TRT da 7ª Região 04/03/2016 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1173

Intimado(s)/Citado(s): - PLANTAO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO Gabinete da Presidência Endereço: Telefone: (85) 33889300 giran Assinada Oiyn,al manca Email: PROCESSO: 0000447-17.2014.5.07.0021 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA RECORRIDO: HELIO FERREIRA DE SOUZA FILHO e outros EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO: PLANTAO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do despacho a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/12/2015- fl. BAB5A1C; recurso apresentado em 18/12/2015- fl. 935E583,). Regular a representação processual, fl(s). b707d92.. Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça. gratuita. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 04 de fevereiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência" Fortaleza, 3 de Março de 2016.
Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO Gabinete da Presidência Endereço: Telefone: (85) 33889300 Email: PROCESSO: 0001502-42.2014.5.07.0008 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE e outros RECORRIDO: MARCIA MARIA MAGALHAES MAIA EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE Fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do despacho a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/11/2015- fl. 924B5C9; recurso apresentado em 24/11/2015- fl. 6C1DA76). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 15 de janeiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência" Fortaleza, 3 de Março de 2016.
Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO Gabinete da Presidência Endereço: Telefone: (85) 33889300 Email: PROCESSO: 0010836-34.2013.5.07.0009 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: AURELINA CARVALHO DAMASCENO e outros (10) EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE Fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do despacho a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/11/2015- fl. 0F15AAD; recurso apresentado em 23/11/2015- fl. 4D2AF57). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 25 de janeiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência" Fortaleza, 3 de Março de 2016.
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - ESTELA MARIA PINHEIRO TEIXEIRA - GEORGE WASHINGTON MEMORIA BARROS - JOSE ADOALDO COSTA - MARIA DE FATIMA BRITO DA SILVA - STHEFFANY FEITOSA BERNARDINO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 A gravante(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA Advogado(a)(s): 1. JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA (CE - 11277) A gravado(a)(s): 1. ESTELA MARIA PINHEIRO TEIXEIRA Advo gado(a)(s): 1 . jean BRUNO TERTO MONTENEGRO (CE - 27223) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/01/2016- vide aba "expedientes" ; recurso apresentado em 18/01/2016- fl. 415D505). Regular a representação processual, fl(s). 6dbca2d. Efetuado o depósito recursal exigido para a modalidade impugnativa (art. 899, §7°, CLT), vide Id 60fff64, e recolhidas as custas processuais Id dba6f3b. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 15 de fevereiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /nwms
Intimado(s)/Citado(s): - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO CEARA - COOPEN-CE - NAVILA JULIANA MARTINS DE ALMEIDA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS Advogado(a)(s): CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE - 5496) Recorrido(a)(s): NAVILA JULIANA MARTINS DE ALMEIDA Advogado(a)(s): SEBASTIÃO ALVES (CE - 3970) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/12/2015- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 18/12/2015- fl. 9C6DD7A). Regular a representação processual, fl(s). d4793ef. Satisfeito o preparo (fls. d807d8f, d807d8f -, 8bced28, 8f0d5cf e ef457ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / COOPERATIVA DE TRABALHO. Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; artigo 442, §ÚNICO . - divergência jurisprudencial Alega a recorrente que o acórdão violou o art.422, parágrafo único, da CLT, ao argumento de que não existe relação de emprego entre cooperativa e cooperada, em razão da ausência de subordinação e pessoalidade. Sustenta a validade da cooperativa, aduzindo que a decisão vergastada equivocou-se ao entender ausentes os requisitos caracterizadores da cooperativa: livre adesão, dupla qualidade e retribuição pessoal diferenciada. Subsidiariamente, aduz que o vínculo formou-se diretamente com a tomadora de serviços, a teor da Súmula n° 331, I, do TST e que, em razão da vedação de vínculo com a Administração Pública Direta (Súmula n° 331, II, do TST), não é possível redirecionar a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à empresa intermediadora. Consta do acórdão da 2a turma (Id. 8bced28): "MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMANTE Cabe esclarecer, preliminarmente, que o artigo 515, § 3°, do CPC consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado "ad quem", sempre que a questão tratar somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim. Nessas hipóteses, o CPC permite que o Tribunal julgue a lide de imediato. É a hipótese dos autos. Assegura a promovente, em suma, ter laborado para o Hospital Infantil Albert Sabin, durante o período de 01.08.2009 à 31.01.2013, exercendo a função de auxiliar de enfermagem, contratada pela referida Cooperativa, em flagrante fraude às disposições legais que protegem o contrato de emprego. Sustenta que a relação havida era de emprego e não de cooperação e que laborou nos moldes do art. 3° da CLT, e não através de cooperativismo. Dessa forma, intenta a reclamante o reconhecimento do vínculo empregatício com a COOPEN e a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas pleiteadas na inicial. Com razão. O art. 3° da Lei n° 5.764/1971 nos oferece os pilares do cooperativismo, quais sejam: o exercício da atividade econômica; a ajuda mútua em proveito comum e a ausência de lucro. Por seu turno, o art. 4° do aludido diploma legal nos apresenta outros elementos caracterizadores do cooperativismo, dentre os quais merecem destaque os seguintes: a) animus/espontaneidade quanto à criação da cooperativa e do trabalho prestado (affectio societatis); b) independência e autonomia dos seus cooperados, que obedecem apenas as diretrizes gerais e comuns estabelecidas nos estatutos da cooperativa; c) objetivo comum que une os associados pela solidariedade; d) autogestão; e) liberdade de associação e desassociação; f) não flutuação dos associados no quadro cooperativado; g) dupla-qualidade dos sócios cooperados. Para o ilustre Ministro Maurício Godinho Delgado, a excelência do sistema cooperativista tem sede especialmente em dois princípios, que lhe são inerentes: a dupla-qualidade e a retribuição pessoal diferenciada. Nessas palavras a lição do eminente jurista: O princípio da dupla qualidade informa que o associado tem que ser, simultaneamente, em sua cooperativa, cooperado e cliente, auferindo as vantagens dessa duplicidade de situações [...] é necessário haver efetiva prestação de serviços pela Cooperativa diretamente ao associado - e não somente a terceiros. [...] O princípio da retribuição pessoal diferenciada é a diretriz jurídica que assegura ao cooperado um complexo de vantagens comparativas de natureza diversa muito superior ao patamar que obteria caso atuando destituído da proteção cooperativista. A ausência desse complexo faz malograrem tanto a noção como os objetivos do cooperativismo, eliminando os fundamentos sociais que justificaram o tratamento mais vantajoso que tais entidades sempre mereceram da ordem jurídica. GODINHO DELGADO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho, 6a ed. São Paulo: LTr, 2007, p .329/331). Destarte, tendo em vista que a cooperativa é possuidora de natureza jurídica de sociedade simples (art. 1.094 do Código Civil Brasileiro), composta de trabalhadores autônomos, os quais oferecem seus serviços sem exclusividade a terceiros, visando obter melhores rendimentos, é correto afirmar-se que os serviços prestados pelos cooperados se dão de forma espontânea, eventual e sem subordinação. Na situação dos autos, a prova documental carreada demonstra, à saciedade, que a cooperativa reclamada foi validamente constituída como sociedade cooperativa, preenchendo todos os requisitos formais ordenados pela legislação de regência para o seu lícito funcionamento. Entretanto, o mesmo conjunto probatório revela que, na hipótese específica da reclamante, existiu intermediação ilegal de mão-de- obra, mediante falsa relação de cooperativismo entre a obreira e a reclamada. Importa ressaltar que a COOPEN, tal como ocorre na generalidade dos casos de terceirização, ao firmar contratos de prestação de serviços, seja com o Estado do Ceará, seja com quaisquer outros entes, de direito público ou privado, se despoja de sua condição de COOPERATIVA e assume ares de empresa intermediadora de mão de obra, devendo ser responsabilizada de forma direta pelos encargos trabalhistas devidos aos trabalhadores, não se aplicando, no caso concreto, a vedação prevista no art. 442, parágrafo único da CLT, cujo alcance se limita às cooperativas legitimamente constituídas e que, a par disso, operam de acordo com a legislação pertinente. Urge destacar que a regularidade formal de que se reveste a Cooperativa reclamada, como demonstra seu Estatuto (Id n° 4807ae4), não basta, por si só, para legitimar contratos de fornecimento de mão de obra com a Administração Pública (latu senso), mormente quando se observa que a terceirização, nestes casos, objetiva substituir pessoal que, na forma da Lei, somente deve ser admitido após aprovação prévia em concurso público. Importa esclarecer, ademais, que não é razoável imputar ao trabalhador o ônus de provar a existência de fraude nos contratos de terceirização, eis que se trata da parte mais frágil da relação de trabalho, restando certo que a aptidão para a produção da prova, em tais situações, pertence à empresa fornecedora da mão de obra e, ainda, ao ente, público ou privado, que se vale da força de trabalho dos empregados terceirizados para a promoção de suas principais atividades. Importa ressaltar que a Cooperativa dos Profissionais de Enfermagem do Ceará - COOPEN, como demonstra a documentação acostada aos autos (Id's d657390, d657390, 9ae95c4 etc.), vem fornecendo mão de obra especializada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e, especialmente, ao Hospital Infantil Albert Sabin, não havendo dúvidas de que os trabalhadores e trabalhadoras se sujeitam a ordens de superiores hierárquicos, seja do Estado, seja da própria Cooperativa, caracterizando-se, de um modo ou de outro, a subordinação própria do contrato de trabalho. Demais disso, não parece razoável imaginar que o prestador de serviço, seja enfermeiro, auxiliar de enfermagem ou qualquer outro profissional, plantonista ou não, seja livre para escolher o horário e a jornada de trabalho que melhor consulte seus interesses, sendo mais lógico pensar que tais condições sejam previamente estabelecidas pelo empregador ou tomador dos serviços, donde se concluir que, sendo assim, resta patente a subordinação que caracteriza o contrato de trabalho. Importa ressaltar, ainda, que a realização de assembleias gerais, seminários, treinamentos, bem como a distribuição de participação nos lucros e rateio de "excedentes" (Id n° 84d6c1e- Pág. 1) entre os "cooperados" apenas revela o lado formal e, portanto, exterior das cooperativas, não tendo o condão de afastar a força probante dos contratos de terceirização de serviços que melhor se definiriam como "contratos de fornecimento de mão de obra", os quais, por sua vez, demonstram que os trabalhadores, em verdade, atuam como empregados e, o que é pior, sujeitos a condições degradantes, na medida em que não se beneficiam dos direitos previstos na CLT, trabalhando, em regra, sem direito a férias, 13°s salários e FGTS, numa evidente, injuriosa e infamante desigualdade como servidores ou empregados que, prestando serviços nos mesmos locais de trabalho têm resguardados seus direitos trabalhistas ou estatutários. Não é demais acrescentar que a maquiagem que reveste as cooperativas de trabalho inseridas no modelo COOPEN, quanto mais perfeita, melhor revela sua natureza de mera intermediadora de mão de obra, não havendo outra solução para caso sob apreciação que não o reconhecimento da relação de emprego pretendida pela reclamante, descaracterizando-se, portanto, o caráter cooperativo da relação havida entre os litigantes. Nesse sentido, a seguinte ementa de Acórdão proferido pelo TRT da 1a Região, verbis: COOPERATIVA - FRAUDE NA MÃO DE OBRA - RELAÇÃO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO - "Cooperativa. Vínculo de emprego. Fraude na prestação de serviços quando oferecida mão de obra por sociedade cooperativa. As cooperativas não podem ser utilizadas como empresas interpostas visando o aluguel de mão de obra. A prestação de serviços durante longo período, de forma onerosa, com habitualidade revela, na verdade, a celebração de contrato de trabalho, ainda que tivesse sido utilizada regularmente à cooperativa como firma interposta. O disposto no parágrafo único do art. 442 da CLT não é impedimento legal ao reconhecimento do vínculo de emprego, quando constatada a fraude na prestação de serviços, quando oferecida a mão de obra por sociedade cooperativa, pois norteia o direito do trabalho o princípio da primazia da realidade sobre os fatos, donde 'a existência de uma relação de trabalho depende, em consequência, não do que as partes tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado...' (De la Cueva, citado porPlá Rodrigues, In princípios de direito do trabalho, 3. ed., LTr, p. 340)." (TRT 01a r. - RO 0189800-84.2009.5.01.0226 - Rela Desa Fed. Aurora de Oliveira Coentro - DJe 27.10.2010). Por todas as considerações supra e, sobretudo, em face do princípio da primazia da realidade, que deve nortear as relações trabalhistas, desvela-se configurada típica relação de emprego entre os litigantes, nos moldes do artigo 3°, da CLT, restando afastada a incidência do artigo 442, parágrafo único, da CLT, uma vez que não caracterizadas as hipóteses da Lei 5.764/1971 e artigo 174, parágrafo 2°, da CF/88. Por outro lado, uma vez que flagrante o desvirtuamento da cooperativa em questão, impõe-se seja aplicada a previsão contida no art. 9°, da CLT. Pelo exposto, declaro que era de natureza trabalhista a relação jurídica havida entre a reclamante e a COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, devendo esta efetuar as anotações na CTPS da autora, alusivas ao período de 01.08.2009 a 30.01.2013, na função de auxiliar de enfermagem e com remuneração de R$ 6,06 por hora trabalhada, conforme documento de Id n° d657390, que noticia o valor da produção/hora referente ao último contrato constante nos autos. À míngua de prova nos autos quanto à iniciativa autoral de romper o liame empregatício, considero que a rescisão contratual operou-se de forma imotivada. Devidas, pois, à reclamante, as seguintes parcelas, observando-se os limites apontados na peça inicial: aviso prévio; férias em dobro relativas aos períodos 2010/2011, férias simples dos períodos 2011/2012, férias proporcionais (06/12), todas acrescidas do respectivo terço constitucional; 13° salário integral do ano 2012; 13° salário proporcional do ano de 2013 (03/12); FGTS + 40% do período trabalhado (01/08/2009 à 31/01/2013); FGTS + 40% sobre o aviso prévio e décimos terceiros salários deferidos neste julgado, observada a prescrição qüinqüenal já declarada na origem. Concedo, ainda, a devolução dos descontos efetivados a título de COTA-PARTE, a saber: meses de janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro de 2010, todos no valor individual de R$ 50,00, conforme recibos de pagamento de Id n° c7b2f89 Págs. 1 a 3. Deverá, também, a reclamada liberar as guias do Seguro- Desemprego ou pagar à promovente indenização compensatória, a ser calculada com esteio na legislação de regência do citado benefício. Fixo o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como as custas processuais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). DO RECURSO DA RECLAMADA Contesta a recorrente a condenação quanto à integralização dos depósitos do FGTS da parte autora, uma vez que não houve reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Tendo em vista o provimento em parte do recurso da reclamante e o reconhecimento do vínculo empregatício, deixo de apreciar o presente recurso, restando prejudicado. Recurso da reclamante provido parcialmente. Prejudicado o recurso da reclamada". Por sua vez, assim se manifestou em sede de embargos de declaração (Id. 8d3c34b): "MÉRITO O acórdão atacado encontra-se devidamente fundamentado, em perfeita harmonia com o art. 93, IX, da CF/1988, bem assim com o art. 832, da CLT e, ainda, com os arts. 131 e 458, II, ambos do CPC, subsidiariamente empregados. Como instrumento de integração, os declaratórios não se prestam ao exame de questão já examinada, sendo cabíveis, tão somente, nas hipóteses estabelecidas nos arts. 535, do CP, e 897-A, da CLT. Todavia, objetivando a ampla entrega da prestação jurisdicional, dá-se parcial
Intimado(s)/Citado(s): - GERDAU ACOS LONGOS S.A. - MARCOS LUIZ DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 A gravante(s): GERDAU ACOS LONGOS S.A. Advo gado(a)(s): FELIPE PAGANO (PE - 32320) Agravado(a)(s): MARCOS LUIZ DA SILVA Advogado(a)(s): JORGE LUIZ COSTA TAVARES (CE - 9670) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/01/2016- vide aba "expedientes" ; recurso apresentado em 20/01/2016- fl. A7E6076). Regular a representação processual, fl(s). 2441ae5. Depósito integralizado (Ids fc5b39b, 874f45a e 377b778). Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 15 de fevereiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /nwms
Intimado(s)/Citado(s): - EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO - JOSE FRANCISCO SOUSA DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 A gravante(s): josE FRANCISCO SOUSA DA SILVA Advo gado(a)(s): FRANCISCO WELLINGTON PINHEIRO DANTAS (CE - A gravado(a)(s): EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO Advogado(a)(s): Joaquim Roberto Félix Passos (CE - 4959) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/01/2016- DEJT n. 1893/2016; recurso apresentado em 17/01/2016- fl. B1CE732). Regular a representação processual, fl(s). 35f864f. Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita (Id d5adb3d). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 12 de fevereiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /lrp
Intimado(s)/Citado(s): - ANA LUCIA BEZERRA - VRG LINHAS AEREAS S.A. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VRG LINHAS AEREAS S.A. Advo gado(a)(s): NORMA EUGENIA JARDIM DE OLIVEIRA (PE - 29198) Recorrido(a)(s): ANA LUCIA BEZERRA Advo gado(a)(s): TOMAS VLADINE DOS SANTOS POMPEU (CE - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/12/2015- fl. CAF61CA; recurso apresentado em 08/01/2016- fl. CFBA457). Regular a representação processual, fl(s). 312261,312299 e b0f3c2b. Satisfeito o preparo (fls. 1679229, eadfc80 e c9b41b2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegações: - violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II. - divergência jurisprudencial. Alega a empresa recorrente que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto a alegativa exordial no sentido de que "os depósitos fundiários não foram corretamente realizados pelo empregador." Aponta violação legal e divergência jurisprudencial. Analisa-se. Primeiramente, registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9°, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei n°13.015 de 21 de julho de 2014. Ante a restrição, considerando não ter sido indicada qualquer violação à constituição ou súmula de jurisprudência, apresenta-se inviável o seguimento do apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegações: - violação do artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A. A recorrente persegue a exclusão da multa por embargos protelatórios, alegando que "não pode suportar a multa arbitrária aplicada, especialmente, por estar em pleno exercício de seu direito, tendo em vista que os embargos declaratórios com o fim de efetivamente, sanar omissão, consoante prevê o artigo 897-A da CLT, ensejando a oposição do apelo." (Id cfba457 - Pág. 8). Ao julgar os aclaratórios, decidiu a Turma Regional o seguinte (Id 800954b): MÉRITO. Os presentes aclaratórios opostos pela reclamada têm como único objetivo a arbitragem à causa do valor referente à condenação e às custas processuais, posto no primeiro grau terem sido os pedidos julgados parcialmente procedentes (Num. 1679229), o que foi reformado através do acórdão de Num. ec65929. Analisa-se. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 535 do CPC, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a sanar omissão, aclarar obscuridade e extirpar contradição constantes da decisão prolatada no feito. Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Fora dessas hipóteses não tem cabimento a interposição de embargos. Analisando-se a peça de embargos formulada pela reclamada/embargante, constata-se que a causa da embargalidade se refere à omissão quanto ao valor da condenação e das custas processuais, pois a ré argumenta que, se não houver o arbitramento necessário, não poderá recorrer ao TST, estando cerceado o seu direito de defesa. (Num. 372a43b) Ocorre que a única alteração procedida pela 2a instância em relação à sentença de 1° grau foi a exclusão do valor dos honorários advocatícios. Verifica-se, outrossim, que o Juízo "a quo" fixara à condenação o valor de R$4.042,81 (custas, de R$80,86), os quais já foram recolhidos "a maior" pela reclamada quando da interposição de recurso ordinário (Num. c9b41b2 e Num. eadfc80). Estando o juízo completamente garantido, e não havendo majoração do valor da condenação, não há falar em complementação do depósito recursal para fins de recurso de revista. Notório, portanto, que os presentes embargos colimam, na verdade, o alargamento do prazo para interposição do recurso desejado pela ré. Portanto, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório destes embargos, deve incidir, no presente caso, a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Este vem sendo o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO, ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. Os embargos de declaração, como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, têm os limites estritos traçados nos arts. 897 -A e 535 do CPC, isto é, cabem tão-somente quando presentes os vícios de obscuridade, contradição ou omissão do julgado. A utilização de tal ferramenta processual em desvirtuamento da finalidade prevista em lei, como na hipótese presente, evidencia o caráter protelatório do recurso, culminando na correta aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR - 266840¬ 05.2003.5.02.0072 Data de Julgamento: 05/05/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010). Dessarte,com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro-esposadas, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento, tendo em vista seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC, condenando a embargante a pagar à embargada multa de um por cento sobre o valor dado à causa. Ao contrário da alegação recursal, não se vislumbra violação aos incisos do art. 5° da Constituição Federal, pois havendo sido demonstrada a inexistência de omissão e/ou obscuridade da decisão embargada - o que, em análise perfunctória, se confirma -, convenceu-se o Regional do caráter protelatório da medida, aplicando, ainda que no uso de seu juízo de discricionariedade, penalidade que tem amparo legal. Seguimento denegado. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 29 de janeiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /rpm
Intimado(s)/Citado(s): - LPM BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE PECAS DE VIDRO EM GERAL LTDA - ME - MARIA LUISA ANORATO DA SILVA - Mardonio Benevides AGRAVO DE INSTRUMENTO A gravante(s): 1. MARIA LUISA ANORATO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO (CE - Agravado(a)(s): 1. LPM BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE PECAS DE Advogado(a)(s): 1. RUI BARROS LEAL FARIAS (CE - 16411) Interessado(a)(s): 1. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 7A REGIAO Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/01/2016- fl. CONSULTA ABA "EXPEDIENTES" DO PJE; recurso apresentado em 21/01/2016- fl. 591606A). Regular a representação processual, fl(s). 1557241. Desnecessário o preparo, por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 16 de fevereiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /tcm
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - EDVAL SILVINO DA SILVA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): 1. FRANCISCO ALDEY SILVA (CE - 17839) Recorrido(a)(s): 1. EDVAL SILVINO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. Vinícius Vilardo de Mello Cruz (CE - 21419) Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/11/2015- fl. D3F2267; recurso apresentado em 23/11/2015- fl. E9AB2C7). Regular a representação processual, fl(s). 7773da9. Satisfeito o preparo (fls. 0204353, a1e4b4f, 8ddc667 e 53ee79a). Frise-se que, em relação ao tópico do apelo intitulado "2. DA OFENSA AO ART. 5, II. - RESSARCIMENTO A PREJUIZO DE CLIENTE", o recurso é manifestamente inviável/desfundamentado, pois a parte elaborou peça genérica que: a) Ignora os fundamentos fático-jurídicos concretamente aduzidos no acórdão (Id b216519) para rejeitar/analisar as temáticas impugnadas (obreiro comprovadamente quitou prejuízo causado a terceiro pelo banco; o ônus da atividade é do empregador) - exigência do art. 896, §1°-A, II e III, CLT, e Súmula 422, I, TST; b) Não transcreve os trechos objeto de prequestionamento - exigência do art. 896, §1°-A, I, CLT. Restaram desatendidos, portanto, os requisitos legais e jurisprudenciais para o manejo da revista, o que por si só já garante o trancamento do apelo, no particular. Prossegue-se. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . A suposta violação ao princípio constitucional da legalidade é meramente reflexa - haja vista que perpassa pela necessária apreciação e ponderação em torno das exigências decorrentes da legislação de responsabilidade civil - e não direta e manifesta, como exige o art. 896, "c", CLT. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Remanesce a divergência jurisprudencial suscitada. Pois bem. O Regional (Id b216519) fixou expressamente que: a função exercida pelo obreiro o deixava exposto a um risco acentuado, muito superior àquele enfrentado pelo cidadão comum; existiu nexo de causalidade entre a função do empregado e o assalto/sequestro sofrido; sua companheira gestante foi também vítima da ação criminosa, tendo sido igualmente sequestrada; o reclamante e sua companheira foram ameçados de morte com arma de fogo durante o sequestro; dano moral decorre dos fatos. Nenhum dos arestos apontados parte de idêntico contexto fático e conclui que a responsabilidade objetiva é inaplicável ao caso. De igual modo, nenhum dos arestos parte de contexto idêntico e defere indenização por danos morais em montante diverso. Inviável o reconhecimento de dissenso pretoriano, portanto (art. 896, §8°, CLT, e Súmula 296/TST). Nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Recurso de: EDVAL SILVINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/11/2015- fl. D3F2267; recurso apresentado em 27/11/2015- fl. BA8A0F6). Regular a representação processual, fl(s). bef0ef1. Desnecessário o preparo, por se tratar de recurso interposto pela(s) parte(s) reclamante(s), beneficiária(s) da justiça gratuita (Id 0204353). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 944. A parte recorrente sustenta, em síntese, que, diante da gravidade dos danos causados, a quantia arbitrada (R$200.000,00) é insuficiente para reparar os danos imateriais sofridos. À análise. Conforme exposto mais acima, quando da admissibilidade do recurso do Banco do Brasil, o Regional (Id b216519) fixou expressamente que: a função exercida pelo obreiro o deixava exposto a um risco acentuado, muito superior àquele enfrentado pelo cidadão comum; existiu nexo de causalidade entre a função do empregado e o assalto/sequestro sofrido; sua companheira gestante foi também vítima da ação criminosa, tendo sido igualmente sequestrada; o reclamante e sua companheira foram ameçados de morte com arma de fogo durante o sequestro; dano moral decorre dos fatos. Diante da imensa gravidade dos fatos ocorridos e registrados pelo acórdão - que revelam grandioso abalo moral - constata-se que a monta indenizatória arbitrada (R$200.000,00) poderia ter sido superior. Assim, entende-se como possivelmente maculado o art. 944 do Código Civil. Viabilizado, portanto, o seguimento da revista. Considerando-se que o tema acima provocou o processamento do presente recurso, fica dispensado o exame, pelo Presidente deste Tribunal, do restante da(s) matéria(s) suscitada(s) no apelo, uma vez que ao Tribunal Superior do Trabalho será devolvida a apreciação de todas as questões contidas nas razões recursais. É este o entendimento consubstanciado na Súmula n. 285/TST. CONCLUSÃO Isto posto, RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, para fins do artigo 900, da Consolidação das Leis do Trabalho. Publique-se. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 19 de janeiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /ccb
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CRATEUS - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CRATEUS AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 A gravante(s): MUNICIPIO DE CRATEUS Advogado(a)(s): VIVIANE MENESES SIQUEIRA (CE - 20298) Agravado(a)(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(a)(s): ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES (CE - Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/01/2016- fl. 28AD72B; recurso apresentado em 21/01/2016- fl. 83437F0). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 11 de fevereiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /nwms
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CRATEUS - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CRATEUS AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 A gravante(s): MUNICIPIO DE CRATEUS Advo gado(a)(s): BRUNA BRIGIDA BEZERRA TORRES (CE - 26075) A gravado(a)(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(a)(s): ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES (CE - Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/01/2016- fl. 0519FEA; recurso apresentado em 27/01/2016- fl. 3002512). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 03 de fevereiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /nwms
Intimado(s)/Citado(s): - ENERGIMP S.A. - ICSA DO BRASIL LTDA - RENE LEANDRO DE SOUSA - VENTI ENERGIA S/A - WIND POWER ENERGIA S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 A gravante(s): 1. ENERGIMP S.A. Advo gado(a)(s): 1. TULIO CLAUDIO IDESES (RJ - 95180) Agravado(a)(s): 1. RENE LEANDRO DE SOUSA Advogado(a)(s): 1. DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS (CE - 5105) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/01/2016- vide aba "expedientes" ; recurso apresentado em 19/01/2016- fl. 98C5A23). Regular a representação processual, fl(s). 55335b2. Depósito integralizado (Id 261228a, Id c93f5d8, Id 3339922 e Id e8d4fd9) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 15 de fevereiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /nwms
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO EDSON QUEIROZ - NATALIA LUIZA ALVES MARTINS RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): NATALIA LUIZA ALVES MARTINS Advo gado(a)(s): BRENA KESSIA SIMPLICIO DO BONFIM (CE - 24607) Recorrido(a)(s): FUNDACAO EDSON QUEIROZ Advo gado(a)(s): WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Verifica-se que o recorrente apresentou outro Recurso de Revista (Id 167cd43), de conteúdo idêntico ao de Id 823e5b9. Entretanto, a duplicidade de recursos iguais, interpostos pela mesma parte e atacando a mesma decisão, importa ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e acarreta o não conhecimento do apelo que fora protocolizado por último, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Com relação ao primeiro recurso de revista, tem-se que o mesmo é tempestivo (decisão publicada em 04/02/2016- fl. 83658CB; recurso apresentado em 12/02/2016- fl. 823E5B9). Regular a representação processual, fl(s). 3ee71fa. Desnecessário o preparo, por se tratar de recurso interposto pela(s) parte(s) reclamante(s), beneficiária(s) da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL. Alegações: - violação do artigo 5°, inciso I; artigo 7°, inciso XXVII; artigo 7°, inciso XXX; artigo 7°, inciso XXXII, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477; artigo 818. Sustenta a recorrente que o cerne da questão é o reconhecimento isonomia entre as atribuições exercidas por ela e por outros professores da instituição de ensino. Requer a aplicação do princípio da primazia da realidade dos fatos e alega que não pretende o revolvimento dos fatos e provas. Pugna, adiante, pela aplicação das convenções coletivas de trabalho e colaciona jurisprudências para corroborar sua tese. Por fim, requer a aplicação da penalidade prevista no art. 477, celetista, aduzindo haver divergência jurisprudencial. Eis teor do aresto hostilizado (Id 88ac84f): "MÉRITO O cerne da questão posta nestes autos e no recurso ordinário de que aqui se cuida é a pretensão autoral de isonomia entre a função de professora tutora de ensino à distância e professor presencial. Postula, ainda, a condenação da reclamada recorrida no pagamento de indenização por danos morais (por supostamente não ter logrado êxito no processo seletivo para a função de professor presencial e, por isso, ter sido ofendida) e pagamento das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8.°, consolidados. ISONOMIA ENTRE AS FUNÇÕES DE PROFESSOR TUTOR DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E PROFESSOR PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA. A Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2012/2013, ID 062936f, em sua Cláusula Décima Sétima, assim define PROFESSOR: "Considera-se como professor, para os efeitos deste Instrumento Normativo, aquele que tem por função ministrar aulas no Estabelecimento de Ensino em caráter não eventual, ou de atividades acessórias." A função de PROFESSOR TUTOR DE ENSINO À DISTÂNCIA, embora não descrita na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2012/2013, encontra-se perfeitamente definida na doutrina pedagógica. São suas funções: I - atender os alunos individualmente ou em pequenos grupos nos núcleos da Educação a Distância; II - orientar os alunos sobre material didático, bibliografias, cronogramas, formas de participação e encaminhamento de questões relativas ao conteúdo de estudo; III - acompanhar a participação e os desempenho dos alunos; IV - comunicar suas observações ao coordenador do curso; V - entrar em contato com o aluno pra motivá-lo à realização das atividades e alertá-lo sobre prazos e avaliações; VI - conferir as atividades de avaliações feitas pelos alunos com gabarito estipulado pela coordenação do curso e/ou dos professores responsáveis pela disciplina lecionada; VII - encaminhar à coordenação do curso (via internet, postal ou online) solicitação de esclarecimento quanto ao processo operacional e metodológico do curso e sobre conteúdos propostos para estudo, sempre que houver necessidade; VIII - organizar os trabalhos corrigidos, conferir por turma e digitar as notas; IX - atender os alunos em suas dificuldades metodológicas para que tenham um bom desempenho nas atividades propostas; X - acompanhar os alunos durante os encontros presenciais em todas as atividades; XI - auxiliar a equipe de coordenação do curso no planejamento das oficinas; XII - executar as oficinas de apoio à aprendizagem definidas nos projetos elaborados pela coordenação dos cursos e/ou professores responsáveis pela disciplina ou módulo; XIII - acompanhar o grupo de alunos durante as atividades nos seminários de integração; XIV - orientar o planejamento de estudos individuais, explicitando objetivos e metodologia propostos em cada unidade de estudo; XV - programar atividades de reestudo; XVI - registrar dados relativos ao acompanhamento e desempenho dos alunos no sistema de registro acadêmico-institucional; XVII - orientar a elaboração do trabalho e construção da aprendizagem ou trabalho de curso; XVIII - manter-se atualizado quanto ao cronograma de atividades; XIX - participar do ambiente online, no horário de trabalho, para partilhar conhecimento com colegas preceptores, monitores, outros auxiliares de administração escolar e a equipe técnica e gestora, a fim de que se mantenha a imagem e identidade institucional, vinculada à educação a distância (Cf. entre outros, ALMEIDA, M. E. B. Formando professores para atuar em ambientes virtuais de aprendizagem. In: ALMEIDA, F. J. (Org.). Educação à distância: formação de professores em ambientes virtuais e colaborativos e aprendizagem. São Paulo: Projeto NAVE - PUCSP, 2001, p.20-40; BARROS, R. A importância do tutor no processo de aprendizagem a distância. Revista Iberoamericana de Educación (ISSN: 161¬ 5653), 2004; BELLONI, M. L. Campinas, SP: Autores Associados, 2001; SCHMID. A. M. Tutorías: Educação a distância. los rostros de la educación a distancia. Educação e Contemporaneidade. Revistas da FAEEBA. Vol 13, n.22, jul/dez, 2004, p.275-285). Vê- se, pois, que o tutor não ensina no sentido convencional da palavra, como também não dá aulas, nem produz materiais. Ele é a pessoa designada pela instituição para estabelecer contato com o aluno e, através de uma relação pessoal, facilitar a este o desenvolvimento de todo o seu potencial intelectual e comunicacional. Isso é fácil de verificar com um simples cotejo da atividade desempenhadas pela reclamante recorrente durante o pacto laboral com as tarefas acima descritas para a função de professor tutor e e a função de professor presencial definida na convenção coletiva de trabalho. Infere-se que as funções exercidas de fato pela reclamante recorrente não se confundem com o exercício do magistério, isso porque, diferentemente do narrado na peça de ingresso, restou certo que a reclamante recorrente, como professora tutora, jamais exerceu a função preponderante do posto de professor: ministrar aulas. Pelo depoimento da única testemunha ouvida no feito e apresentada pela reclamante recorrente, Davi Aires Araújo (ata de audiência ID f16f779) já é possível verificar que a tese inicial encontra-se fadada ao insucesso. Assim disse a testemunha: "que foi professor tutor da reclamada entre fevereiro de 2010 a setembro de 2012, razão pela qual teve sua CTPS regularmente anotada na função acima informada, porém apenas a partir de março de 2010; que o professor tutor teria que corrigir e elaborar provas, além de ministrar aulas presenciais aos alunos; que além da reclamante sabe que os professores tutores Tales e Luciana também teriam período a descoberto de CTPS, recebendo a contraprestação respectiva a base de RPA; que a exigência de presença dos tutores num determinado turno da reclamada se fazia necessária em razão dos questionamentos feitos por alunos; que no caso da reclamante, assim como no dele, esse turno era o da noite; que apesar de existir formalmente a necessidade de professor orientador estar presente no NEAD para acolhimento de dúvidas dos alunos, isso efetivamente não ocorria, ficando sob exclusiva responsabilidade dos tutores tal tarefa; que nunca recebeu seu acerto rescisório; que a partir de 2012 a reclamante passou a ser professora substituta do CCJ; que a remuneração do professor substituto era cerca de três vezes maior do que a do tutor; que no período em que a reclamante passou a ser professora substituta o turno de permanência dela no NEAD se alterou para a manhã, porém sem prejuízo da carga horária lá cumprida; que na sua avaliação no NEAD o professor orientador não desempenhava efetivamente qualquer atribuição." Não obstante os professores tutores tirem dúvidas dos alunos, à distância e presencialmente, apliquem provas, corrijam trabalhos e participem de seminários e oficinas, não desempenham todas as funções e nem detêm as mesmas responsabilidades de um professor presencial, pois não têm a atribuição de aprovar e reprovar alunos e, durante as aulas presenciais, apenas auxiliam os professores. Destaca-se que, no presente caso, devem ser consideradas as peculiaridades do sistema de ensino à distância, em que o professor tutor atua como intermediário entre o discente e o docente, bem como facilitador do acesso do aluno ao sistema de ensino à distância. Contudo, não exerce o magistério integralmente, com todas as atribuições e autonomia do profissional. Por todo o exposto, reitero que as funções exercidas pela reclamante recorrente não podem ser confundidas com o exercício de magistério. A intermediação dos corpos discente e docente, o apoio no uso das ferramentas eletrônicas e a motivação dos alunos são tarefas próprios do professor tutor. E ainda que a reclamante recorrente tenha ministrado alguma palestra motivacional, como sempre ocorre com os professores tutores, ou atuado de forma ativa em algumas oficinas de resolução de exercício, tais tarefas são pontuais, não tendo o condão de descaracterizar a função para a qual foi contratada, uma vez que o planejamento das aulas e a transmissão de conteúdo não eram suas responsabilidades. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 3.a Região: ENSINO À DISTÂNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADES PREDOMINANTEMENTE ADMINISTRATIVAS. Comprovado nos autos que a reclamante era preceptora, exercia atividades eminentemente administrativas e que a ministração de aulas se deu apenas em caráter eventual, não há como enquadrá-la como professora para fins de aplicação da norma coletiva correspondente. No caso, devem ser consideradas as peculiaridades do sistema de ensino à distância, em que o preceptor estabelece uma interface entre o aluno e o professor, mas a este não substitui, pois não exerce o magistério integralmente, com todas as atribuições e autonomia desse profissional (TRT da 3.a Região; Processo: 0002520¬ 69.2012.5.03.0044 RO; Data de Publicação: 09/02/2015; Disponibilização: 06/02/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 406; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle Ferreira; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri). ÔNUS DA PROVA. ATIVIDADE EXERCIDA. Cabe ao autor, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC, demonstrar cabalmente que exercia as atribuições de professor, especificamente a função de ministrar aulas. A função de intermediário entre o discente e o docente, bem como facilitador do acesso do aluno ao sistema de ensino à distância é característica do cargo de preceptor. (TRT da 3.a Região; Processo: 0000353-77.2014.5.03.0022 RO; Data de Publicação: 08/06/2015; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler). Desse modo, neste ponto, nego provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE SUPOSTO ASSÉDIO MORAL QUE TERIA SOFRIDO. INOCORRÊNCIA. Postulou a reclamante recorrente a condenação da instituição recorrida ao pagamento de indenização por danos morais por, supostamente, ao não lograr êxito no processo seletivo para o cargo de professor presencial, ter sido ofendida. Diz a reclamante recorrente, nesse tópico, o seguinte: "Inicialmente cumpre destacar que o pedido de danos morais não decorre da ausência de aprovação da obreira em seleção realizada pela ré, como entendeu o nobre julgador, mas sim pelo fato de a reclamada haver realizado suposta seleção pública, sem, no entanto, efetivamente selecionar os candidatos pela participação na seleção, além de haver dispensado tratamento humilhante e sem qualquer esclarecimento à autora. Aliado a tudo isto, o reiterado descumprimento de normas trabalhistas também gerou indubitável abalo ao patrimônio imaterial da reclamante, merecendo socorro desta justiça especializada." Os fatos acima narrados não foram comprovados pela reclamante recorrente ao longo da instrução processual, sendo determinante para o correto julgamento da lide, que indeferiu a indenização requerida. Mantenho a decisão de primeiro grau também neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. No passado, ao tempo em que prevaleciam as noções romanistas contratuais com que se ocuparam os estudiosos da ciência processual, entendia-se que o processo surgia por força de um acordo de vontades destinado a impor coercibilidade plena ao pronunciamento jurisdicional. Em seguida, a noção contratual cedeu lugar à tese da "quase contratualidade", defendida ardorosamente por SAVIGNY (apud MOACIR AMARAL SANTOS, em suas Primeiras Linhas de Direito Processual Civil), até que na segunda metade do século passado, com a publicação da obra clássica "Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais" (1868), BULLOW demonstrou que em todos os atos praticados pelas partes ou pelo Juiz, em coordenação, existiam direitos, poderes, deveres e ônus, tudo voltado ao pronunciamento judicial destinado a fazer atuar a vontade concreta da lei, restabelecendo o equilíbrio sócio-jurídico rompido em decorrência da demanda. A esse conjunto complexo de atos, envolvendo o Estado e particulares, BULLOW deu o nome de relação jurídica processual, concepção que foi aceita de imediato pela mais autorizada doutrina nacional (BUZAID, BUENO VIDIGAL, LOPES DA COSTA, FREDERICO MARQUES, TORNAGHI, GABRIEL DE REZENDE FILHO, etc). Assim superada há mais de um século a concepção privatista do processo, a doutrina voltou seus olhos à destinação teleológica do instituto, com a nota de que prevaleceu a "concepção instrumental", defendida pelo Professor CÂNDIDO DINAMARCO, da Universidade de São Paulo. Na atualidade, contudo, já prepondera a noção da "efetividade", que se assenta nos dois postulados básicos de "justiça" e "celeridade" (PAULO BONAVIDES). CELSO AGRÍCOLA BARBI, em seus Comentários ao Código Processual Civil, invocando a argúcia de LIEBMAN, ressalta que o processo civil, porque estruturado no princípio do contraditório e admitindo a verdade formal, é essencialmente refratário a uma rigorosa disciplina moralizadora do comportamento das partes. Ora, se o êxito na demanda depende apenas da capacidade das partes em fazer valer os seus argumentos, não se poderia pretender que declinassem todos os fatos, inclusive aqueles que desafiassem os próprios interesses. Neste sentido, omitir fatos não poderia identificar deslealdade processual. Todavia, reconhece o próprio mestre italiano, a moral e o costume impõem limites à habilidade e à sagacidade das partes. Como identificar a má-fé? A litigância temerária decorre da violação do princípio da lealdade e boa-fé processual. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR pontifica: &quo
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO SHOPPING PARANGABA - FRANCISCO MARCOS PEREIRA DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): CONSORCIO SHOPPING PARANGABA Advogado(a)(s): PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO (CE - 22155) Agravado(a)(s): FRANCISCO MARCOS PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): elias carneiro de sousa filho (CE - 5547) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/01/2016- fl. CCE4C9C; recurso apresentado em 19/01/2016- fl. 89107F9). Regular a representação processual, fl(s). f6fe16e. Depósito integralizado (Ids 641d573 e 94236f9). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 16 de fevereiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /nwms
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - VICENTE JOSE SALES CARNEIRO DE ARAUJO JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO A gravante(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL A gravado(a)(s): VICENTE JOSE SALES CARNEIRO DE ARAUJO Advo gado(a)(s): PACELLI DA ROCHA MARTINS (PB - 1 1 047) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/10/2015- fl. 463FF8C; recurso apresentado em 03/11/2015- fl. F5CF9F6). Regular a representação processual, fl(s). Ab0eb22. Satisfeito o depósito recursal exigido para a modalidade recursal (art. 899, §7°, CLT), vide fl. 2426c60. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 16 de dezembro de 2015. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE /tcm
Intimado(s)/Citado(s): - EDVANDRO GABRIEL DA SILVA - JOSE OCELIO LUCINDO MAIA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JOSE OCELIO LUCINDO MAIA Advo gado(a)(s): ELIANA GARCIAS DE FREITAS (CE - 24462) Recorrido(a)(s): EDVANDRO GABRIEL DA SILVA Advo gado(a)(s): CELIA MARIA SERPA MARQUES (CE - 7029) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/12/2015- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 16/12/2015- fl. BD2011C). Regular a representação processual, fl(s). 8e478d4. Não obstante preenchidos os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade e à regularidade de representação, o vertente apelo não merece conhecimento, ante a deserção verificada.Da análise dos autos, constata-se que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, atribuindo à condenação e às custas os valores respectivos de R$ 30.000,00 e de R$ 600,00 (Id 0f7c073). Por ocasião da interposição do recurso ordinário, a reclamada efetuou o pagamento das custas processuais (Id 35ff06d) e o recolhimento do depósito recursal no montante limite em vigor (R$ 7.485,83 - Id's 9c90ce7 - Pág. 1 e 0cf7161 - Pág. 2), em 05/06/2015. Em sede de recurso de revista, caberia à recorrente ter depositado o valor correspondente a R$ 16.366,10 na forma do ATO.SEGJUD.GP n. 397/2015, de 09/07/2015, já que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Somente quando atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, conforme entendimento da Súmula n° 128, I, do TST. Observa-se, contudo, da análise da guia de Id 0cf7161, que a reclamada recolheu o valor de apenas R$ 8.880,27. Logo, diante da insuficiência do preparo, tem-se por inviável o seguimento do presente recurso, porquanto deserto. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 27 de janeiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /rpm
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO JEFFERSON DE SOUSA BARROSO - CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA Advogado(a)(s): ANTONIO CLETO GOMES (CE - 5864) Recorrido(a)(s): ANTONIO JEFFERSON DE SOUSA BARROSO Advo gado(a)(s): FRANCISCO CESAR OLIVEIRA DIOGENES (CE - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/12/2015- fl. BEF17DA; recurso apresentado em 12/01/2016- fl. 8AE8B54). Regular a representação processual, fl(s). f261eaf. Satisfeito o preparo (fls. 1f13759, 9a81977 e b530e0c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / REGIME 12 X 36. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegações: - contrariedade às Súmulas n° 444; n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7°, inciso XIII; artigo 7°, inciso XIV; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . O acórdão da 1a Turma assim apreciou (Id 1f13759): "MÉRITO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA. A MM. Juíza a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial referente ao labor extraordinário, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, supostamente não quitado, sob o seguinte fundamento: "Na verdade, os registros de ponto revelam a concessão de intervalo intrajornada regular (uma hora), não podendo ser fragilizados pelo depoimento de testemunha que sequer laborava no mesmo ambiente do autor, como deixou claro. Além disso, o próprio, acionante admite em depoimento que usufruía de uma hora para refeição, registrando, apenas, "que quando mudou de posto, em abril/2009, passou a almoçar na guarita, e sempre que era necessário suspendia o almoço para tirar o cone, a fim de que a proprietária da empresa RAMOS CUNHA estacionasse o veículo; que, nem toda vida, a proprietária chegava no intervalo de refeição do depoente...". Resta evidente, portanto, ainda quese acolha a versão do acionante, que este desfrutava de intervalo intrajornada, mesmo sem sair da guarita, situação que não conflita com a legislação pátria, diante da peculiaridade da jornada adotada. Com efeito, a jornada de 12 x 36, sem previsão expressa no ordenamento jurídico, mostrou-se mais condizente com certas atividades, sem impor prejuízo ao trabalhador, mas ao contrário, propiciando maior tempo útil livre, o que levou ao reconhecimento da legitimidade de tal pactuação. O intervalo, portanto, nesta jornada particular, deve ser usufruído no próprio ambiente de trabalho, sem que isso implique em qualquer ofensa à legislação. Pensamento distinto iria em confronto com a própria admissão da legalidade da jornada examinada, a qual pede tratamento diferenciado. Denego, pois, a pretensão de horas extras e reflexos.". (ID e64d117-1) Inconformado, o recorrente alega que as suas testemunhas, assim como ele próprio, em sua inicial, esclareceram que já receberam pagamento de horas extras, porém se referiam às horas laboradas em dias de folga, ou após o expediente. Entretanto, "tais pagamentos não quitam o labor extraordinário dos 30 minutos obrigatórios antes do início da jornada preestabelecida, muito menos a hora extra ficta decorrente da supressão do intervalo intrajornada" (ID Num. d60cd00 Pág. 2/3). Inconformado com a sentença proferida pelo juízo "a quo", o reclamante aponta a ilegalidade da supressão do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71 da CLT e Súmula n° 437 do C. TST. Em sede de contrarrazões, a reclamada alega que o autor cumpria a jornada de trabalho fixada na Cláusula Vigésima Quinta da CCT anexa, que era de 12 X 36, bem assim usufruía o intervalo intrajornada, consoante documentação colacionada aos autos. Sustenta, outrossim, "ad argumentandum tantum", que ainda que fosse verdade que o obreiro não desfrutasse do intervalo intrajornada, a jornada de regime diferenciado de 12 x 36 não é compatível com a concessão do sobredito intervalo. Pois bem. Tratando-se de horas extras, compete à parte autora fazer prova da veracidade de suas alegações (art. 818 da CLT c/c art. 333, inc. I, do CPC), por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado. Na hipótese sob apreciação, ao reclamante, portanto, incumbiria o ônus em comprovar o labor extraordinário e a redução do intervalo intrajornada. Nesse compasso, passa-se à análise da prova colhida nos autos: (...) que anotava a hora da entrada e da saída nos cartões de ponto; que nunca aconteceu do depoente deixar de fazer anotação da entrada e da saída em nenhum dia; que sempre que trabalhou fez os apontamentos; que o tempo de intervalo não era registrado; que no começo usufruia de 01 hora de intervalo para refeição; que quando mudou de posto, em abril/2009, passou a almoçar na guarita, e sempre que era necessário suspendia o almoço para tirar o cone, a fim de que a proprietária da empresa RAMOS CUNHA estacionasse o veículo; que, nem toda vida, a proprietária chegava no intervalo de refeição do depoente; que o depoente era o único vigilante". (Depoimento pessoal do Reclamante - ID Num. 937a63d - 1). (...) que o reclamante trabalhou como segurança, cumprindo o horário de 08h às 18h; que o reclamante almoçava no local, sem sair do posto; que o reclamante avisava quando chegava alguém para fazer entregas, além de vigiar; que o reclamante ficava na guarita, na porta da fábrica; que o banheiro era no local; (...) que não havia ninguém que substituísse o reclamante no intervalo do almoço; que o reclamante era responsável por tirar o cone da vaga da proprietário da empresa RAMOS CUNHA em qualquer momento; que a cozinha era próxima à guarita; que via o reclamante quando saía da cozinha." (Depoimento da única testemunha do Reclamante, Sra. MARIA DE FÁTIMA XIMENES SERAFIM, que trabalhou para a reclamada no período de 2005 a dezembro de 2014, nas funções de auxiliar de cozinha e cozinheira - ID Num. 937a63d- 1/2). Do examinar do bojo instrutório, verifica-se que a testemunha do autor confirmou o labor extraordinário relativamente à supressão do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, haja vista ter declarado que o autor almoçava no seu posto de trabalho e, durante esse período, continuava a desempenhar as suas funções de vigilante na guarita. Entretanto, como se pode observar, a sentença houve por bem reconhecer que o reclamante almoçava no seu local de trabalho, contudo concluiu que a condenação em horas extras não era devida, porque considerou a circunstância do demandante poder gozar do intervalo intrajornada na própria guarita e a jornada de trabalho de 12 x 36. Desta forma, assiste razão ao recorrente, não deve prosperar a alegação da reclamada, em sede de contrarrazões, de que o empregado gozava do intervalo intrajornada, pois a realidade fática indica que durante o intervalo para repouso e alimentação o empregado continuava desenvolvendo suas atividades no seu posto de trabalho. Igualmente, não se sustenta a alegação de que o intervalo intrajornada é incompatível com a jornada de 12 X 36, porque a pactuação de tal jornada não tem o condão de se sobrepor às normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador. Senão vejamos. A concessão do intervalo intrajornada é uma medida de proteção à saúde e segurança do trabalhador, uma pausa para repouso e alimentação, cujos limites estão insculpidos no artigo 71 do Texto Consolidado: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1° - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2° - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3° O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. §4° - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ressalte-se, por oportuno, que, nos termos do § 3° do dispositivo acima transcrito, a redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, após vistoriar as instalações e sistema de trabalho da empresa. Sobre o tema, a Colenda Corte já firmou seu entendimento, através da Súmula n° 437, "verbis": "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI -1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT." No mesmo sentido aponta a jurisprudência recente da mais alta Corte Trabalhista: "INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 437 DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula n° 437, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (ARR - 73000-41.2006.5.15.0079 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/04/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA 437, I/TST. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, III/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar a não fruição do intervalo intrajornada, por se tratar de fato constitutivo, ainda que o empregador não tenha feito a assinalação dos intervalos nos cartões de ponto. Contudo, na hipótese dos autos, restou expressamente consignado no acórdão recorrido que a prova oral confirmou que o intervalo não era concedido integralmente - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Assim, constata-se que a decisão está em consonância com a prova produzida, o que torna irrelevante a discussão em torno do ônus da prova, a qual não representa um fim em si mesmo, tendo serventia o referido instituto apenas quando não há prova adequada à solução do litígio. Registre-se, ainda, que, nos termos da ex-OJ307/SBDI-1 do TST, atual Súmula 437, I/TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Portanto, não concedido de forma integral o intervalo destinado ao repouso e alimentação, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não apenas os minutos abolidos. Ademais, a parcela possui natureza salarial, nos termos do art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Exegese da ex-OJ 354/SDI-1, atual Súmula 437, III/TST). Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1588-77.2012.5.15.0002 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/04/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12 X 36 HORAS. LABOR EM FERIADOS. DOBRA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra êxito em desconstituir os fundamentos do despacho denegatório ao prosseguimento do recurso de revista. A jornada em regime de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 de descanso assegura a remuneração em dobro dos feriados laborados. JORNADA 12 X 36 HORAS. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. Não merece prosperar entendimento com relação ao intervalo intrajornada somente ser obrigado o pagamento do período de intervalo suprimido, quer se trate de empregado urbano ou rural, que antes fazem jus ao pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor. Inteligência do art. 71 da CLT e Lei n. 8.923/94. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (TST- AIRR: 7517620125030092, Relator: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 17/09/2014,
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA - DUBOI - FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): DUBOI - FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Advogado(a)(s): JOAO CLEMENTE POMPEU (CE - 14615) Recorrido(a)(s): ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA Advogado(a)(s): FERNANDO JOSÉ GARCIA CAVALCANTI (CE - 20583) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/12/2015- fl. ABA EXPEDIENTES; recurso apresentado em 18/12/2015- fl. 1B811CC). Regular a representação processual, fl(s). 5741060. Satisfeito o preparo (fls. 4d74c46, 431b68d, 9ac68d2 e b643924). Integralizado o valor da condenação. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / REVELIA / CONFISSÃO. Alegações: - contrariedade à Súmula(s) n° 122 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 844. - divergência jurisprudencial: . Sustenta o recorrente que o acórdão vergastado violou literal disposição de lei, pois ainda no curso da audiência, a preposta da empresa se fez presente na sala de audiência. Afirma que a revelia somente pode ser decretada diante da ausência da empresa à audiência inaugural, apresentando-se o "decreto de revelia por parte da julgadora revelou injustificável e distorcido apego a um formalismo processual." Aduz contrariedade aos termos da súmula n° 122 do TST, suscitando, ainda, divergência jurisprudencial. Por fim, impugna as verbas condenatórias a que foi submetida, alegando abandono de emprego por parte da autora. Eis o teor do aresto hostilizado prolatado pela 2a Turma (Id 2a149e9): MÉRITO Postula o reclamado a reforma da sentença acima identificada, alegando, para esse fim, que a sua ausência por ocasião do início da audiência não enseja motivo suficiente para decretar a sua revelia, e que, ademais, a magistrada sentenciante não apreciou corretamente a prova documental constante dos autos em razão dos efeitos da confissão ficta aplicada por força da revelia. Tece outras considerações e, ao final, pede o provimento do recurso, fazendo-se cessar os efeitos da revelia, reconhecendo-se o abandono de emprego perpetrado pelo recorrido, e que, demais disso, sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na exordial. Sem prejuízo do entendimento esposado no recurso ordinário sob apreciação, não vislumbro razões para reformar a decisão recorrida, sendo relevante destacar que a revelia foi aplicada ao reclamado, ora recorrente, dentro dos moldes legais, esclarecendo-se, por oportuno, que, ao reverso do alegado nas razões recursais, a condenação não se deu somente em face da revelia, havendo a juíza sentenciante tomado em consideração para tanto a prova pré- constituída constante dos autos, conforme emana do item II da súmula 74 do TST. Em relação ao modo de extinção do contrato de trabalho, o reclamado afirma que o reclamante afastou-se do trabalho em gozo de licença médica e não compareceu à empresa após seu término, fato que configura o abandono de emprego. Impende destacar que a justa causa, como penalidade disciplinar máxima aplicável ao empregado, somente se justifica mediante prova robusta e inconteste dos fatos que lhe deram causa. Na espécie, entretanto, não há prova de que o reclamante abandonou o emprego, pois ele se encontrava em gozo de seu auxílio-doença até o dia 22.12.2014, data acatada pelo juízo de primeiro grau como dia da dispensa sem justa causa. Competia, portanto, ao recorrente-reclamado a prova da falta imputada ao empregado, a teor do art. 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse ônus, porém, não se desincumbiu, não sendo suficiente para tanto simples alegações. Logo, à míngua de prova da justa causa imputada ao reclamante- recorrido, impõe-se a manutenção da decisão de piso, que reconheceu que o desate contratual entre os litigantes ocorreu por dispensa sem justa causa. Quanto à insalubridade, não houve condenação, como se vê da ata de audiência de Id n° 4e1b86d, porquanto o autor requereu a desistência do respectivo pedido que foi homologado pela juíza, com base no art. 267, VI, do CPC. Diante do exposto, forçoso confirmar a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, dispensando-se qualquer formalidade de voto ou acórdão, nos termos do art. 895, parágrafo 1°, inciso IV, da CLT. De início, registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9°, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei n°13.015 de 21 de julho de 2014. Assim, aprecia-se, tão somente, a suposta contrariedade ao conteúdo da súmula n° 122 do TST. Todavia, de plano, percebe-se que tal ofensa é absolutamente descabida, haja vista o teor de tal verbete remeter-se a elisão da decretação da revelia quando a reclamada apresenta atestado médico para comprovar sua impossibilidade de locomoção e comparecimento a audiência, e no caso aqui debatido, tais circunstâncias sequer ocorreram, não havendo qualquer controvérsia acerca da apresentação de atestado médico. Nega-se, pois, seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 27 de janeiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /rpm