precedente do STF: "36. Certo, inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada a demonstrar, no caso concreto, a existência da repercussão geral" (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06/09/07). No caso do juízo de admissibilidade a quo, exercido pela Vice- Presidência do TST, não se trata de prejulgamento sobre se a questão é relevante ou abrangente, mas de saber se o recorrente tratou de arguir e trazer a cotejo alguns dados concretos para demonstrar essa repercussão geral. Demonstrar a repercussão geral não é discutir teoricamente a importância de uma questão jurídica concreta, mas demonstrar que, além de ser relevante, a questão se reproduz em inúmeros processos, atual ou potencialmente, dependendo da manutenção ou revisão da orientação jurisprudencial concreta que se visa discutir perante o STF. Ora, no caso em apreço, a Parte não suscitou a referida preliminar. Assim sendo, mostra-se descabido o exame do recurso extraordinário, por ausência de arguição da preliminar de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 2°, do CPC, pressuposto objetivo de recorribilidade. III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST